{"id":21898,"date":"2023-07-07T10:32:26","date_gmt":"2023-07-07T13:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=21898"},"modified":"2026-06-09T18:30:36","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:36","slug":"pec-45-e-as-contribuicoes-destinadas-a-fundos-estaduais-retrocesso-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/pec-45-e-as-contribuicoes-destinadas-a-fundos-estaduais-retrocesso-inconstitucional\/","title":{"rendered":"PEC 45 e as \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d destinadas a Fundos estaduais: retrocesso inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior[1]<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na noite do dia 06\/07, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto base da PEC 45. A proposta central, como amplamente conhecido, consiste na cria\u00e7\u00e3o de um IVA dual (uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, de compet\u00eancia federal, e um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, de compet\u00eancia estadual e municipal), ao lado de um imposto seletivo, em substitui\u00e7\u00e3o a PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

Chamou nossa aten\u00e7\u00e3o, por outro lado, a inclus\u00e3o, de \u00faltima hora,<\/em> do art. 20 na Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio (leia-se, o texto aprovado), que trata das famigeradas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d destinadas a Fundos estaduais, que oneram produtos minerais e agropecu\u00e1rios, como o recente Fundeinfra, criado pela Lei n\u00ba 21.671\/2022, no Estado de Goi\u00e1s, o FET, criado pela Lei n\u00ba 3.617\/2019, em Tocantins, e o Fethab, institu\u00eddo em Mato Grosso pela Lei n\u00ba 7.263\/2000. Todos esses tributos, que vinculam receitas a Fundos estaduais, t\u00eam sido questionados perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que o art. 20 da Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio pretende fazer \u00e9 muito simples: ante o risco de o Poder Judici\u00e1rio pronunciar a invalidade desses tributos, criou-se uma regra que tenta a sua convalida\u00e7\u00e3o at\u00e9 2043 (por 20 anos), via Emenda Constitucional. O texto possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 20. Os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados<\/strong><\/u>, produzidos nos respectivos territ\u00f3rios, para investimento em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o a fundos estaduais<\/u>, estabelecida como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado<\/u>, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prevista na respectiva legisla\u00e7\u00e3o estadual em 30 de abril de 2023.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se at\u00e9 31 de dezembro de 2043<\/u>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Convalida\u00e7\u00e3o, sim, porque instituir \u201cnova contribui\u00e7\u00e3o\u201d sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, em pretensa substitui\u00e7\u00e3o \u201ca contribui\u00e7\u00e3o a fundos estaduais\u201d, com a mesma finalidade de seu pagamento ser condi\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o de \u201cdiferimento, regime especial ou outro tratamento diferimento\u201d do ICMS (imposto de que trata o art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o), nada mais \u00e9 do que manter o Fundeinfra, o FET, o Fethab e outros Fundos similares j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, pretende-se que, ao lado do IBS e da CBS, a minera\u00e7\u00e3o e o agroneg\u00f3cio paguem ainda os ex\u00f3ticos tributos atuais vinculados a Fundos, al\u00e9m daqueles que certamente ser\u00e3o institu\u00eddos pelos Estados que ainda n\u00e3o o fizeram, como Minas Gerais, Par\u00e1, Bahia, dentre outros not\u00f3rios exportadores de minerais e produtos agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n

Mencionamos exportadores porque as ditas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d destinadas a Fundos estaduais, como j\u00e1 afirmados em outras oportunidades[1]<\/a>,<\/strong> nada mais s\u00e3o do que o pr\u00f3prio ICMS que se pretende cobrar sobre exporta\u00e7\u00f5es \u2013 em afronta \u00e0 EC n\u00ba 42\/2003 e ao princ\u00edpio do pa\u00eds de destino \u2013, bem como reduzindo incentivos de ICMS concedidos e fru\u00eddos licitamente pelos contribuintes (como diferimento, redu\u00e7\u00f5es de base, de al\u00edquotas etc.). Da\u00ed que o novel art. 20 da Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio queira constitucionalizar essa pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: poderia uma Emenda Constitucional fazer o que pretende o art. 20 da Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio? A resposta \u00e9 negativa, ao menos no que se refere \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, que se incluem na express\u00e3o \u201coutro tratamento diferenciado\u201d, relacionado \u201ccom o imposto de que trata o art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/em>, ou seja, com o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

O motivo para tanto, conforme apresentamos em estudo anterior[2]<\/strong><\/a>, consiste na compreens\u00e3o de que a imunidade sobre exporta\u00e7\u00f5es, realizada para o ICMS em tr\u00eas etapas[3]<\/strong><\/a>, densificando o seu conte\u00fado constitucional at\u00e9 sua culmina\u00e7\u00e3o na EC n\u00ba 42\/2003, concretiza o direito \u00e0 igualdade<\/em> no com\u00e9rcio internacional, especialmente em raz\u00e3o dos tratados assinados pelo Brasil[4]<\/strong><\/a>. Disso decorre tamb\u00e9m o direito \u00e0 neutralidade fiscal<\/em> no fluxo internacional de bens e servi\u00e7os, espelho da livre concorr\u00eancia<\/em>, que constituem o princ\u00edpio do pa\u00eds de destino<\/em>. Ademais, conforme decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes no RE n\u00ba 474.132, a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es realiza o objetivo constitucional de desenvolvimento nacional<\/em> (art. 3\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

Sobre a igualdade<\/em>, o art. 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o veda a institui\u00e7\u00e3o de \u201ctratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente<\/em>, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o<\/em> por eles exercida\u201d. O que o art. 20 da Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio pretende \u00e9 exatamente instituir tratamento desigual entre exportadores (contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente), ao excluir da regra de imunidade t\u00e3o somente<\/em> as exporta\u00e7\u00f5es de \u201cprodutos prim\u00e1rios e semielaborados<\/em>\u201d. A proposta afronta diretamente o art. 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, porque a diferencia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de arbitr\u00e1ria, incide justamente na proibi\u00e7\u00e3o contida na parte final do dispositivo, qual seja, \u201cproibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o feita entre os exportadores de produtos prim\u00e1rios e semielaborados e os que exportam outros bens se d\u00e1 exatamente \u201cem raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d (minera\u00e7\u00e3o e agroneg\u00f3cio<\/em>), o que n\u00e3o \u00e9 permitido pela Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aprovar o art. 20 da Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio sem ferir os preceitos constitucionais expostos.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ter claro que, ao menos para aqueles que se dedicam \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados<\/em> \u2013 o referido art. 20 extirpa o direito \u00e0 imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es<\/em> do ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o havendo que se falar em preserva\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo m\u00ednimo<\/em> a esse direito. Da\u00ed que se esteja diante de um caso de proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso social, dado que a imunidade em tela consagra os direitos fundamentais \u00e0 igualdade e \u00e0 livre concorr\u00eancia<\/em>, como visto.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os direitos fundamentais formam o n\u00facleo da Constitui\u00e7\u00e3o, havendo inclusive a cl\u00e1usula aberta de direitos fundamentais<\/em> (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba) que contempla tamb\u00e9m aqueles decorrentes de tratados internacionais<\/em>, eles devem ser submetidos a um regime especial de prote\u00e7\u00e3o, que leva ao princ\u00edpio de proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso<\/em>. Vale aqui a advert\u00eancia de Bobbio[5]<\/strong><\/sup><\/a> de que o \u201cproblema fundamental em rela\u00e7\u00e3o aos direitos do homem, hoje, n\u00e3o \u00e9 tanto a justific\u00e1-los, mas o de proteg\u00ea-los\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, normas de direitos fundamentais s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas, nos termos do art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV. da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso significa que mesmo Emendas Constitucionais n\u00e3o podem suprimi-las, atingir seu n\u00facleo essencial ou inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o dos valores por elas veiculados. Essa garantia impede que o n\u00facleo essencial dos direitos sociais j\u00e1 realizado e efetivado por medidas legislativas seja simplesmente aniquilado por medidas estatais[6]<\/strong><\/sup><\/a>. Isto \u00e9, a proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso \u00e9 uma garantia que encontra sua matriz axiol\u00f3gica na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e na dignidade da pessoa humana. Consagra que o Estado, ap\u00f3s efetivar um direito fundamental, n\u00e3o pode retroceder<\/em> sem uma medida compensat\u00f3ria correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Estamos diante de uma vulnera\u00e7\u00e3o sobretudo \u00e0 igualdade<\/em> e de uma tentativa de retroceder em rela\u00e7\u00e3o aos avan\u00e7os<\/em> determinados na reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, enquanto um projeto de gradual implementa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o ampla das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que, desde 1996, s\u00e3o desonerados do ICMS sobre a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, permitir que a cobran\u00e7a ocorra ap\u00f3s 27 anos, n\u00e3o s\u00f3 representaria retrocesso, como um abuso da confian\u00e7a leg\u00edtima<\/em> daquele que, de boa-f\u00e9, planejou sua atividade econ\u00f4mica considerando a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que o STF j\u00e1 afirmou que \u201co princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social n\u00e3o pode impedir o dinamismo da atividade legiferante do Estado, mormente quando n\u00e3o se est\u00e1 diante de altera\u00e7\u00f5es prejudiciais ao n\u00facleo fundamental das garantias sociais\u201d[7]<\/strong><\/sup><\/a>. Ocorre que, no caso do art. 20 da Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio, a revoga\u00e7\u00e3o proposta \u2013 ao menos para aqueles que se dedicam \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados<\/em> \u2013 extirpa todo o seu direito<\/em> do ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o havendo que se falar em preserva\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo m\u00ednimo, j\u00e1 que ou se tributa ou n\u00e3o se tributa exporta\u00e7\u00f5es. Para esse direito, n\u00e3o h\u00e1 meio termo ou concess\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por esses motivos, esperamos que o Congresso Nacional desista de levar adiante o art. 20 da Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio. Seria recomend\u00e1vel, ali\u00e1s, a inser\u00e7\u00e3o de norma que pro\u00edba expressamente os Estados de criarem pretensas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d a Fundos, que, ilicitamente, t\u00eam agravado a crise do federalismo fiscal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> <\/strong>CASTRO J\u00daNIOR, Paulo Hon\u00f3rio de. A inconstitucionalidade do Fundeinfra em Goi\u00e1s. In<\/em> FERRARI, Bruna Camargo; DONIAK JR., Jimir; PEIXOTO, Marcelo Magalh\u00e3es. Tributa\u00e7\u00e3o e Contabilidade no Agroneg\u00f3cio.<\/em> S\u00e3o Paulo: MP, 2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/strong><\/a> CASTRO J\u00daNIOR, Paulo Hon\u00f3rio de. A tributa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es no contexto das propostas de reforma tribut\u00e1ria. In SCAFF, Fernando Facury. DERZI, Misabel. BATISTA J\u00daNIOR, Onofre Alves. TORRES, Heleno Taveira [Coords.]. Reformas ou deformas tribut\u00e1rias e financeiras: por que, para que, para quem e como?<\/em>\u00a0Belo Horizonte: Letramento, 2020.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/strong><\/a> Reda\u00e7\u00e3o original, que imunizava industrializados; Lei Kandir, editada nesse ponto em conformidade com a al\u00ednea “e”, do inciso XII, do \u00a7 2\u00b0, do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 que j\u00e1 manifestava a inten\u00e7\u00e3o de ampliar a imunidade via lei complementar -, e EC n\u00ba 42\/2003.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/strong><\/a> Andou bem a Lei Kandir (LC n\u00ba 87\/1996) e o constituinte derivado (EC n\u00ba 42\/2003), ao alinhar as regras brasileiras aos padr\u00f5es do General Agreement on Tariffs and Trade <\/em>\u2013 GATT, ratificado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 30\/1994 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355\/1994, cujo art. XVI consagra o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds do destino para os impostos sobre o consumo, tal qual o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o Brasil celebrou outros compromissos internacionais cujo conte\u00fado \u00e9 a neutralidade no fluxo internacional de bens e servi\u00e7os, evitando a discrimina\u00e7\u00e3o de contribuintes exportadores. Conforme Lucas Bevilacqua e Rafael Fonseca[4]<\/sup>, na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Brasil assinou o Acordo de Marrakesh, constitutivo da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), e todo o conjunto de acordos que arremataram a Rodada do Uruguai, com destaque para o GATT e para o Acordo sobre Subs\u00eddios e Medidas Compensat\u00f3rias (ASMC), que preveem expressamente o princ\u00edpio do destino<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/strong><\/a> BOBBIO, Norberto. A era dos direitos<\/em>. S\u00e3o Paulo: Ed. Campus, 1992, p. 24.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> <\/strong>CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes. Direito constitucional<\/em>. 7\u00aa ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 339-340.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> <\/strong>BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.350, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014.
<\/p>\n\n\n\n