{"id":22044,"date":"2023-07-24T14:35:19","date_gmt":"2023-07-24T17:35:19","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=22044"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"lei-14-620-2023-flexibilizacao-da-assinatura-eletronica-e-dispensa-de-testemunhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/lei-14-620-2023-flexibilizacao-da-assinatura-eletronica-e-dispensa-de-testemunhas\/","title":{"rendered":"Lei 14.620\/2023 – Flexibiliza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica e dispensa de testemunhas"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A recente publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.620\/2023 e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica e a dispensa da assinatura de testemunhas nos t\u00edtulos executivos<\/h4>\n\n\n\n

H\u00e1 alguns dias, foi publicada a Lei 14.620\/2023 (\u201cLei do Novo Programa Minha Casa, Minha Vida\u201d), que, entre outras muitas disposi\u00e7\u00f5es relevantes, acrescentou ao art. 784 do C\u00f3digo de Processo Civil (que trata dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais), o \u00a74\u00ba, que prev\u00ea que \u201cNos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Muito se discutia sobre a necessidade de documentos objeto de execu\u00e7\u00e3o estarem assinados eletronicamente com a certifica\u00e7\u00e3o da ICP Brasil(1)<\/sup>, mas, ao que parece, o novo dispositivo inserido no CPC admite \u201cqualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei\u201d, sem que a certificadora precise estar necessariamente cadastrada na ICP Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O mencionado \u00a74\u00ba tamb\u00e9m dispensou a assinatura de duas testemunhas quando a assinatura eletr\u00f4nica conseguir garantir a autenticidade do documento que est\u00e1 sendo transacionado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, determinado documento teria for\u00e7a executiva ainda que assinado eletronicamente por entidade n\u00e3o credenciada na ICP e ainda que n\u00e3o assinado por duas testemunhas. Parece-nos que a inser\u00e7\u00e3o do novo dispositivo legal no diploma processual veio como meio a facilitar os neg\u00f3cios, o que \u00e9 muito bem-vindo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para al\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 certo que a exig\u00eancia de assinatura de testemunhas n\u00e3o foi eliminada para a validade de outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos. O C\u00f3digo Civil brasileiro, por exemplo, prev\u00ea em diversos dispositivos seus a presen\u00e7a das testemunhas para consagrar v\u00e1lido um determinado neg\u00f3cio ou ato.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dizer: para o t\u00edtulo executivo discutido em processo, de fato n\u00e3o haveria a necessidade da assinatura das testemunhas e isso \u00e9 um grande facilitador nas transa\u00e7\u00f5es cotidianas e at\u00e9 naquelas n\u00e3o t\u00e3o cotidianas assim. Ali\u00e1s, o STJ j\u00e1 havia expressado entendimento de que quando a exist\u00eancia e a higidez do neg\u00f3cio pudessem ser verificadas de outras formas, que n\u00e3o mediante as testemunhas, poderia ser reconhecida a executividade dos contratos(2)<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a Lei 14.620\/2023 n\u00e3o trouxe essa mudan\u00e7a facilitadora em outras legisla\u00e7\u00f5es, incluindo a lei civilista.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a das testemunhas em determinado neg\u00f3cio presta-se, entre o mais, a confirmar a exist\u00eancia e validade do neg\u00f3cio firmado entre as partes. Contudo, v\u00edcios como erro, dolo e coa\u00e7\u00e3o, podem continuar sendo apontados e discutidos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso \u00e9 que nos parece importante contextualizar cada caso concreto e recorrer a outras legisla\u00e7\u00f5es eventualmente aplic\u00e1veis para verificar se a forma prescrita para determinado neg\u00f3cio ou ato prescindiria da assinatura das testemunhas, a fim de evitar discuss\u00f5es de validade e at\u00e9 nulidade ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, 24 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
  1. A jurisprud\u00eancia tendia a se posicionar no sentido de que apenas os contratos assinados eletronicamente com certificados emitidos pela ICP Brasil constitu\u00edam t\u00edtulos executivos extrajudiciais: 
    \u201cAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. M\u00daTUO. CONTRATO ELETR\u00d4NICO. ASSINATURA DIGITAL. FOR\u00c7A EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprud\u00eancia no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de rela\u00e7\u00f5es virtuais, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a for\u00e7a executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletr\u00f4nica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usu\u00e1rio daquela assinatura (REsp 1.495.920\/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15\/5\/2018, DJe 7\/6\/2018). 2. Havendo pactua\u00e7\u00e3o por meio de assinatura digital em contrato eletr\u00f4nico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido.\u201d (AgInt no REsp n. 1.978.859\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23\/5\/2022, DJe de 25\/5\/2022.)<\/li>
  2. REsp 1495920 \/ DF<\/li><\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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