{"id":22054,"date":"2023-07-31T08:13:39","date_gmt":"2023-07-31T11:13:39","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=22054"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"a-recente-publicacao-da-lei-14-620-2023-e-o-novo-direito-real-de-imissao-provisoria-na-posse-fomento-aos-negocios-e-nova-forma-de-garantia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/a-recente-publicacao-da-lei-14-620-2023-e-o-novo-direito-real-de-imissao-provisoria-na-posse-fomento-aos-negocios-e-nova-forma-de-garantia\/","title":{"rendered":"Lei 14.620\/2023: fomento aos neg\u00f3cios e nova forma de garantia"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A recente publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.620\/2023 e o novo Direito Real de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse: fomento aos neg\u00f3cios e nova forma de garantia<\/h4>\n\n\n\n

H\u00e1 alguns dias, foi publicada a Lei 14.620\/2023 (\u201cLei do Novo Programa Minha Casa, Minha Vida\u201d). Al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o realizada no CPC, que dispensou a assinatura de duas testemunhas para configura\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo, outras leis foram alteradas, entre elas o C\u00f3digo Civil, a Lei de Registros P\u00fablicos, de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria e o Decreto-Lei 3.365\/1940.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, as modifica\u00e7\u00f5es introduziram \u201cnovos\u201d Direitos Reais na lista do art. 1.225 \u2013 artigo que disciplina exatamente quais s\u00e3o os Direitos Reais, n\u00e3o adentrando nesta nota sobre sua natureza taxativa ou n\u00e3o. O fato \u00e9 que, descrito como um Direito Real pelo legislador, esse Direito adquire maior valor patrimonial e negocial, j\u00e1 que passa a ter garantias de registro, oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiros, prefer\u00eancias etc.<\/p>\n\n\n\n

As modifica\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o introduziram a \u201cconcess\u00e3o de direito real de uso\u201d<\/em> e a \u201claje\u201d<\/em> no rol do art. 1.225. Ocorre que ambos j\u00e1 eram previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil e cotidianamente utilizados, logo, n\u00e3o se trata de fato de nenhuma inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A real inova\u00e7\u00e3o se deu com a introdu\u00e7\u00e3o dos \u201cdireitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o\u201d<\/em> (art. 1.225, XIV).<\/p>\n\n\n\n

Buscando coer\u00eancia, o mesmo texto foi tamb\u00e9m inserido no art. 1.473, XI do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea quais Direitos poder\u00e3o ser objeto de hipoteca. O legislador tamb\u00e9m fez leve modifica\u00e7\u00e3o ao inserir a \u201cpropriedade superfici\u00e1ria\u201d<\/em> como pass\u00edvel de hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de faltar clareza ao texto e de a modifica\u00e7\u00e3o fugir ao debate acad\u00eamico que desde sempre analisa com seriedade o tema, podemos avaliar as inten\u00e7\u00f5es e as poss\u00edveis consequ\u00eancias do acr\u00e9scimo desse novo Direito Real (art. 1.225, XIV).<\/p>\n\n\n\n

Fica clara a busca pela facilita\u00e7\u00e3o do registro da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse do im\u00f3vel afetado pela desapropria\u00e7\u00e3o, bem como da abertura de nova matr\u00edcula referente a \u00e1rea afetada e eventual fus\u00e3o entre as \u00e1reas afetadas. Trata-se de provid\u00eancia j\u00e1 autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o, mas que com a inser\u00e7\u00e3o do Direito no art. 1.225, XIV do C\u00f3digo, visa consolidar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A novidade, ainda que j\u00e1 vista na Medida Provis\u00f3ria 700\/2015 (caducada), \u00e9 o incentivo \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimentos e fomento ao mercado, com a possibilidade da hipoteca e da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do Direito de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse. Nesse ponto, obtida a liminar favor\u00e1vel nos procedimentos de desapropria\u00e7\u00e3o\/constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o, a valoriza\u00e7\u00e3o do empreendimento poder ir, agora, al\u00e9m do simples \u00eaxito na operacionaliza\u00e7\u00e3o dos projetos (ex.: acesso \u00e0 \u00e1rea), para efetiva titula\u00e7\u00e3o de um Direito que poder\u00e1 ir ao mercado, agregando verdadeira valor econ\u00f4mico ao projeto, especialmente como garantia.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido similar, tamb\u00e9m surgem novas possibilidades de contratos, ainda que n\u00e3o vedadas previamente, com a cess\u00e3o e a promessa de cess\u00e3o desse Direito, que poder\u00e1 ocorrer na forma de institui\u00e7\u00e3o de garantia, mas possivelmente tamb\u00e9m como bem de mercado, negoci\u00e1vel \u2013 atentando-se sempre para os impactos da aliena\u00e7\u00e3o do bem litigioso quando houver processo em curso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em raz\u00e3o da falta de clareza do texto e da necessidade de verifica\u00e7\u00e3o de como ser\u00e3o operacionalizados nos contratos\/negocia\u00e7\u00f5es, nos Cart\u00f3rios e no Judici\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar os limites da utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos, como, por exemplo, nas servid\u00f5es, nos procedimentos movidos por concession\u00e1rios, no risco de desvio da finalidade prevista no ato de desapropria\u00e7\u00e3o (decreto\/laudo) e na responsabilidade dos fornecedores do cr\u00e9dito\/do titular da liminar de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse.<\/p>\n\n\n\n

A equipe do Departamento de Contencioso Estrat\u00e9gico<\/strong> do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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