Confira o artigo: \u201cCFEM no consumo de min\u00e9rio: ON n\u00ba 7\/2012 e o sil\u00eancio eloquente na Lei n\u00ba 13.540\/2017, escrito pelo s\u00f3cio Paulo Hon\u00f3rio, que integra o livro \u201cEstudos sobre a tributa\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n
O texto aborda o problema da incid\u00eancia da CFEM no consumo de min\u00e9rio, antes e depois da Lei n\u00ba 13.540\/2017, voltando-se \u00e0 lista exemplificativa de processos de beneficiamento, que, at\u00e9 a nova norma, inclu\u00eda sinteriza\u00e7\u00e3o, calcina\u00e7\u00e3o e coqueifa\u00e7\u00e3o. Em resumo, enfrenta-se as seguintes quest\u00f5es:
(1)<\/strong> A Orienta\u00e7\u00e3o Normativa DNPM n\u00ba 07\/2012 \u00e9 v\u00e1lida?
(2)<\/strong> Ainda que seja v\u00e1lida, ela poderia ser aplicada a quaisquer casos, para impedir a ocorr\u00eancia do fato gerador da CFEM na descaracteriza\u00e7\u00e3o mineral\u00f3gica, ou apenas poderia ser aplicada em situa\u00e7\u00f5es nas quais seja provado o conflito t\u00e9cnico, pela exist\u00eancia de provas divergentes sobre a descaracteriza\u00e7\u00e3o?
(3)<\/strong> Quais s\u00e3o os efeitos da exclus\u00e3o, pela Lei n\u00ba 13.540\/2017, dos processos sinteriza\u00e7\u00e3o, calcina\u00e7\u00e3o e coqueifa\u00e7\u00e3o como exemplos de beneficiamento mineral? Tratar-se-ia de sil\u00eancio eloquente? Se sim, a norma decorrente do sil\u00eancio eloquente produziria efeitos meramente prospectivos ou poderia retroagir, como norma expletiva, para determinar que quaisquer casos de sinteriza\u00e7\u00e3o, calcina\u00e7\u00e3o e coqueifa\u00e7\u00e3o nunca foram simples processos de beneficiamento mineral?<\/p>\n\n\n\n