Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 24 de agosto de 2023, a Lei Federal n\u00ba 14.653\/2023, que altera as Leis n\u00bas 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a interven\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de nascentes. <\/p>\n\n\n\n
A lei acrescenta a al\u00ednea \u201cj-A\u201d ao inciso X, do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012), para acrescentar uma nova modalidade de atividade a ser considerada de baixo impacto ambiental: <\/p>\n\n\n\n
j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegeta\u00e7\u00e3o nativa no entorno de nascentes ou outras \u00e1reas degradadas, conforme norma expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).<\/em> <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m acresceu-se par\u00e1grafo \u00fanico \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (Lei Federal n\u00ba 14.119\/2021), para determinar que nos im\u00f3veis privados ser\u00e3o eleg\u00edveis para provimento de servi\u00e7os ambientais, as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reserva legal localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrogr\u00e1ficas consideradas cr\u00edticas para o abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, ou em \u00e1reas priorit\u00e1rias para conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica em processo de desertifica\u00e7\u00e3o ou de avan\u00e7ada fragmenta\u00e7\u00e3o, eleg\u00edveis a este instituto, t\u00eam prioridade. <\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba (…)<\/em> <\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico. As \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, Reserva Legal e outras sob limita\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e3o eleg\u00edveis para pagamento por servi\u00e7os ambientais com uso de recursos p\u00fablicos, conforme regulamento, com prefer\u00eancia para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrogr\u00e1ficas consideradas cr\u00edticas para o abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, assim definidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, ou em \u00e1reas priorit\u00e1rias para conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica em processo de desertifica\u00e7\u00e3o ou de avan\u00e7ada fragmenta\u00e7\u00e3o.<\/em> <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n