Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 24 de agosto de 2023, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 09\/GABIN\/ICMBIO\/2023, que regulamenta o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente conduzidos pelo ICMBio. <\/p>\n\n\n\n
A presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa busca adequar o procedimento nos processos sancionadores federais de compet\u00eancia do ICMBio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto Federal n\u00ba 11.373\/2023, que entrou em vig\u00eancia em 02\/01\/2023. <\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da nova norma, as solu\u00e7\u00f5es legais para encerramento do processo, que eram comumente adotadas nas extintas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ambiental, passam a ser requeridas por meio de peticionamento do processo at\u00e9 o momento de constitui\u00e7\u00e3o definitiva da multa. <\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre este tema, caso sobrevenha no processo relat\u00f3rio circunstanciado apontando altera\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas inicialmente aplicadas pelo agente autuante, o Autuado ser\u00e1 intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a manuten\u00e7\u00e3o do interesse em aderir a solu\u00e7\u00e3o legal com vistas a encerrar o processo. Superado esse prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado como desist\u00eancia t\u00e1cita a ades\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n