O Minist\u00e9rio da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restitu\u00eddos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto neste ano. Trata-se de um programa especial do governo federal criado para ressarcir \u00e0s empresas que exportam manufaturados os custos tribut\u00e1rios embutidos nas respectivas cadeias de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O programa foi reaberto pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651, de 9 de julho. O artigo 22 da norma livra a restitui\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Por\u00e9m, o artigo 50 da MP determinava que essa isen\u00e7\u00e3o apenas entraria em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de portaria que regulamentasse o dispositivo. Ao estabelecer a devolu\u00e7\u00e3o de 3% sobre a receita dos exportadores pelo novo Reintegra, a Portaria n\u00ba 428, do Minist\u00e9rio da Fazenda, regulamenta tamb\u00e9m o artigo 22.<\/p>\n
Por\u00e9m, segundo a Receita Federal, em rela\u00e7\u00e3o aos valores a receber pelo antigo Reintegra, criado pela Lei n\u00ba 12.546, de 2011, ainda h\u00e1 a incid\u00eancia do IRPJ e CSLL. O programa vigorou at\u00e9 2013 e ainda h\u00e1 valores a serem recebidos pelas empresas.<\/p>\n
No dia 30 de setembro, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 240 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal, consolidando seu entendimento pela incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre o valor apurado no programa especial, por meio da norma de 2011.<\/p>\n
No dia seguinte, em 1\u00ba de outubro\u00ba, a Portaria 428 foi publicada. A norma n\u00e3o fala expressamente sobre o IRPJ e a CSLL. Mas foi editada “tendo em vista o disposto no artigo 22 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651, de 9 de julho de 2014”.<\/p>\n
Procurada pelo Valor<\/strong>, a Receita Federal informou que, em rela\u00e7\u00e3o aos valores a serem recebidos a partir deste m\u00eas (novo Reintegra) aplica-se a isen\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. “Isen\u00e7\u00e3o esta v\u00e1lida apenas para os valores recebidos com base na Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 428, de 2014”, diz a nota do Fisco.<\/p>\n Por\u00e9m, a Receita Federal deixou claro que o benef\u00edcio n\u00e3o possui efeito retroativo. “No regime anterior, vigente de 2011 a 2013, institu\u00eddo pela Lei 12.546, os valores recebidos a t\u00edtulo de Reintegra constituem-se em subven\u00e7\u00e3o para custeio ou opera\u00e7\u00e3o, o que comp\u00f5e o lucro sujeito \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e CSLL”, afirma.<\/p>\n J\u00e1 os advogados afirmam que as empresas que ainda receber\u00e3o pelo Reintegra antigo t\u00eam chances de conseguir na Justi\u00e7a o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da isen\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL. Em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins isso j\u00e1 estava garantida pela Lei n\u00ba 12.844, de 2013.<\/p>\n Segundo o advogado Rafael Nichele, do escrit\u00f3rio Cabanellos Schuh Advogados Associados, existe essa possibilidade. “Se antes da isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia decis\u00f5es judiciais que exclu\u00edam o Reintegra do c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, com a isen\u00e7\u00e3o do novo Reintegra em vigor, seus argumentos est\u00e3o refor\u00e7ados”, afirma. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, j\u00e1 proferiu decis\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n Para n\u00e3o correr risco de ser autuado pelo Fisco, o advogado observa que devem ser diferenciados os valores do Reintegra novo e do antigo. “Do ponto de vista da Receita, somente com a portaria houve permiss\u00e3o para a exclus\u00e3o do IRPJ e da CSLL”, diz.<\/p>\n Como o novo Reintegra foi institu\u00eddo por uma MP, \u00e9 preciso ficar atento \u00e0 sua convers\u00e3o em lei, segundo o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o & Matthes Advocacia. “A partir da publica\u00e7\u00e3o da portaria, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o, enquanto a MP estiver em vigor. Se n\u00e3o for convertida em lei, depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional”, afirma.<\/p>\n Para o advogado Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, do Willian Freire Advogados Associados, faz sentido que a isen\u00e7\u00e3o comece a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da Portaria 428. “Apesar da portaria n\u00e3o mencionar a isen\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 ela quem determina o percentual para a frui\u00e7\u00e3o do novo Reintegra. O programa pode voltar a ser aplicado e, consequentemente, a isen\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restitu\u00eddos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto neste ano. Trata-se de um programa especial do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9968,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=223"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172732,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223\/revisions\/172732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}