{"id":22362,"date":"2023-09-12T06:30:56","date_gmt":"2023-09-12T09:30:56","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=22362"},"modified":"2026-06-09T18:30:35","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:35","slug":"exclusao-das-areas-destinadas-a-mineracao-da-apuracao-do-itr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/exclusao-das-areas-destinadas-a-mineracao-da-apuracao-do-itr\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do ITR"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/ConJur-Rodrigo-Pires_-Areas-destinadas-a-mineracao-e-apuracao-do-ITR.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Incorporado de &lt;strong&gt;Clique aqui para baixar o artigo em formato PDF&lt;\/strong&gt;..\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-783f4f93-fdbe-45ba-9fc4-c4087c060d8c\" href=\"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/ConJur-Rodrigo-Pires_-Areas-destinadas-a-mineracao-e-apuracao-do-ITR.pdf\"><strong>Clique aqui para baixar o artigo em formato PDF<\/strong><\/a><a href=\"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/ConJur-Rodrigo-Pires_-Areas-destinadas-a-mineracao-e-apuracao-do-ITR.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-783f4f93-fdbe-45ba-9fc4-c4087c060d8c\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exclus-o-das-reas-destinadas-minera-o-da-apura-o-do-itr\">Exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do ITR<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Rodrigo Pires<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:42px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Iniciado o m\u00eas de setembro, ganha import\u00e2ncia a transmiss\u00e3o de uma das principais obriga\u00e7\u00f5es instrumentais tribut\u00e1rias dos detentores de im\u00f3veis rurais, qual seja, a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para 2023, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.151\/2023 definiu que a DITR deve ser apresentada at\u00e9 29 de setembro de 2023 pela internet, por meio do Programa ITR 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a apura\u00e7\u00e3o do ITR mere\u00e7a profundos coment\u00e1rios em seus diversos aspectos, limitaremos nossa an\u00e1lise, neste momento, ao correto tratamento das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o desse imposto. A correta apura\u00e7\u00e3o desse imposto \u00e9 especialmente importante para o setor mineral, na medida em que, em regra, essas atividades tendem a ser exercidas em \u00e1reas rurais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise da regra matriz de incid\u00eancia do ITR, extra\u00edda da Lei n\u00ba 9.393\/1996, deixa claro que \u00e1rea aproveit\u00e1vel, que determina o Grau de Utiliza\u00e7\u00e3o\/al\u00edquota do ITR, \u00e9 t\u00e3o somente aquela pass\u00edvel de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, granjeira, aqu\u00edcola ou florestal. Al\u00e9m disso, h\u00e1 expressa determina\u00e7\u00e3o de que as \u00e1reas de que tratam as al\u00edneas do inciso II, do \u00a7 1\u00ba, do artigo 10 (\u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1veis) sejam consideradas inaproveit\u00e1veis, inclusive aquelas imprest\u00e1veis para a atividade rural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, uma vez que, por sua pr\u00f3pria natureza, as atividades de pesquisa e lavra mineral impedem que a terra seja utilizada para qualquer outro fim, \u00e9 n\u00edtido que tais \u00e1reas devem ser tratadas como inaproveit\u00e1veis, para fins de c\u00e1lculo do Grau de Utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, consequentemente, determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de inaproveit\u00e1veis \u2014 o que impacta a al\u00edquota do ITR \u2014, as \u00e1reas destinadas a atividades de pesquisa e lavra mineral tamb\u00e9m s\u00e3o imprest\u00e1veis para a produ\u00e7\u00e3o rural, por sua pr\u00f3pria natureza, que inviabiliza o exerc\u00edcio de qualquer atividade rural. Sendo imprest\u00e1veis para a atividade rural, as \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o tribut\u00e1veis, resultando na necessidade de sua exclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Transcreve-se abaixo a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei n\u00ba 9.393\/1996 pertinentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas aproveit\u00e1veis, efetivamente utilizadas e tribut\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Art. 10. A apura\u00e7\u00e3o e o pagamento do ITR ser\u00e3o efetuados pelo contribuinte, independentemente de pr\u00e9vio procedimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologa\u00e7\u00e3o posterior.<\/em><br><br><em>\u00a7 1\u00ba. Para os efeitos de apura\u00e7\u00e3o do ITR, considerar-se-\u00e1:<\/em><br><br><em>II &#8211; \u00e1rea tribut\u00e1vel, a \u00e1rea total do im\u00f3vel, menos as \u00e1reas:<\/em><br><br><em>c) comprovadamente imprest\u00e1veis para qualquer explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, granjeira, aq\u00fc\u00edcola ou florestal, declaradas de interesse ecol\u00f3gico mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual;<\/em><br><br><em>IV &#8211; \u00e1rea aproveit\u00e1vel, a que for pass\u00edvel de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, granjeira, aq\u00fc\u00edcola ou florestal, exclu\u00eddas as \u00e1reas:<\/em><br><br><em>b) de que tratam as al\u00edneas do inciso II deste par\u00e1grafo.<\/em><br><br><em>V &#8211; \u00e1rea efetivamente utilizada, a por\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que no ano anterior tenha:<\/em><br><br><em>c) sido objeto de explora\u00e7\u00e3o extrativa, observados os \u00edndices de rendimento por produto e a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o bastasse a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei n\u00ba 9.393\/1996, especificamente para a minera\u00e7\u00e3o, deve ser observado o disposto no art. 8\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 57\/1966, recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o como Lei Complementar, segundo o qual a \u00e1rea rural destinada a atividades de pesquisa e lavra mineral \u00e9 inaproveit\u00e1vel para fins de lan\u00e7amento do ITR:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Art 8\u00ba Para fins de cadastramento e do lan\u00e7amento do ITR, a \u00e1rea destinada a explora\u00e7\u00e3o mineral, em um im\u00f3vel rural, ser\u00e1 considerada como inaproveit\u00e1vel, desde que seja comprovado que a mencionada destina\u00e7\u00e3o impede a explora\u00e7\u00e3o da mesma em atividades agr\u00edcolas, pecu\u00e1ria ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exig\u00eancias estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o d\u00easte Decreto-Lei.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo qualificadas como inaproveit\u00e1veis, as \u00e1reas rurais destinadas \u00e0 pesquisa e lavra mineral, inclusive a extens\u00e3o das benfeitorias e instala\u00e7\u00f5es vinculadas a essas atividades, devem (1) ser exclu\u00eddas no c\u00e1lculo do Grau de Utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de forma a proporcionar a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ITR; e (2) ser deduzidas da \u00e1rea tribut\u00e1vel, reduzindo tamb\u00e9m a base de c\u00e1lculo do imposto rural, uma vez que, nos termos da Lei n\u00ba 9.393\/1996, h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o entre a imprestabilidade e a inaproveitabilidade. Logo, todas as \u00e1reas qualificadas como imprest\u00e1veis tamb\u00e9m serem caracterizadas como inaproveit\u00e1veis para a atividade rural, conforme disp\u00f5e o artigo 10, \u00a7 1\u00ba, II, &#8220;c&#8221;, c\/c V, &#8220;b&#8221;, daquela lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, a RFB entende de forma diversa, exigindo que as \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o sejam consideradas como tribut\u00e1veis e, ao mesmo tempo, n\u00e3o aproveitadas, majorando a al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao exigir essa declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para as \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o, o Fisco desconsidera a exist\u00eancia do artigo 8\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 57\/1966, que deve ser interpretado conjuntamente com a Lei n\u00ba 9.393\/1996 (interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica), sobretudo por se tratar de norma mais espec\u00edfica, j\u00e1 que versa expressamente sobre o tratamento das \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o no c\u00f4mputo das al\u00edquotas e da base de c\u00e1lculo do ITR.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para regulamentar a Lei n\u00ba 9.393\/1996, foi editado o Decreto n\u00ba 4.382\/2002, cujo artigo 18, III, c\/c artigo 27, restringiu o conceito de atividade extrativa \u2014 considerada como efetivamente utilizada \u2014 apenas \u00e0 atividade extrativa vegetal:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Art. 18. \u00c1rea efetivamente utilizada pela atividade rural \u00e9 a por\u00e7\u00e3o da \u00e1rea aproveit\u00e1vel do im\u00f3vel rural que, no ano anterior ao de ocorr\u00eancia do fato gerador do ITR, tenha (Lei n\u00ba 9.393, de 1996, art. 10, \u00a7 1, inciso V, e \u00a7 6):<\/em><br><br><em>III &#8211; sido objeto de explora\u00e7\u00e3o extrativa, observados, quando aplic\u00e1veis, os \u00edndices de rendimento por produto a que se refere o art. 27 e a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/em><br><br><em>(&#8230;)<\/em><br><br><em>Art. 27. \u00c1rea objeto de explora\u00e7\u00e3o extrativa \u00e9 aquela servida para a atividade de extra\u00e7\u00e3o e coleta de produtos vegetais nativos, n\u00e3o plantados, inclusive a explora\u00e7\u00e3o madeireira de florestas nativas, observados a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e os \u00edndices de rendimento por produto estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Agr\u00edcola (Lei n\u00ba 9.393, de 1996, art. 10, \u00a7 1, inciso V, al\u00ednea &#8220;c&#8221;, e \u00a7 3)&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No mesmo sentido dos dispositivos supracitados, o art. 26, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256\/2002, disp\u00f5e que apenas \u00e9 atividade extrativa v\u00e1lida, para c\u00e1lculo do ITR, aquela voltada ao extrativismo vegetal. Ademais, o seu art. 30, II, expressamente qualificou as \u00e1reas ocupadas com jazidas ou minas, exploradas ou n\u00e3o, como \u00e1reas n\u00e3o utilizadas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Art. 30. A \u00e1rea n\u00e3o utilizada pela atividade rural corresponde ao somat\u00f3rio das parcelas da \u00e1rea aproveit\u00e1vel do im\u00f3vel que, no ano anterior ao de ocorr\u00eancia do fato gerador do ITR, n\u00e3o tenham sido objeto de qualquer explora\u00e7\u00e3o ou tenham sido utilizadas para fins diversos da atividade rural, tais como:<\/em><br><br><em>II &#8211; \u00e1reas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou n\u00e3o&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, tanto o Decreto n\u00ba 4.382\/2002 (artigo 15), como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256\/2002 (artigo 14, par\u00e1grafo \u00fanico), expressamente condicionam a validade das \u00e1reas imprest\u00e1veis para a atividade rural \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, do \u00f3rg\u00e3o competente, que diga que essas \u00e1reas s\u00e3o de interesse ecol\u00f3gico \u2014 o que n\u00e3o se aplica a \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Decreto n\u00ba 4.382\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Art. 15. S\u00e3o \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico aquelas assim declaradas mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual, que (Lei n\u00ba 9.393, de 1996, art. 10, \u00a7 1, inciso II, al\u00edneas &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221;):<\/em><br><br><em>I &#8211; se destinem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e ampliem as restri\u00e7\u00f5es de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou<\/em><br><br><em>II &#8211; sejam comprovadamente imprest\u00e1veis para a atividade rural&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Art. 14 . S\u00e3o \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico aquelas assim declaradas mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual, que:<\/em><br><br><em>I &#8211; se destinem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e ampliem as restri\u00e7\u00f5es de uso previstas para as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal; ou<\/em><br><br><em>II &#8211; sejam comprovadamente imprest\u00e1veis para a atividade rural.<\/em><br><br><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no inciso II, as \u00e1reas comprovadamente imprest\u00e1veis para a atividade rural s\u00e3o, exclusivamente, as \u00e1reas do im\u00f3vel rural declaradas de interesse ecol\u00f3gico mediante ato espec\u00edfico do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, no que tange \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do Grau de Utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a regulamenta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei n\u00ba 9.393\/1996 impede que as \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o sejam consideradas efetivamente utilizadas, portanto, produtivas; e, ao mesmo tempo, tamb\u00e9m veda a sua exclus\u00e3o da \u00e1rea aproveit\u00e1vel do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, uma vez que, nos termos do Decreto n\u00ba 4.382\/2002 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256\/2002, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas a atividade de minera\u00e7\u00e3o como imprest\u00e1veis \u2014 ante a imprescindibilidade da declara\u00e7\u00e3o de interesse ecol\u00f3gico \u2014, tais \u00e1reas devem compor a \u00e1rea tribut\u00e1vel (base de c\u00e1lculo) do ITR.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento foi oficializado pela Receita Federal do Brasil por meio da Decis\u00e3o n\u00ba 195, de 18 de agosto de 1998:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural &#8211; ITR<\/em><br><br><em>EMENTA: As \u00e1reas destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o mineral (minas, lavras, jazidas, lagoas de rejeitos, oficinas, etc) s\u00e3o consideradas pela legisla\u00e7\u00e3o do ITR como componentes da \u00c1rea Tribut\u00e1vel e da \u00c1rea Aproveit\u00e1vel do im\u00f3vel, mas n\u00e3o como componentes de sua \u00c1rea de Utiliza\u00e7\u00e3o Limitada.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra restri\u00e7\u00e3o, introduzida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256\/2002, consiste na veda\u00e7\u00e3o da dedutibilidade, na apura\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ITR, das \u00e1reas ocupadas com benfeitorias que n\u00e3o estejam vinculadas \u00e0 atividade rural propriamente dita (artigoa 15 e 16). \u00c9 dizer, as benfeitorias ligadas \u00e0 atividade de minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o admitidas como dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o das \u00e1reas n\u00e3o aproveit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acrescente-se \u00e0 posi\u00e7\u00e3o restritiva do Fisco que a DITR est\u00e1 parametrizada de forma a considerar as \u00e1reas destinadas \u00e0 atividade mineral como necessariamente n\u00e3o utilizadas. Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inform\u00e1-las como \u00e1reas efetivamente utilizadas (exclusivo para as \u00e1reas de explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal), tampouco como \u00e1reas n\u00e3o aproveit\u00e1veis, para fins de c\u00e1lculo do Grau de Utiliza\u00e7\u00e3o. Por fim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exclui-las da \u00e1rea tribut\u00e1vel (exclusivo para as \u00e1reas imprest\u00e1veis para a atividade rural que tenham sido declaradas de interesse ecol\u00f3gico), para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante desse cen\u00e1rio, a \u00fanica forma de excluir as \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITR \u00e9 judicializando a mat\u00e9ria. Por se tratar de discuss\u00e3o exclusivamente de direito, os contribuintes t\u00eam utilizado o Mandado de Seguran\u00e7a como ve\u00edculo processual, que \u00e9 c\u00e9lere e n\u00e3o possui risco sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Judicialmente, a despeito de os Tribunais terem enfrentado a mat\u00e9ria em poucas oportunidades\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-11\/rodrigo-pires-areas-destinadas-mineracao-apuracao-itr?imprimir=1#_ftn1\">[1]<\/a>,<\/strong> os contribuintes v\u00eam obtendo amplo sucesso em decis\u00f5es liminares\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-11\/rodrigo-pires-areas-destinadas-mineracao-apuracao-itr?imprimir=1#_ftn2\"><strong>[2]<\/strong><\/a>\u00a0e senten\u00e7as<strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-11\/rodrigo-pires-areas-destinadas-mineracao-apuracao-itr?imprimir=1#_ftn3\">[3]<\/a><\/strong>. Em regra, reconhece-se a vig\u00eancia e aplicabilidade do artigo 8\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 57\/1966. Al\u00e9m disso, vem sendo reconhecido que a exig\u00eancia da Receita Federal viola a progressividade do ITR e a isonomia, ao exigir al\u00edquotas maiores de contribuintes que est\u00e3o atendendo \u00e0 voca\u00e7\u00e3o mineral da terra e cumprindo a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, permite-se a exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, inclusive todas as benfeitorias, da apura\u00e7\u00e3o do ITR. A decis\u00e3o cujo trecho segue abaixo \u00e9 clara nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;3. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA postulada apenas para reconhecer \u00e0 autora o direito de excluir as \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, assim entendidas as destinadas efetivamente \u00e0 pesquisa e lavra mineral, bem como \u00e1reas ocupadas com benfeitorias e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da minera\u00e7\u00e3o, no c\u00f4mputo das al\u00edquotas e da base de c\u00e1lculo do imposto territorial rural, mediante a sua n\u00e3o inclus\u00e3o na \u00e1rea aproveit\u00e1vel (c\u00e1lculo do grau de utiliza\u00e7\u00e3o) e na \u00e1rea tribut\u00e1vel (que afeta a base de c\u00e1lculo), na declara\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade territorial rural de 2016, e respectivo pagamento que ocorrer\u00e1 at\u00e9 30\/9\/2016, ficando ressalvada a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal para verifica\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da \u00e1rea efetivamente utilizada na atividade miner\u00e1ria e considerada inaproveit\u00e1vel.&#8221;&nbsp;<\/em>(Autos n\u00ba 0057452-87.2016.4.01.3800)<em>&nbsp;\u2014<\/em>&nbsp;(grifos do original)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disso, \u00e9 importante que as companhias do setor mineral avaliem e revisem suas DITRs, para verificar se as \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o est\u00e3o majorando indevidamente a apura\u00e7\u00e3o do ITR, em raz\u00e3o do entendimento ilegal adotado pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-11\/rodrigo-pires-areas-destinadas-mineracao-apuracao-itr?imprimir=1#_ftnref1\"><strong>[<\/strong>1]<\/a>\u00a0AC 0022324-29.1999.4.01.3500 \/ GO, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5\u00aa TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.324 de 23\/10\/2013<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-11\/rodrigo-pires-areas-destinadas-mineracao-apuracao-itr?imprimir=1#_ftnref2\"><strong>[<\/strong>2]<\/a>\u00a0MS n\u00ba 1013195-59.2017.4.01.3400 e MS n\u00ba 1000329-92.2017.4.01.3311<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-11\/rodrigo-pires-areas-destinadas-mineracao-apuracao-itr?imprimir=1#_ftnref3\">[3]<\/a>\u00a0A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 0028513-41.2013.4.01.3400<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do ITR Rodrigo Pires Iniciado o m\u00eas de setembro, ganha import\u00e2ncia a transmiss\u00e3o de uma das principais obriga\u00e7\u00f5es instrumentais tribut\u00e1rias dos detentores de im\u00f3veis rurais, qual seja, a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 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