{"id":22397,"date":"2023-09-27T12:07:49","date_gmt":"2023-09-27T15:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=22397"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"de-forma-vinculante-o-stf-decide-pela-imprescritibilidade-da-usurpacao-mineral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/de-forma-vinculante-o-stf-decide-pela-imprescritibilidade-da-usurpacao-mineral\/","title":{"rendered":"De forma vinculante, o STF decide pela imprescritibilidade da usurpa\u00e7\u00e3o mineral"},"content":{"rendered":"\n

Tese fixada e resumo do percurso da mat\u00e9ria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O STF decidiu em 08\/09\/2023, sob relatoria da Mina. Presidente Rosa Weber, que \u201c\u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado<\/em>\u201d. A tese tem abrang\u00eancia nacional, afetando todos os Tribunais e toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se do Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1.268, decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.427.694\/SC.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhando as a\u00e7\u00f5es de usurpa\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio por mais de 10 anos, podemos reconhecer que a tese segue na contram\u00e3o do entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais Regionais Federais, bem como dos primeiros entendimentos do pr\u00f3prio STF (2019) e do STJ (2020 e 2022) que afastaram a aplica\u00e7\u00e3o da imprescritibilidade. Essas decis\u00f5es foram analisadas pela equipe do Contencioso Estrat\u00e9gico em textos publicados aqui<\/strong><\/a> (Jota, Ana Maria Damasceno) e aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual e foi finalizado em 02\/09\/2023, marcando uma sucess\u00e3o de julgamentos relevantes pautados pela Presidente da Corte, Mina. Rosa Weber, que se aposentar\u00e1 em 28\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

O recurso havia sido recebido no STF em 20\/03\/2023. Assim, ap\u00f3s menos de 6 meses, a Corte: (1) reconheceu que a quest\u00e3o \u00e9 constitucional, pois o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (do TRF4) entendeu que a imprescritibilidade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o e que a explora\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o estaria prevista no art. 37, \u00a75\u00ba, da CR\/88 \u2013 que prev\u00ea justamente quais s\u00e3o essas exce\u00e7\u00f5es; (2) reconheceu que a quest\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, em raz\u00e3o de sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social; (3) julgou o recurso; e (4) ao final, fixou a tese jur\u00eddica \u2013 que produzir\u00e1 efeitos vinculantes ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No voto de 15 p\u00e1ginas, foram dedicados 14 par\u00e1grafos do relat\u00f3rio para descrever o pedido da Uni\u00e3o (decreta\u00e7\u00e3o da imprescritibilidade), enquanto foi dedicado apenas 1 par\u00e1grafo para o pedido dos r\u00e9us (al\u00e9m da inadmissibilidade do recurso, a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o), dando pouco destaque \u00e0s teses de defesa relevant\u00edssimas para o setor mineral.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o STF distinguiu a quest\u00e3o do Tema 666, segundo o qual \u201c\u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil<\/em>\u201d, sob fundamento de que a explora\u00e7\u00e3o irregular teria grau de reprovabilidade, diferentemente do il\u00edcito civil. Em seguida, o STF vinculou a quest\u00e3o ao Tema 999, segundo o qual \u201c\u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental<\/em>\u201d, j\u00e1 que haveria uma \u201cineg\u00e1vel e indissoci\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o<\/em> [da explora\u00e7\u00e3o irregular] com danos causados ao meio ambiente, a atrair a regime de imprescritibilidade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto relevante \u00e9 a que al\u00e9m de fixar a tese, o STF \u201creafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria\u201d<\/em>, citando julgados mais recentes que aplicaram a imprescritibilidade da explora\u00e7\u00e3o irregular a partir da sua correla\u00e7\u00e3o com o dano ambiental, apesar de se omitir sobre as muitas decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio \u2013 do pr\u00f3prio STF, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais[1]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia disso \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de uma tese pouco aprofundada, presumida e que gera expressiva inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

Reflexos da decis\u00e3o e discuss\u00f5es pendentes<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O tema segue em discuss\u00e3o, tendo em vista que foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o – IBRAM. O recurso versa sobre um ponto essencial que n\u00e3o foi apreciado pelo STF: a distin\u00e7\u00e3o entre a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental e a repara\u00e7\u00e3o patrimonial da usurpa\u00e7\u00e3o mineral. O STF entendeu, como premissa n\u00e3o fundamentada, que os dois seriam indissoci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a jurisprud\u00eancia entende que a tese jur\u00eddica j\u00e1 pode ser aplicada imediatamente, sendo desnecess\u00e1rio aguardar o seu tr\u00e2nsito em julgado. Assim, a tese j\u00e1 \u00e9 eficaz e pode afetar n\u00e3o s\u00f3 os processos em curso na justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m o comportamento de toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras discuss\u00f5es que devem ser apreciadas com a devida cautela e aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 a possibilidade, a priori<\/em>, de distin\u00e7\u00e3o da tese dos casos em que h\u00e1 licenciamento ambiental e laudo que ampare a inexist\u00eancia de dano ambiental, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, permanece a discuss\u00e3o sobre o par\u00e2metro de indeniza\u00e7\u00e3o, objeto de poss\u00edvel novo precedente no TRF4 \u2013 o tema foi detalhadamente abordado em artigo cient\u00edfico[2]<\/strong><\/a> pelos advogados Ana Maria Damasceno e Ot\u00e1vio Vilela, da equipe do Contencioso Estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a repercuss\u00e3o geral: quest\u00f5es processuais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o geral tanto \u00e9 um tipo de precedente produzido pelo STF, quanto um requisito de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio. Ou seja, para que o recurso seja julgado, a parte precisa demonstrar que ele tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Mas para que ela seja de fato uma fonte formal de precedente, deve tamb\u00e9m ser repetitivo (art. 927, III, do CPC), objeto de outros recursos e decis\u00f5es, quando ent\u00e3o produzir\u00e1 as teses jur\u00eddicas fixadas nos \u201cTemas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de existir hip\u00f3teses de que essa repercuss\u00e3o \u00e9 presumida, a Corte entendeu que a Uni\u00e3o demonstrou a sua exist\u00eancia, o que possibilitou o julgamento do recurso em si. No entanto, ao tratar da repercuss\u00e3o geral como precedente, o STF imediatamente pronunciou seu entendimento reafirmando a jurisprud\u00eancia, sem atender \u00e0s regras do art. 1.036 a 1.038 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo prev\u00ea que nesses casos: (i) o Tribunal de segundo grau seleciona dois ou mais recursos representativos das controv\u00e9rsias\/quest\u00f5es; (ii) o(a) relator(a) no STF confirma ou altera os representativos; (iii) em seguida, identifica com precis\u00e3o a quest\u00e3o a ser submetida a julgamento, determina a suspens\u00e3o dos processos pendentes e pode requisitar informa\u00e7\u00f5es\/convocar terceiros\/convocar audi\u00eancia p\u00fablica; e (iv) posteriormente ao julgamento, julgar\u00e1 prejudicado os demais casos (incidindo a tese firmada).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores, as consequ\u00eancias s\u00e3o relevant\u00edssimas, como por exemplo: no deferimento da tutela de evid\u00eancia (art. 311, II do CPC); na improced\u00eancia liminar do pedido (art. 332, II do CPC); no n\u00e3o cabimento da remessa necess\u00e1ria (art. 496, \u00a74\u00ba, II do CPC); na dispensa da cau\u00e7\u00e3o em cumprimento provis\u00f3rio de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa (art. 521, IV do CPC); no julgamento monocr\u00e1tico de conflito de compet\u00eancia (art. 955, II do CPC).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a \u201crepercuss\u00e3o geral evoluiu de um simples filtro individual para um instrumento que integra o microssistema de demandas repetitivas, mais objetivo, que leva, de fato, a uma vincula\u00e7\u00e3o do entendimento em processos outros<\/em>“[3]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/strong><\/a> A t\u00edtulo de exemplo:
Cumpre anotar que n\u00e3o \u00e9 o caso de sobrestamento do processo. No julgamento Recurso Extraordin\u00e1rio n. 654.833 (Tema 999 da repercuss\u00e3o geral), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal apreciou quest\u00e3o referente \u00e0 imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental. N\u00e3o h\u00e1 como aplicar esse entendimento na esp\u00e9cie vertente, pois nestes autos se disp\u00f5e sobre a prescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil (STF, RE, Mina. C\u00e1rmen L\u00facia, Segunda Turma, Julgamento Virtual 10\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/strong><\/a> A indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o em caso de usurpa\u00e7\u00e3o mineral e o IRDR tema n\u00ba 27 do TRF4.<\/strong> E-Civitas, Belo Horizonte, v. 15, n. 2, dez. 2022, Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistas.unibh.br\/dcjpg\/article\/view\/3494<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> <\/strong>C\u00d4RTES, Osmar Mendes Paix\u00e3o. Transcend\u00eancia x repercuss\u00e3o geral<\/strong>. Revista eletr\u00f4nica do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, Curitiba, v. 9, n. 92, p. 72-81, set. 2020, p. 80.
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