O estado de Mato Grosso<\/a> criou a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM ou taxa miner\u00e1ria), por meio da Lei n\u00ba 11.991, de 26.12.2022.<\/p>\n\n\n\n O perfil da taxa mato-grossense \u00e9 muito distinto do que foi analisado pelo STF<\/a> quando do julgamento das TFRM de Minas Gerais, Par\u00e1 e Amap\u00e1 (ADIs 4.785, 4786 e 4787), havendo claros fundamentos para a pron\u00fancia da sua inconstitucionalidade. Justamente por isso, a CNI<\/a> prop\u00f4s a ADI 7400 em junho de 2023, distribu\u00edda ao ministro relator, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>. A a\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda na pauta de julgamento do plen\u00e1rio virtual de 06\/10\/2023 a 16\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n O objetivo desse texto \u00e9, portanto, sublinhar as diferen\u00e7as entre a TFRM de Mato Grosso e aquelas criadas por Minas Gerais, Par\u00e1 e Amap\u00e1. Distin\u00e7\u00f5es estas que devem ser consideradas pelo STF ao julgar a ADI 7400.<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a n\u00ba 1: a despropor\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, na TFRM de Mato Grosso, excede qualquer patamar razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar as ADIs 4.785, 4786 e 4787, o STF afirmou que \u201cn\u00e3o \u00e9 desproporcional a base de c\u00e1lculo referente \u00e0 TFRM imposta pela lei impugnada, uma vez que traduz liame razo\u00e1vel entre a quantidade de min\u00e9rio extra\u00eddo e o disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes\u201d, conforme voto do ministro Edson Fachin<\/a> na ADI relativa \u00e0 taxa de Minas Gerais. Naquele caso, que ilustra a situa\u00e7\u00e3o dos demais, estava-se diante de uma despropor\u00e7\u00e3o, anunciada na peti\u00e7\u00e3o inicial da CNI, de 321% (arrecada\u00e7\u00e3o projetada em 2012 de R$ 508 milh\u00f5es versus despesa com o poder de pol\u00edcia de R$ 158 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a TFRM de Mato Grosso chega a uma despropor\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria muito maior do que a analisada em Minas Gerais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Tomando por base as informa\u00e7\u00f5es contidas no projeto da Lei 11.991\/2022, o estado de Mato Grosso objetiva a arrecada\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 200 milh\u00f5es com a TFRM no ano de 2023[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Considerando-se que a Lei entrou em vigor em 26 de dezembro de 2022, sendo regulamentada pelo Decreto 190, de 27 de mar\u00e7o de 2023, a sua efic\u00e1cia se iniciou em 1\u00ba de abril do ano corrente, dispondo o Estado de 9 meses para atingir a receita esperada. Trata-se de uma arrecada\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal de R$ 22,2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Lei 11.991\/2022, que criou a TFRM no Estado, afirma que \u201c[o] poder de pol\u00edcia de que trata o art. 2\u00ba ser\u00e1 exercido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 Sedec\u201d. Interessa-nos, portanto, avaliar os dados da despesa da SEDEC com o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia sobre a minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei Estadual 12.012, de 25 de janeiro de 2023 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (\u201cLOA\u201d) estimou a despesa corrente total da Sedec (mesmo aqueles gastos que n\u00e3o dizem respeito ao setor mineral) em R$ 61.607.143,00. Por outro, a mesma LOA\/2023 estabelece a proje\u00e7\u00e3o de despesa da SEDEC com a subfun\u00e7\u00e3o minera\u00e7\u00e3o (c\u00f3digo 663) em R$ 12.253.587,00.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed que, nesse cen\u00e1rio conservador, em que se projeta a despesa declarada na LOA\/2023 pelo \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio da receita apenas com a minera\u00e7\u00e3o, verifica-se que apenas 6% da arrecada\u00e7\u00e3o projetada pelo pr\u00f3prio Estado com a TFRM est\u00e1 vinculada ao gasto p\u00fablico que lhe deu causa:<\/p>\n\n\n\n ARRECADA\u00c7\u00c3O PROJETADA (R$ 200.000.000,00) = 16,32 \u00d7 DESPESA ESTIMADA (R$ 12.253.587,00)<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma despropor\u00e7\u00e3o de mais de 16 (dezesseis) vezes os custos das atividades da Sedec relacionadas ao setor mineral, ou seja, 1.600% em Mato Grosso contra os 321% considerados pelo STF ao decidir a validade da TFRM mineira.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que o STF pronunciou a invalidade da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (TFPG) do Estado do Rio de Janeiro, conforme ADIs 5480 e 5512, em raz\u00e3o de uma despropor\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 687% (arrecada\u00e7\u00e3o projetada de R$ 3.215.008.220,18 versus despesa com o poder de pol\u00edcia de R$ 467.761.579,00). No caso de Mato Grosso, como visto, a despropor\u00e7\u00e3o \u00e9 quase 1000% superior, sendo mais do que suficiente para se constatar a desproporcionalidade acima de qualquer patamar razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de proporcionalidade \u00e9 ainda mais evidente se compararmos a arrecada\u00e7\u00e3o obtida pelos demais estados com aquela que poderiam obter caso adotassem a estrutura de c\u00e1lculo da taxa mato-grossense.<\/p>\n\n\n\n O estado de Minas Gerais, por exemplo, arrecadou R$ 374.189.351,64 com a TFRM ao longo do ano de 2021. Caso utilizasse c\u00e1lculos semelhantes ao de Mato Grosso, sua receita com a taxa seria 6,5 vezes maior, atingindo R$ 2.816.213.786,81.<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a n\u00ba 2: Por se tratar de tributo sinalagm\u00e1tico, todo o produto da arrecada\u00e7\u00e3o de uma taxa deve se destinar exclusivamente ao custeio do \u00f3rg\u00e3o que praticou o seu fato gerador (poder de pol\u00edcia ou servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a despropor\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 1.600% \u00e9 refor\u00e7ada quanto \u00e0 TFRM de Mato Grosso em raz\u00e3o de a Lei 11.991\/2022 determinar que \u201c10% (dez por cento) do valor da arrecada\u00e7\u00e3o da TFRM dever\u00e1 ser repassado, mensalmente, aos 141 (cento e quarenta em um) munic\u00edpios, mediante crit\u00e9rios a serem definidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.\u201d (\u00a7 8\u00ba do art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Uma vez que h\u00e1 transfer\u00eancia de 10% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o para munic\u00edpios, o crit\u00e9rio quantitativo da taxa imp\u00f5e \u00f4nus adicional (e desproporcional) aos contribuintes da taxa, que, al\u00e9m de custear o poder de pol\u00edcia que d\u00e1 ensejo ao seu fato gerador, devem pagar pela parcela tredestinada \u00e0s municipalidades.<\/p>\n\n\n\n Isso representa motivo aut\u00f4nomo de desproporcionalidade, n\u00e3o analisado pelo STF nas ADIs 4.785, 4.786 e 4.787.<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a n\u00ba 03: diferentemente das demais TFRM, a taxa mato-grossense criou uma modalidade de fato gerador que antecede a extra\u00e7\u00e3o mineral, cobrando-se o pretenso tributo na fase de pesquisa, sobre a extens\u00e3o em hectare do respectivo Alvar\u00e1 de Pesquisa, em semelhan\u00e7a \u00e0 Taxa Anual por Hectare (TAH), prevista no art. 22, inciso II, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00ba [\u2026]<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a dessa regra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 TAH consiste no fato de que a previs\u00e3o de incid\u00eancia da TFRM na fase de pesquisa est\u00e1 restrita a dois momentos: (i) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Pesquisa e antes do in\u00edcio das atividades de pesquisa mineral, que devem ser comunicadas \u00e0 ANM; e (ii) e ap\u00f3s o in\u00edcio da pesquisa mineral, quando houver sua paralisa\u00e7\u00e3o sem conclus\u00e3o, sob qualquer justificativa.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, trata-se, a rigor, da estipula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios temporais distintos daqueles conhecidos nas demais TFRM e que parece ter o intuito de desestimular a aus\u00eancia de pesquisa mineral durante a vig\u00eancia do respectivo alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Isso implica indevida invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre jazidas e minas (art. 22, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o), uma vez que n\u00e3o cabe aos Estados a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regulat\u00f3rias sobre a minera\u00e7\u00e3o, que pretendam inibir certos comportamentos por parte do minerador. N\u00e3o se trata, por essa norma, de fiscalizar a atividade mineradora em fase de pesquisa, e sim de regular a forma como a pesquisa mineral deve ser realizada, induzindo comportamentos pelo uso de instrumento fiscal, o que usurpa a compet\u00eancia federal para legislar sobre a mat\u00e9ria, conflitando com a pr\u00f3pria estrutura da TAH e demais normas pertinentes \u00e0 pesquisa mineral previstas no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e demais atos expedidos pela ANM.<\/p>\n\n\n\n Por esses fundamentos, espera-se que o STF realize a devida distin\u00e7\u00e3o entre a ADI 7400 e as ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, pronunciando a inconstitucionalidade da TFRM criada por Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a>\u00a0ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. <<\u00a0https:\/\/www.al.mt.gov.br\/midia\/texto\/almt-debate-nova-taxa-para-o-setor-de-mineracao\/visualizar<\/a>\u00a0>>. Acesso em 05.04.2023.<\/p>\n\n\n\n
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