Em importante julgamento ocorrido em outubro de 2023, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ finalizou sua an\u00e1lise sobre os Embargos de Diverg\u00eancia no AREsp n\u00ba 1775781\/SP. Embora o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o tenha sido disponibilizado, \u00e9 poss\u00edvel extrair importantes conclus\u00f5es sobre o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito de aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios<\/strong> que n\u00e3o se integravam<\/strong> ao produto em elabora\u00e7\u00e3o. Esses insumos eram consumidos na atividade-fim do estabelecimento, sofrendo desgaste, dano ou perda de suas caracter\u00edsticas, em fun\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n O tema analisado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o comporta hist\u00f3rica diverg\u00eancia entre as suas duas Turmas. Enquanto a Segunda Turma<\/strong> se posiciona de forma desfavor\u00e1vel ao direito ao cr\u00e9dito de ICMS, ao fundamento de que “far-se-ia fundamental a sua integra\u00e7\u00e3o ao produto final<\/u><\/em><\/strong>” (AgRg no REsp 738.905\/RJ e REsp 1645827\/MG, dentre outros), a Primeira Turma <\/strong>possui entendimento favor\u00e1vel ao creditamento, afirmando que basta que o produto intermedi\u00e1rio seja utilizado na realiza\u00e7\u00e3o da atividade do contribuinte, sem a necessidade da sua integra\u00e7\u00e3o ao produto final:<\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei Complementar 87\/96, entretanto, ampliou as hip\u00f3teses de creditamento,<\/strong> condicionando o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios apenas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de eles s\u00e3o utilizados para a consecu\u00e7\u00e3o das atividades que constituem o objeto social do estabelecimento<\/u><\/strong> empresarial. Precedentes: […].\u201d<\/p>\n\n\n\n (AgRg no AREsp 142.263\/MG, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA<\/strong>, julgado em 19\/02\/2013, DJe 26\/02\/2013)<\/p>\n\n\n\n O contribuinte demonstrou essa diverg\u00eancia, firmando sua tese no posicionamento da Primeira Turma, no sentido de que a Lei Kandir \u201cpermite o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer<\/u><\/em><\/strong> produtos intermedi\u00e1rios, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento<\/u><\/em><\/strong> empresarial\u201d<\/em> (Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 1.800.817\/SP; Agravo Interno nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1.394.400\/SP e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1.891.332\/MG).<\/p>\n\n\n\n Isso porque, de fato, a LC n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir) modificou o cen\u00e1rio normativo anterior, em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968 e Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 66\/1988, que fundamentaram a edi\u00e7\u00e3o de diversas normas estaduais restringindo direito a cr\u00e9dito de ICMS sobre intermedi\u00e1rios, com exig\u00eancias sem qualquer suporte na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como contato f\u00edsico<\/em>, atua\u00e7\u00e3o particularizada e espec\u00edfica na produ\u00e7\u00e3o<\/em>, desgaste gradual<\/em>, assim como a integra\u00e7\u00e3o ao produto elaborado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A Lei Kandir n\u00e3o fez qualquer restri\u00e7\u00e3o como as ditas acima, apenas afirmando a necessidade de a mercadoria n\u00e3o ser alheia ao processo produtivo. Ou seja, permitiu o aproveitamento dos cr\u00e9ditos referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer produtos intermedi\u00e1rios, desde que vinculados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do objeto social (atividade-fim) do contribuinte (art. 20, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, da Lei Kandir).<\/p>\n\n\n\n A Min. Relatora Regina Helena Costa prop\u00f4s seu voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Diverg\u00eancia e seguiu no sentido do direito ao creditamento referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de (i) materiais empregados no processo produtivo; e (ii) produtos intermedi\u00e1rios, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente e que n\u00e3o se integram ao produto final,<\/strong> desde que comprovada a necessidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa.<\/p>\n\n\n\n O voto da Relatora fez um paralelo interessante entre a essencialidade e relev\u00e2ncia do item, tal qual havia feito no caso Anhambi, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, para concluir que, sendo o bem indispens\u00e1vel \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto social da Empresa, \u00e9 cab\u00edvel o creditamento do imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n Esse julgamento tende a pacificar o assunto em \u00e2mbito infraconstitucional, ainda que n\u00e3o tenha sido julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. Isso pois a Primeira Se\u00e7\u00e3o compreende as duas Turmas de Direito P\u00fablico do STJ, criando posicionamento homog\u00eaneo no \u00e2mbito daquele tribunal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante registrar que esse julgamento confirma a pol\u00eamica decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Min. Relator S\u00e9rgio Kukina, que havia provido o EAREsp n\u00ba 991299\/SP ao fundamento de que a mat\u00e9ria seria pac\u00edfica no STJ, nos termos da linha favor\u00e1vel aos contribuintes da Primeira Turma. Essa decis\u00e3o foi retratada pelo pr\u00f3prio Ministro, depois reafirmada em seu m\u00e9rito e, ao fim, confirmada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, quando rejeitou-se o Agravo Interno da Fazenda Estadual de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dos problemas processuais do EAREsp n\u00ba 991299\/SP, \u00e9 muito relevante que outro recurso tenha sido apreciado no m\u00e9rito pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, com a decis\u00e3o do Embargos de Diverg\u00eancia no AREsp n\u00ba 1775781\/SP, Relatora Min. Regina Helena Costa, objeto deste comunicado. <\/em><\/p>\n\n\n\n A tend\u00eancia \u00e9 de que os Tribunais de Justi\u00e7a passem a aplicar a mesma orienta\u00e7\u00e3o, no sentido de reconhecer a possibilidade de creditamento do produto intermedi\u00e1rio sempre que comprovada a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o destes para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social (atividade-fim) do contribuinte, independentemente do cumprimento de qualquer outro requisito que possa ser fixado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de decis\u00e3o muito relevante especialmente em Estados como o de Minas Gerais, que, por meio do Decreto n\u00ba 47.119\/2016 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SUTRI n\u00ba 01\/2017, veda expressamente (1) a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de produtos intermedi\u00e1rios que sejam partes e pe\u00e7as de m\u00e1quinas e equipamentos, que se desgastam em contato com o produto em elabora\u00e7\u00e3o<\/em>, ensejando substitui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica; e (2) sobre o \u00f3leo diesel \u2013 caracterizado expressamente como produto intermedi\u00e1rio pelo Estado \u2013 mas consumido em m\u00e1quinas e equipamentos pertencentes a terceiros que executam servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 acompanhando o tema e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n