{"id":23894,"date":"2024-01-30T12:07:24","date_gmt":"2024-01-30T15:07:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=23894"},"modified":"2026-06-09T18:30:35","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:35","slug":"os-marcos-temporais-para-cobranca-da-cfem-estao-realmente-pacificados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/os-marcos-temporais-para-cobranca-da-cfem-estao-realmente-pacificados\/","title":{"rendered":"Os marcos temporais para cobran\u00e7a da CFEM est\u00e3o realmente pacificados?"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/PXeCck-Os-marcos-temporais-para-cobranca-da-CFEM-estao-realmente-pacificados_.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Incorporado de &lt;strong&gt;Clique para baixar o artigo em formato PDF&lt;\/strong&gt;..\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c3b9c346-824c-4fa6-9ccc-b850a72d2925\" href=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/PXeCck-Os-marcos-temporais-para-cobranca-da-CFEM-estao-realmente-pacificados_.pdf\"><strong>Clique para baixar o artigo em formato PDF<\/strong><\/a><a href=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/PXeCck-Os-marcos-temporais-para-cobranca-da-CFEM-estao-realmente-pacificados_.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c3b9c346-824c-4fa6-9ccc-b850a72d2925\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"has-text-align-left wp-block-heading\" id=\"h-os-marcos-temporais-para-cobran-a-da-cfem-est-o-realmente-pacificados\">Os marcos temporais para cobran\u00e7a da CFEM est\u00e3o realmente pacificados?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Rodrigo Pires<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o legislativa nos marcos temporais de cobran\u00e7a da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral (CFEM) ocorreu no afastado ano de 2003 e, mesmo ap\u00f3s mais de 20 anos, ainda suscita intensos debates. Historicamente, a doutrina e a jurisprud\u00eancia se debru\u00e7am sobre qual seria a correta delimita\u00e7\u00e3o dos marcos temporais, principalmente para definir a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema evoluiu no plano jurisprudencial, pacificando, por ora e ainda que em \u00e2mbito infraconstitucional, a intensa discuss\u00e3o que existia entre mineradores e a ANM a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Inexigibilidade de\u00a0<em>royalty\u00a0<\/em>e hist\u00f3rico<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, h\u00e1 um marco temporal relevante para a cobran\u00e7a da CFEM que ainda recebe pouca aten\u00e7\u00e3o, a despeito do seu grande impacto. Trata-se da inexigibilidade do\u00a0<em>royalty<\/em>\u00a0cobrado para fatos geradores ocorridos h\u00e1 mais de cinco anos. O professor Fernando Facury Scaff abordou o tema nesta revista h\u00e1 alguns anos\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-29\/os-marcos-temporais-para-cobranca-da-cfem-estao-realmente-pacificados\/#_ftn1\">[1]<\/a>, mas percebe-se que a mat\u00e9ria evoluiu pouco jurisprudencialmente desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreendermos melhor o assunto, \u00e9 necess\u00e1rio refazer o cen\u00e1rio hist\u00f3rico e atual sobre a prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia \u2013 e inexigibilidade \u2013 da CFEM.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 9.636\/1998, por inexist\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica que tratasse da mat\u00e9ria, a base legal para c\u00e1lculo do prazo prescricional de cinco anos encontrava-se no artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 20.910\/1932, que dizia que as \u201c<em>d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora referido dispositivo trate da delimita\u00e7\u00e3o temporal relativa ao direito do contribuinte contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a sua aplicabilidade \u00e0 cobran\u00e7a da CFEM foi definida pelo Poder Judici\u00e1rio com fundamento no princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, durante o per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.636\/1998, a Uni\u00e3o possu\u00eda o prazo prescricional de cinco anos para exigir os valores que entendia como devidos, sem a previs\u00e3o de qualquer prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que pacificou o tema, conforme demonstra o AgRg no AREsp 255.070\/CE&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-29\/os-marcos-temporais-para-cobranca-da-cfem-estao-realmente-pacificados\/#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apenas em 15 de maio de 1998, com o advento da Lei n. 9.636, foi institu\u00eddo prazo prescricional espec\u00edfico para as cobran\u00e7as das d\u00edvidas patrimoniais (tal como a CFEM) da Uni\u00e3o. Referida lei dizia que prescrevem \u201c<em>em cinco anos os d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa lei foi alterada com a promulga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.787, de 30\/12\/1998, sucessivamente reeditada at\u00e9 a sua convers\u00e3o Lei n. 9.821\/1999, que inovou ao instituir o prazo decadencial de cinco anos para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos patrimoniais, excluindo a express\u00e3o \u201c<em>Fazenda Nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Aplica\u00e7\u00e3o e aumento dos prazos<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o deixou d\u00favidas de que os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia estatu\u00eddos na Lei n\u00ba 9.636\/1998 s\u00e3o aplic\u00e1veis a quaisquer receitas patrimoniais devidas \u00e0 Uni\u00e3o ou aos \u00f3rg\u00e3os da sua administra\u00e7\u00e3o, ao dizer, no\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do artigo 47, que fica \u201c<em>sujeita ao prazo de decad\u00eancia de cinco anos a constitui\u00e7\u00e3o, mediante lan\u00e7amento, de cr\u00e9ditos originados em receitas patrimoniais, que se submeter\u00e3o ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exig\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, adveio a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 152, que entrou em vigor em 24 de dezembro de 2003, convertida na Lei n\u00ba 10.852\/2004, aumentando o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos patrimoniais de cinco para dez anos.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 12<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Buscando consolidar o tema em \u00e2mbito administrativo, o antigo DNPM publicou a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa do Diretor-Geral n\u00ba 12\/2016, que partindo de uma interpreta\u00e7\u00e3o question\u00e1vel das regras, definiu que os (1) cr\u00e9ditos relativos aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 29\/12\/1998 estariam sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, sem previs\u00e3o de prazo decadencial; e (2) aqueles relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 30\/12\/1998 estariam sujeitos ao prazo decadencial de dez anos e prazo prescricional de cinco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o, que retroagiu o prazo decadencial de dez anos para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1998 \u2013 embora a Medida Provis\u00f3ria que o criou s\u00f3 tenha sido publicada em 2003 \u2013 se pautou no artigo 2\u00ba da referida MP, que dizia que o prazo decadencial decenal seria aplicado \u201c<em>aos prazos em curso para constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos origin\u00e1rios de receita patrimonial.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Vis\u00e3o da doutrina<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Surgiu aqui um dos problemas. Como pode uma norma de 2003 modificar o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos anos antes? Essa patente retroa\u00e7\u00e3o teria suporte constitucional e legal?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A doutrina se debru\u00e7ou intensamente sobre o tema, concluindo, acertadamente, que essa pretens\u00e3o seria inconstitucional e ilegal, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroatividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cite-se, por exemplo, os coment\u00e1rios de Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Tiago de Mattos, que afirmam que o \u201c<em>prazo decadencial que se iniciou ap\u00f3s 1998 \u2013 prazo este de cinco anos \u2013 n\u00e3o poderia ter sido majorado, para dez anos, em 2003, por vulnera\u00e7\u00e3o direta ao princ\u00edpio da irretroatividade das normas.<\/em>\u201d<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-29\/os-marcos-temporais-para-cobranca-da-cfem-estao-realmente-pacificados\/#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Entendimento do STJ<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, por\u00e9m, em julgamento de Embargos de Diverg\u00eancia (EREsp 1.718.447\/RS), entendeu que n\u00e3o haveria ilegalidade na referida norma, ao dizer que a \u201c<em>amplia\u00e7\u00e3o do interregno temporal para dez anos, pela entrada em vigor da Lei 10.852\/2004, teve aplica\u00e7\u00e3o imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo j\u00e1 decorrido sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a devida v\u00eania, discordamos da solu\u00e7\u00e3o dada pelo STJ ao tema, diante da flagrante retroa\u00e7\u00e3o de uma norma posterior para atingir fatos geradores ocorridos anos antes, em clara afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. A despeito desse julgamento, entendemos que o tema ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado jurisprudencialmente, principalmente em raz\u00e3o da necessidade do enfrentamento expresso do STF a respeito da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Miss\u00e3o para o Supremo<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mat\u00e9ria tem forte ader\u00eancia constitucional e \u00e9 necess\u00e1rio que a Suprema Corte se manifeste, de modo expresso, sobre a inconstitucionalidade de normas que pretendem retroagir seus efeitos para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o. \u00c9 essencial que o STF se manifeste sobre a prote\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 irretroatividade das normas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre esse tema, \u00e9 importante lembrar do julgamento da ADI 1.753\/DF. Naquele caso, discutia-se a validade de Medida Provis\u00f3ria que majorou o prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando manejada pelas Fazendas P\u00fablicas e Minist\u00e9rio P\u00fablico, de dois para quatro anos. O ministro Relator Sep\u00falveda Pertence, ao julgar a Medida Cautelar, afirmou que \u201c<em>sendo da melhor doutrina (\u2026) o entendimento de que iniciado um prazo \u2018n\u00e3o \u00e9 mais suscet\u00edvel de ser aumentado nem diminu\u00eddo, sem conden\u00e1vel retroatividade\u2019 (Carlos Maximiliano (\u2026)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, ainda n\u00e3o h\u00e1 a pacifica\u00e7\u00e3o jurisprudencial a respeito da (im)possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o das normas que majoraram o prazo decadencial da CFEM, ao menos, em \u00e2mbito constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Em tempo<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas h\u00e1 outro tema ainda mais atual e que exige aten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se da parte final do \u00a7 1\u00ba, do artigo 47, da Lei n\u00ba 9.636\/1998. Referido dispositivo diz que o prazo decadencial \u201c<em>conta-se do instante em que o respectivo cr\u00e9dito poderia ser constitu\u00eddo, a partir do conhecimento por iniciativa da Uni\u00e3o ou por solicita\u00e7\u00e3o do interessado das circunst\u00e2ncias e fatos que caracterizam a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos relativos a per\u00edodo anterior ao conhecimento.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pouco se fala sobre a restri\u00e7\u00e3o temporal imposta ao final daquele dispositivo, especificamente no trecho que diz que fica&nbsp;<em>limitada a cinco anos a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos relativos a per\u00edodo anterior ao conhecimento<\/em>. Como essa regra incide sobre todas as receitas patrimoniais, qual \u00e9 a sua correta aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 CFEM? \u00c9 basilar na hermen\u00eautica jur\u00eddica que a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis. Ou seja, as palavras devem ser compreendidas como tendo efic\u00e1cia jur\u00eddica&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-29\/os-marcos-temporais-para-cobranca-da-cfem-estao-realmente-pacificados\/#_ftn4\">[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, constata-se que h\u00e1 um terceiro marco relevante para a cobran\u00e7a das receitas patrimoniais: o prazo quinquenal de inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Explica-se: O \u00a7 1\u00ba do artigo 47 da Lei n\u00ba 9.636\/1998 diz que o prazo decadencial \u201c<em>conta-se do instante em que o respectivo cr\u00e9dito poderia ser constitu\u00eddo<\/em>\u201d, sendo que esse momento \u00e9 considerado como aquele em que a Uni\u00e3o, por iniciativa ou solicita\u00e7\u00e3o do interessado, teve conhecimento&nbsp;<em>das circunst\u00e2ncias e fatos que caracterizam a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da receita patrimonial<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CFEM, essa fase ocorre quando o Relat\u00f3rio Anual de Lavra \u00e9 apresentado ou, no m\u00e1ximo, quando o Processo de Cobran\u00e7a \u00e9 lavrado e formalizado. \u00c9 nesse momento que a ANM consolida o seu pleno conhecimento a respeito dos fatos e dos valores que ela entende como devidos e os formaliza no ato de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Partindo da interpreta\u00e7\u00e3o completa daquele dispositivo legal, ou seja, levando em considera\u00e7\u00e3o a sua integralidade, conclui-se que os cr\u00e9ditos de CFEM cujos fatos geradores s\u00e3o anteriores ao prazo de cinco anos, contados da data da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Lavra ou, quando menos, da lavratura do Processo de Cobran\u00e7a, s\u00e3o inexig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a jurisprud\u00eancia seja escassa sobre os efeitos dessa regra de inexigibilidade para a CFEM, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 enfrentou, em diversas oportunidades, o tema em rela\u00e7\u00e3o ao laud\u00eamio, manifestando-se sempre no sentido que defendemos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja-se, por exemplo, o entendimento firmado por aquele tribunal no Agravo de Instrumento 5027507-93.2018.4.03.0000, oportunidade em que foi consignado que disp\u00f5e \u201c<em>expressamente o preceito legal invocado, em sua parte final, \u201c\u2026ficando limitada a cinco anos a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos relativos a per\u00edodo anterior ao conhecimento\u201d, de forma que, mesmo sendo um cr\u00e9dito leg\u00edtimo, l\u00edquido e certo, n\u00e3o alcan\u00e7ado por decad\u00eancia e nem por prescri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele, por\u00e9m, inexig\u00edvel na situa\u00e7\u00e3o ali descrita na norma legal, norma que continua em vigor e com plena aplicabilidade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m merece destaque o julgamento do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5026541-66.2018.4.03.6100. Na oportunidade, aquele tribunal refor\u00e7ou a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o integral do dispositivo legal, ao afirmar que o posicionamento estatal \u201c<em>fragmenta a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 47 da Lei n\u00ba 9.636\/1998, acolhendo a primeira parte que interessa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (quanto ao termo inicial da decad\u00eancia) mas recusando a parte final porque contraria sua pretens\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o (limita\u00e7\u00e3o da exigibilidade a cinco anos)<\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, reiterou que a \u201c<em>inexigibilidade prevista na parte final do \u00a7 1\u00ba do art. 47, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.636\/1998 \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as taxas tratadas nessa lei, porque o legislador n\u00e3o diferenciou receitas patrimoniais peri\u00f3dicas (como foro e taxa de ocupa\u00e7\u00e3o) das espor\u00e1dicas (como o laud\u00eamio)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se n\u00e3o bastasse, consignou que \u201c<em>o art. 47 da Lei n\u00ba 9.636\/1998 rege toda a mat\u00e9ria relativa a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o dessas receitas patrimoniais n\u00e3o tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o Federal, n\u00e3o havendo raz\u00e3o jur\u00eddica para negar vig\u00eancia \u00e0 parte final do \u00a7 1\u00ba desse mesmo preceito normativo quanto \u00e0 inexigibilidade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, \u00e9 ileg\u00edtima a pretens\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que nega e ignora a aplicabilidade da regra de inexigibilidade \u00e0 CFEM, limitando-se a tratar apenas das regras de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O assunto ainda ter\u00e1 que ser enfrentando especificamente para CFEM, oportunidade em que se espera que o Poder Judici\u00e1rio confirme que o&nbsp;<em>royalty<\/em>&nbsp;mineral, al\u00e9m de se sujeitar \u00e0s regras de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se sujeita \u00e0 inexigibilidade quinquenal prevista na parte final do \u00a7 1\u00ba do artigo 47 da Lei n. 9.636\/1998.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<ol class=\"has-small-font-size wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mar-09\/justica-tributaria-atual-prazo-decadencia-cobranca-cfeme-royalties-petroleo-anos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mar-09\/justica-tributaria-atual-prazo-decadencia-cobranca-cfeme-royalties-petroleo-anos\/<\/a><\/li><li><em>\u201cPROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL PARA COBRAN\u00c7A DE RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE MINERAIS \u2013 CFEM. D\u00c9BITOS ANTERIORES \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI 9.636\/1998. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL CONFORME DISP\u00d5E O DECRETO 20.910\/1932. 1. \u201cO Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais possui natureza jur\u00eddica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: MS 24.312\/DF, Plen\u00e1rio, Rel.\u00a0Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003, p. 50; RE 228.800\/DF, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ de 16.11.2001, p. 21; AI 453.025\/DF, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28\u2033 (RESP 1.179.282\/RS, Rel.\u00a0Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18.11.2010).<\/em>\u00a0<em>2. O caso dos autos versa a respeito de d\u00e9bitos anteriores\u00a0 \u00e0 vig\u00eancia da Lei 9.636\/1998. Deve-se aplicar, portanto, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal previsto no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932, ante a inexist\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica a respeito do tema. 3. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cos cr\u00e9ditos anteriores a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.821\/99 n\u00e3o estavam sujeitos \u00e0 decad\u00eancia, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( art.1\u00ba do Decreto n. 20.910\/32 ou 47 da Lei n. 9.636\/98)\u201d (RESP 1.064.962\/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 10.10.2008).\u201d\u00a0<\/em>(AgRg no AREsp 255.070\/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/04\/2013, DJe 09\/05\/2013)<\/li><li>CASTRO J\u00daNIOR, Paulo Hon\u00f3rio de; SILVA, Tiago de Mattos. CFEM: Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais \u2013 Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2018, p. 189<\/li><li>Cf. Carlos Maximiliano,\u00a0<em>Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do Direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262<\/li><\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os marcos temporais para cobran\u00e7a da CFEM est\u00e3o realmente pacificados? Rodrigo Pires A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o legislativa nos marcos temporais de cobran\u00e7a da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral (CFEM) ocorreu no afastado ano de 2003 e, mesmo ap\u00f3s mais de 20 anos, ainda suscita intensos debates. 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