A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (PF\/DNPM), obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 71141-45.2013.4.01.3400, em que o impetrante pretendia que o DNPM fosse obrigado a outorgar o alvar\u00e1 de pesquisa mineral por ele requerido em 2007, com a publica\u00e7\u00e3o da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o, ato que seria vinculado, uma vez que o procedimento administrativo estaria devidamente instru\u00eddo e cumpridas as exig\u00eancias complementares, j\u00e1 havendo minuta de despacho autorizando a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, constituindo a demora em afronta aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo.<\/p>\n
Em informa\u00e7\u00f5es, a autoridade impetrada, devidamente assessorada pelos procuradores federais da AGU, esclareceu que a outorga do alvar\u00e1 de pesquisa \u00e9 um ato discricion\u00e1rio do Diretor-Geral do DNPM, subordinada, pois, aos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, uma vez que a atividade mineradora deve atender ao interesse nacional e p\u00fablico, prevalecendo sobre interesse e vontade do particular, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o existiria direito l\u00edquido e certo a ser amparado.<\/p>\n
Destarte, defendeu que o atendimento das exig\u00eancias para instru\u00e7\u00e3o do requerimento de pesquisa mineral n\u00e3o gera para o particular o direito de obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, mas somente uma expectativa de direito de que o t\u00edtulo poder\u00e1 ser outorgado, \u201cportanto, a correta instru\u00e7\u00e3o do requerimento de pesquisa apenas tem o cond\u00e3o de informar ao Diretor-Geral que o procedimento, a princ\u00edpio, n\u00e3o comporta v\u00edcios, mas n\u00e3o obriga a autoridade a outorgar o alvar\u00e1, uma vez que o interesse p\u00fablico n\u00e3o prescinde de ser observado, como, por exemplo, na hip\u00f3tese de que aquela atividade mineradora n\u00e3o \u00e9 mais do interesse do Estado, mas sim o aproveitamento de outra subst\u00e2ncia mineral. O princ\u00edpio da supremacia do interesse nacional mitiga tanto a lei quanto a pol\u00edtica p\u00fablica vigente\u201d.<\/p>\n
Por fim, afirmou ser incab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de des\u00eddia e mora da Autarquia porque o procedimento aguarda uma an\u00e1lise conclusiva, posto que em janeiro de 2013 houve pedido de reestudo, formulado pela empresa Brasinox Minera\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o de Metais Ltda., do processo do impetrante com outro requerimento de pesquisa formulado por esta mesma empresa, cabendo a revis\u00e3o de ambos os processos para se evitar ilegalidade em eventual outorga a ser concedida, o que se afigura legal e dentro da atribui\u00e7\u00e3o do DNPM.<\/p>\n
O Juiz Federal da 15\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal julgou assistir raz\u00e3o integral ao DNPM e denegou a seguran\u00e7a.<\/p>\n
A PRF 1\u00aa Regi\u00e3o e a PF\/DNPM s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral (PF\/DNPM), obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 71141-45.2013.4.01.3400, em que o impetrante pretendia que o DNPM fosse obrigado a outorgar o alvar\u00e1 de pesquisa mineral por ele requerido em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14897,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-243","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=243"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172275,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243\/revisions\/172275"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}