{"id":24503,"date":"2024-02-26T10:08:59","date_gmt":"2024-02-26T13:08:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=24503"},"modified":"2026-06-09T18:26:51","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:51","slug":"cnj-anuncia-empresas-devem-se-cadastrar-no-domicilio-judicial-eletronico-ate-30-de-maio-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/cnj-anuncia-empresas-devem-se-cadastrar-no-domicilio-judicial-eletronico-ate-30-de-maio-de-2024\/","title":{"rendered":"CNJ anuncia: empresas devem se cadastrar no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico at\u00e9 30 de maio de 2024"},"content":{"rendered":"\n

As grandes e m\u00e9dias empresas no cronograma de cadastros do CNJ<\/h4>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o, as grandes e m\u00e9dias empresas privadas ter\u00e3o 90 dias para realizarem o cadastro volunt\u00e1rio no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. O prazo para o cadastro se encerra em 30\/05\/2024, momento a partir do qual ser\u00e1 feito compulsoriamente por meio de dados obtidos da Receita Federal, sem preju\u00edzo de penalidades, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O an\u00fancio foi feito durante a abertura do Ano Judici\u00e1rio de 2024 (20\/02) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luiz Roberto Barroso<\/strong>. A medida vem em continuidade aos procedimentos que j\u00e1 vinham sendo adotados para a implementa\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, que teve sua primeira fase direcionada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Veja como est\u00e1 o cronograma disponibilizado pelo CNJ atualmente:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que \u00e9 o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e quais as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da realiza\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) do cadastro?<\/h4>\n\n\n\n

O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico,<\/strong> criado pela revogada Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 234\/2016<\/strong> e regulamentado pela sucessora Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022, \u00e9 uma ferramenta digital cuja finalidade \u00e9 a centraliza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es processuais emitidas pelo Poder Judici\u00e1rio em um \u00fanico sistema. Sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria por todos os tribunais, e ainda est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A obrigatoriedade do cadastro para as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e para as empresas p\u00fablicas e privadas decorre das altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil trazidas pela Lei n\u00ba 14.191\/2021, e define um importante marco para a efici\u00eancia e agilidade do Judici\u00e1rio, e para a simplifica\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o do alcance das informa\u00e7\u00f5es processuais. Com isso surge tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o muito sens\u00edvel e relevante: a necessidade de um cadastro correto e de uma boa gest\u00e3o do controle de recebimento das comunica\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

A partir do cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, a legisla\u00e7\u00e3o processual estabelece que a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no prazo de at\u00e9 dois 2 (dias) \u00fateis contados da decis\u00e3o que a determinar. Na aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ser\u00e1 realizada as tentativas pelos demais meios habituais, devendo o r\u00e9u justificar na primeira oportunidade a raz\u00e3o da aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o, sob pena de se considerar ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a pass\u00edvel de multa at\u00e9 5% do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ alerta para outro ponto relevante al\u00e9m das penalidades: caso n\u00e3o seja realizado no prazo estabelecido, o cadastro ser\u00e1 feito compulsoriamente, com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na Receita Federal. Isso enfatiza a necessidade de se manter sempre atualizados os respectivos registros, que podem vir a servir tamb\u00e9m para o direcionamento das comunica\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente em se tratando de empresas m\u00e9dias e grandes, que est\u00e3o naturalmente sujeitas a mais litigiosidades, ter a seguran\u00e7a de que todas as demandas judiciais est\u00e3o sendo devidamente comunicadas \u00e9 imprescind\u00edvel. Afinal, a perda de prazos judiciais tem consequ\u00eancias jur\u00eddicas graves, como:<\/p>\n\n\n\n