Em caso patrocinado pelo WFAA, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais proferiu ac\u00f3rd\u00e3o que, aplicando o disposto no art. 146 do CTN, determinou o cancelamento de um segundo Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado a partir de fundamentos jur\u00eddicos distintos, diante do entendimento de que caso que j\u00e1 havia sido solucionado em decis\u00e3o administrativa irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o tem origem no fato de que a empresa foi autuada anteriormente, por meio do PTA n\u00ba 01.002177730-42, por suposto recebimento e uso indevido de cr\u00e9ditos de ICMS. Al\u00e9m da cobran\u00e7a relativa ao imposto supostamente n\u00e3o quitado, o Fisco mineiro tamb\u00e9m aplicou a multa de revalida\u00e7\u00e3o capitulada no art. 56, II e a multa isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei n\u00ba 6.763\/75.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar a impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte, o CCMG, conforme ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 23.352\/23\/2\u00aa, determinou o cancelamento da multa isolada, por erro de direito, isto \u00e9, erro na valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, diante da exist\u00eancia de outra penalidade espec\u00edfica \u00e0 hip\u00f3tese dos autos que n\u00e3o foi indicada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a foi mantida quanto ao principal e quanto \u00e0 multa de revalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ato seguinte, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou novo Auto de Infra\u00e7\u00e3o para exigir, exclusivamente e sobre o mesmo fato, a multa cancelada pelo CCMG. Na nova oportunidade, o Fisco alterou a fundamenta\u00e7\u00e3o e capitulou a multa nos termos do art. 55, inciso XXV da Lei n\u00ba 6.763\/75, por considerar que o contribuinte recebeu e utilizou cr\u00e9ditos de ICMS em desacordo com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte, por sua vez, apresentou Impugna\u00e7\u00e3o ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, alegando que a nova cobran\u00e7a viola diretamente o art. 146 do CTN, na medida em que a cobran\u00e7a representa modifica\u00e7\u00e3o introduzida, em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento<\/em>. Assim, referido dispositivo determina que a modifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 autorizada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m defendeu que essa pretens\u00e3o viola a coisa julgada administrativa, pois j\u00e1 havia decis\u00e3o irrecorr\u00edvel anterior que tratava do cancelamento da san\u00e7\u00e3o imposta sobre o mesmo fato, o que impede a nova cobran\u00e7a. Por fim, defendeu a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, diante da instabilidade que a nova cobran\u00e7a \u2013 sobre o mesmo fato, mas a partir de outro fundamento jur\u00eddico \u2013 gera na rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a impugna\u00e7\u00e3o, o CCMG, por voto de qualidade, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o n. 23.613\/23\/2\u00aa, entendeu que o erro de direito cometido no lan\u00e7amento anterior n\u00e3o poderia ser corrigido em recapitula\u00e7\u00e3o, para o mesmo caso, o qual j\u00e1 havia resultado em decis\u00e3o administrativa que afastou a cobran\u00e7a da multa exigida. Reafirmou que o procedimento do Fisco representa clara viola\u00e7\u00e3o ao art. 146 do CTN.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m esclareceu que o art. 149 do CTN, que trata da possibilidade de novo lan\u00e7amento na hip\u00f3tese de erro de fato, era inaplic\u00e1vel, pois o novo lan\u00e7amento \u201ctem por origem decis\u00e3o irrecorr\u00edvel da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu que o novo lan\u00e7amento violou o art. 156 do CTN, que determina que a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Assim, \u201cse a decis\u00e3o administrativa irrecorr\u00edvel impossibilita a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, muito mais impossibilita a cobran\u00e7a de penalidade acess\u00f3ria sobre o mesmo fato gerador.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao final, o ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7ou que:<\/p>\n\n\n\n \u201cConclui-se, assim, que todos os aspectos legais abordados e pertinentes ao caso concreto: \u201cmudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico\u201d, \u201cerro de direito\u201d, \u201ccoisa julgada administrativa\u201d e \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, endossam a conclus\u00e3o de improced\u00eancia do lan\u00e7amento.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o recha\u00e7a o argumento Fiscal no sentido de que o art. 149 do CTN permitiria o novo lan\u00e7amento, pois o que se alegava buscava era apenas a altera\u00e7\u00e3o sobre a an\u00e1lise de um fato praticado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de decis\u00e3o importante para os contribuintes de Minas Gerais, pois reafirma o teor dos arts. 146 e 156, ambos do CTN, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a, pois reconhece a impossibilidade de lavratura de novos Autos de Infra\u00e7\u00e3o que pretendem apenas alterar os fundamentos jur\u00eddicos cujo erro de direito foi identificado em uma primeira oportunidade.<\/p>\n\n\n\n Nossa equipe tribut\u00e1ria est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Paulo Hon\u00f3rio de Castro Junior, Rodrigo H. Pires e Marcelo Carnonha<\/strong><\/p>\n\n\n\n