{"id":24686,"date":"2024-03-07T08:45:45","date_gmt":"2024-03-07T11:45:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=24686"},"modified":"2026-06-09T18:30:35","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:35","slug":"stf-reforca-o-nao-cabimento-de-acao-rescisoria-ajuizada-pela-uniao-e-relacionada-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/stf-reforca-o-nao-cabimento-de-acao-rescisoria-ajuizada-pela-uniao-e-relacionada-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"STF refor\u00e7a o n\u00e3o cabimento de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria ajuizada pela Uni\u00e3o e relacionada \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins"},"content":{"rendered":"\n

No julgamento do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, realizado em 03\/2017, o STF<\/strong> definiu que o ICMS<\/strong> deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es ao PIS \u00e0 Cofins. Em maio\/2021, ap\u00f3s quatro anos, em julgamento de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, a Corte consignou que o ICMS destacado \u2013 e n\u00e3o o pago \u2013 deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es e modulou os efeitos da decis\u00e3o. Assim, ressalvou que apenas os contribuintes que possu\u00edam a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas ou procedimento administrativos existentes antes da data de julgamento do m\u00e9rito, 03\/2017, poderiam recuperar os valores indevidamente recolhidos no prazo prescricional de cinco anos. Para os demais contribuintes, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito estaria autorizada a partir de 15\/03\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito em 03\/2017, diversos contribuintes ajuizaram a\u00e7\u00f5es individuais visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pela Suprema Corte. Contudo, em raz\u00e3o da celeridade no julgamento de algumas a\u00e7\u00f5es, o tr\u00e2nsito em julgado dessas ocorreu antes mesmo que os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o que resultaram na mencionada modula\u00e7\u00e3o de efeitos fossem julgados (05\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, diversos contribuintes passaram a possuir decis\u00f5es transitadas em julgado antes de 05\/2021, cujas a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas ap\u00f3s 03\/2017, sem defini\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, \u00e0 \u00e9poca, o STF ainda n\u00e3o havia julgado os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong> opostos nos autos do leading case.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 em rela\u00e7\u00e3o a esses contribuintes que a Fazenda Nacional<\/strong> promoveu o ajuizamento de diversas A\u00e7\u00f5es Rescis\u00f3rias, com objetivo de desconstituir os ac\u00f3rd\u00e3os que n\u00e3o determinaram a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u2013 por motivos elementares, na medida em que os respectivos tribunais, naquele momento, n\u00e3o poderiam prever o desfecho dado pelo STF a respeito do tema em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas situa\u00e7\u00f5es diz respeito ao RE n\u00ba 1.468.946\/RS<\/strong>, que, na origem, trata de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria ajuizada pela Uni\u00e3o. Em seu pleito, a Uni\u00e3o sustenta que o ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado n\u00e3o est\u00e1 alinhado com a determina\u00e7\u00e3o firmada pela Suprema Corte, em sede de repercuss\u00e3o geral, no que tange \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao avaliar o pleito fazend\u00e1rio, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> entendeu pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, rescindindo parcialmente o ac\u00f3rd\u00e3o, para determinar que a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito esteja limitada a partir de 15\/03\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Em face desse ac\u00f3rd\u00e3o, o contribuinte interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio sustentando que a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n\u00e3o era cab\u00edvel. Isso porque, \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, n\u00e3o havia determina\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, logo, a mat\u00e9ria n\u00e3o era controvertida no \u00e2mbito jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Submetido o recurso \u00e0 Relatoria do Ministro Luiz Fux<\/strong>, foi proferida recent\u00edssima decis\u00e3o monocr\u00e1tica que deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio do contribuinte para n\u00e3o conhecer da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria ajuizada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi amparada no julgamento proferido pelo STF no RE n\u00ba 590.809 (Tema 136 da repercuss\u00e3o geral), cuja tese firmada foi de que \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, ainda que ocorra posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Constata-se dos fundamentos adotados pela decis\u00e3o que o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo estava, \u00e0 \u00e9poca, em conson\u00e2ncia com a interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente pela Suprema Corte sobre o tema. Isto \u00e9, n\u00e3o havia determina\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a sua revis\u00e3o, ainda que tenha surgido entendimento posterior limitando os efeitos dessa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que o posicionamento firmado pelo STF sobre o tema n\u00e3o merece reparos. Preserva-se, assim, a coisa julgada e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, reiterando que a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria tem car\u00e1ter excepcional e n\u00e3o \u00e9 via recursal que busca a revis\u00e3o de decis\u00e3o judicial transitada em julgado em raz\u00e3o de entendimento superveniente.<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento firmado pelo STF a respeito dessa mat\u00e9ria se alinha \u00e0 jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m favor\u00e1vel que vem se formando no \u00e2mbito do STJ, conforme demonstram as decis\u00f5es proferidas no AgInt nos EDcl no REsp n\u00ba 2060442\/RS e no REsp n. 2058293\/RS, que tamb\u00e9m reiteram a impossibilidade de ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Tais decis\u00f5es s\u00e3o jurisprudencialmente relevantes, especialmente porque servir\u00e3o de espelho e defini\u00e7\u00e3o dos contornos das decis\u00f5es que ser\u00e3o proferidas pelas Cortes Regionais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelos TRF\u2019s, em estudo que realizamos, identificamos que as Cortes Regionais Federais, de modo geral, mas em especial o TRF-4, de modo predominante, t\u00eam julgado procedentes as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Uni\u00e3o. Essas decis\u00f5es afirmam que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral deve ser respeitada, independentemente de os contribuintes estarem resguardados por decis\u00f5es transitadas em julgado anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ainda que a decis\u00e3o proferida no RE n\u00ba 1.468.946\/RS n\u00e3o tenha car\u00e1ter vinculante, essa posi\u00e7\u00e3o, em conjunto com os julgados do STJ, demonstra uma importante tend\u00eancia favor\u00e1vel das Cortes Superiores a respeito do tema, o que deve orientar os Tribunais Regionais Federais a seguirem no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

A equipe tribut\u00e1ria<\/strong> do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n


         Rodrigo Pires e P\u00e2mella Souto Pires<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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