As inabilita\u00e7\u00f5es das empresas mineradoras pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o por aspectos formalistas v\u00eam sendo recorrentes no \u00e2mbito administrativo, ensejando a tomada de provid\u00eancias \u2013 na maior parte das vezes, em car\u00e1ter de urg\u00eancia \u2013 pelo empreendedor a fim de obstar o curso do processo de disponibilidade, evitando a arremata\u00e7\u00e3o da \u00e1rea disputada por outrem ou mesmo o avan\u00e7o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Entre os muitos motivos apresentados pela ANM quando das decis\u00f5es de inabilita\u00e7\u00e3o, est\u00e3o: assinatura do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico no Plano de Pesquisa distinta daquela utilizada em seus documentos particulares de identifica\u00e7\u00e3o; aus\u00eancia de documento pessoal do representante da empresa; aus\u00eancia de elementos de identifica\u00e7\u00e3o na ART que acompanha o Plano de Pesquisa, tais como men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero do processo, n\u00famero do edital, etc.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o departamento de Contencioso Estrat\u00e9gico do William Freire Advogados obteve \u00eaxito junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal na suspens\u00e3o provis\u00f3ria do curso do processo de disponibilidade que havia inabilitado empresa mineradora em raz\u00e3o de quest\u00f5es formais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, a ANM foi oficiada com urg\u00eancia e suspendeu o curso do processo administrativo, o que evitou a outorga de Alvar\u00e1 de Pesquisa \u00e0 empresa tida ent\u00e3o por vencedora no certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 \u00f3bvio dizer que as formas, no processo administrativo, devem ser aplicadas apenas de forma suficiente para proporcionar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados, n\u00e3o podendo ser \u00f3bice \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, objetivo da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas, para al\u00e9m do princ\u00edpio do formalismo moderado, que deve nortear as decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de modo geral, esse tipo de situa\u00e7\u00e3o envolve a discuss\u00e3o de quest\u00f5es importantes ao minerador.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o central de maior relev\u00e2ncia, ao nosso ver, gira em torno da aus\u00eancia de fundamento normativo que legitime a ANM a adotar medida excessiva que inabilita o participante por motivos n\u00e3o previstos em lei ou norma espec\u00edfica<\/strong>. Esse fato, por si s\u00f3, nos permite opinar pela liquidez e certeza de um direito demasiado simples: se a norma de reg\u00eancia do processo de disponibilidade n\u00e3o prev\u00ea as hip\u00f3teses formalistas \u2013 e por que n\u00e3o dizer absurdas \u2013 que comumente vem sendo eleitas pela Ag\u00eancia para inabilitar a parte, ent\u00e3o \u00e9 direito da parte o prosseguimento no processo, n\u00e3o cabendo falar em inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es administrativas devem ser fundamentadas e devem observar entre muitos princ\u00edpios, o da legalidade, sendo poss\u00edvel reputar ilegal a decis\u00e3o que inabilita a parte sem fundamento na norma espec\u00edfica aplic\u00e1vel, al\u00e9m de gerar imensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos participantes do certame. Afinal, criam-se crit\u00e9rios desclassificat\u00f3rios que fogem do campo de previs\u00e3o dos participantes, gerando uma gama de possibilidades inimagin\u00e1veis e colocando o administrado em sua situa\u00e7\u00e3o de incerteza.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o nos parece poss\u00edvel tamb\u00e9m que outros dispositivos fora do que est\u00e1 disposto na norma de reg\u00eancia da ANM do processo espec\u00edfico de disponibilidade sejam utilizados como fundamento para restringir a participa\u00e7\u00e3o da empresa na disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n Por isso \u00e9 que se defende pela possibilidade de afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es ao procedimento de disponibilidade, uma vez que essa lei, al\u00e9m de nada dispor sobre o procedimento de disponibilidade, geralmente sequer \u00e9 citada nos Editais de disponibilidade publicados pela ANM.<\/p>\n\n\n\n Os processos de disponibilidade se regem mormente por Portarias pr\u00f3prias da ANM e os Editais refletem esses diplomas, de modo que s\u00e3o essas normas miner\u00e1rias espec\u00edficas que devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o sobremaneira quando das analises de habilita\u00e7\u00e3o das partes pela Comiss\u00e3o Julgadora.<\/p>\n\n\n\n Embora a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplique ao caso objetivamente, os princ\u00edpios deduzidos da Lei e utilizados nos processos licitat\u00f3rios sobre a necessidade de vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio para gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 de fundamental observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, o Judici\u00e1rio j\u00e1 se posicionou in\u00fameras vezes a respeito, como, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO N\u00c3O CONFIGURADA. M\u00c9RITO. EXIG\u00caNCIA N\u00c3O PREVISTA EM EDITAL. INABILITA\u00c7\u00c3O DE CONCORRENTE EM CERTAME LICITAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE T\u00c9CNICA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. I – O s\u00f3 cumprimento de medida liminar satisfativa n\u00e3o conduz \u00e0 perda superveniente do objeto do mandado de seguran\u00e7a, devendo ser confirmado, por provimento definitivo, o decisum que assegurou a participa\u00e7\u00e3o das impetrantes no certame. II – A exig\u00eancia n\u00e3o prevista em edital n\u00e3o pode ensejar a inabilita\u00e7\u00e3o das impetrantes, que, ademais, comprovaram a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto do certame. Princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio<\/strong>. III – Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 – AMS: 00406271720104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 16\/03\/2020, SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/05\/2020)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO P\u00daBLICO. M\u00c9DICO. ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O EM PSIQUIATRIA. PREVIS\u00c3O EDITAL\u00cdCIA. VINCULA\u00c7\u00c3O AO EDITAL. PRINC\u00cdPIO DA VINCULA\u00c7\u00c3O AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exig\u00eancia, al\u00e9m do diploma de curso superior de gradua\u00e7\u00e3o de Medicina, a comprova\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Psiquiatria. 2. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 a de que o Edital \u00e9 a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso p\u00fablico fica resguardado pelo princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/strong> 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016\/0315078-7, Relator: Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18\/02\/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: REPDJe 26\/02\/2019 DJe 25\/02\/2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Concordamos que o Edital publicado pela ANM em cada certame deve ser a b\u00fassola do procedimento de disponibilidade, e os pr\u00f3prios Editais preveem as normas espec\u00edficas da ANM que nortear\u00e3o o procedimento. Desse modo, exig\u00eancias que n\u00e3o est\u00e3o previstas no instrumento convocat\u00f3rio ou em eventuais legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas diretamente aplic\u00e1veis, devem ser tidas por descabidas, legitimando uma a\u00e7\u00e3o por parte do minerador prejudicado.<\/p>\n\n\n\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, cabe-nos a alisar como a pr\u00f3pria ANM vem se posicionando por meio das decis\u00f5es de sua Diretoria Colegiada.<\/p>\n\n\n\n