Foi publicado, no dia 26.03.2024, o Decreto n. 48.790\/2024, que trata do plano de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Conforme consta do art. 1\u00ba do referido decreto, o plano compreende o pagamento, \u00e0 vista ou parcelado, com redu\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es especiais, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao ICMS, \u00e0s suas multas e acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n
O plano compreende os cr\u00e9ditos formalizados ou n\u00e3o, inclusive aqueles espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, bem como o saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Para fins de ingresso no plano, ser\u00e1 consolidada a totalidade dos cr\u00e9ditos de ICMS vencidos e n\u00e3o quitado sob responsabilidade do contribuinte, com acr\u00e9scimos legais, na data da formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o veda o fracionamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constante de um mesmo PTA.<\/p>\n\n\n\n
Mediante parecer da AGE e no interesse e conveni\u00eancia da Fazenda P\u00fablica, sob compet\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, determinado PTA poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da consolida\u00e7\u00e3o, caso situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas tornem recomend\u00e1vel essa medida.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o acima pode representar dificuldade aos contribuintes que possuem discuss\u00f5es em face do Estado de Minas Gerais cujo progn\u00f3stico de \u00eaxito seja favor\u00e1vel e que a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o seja recomend\u00e1vel. Historicamente, o Estado de Minas Gerais entende que a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial desfavor\u00e1vel aos seus interesses n\u00e3o \u00e9 causa suficiente para justificar a exclus\u00e3o de determinado PTA da consolida\u00e7\u00e3o prevista nos programas de regulariza\u00e7\u00e3o, o que pode tornar a ades\u00e3o invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte poder\u00e1 optar pelo pagamento \u00e0 vista de parte dos cr\u00e9ditos de ICMS e o parcelamento do remanescente.<\/p>\n\n\n\n
O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consolidado poder\u00e1 ser pago \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de requerimento de habilita\u00e7\u00e3o no plano, observada a data limite de 28 de junho de 2024. No caso em que o montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dependa de apura\u00e7\u00e3o pelo Fisco, o prazo para pagamento \u00e0 vista ser\u00e1 de 10 dias contados da data da intima\u00e7\u00e3o fiscal que cientificar o contribuinte do valor total devido.<\/p>\n\n\n\n
O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser pago parceladamente, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Conforme dito anteriormente, \u00e9 admitida a transfer\u00eancia de saldo de parcelamento em curso, decorrente de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023, para o parcelamento com as redu\u00e7\u00f5es previstas no Decreto n. 48.790\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese acima, ser\u00e1 apurado o saldo devedor remanescente do parcelamento original, com os \u00f4nus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do pr\u00f3prio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as import\u00e2ncias j\u00e1 recolhidas. O parcelamento recair\u00e1 sobre o valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consolidado, incluindo juros, multas e outros acr\u00e9scimos legais, na data do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o no plano, deduzindo-se os valores correspondentes aos percentuais de redu\u00e7\u00e3o previstos acima.<\/p>\n\n\n\n