www.anm.gov.br<\/strong><\/a>, em sistema pr\u00f3prio que ser\u00e1 disponibilizado pela Ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nPara pessoas jur\u00eddicas, exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que ateste os poderes legais de representa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio solicitante para confessar os d\u00e9bitos e requerer o parcelamento, principalmente, procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A falta desse documento resulta em anula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do parcelamento, ainda que em curso e adimplente.<\/p>\n\n\n\n
No ato, o minerador ter\u00e1 que assinar o termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida, que importa em confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do cr\u00e9dito, isto \u00e9, implica a desist\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Como de praxe em parcelamentos federais, o parcelamento ser\u00e1 cancelado quando n\u00e3o houver o adimplemento de duas presta\u00e7\u00f5es consecutivas, de tr\u00eas alternadas ou de at\u00e9 duas presta\u00e7\u00f5es, ainda que alternadas, se n\u00e3o houver outras presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente quanto \u00e0 Taxa Anual por Hectare, quando o parcelamento for cancelado, devem ser adotadas as medidas para declara\u00e7\u00e3o de nulidade do alvar\u00e1 de pesquisa, de acordo com estabelecido no art. 20, \u00a7 3\u00ba, II, al\u00ednea “b”, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e que \u00e9 vedado o parcelamento de qualquer multa antes do ato de imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, bem como das demais receitas da ANM antes de seus respectivos vencimentos.<\/p>\n\n\n\n
Somente ser\u00e1 autorizada a transfer\u00eancia de direito miner\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao qual haja cr\u00e9ditos em parcelamento mediante pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, que ser\u00e1 prestada por meio de “seguro garantia” ou “fian\u00e7a banc\u00e1ria\u201d, observados os seguintes crit\u00e9rios: (i) garantir o cr\u00e9dito integral das parcelas a vencer e ser irrevog\u00e1vel no transcorrer do per\u00edodo da garantia; e (ii) oferecer cobertura pelo per\u00edodo em que durar o parcelamento acrescido de 4 (quatro) meses.<\/p>\n\n\n\n
O inadimplemento do parcelamento, para o qual tenha sido exigida a garantia, implicar\u00e1 a imediata execu\u00e7\u00e3o dessa garantia para liquidar o saldo remanescente, atualizado at\u00e9 o momento da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante observar que Portaria do Diretor-Geral do DNPM n\u00ba 366\/2010 continuar\u00e1 a reger os parcelamentos de cr\u00e9ditos concedidos antes da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n. 155\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Embora a pretens\u00e3o da ANM em regulamentar o parcelamento ordin\u00e1rio dos seus cr\u00e9ditos seja destac\u00e1vel e digna de elogios, entendemos que foi perdida uma importante oportunidade de solucionar um antigo problema dos mineradores e da ANM.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum que se busque regularizar e parcelar cr\u00e9ditos que ainda n\u00e3o foram objeto de Processos de Cobran\u00e7a, o que cria um problema jur\u00eddico e de ordem pr\u00e1tica, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel parcelar um cr\u00e9dito que ainda n\u00e3o existe formalmente.<\/p>\n\n\n\n
Essa situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao minerador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o cr\u00e9dito em parcela \u00fanica, mediante a emiss\u00e3o do boleto referente \u00e0 compet\u00eancia em aberto, impedindo o seu acesso \u00e0 modalidade de parcelamento nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n
Ao dispor no art. 1\u00ba que \u201cos processos<\/strong> que contenham cr\u00e9ditos da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o – ANM podem ser parcelados<\/em>\u201d, perde-se novamente a oportunidade de viabilizar, por meio do parcelamento, o pagamento de valores que ainda n\u00e3o foram objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e processos. Isso porque a reda\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a no\u00e7\u00e3o de que apenas cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em processos podem ser parcelados.<\/p>\n\n\n\nEspera-se que a ANM corrija essa situa\u00e7\u00e3o no futuro, trazendo benef\u00edcios \u00e0 Uni\u00e3o e aos mineradores que buscam regularizar seus pagamentos por meio do parcelamento de cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o formalizados em processos.<\/p>\n\n\n\n
A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo Pires<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Foi publicada, no dia 08.04.2024, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n. 155, que normatiza a concess\u00e3o de parcelamentos ordin\u00e1rios de cr\u00e9ditos da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Conforme consta do art. 1\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, os processos que tratem de cr\u00e9ditos da ANM poder\u00e3o ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25062,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-25057","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25057"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172511,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25057\/revisions\/172511"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}