Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, no ano passado, o governo brasileiro est\u00e1 trabalhando na cria\u00e7\u00e3o de regulamentos para as mudan\u00e7as, e esse processo pode incluir a introdu\u00e7\u00e3o do chamado imposto seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Se aplicado, o imposto seria cobrado pelas autoridades federais e provavelmente afetaria diversos setores da economia.<\/p>\n\n\n\n
O s\u00f3cio Paulo Hon\u00f3rio conversa com a BNamericas sobre os potenciais impactos do imposto seletivo no setor de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
BNamericas:<\/strong> O que \u00e9, exatamente, o imposto seletivo que as mineradoras t\u00eam apontado como um risco para o setor em reuni\u00f5es com o governo?<\/p>\n\n\n\n Castro J\u00fanior:<\/strong> Ao lado do IVA dual, a reforma tribut\u00e1ria criou a possibilidade de a Uni\u00e3o instituir um imposto de natureza marcadamente extrafiscal, e n\u00e3o arrecadat\u00f3ria, para desestimular certos atos de consumo que seriam, teoricamente, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente \u2013 o chamado imposto seletivo.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um tributo sem precedentes na experi\u00eancia nacional \u2013 que n\u00e3o pode ser confundido com o IPI [imposto sobre produtos industrializados], por ter uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia e outras caracter\u00edsticas muito distintas desse imposto federal.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, tributos como o imposto seletivo s\u00e3o verificados na experi\u00eancia e doutrina estrangeiras e t\u00eam objetivos arrecadat\u00f3rios, incidindo sobre bens altamente consumidos, como fumo, bebidas alco\u00f3licas, petr\u00f3leo e ve\u00edculos automotores; de internaliza\u00e7\u00e3o de externalidades negativas, o imposto Pigouviano, baseado na Teoria de Pigou, na obra The Economics of Welfare<\/em>, de 1920; e de desestimular certos atos de consumo considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana ou aos interesses estatais.<\/p>\n\n\n\n No caso brasileiro, criou-se uma compet\u00eancia demasiadamente ampla para esse imposto, j\u00e1 que toda atividade humana \u00e9, em certa medida, impactante ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n O imposto tamb\u00e9m poder\u00e1 incidir sobre a extra\u00e7\u00e3o de minerais, petr\u00f3leo e g\u00e1s, que s\u00e3o a base da nossa economia, com grande potencial inflacion\u00e1rio. N\u00e3o se deve desestimular o consumo daquilo que \u00e9 essencial ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n BNamericas:<\/strong> Esse imposto seletivo \u00e9 diferente daquele que as mineradoras t\u00eam apontado como um risco desde a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, no ano passado, que abria espa\u00e7o para os estados criarem tributos sobre a minera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Castro J\u00fanior:<\/strong> Sim, s\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria previu, al\u00e9m do imposto seletivo, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a possibilidade de alguns estados criarem contribui\u00e7\u00f5es sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados. Por\u00e9m, como apenas alguns estados poder\u00e3o criar essa contribui\u00e7\u00e3o, a maior preocupa\u00e7\u00e3o passou a ser o imposto seletivo.<\/p>\n\n\n\n BNamericas:<\/strong> Caso esse imposto seletivo seja implementado, qual ser\u00e1 a al\u00edquota e sobre o que exatamente ele ser\u00e1 cobrado ou calculado?<\/p>\n\n\n\n Castro J\u00fanior:<\/strong> O imposto seletivo poder\u00e1 incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos da lei complementar. As al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre a extra\u00e7\u00e3o, o imposto ter\u00e1 al\u00edquota m\u00e1xima de 1% sobre o valor de mercado do produto e incidir\u00e1 a despeito da destina\u00e7\u00e3o do bem extra\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 dois debates principais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia sobre a extra\u00e7\u00e3o: a quest\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e qual seria a base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n Entendo que, em nenhuma hip\u00f3tese, a reforma tribut\u00e1ria autoriza a cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre as exporta\u00e7\u00f5es. H\u00e1, inclusive, uma regra expressa de imunidade nesse sentido, que n\u00e3o foi flexibilizada para a extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando a norma afirma que o imposto seletivo incidir\u00e1 a despeito de qual seja a destina\u00e7\u00e3o do bem extra\u00eddo, isso significa apenas que h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino, conforme j\u00e1 determina o artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 criar al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo diferentes para o imposto em raz\u00e3o da origem ou do destino do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, n\u00e3o se poder\u00e1 criar tratamentos favorecidos para vendas de bens e servi\u00e7os destinados a regi\u00f5es mais pobres.<\/p>\n\n\n\n Em toda opera\u00e7\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de incid\u00eancia dever\u00e1 ser ison\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n A tentativa de interpretar a norma como autoriza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre as exporta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de n\u00e3o encontrar respaldo no texto promulgado, afronta o princ\u00edpio do pa\u00eds de destino, consubstanciado em diversos enunciados constitucionais, pelo qual n\u00e3o s\u00e3o cobrados tributos sobre as exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, sob pena de afronta \u00e0 igualdade no com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a base de c\u00e1lculo do imposto seletivo, no caso da incid\u00eancia sobre a extra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser o valor de mercado do produto extra\u00eddo. Ou seja, em estado bruto, sem qualquer beneficiamento. Isso porque a extra\u00e7\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, que fixa todos os elementos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, quando ocorre a extra\u00e7\u00e3o, deve-se verificar o valor de mercado do produto naquele momento.<\/p>\n\n\n\n Naturalmente, no ato de extrair, h\u00e1 t\u00e3o somente o bem em estado bruto, que deve ser objeto de valora\u00e7\u00e3o a mercado para a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Qualquer tentativa de cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre o valor de mercado do produto final, vendido ou consumido e transformado, ser\u00e1, portanto, inconstitucional.
Confira a mat\u00e9ria completa abaixo:<\/p>\n\n\n\n