Paulo Hon\u00f3rio, s\u00f3cio e presidente do IMDT, comentou ao JOTA a sua participa\u00e7\u00e3o na \u00faltima sess\u00e3o da Sejan – C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios criada pela AGU – Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Representando o IMDT, Paulo levou \u00e0 Sejan o pleito relativo \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 267\/02, que impedia que empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) fru\u00edssem os benef\u00edcios fiscais da Sudam e Sudene.<\/p>\n\n\n\n
A Sejan, acatando o pleito do IMDT, informou que a RFB revogar\u00e1 a referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, em seus trechos incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o atual. Trata-se da primeira vez em que uma IN ser\u00e1 revogada em decorr\u00eancia dos trabalhos da Sejan.<\/p>\n\n\n\n
Ao Jota, Paulo ainda comenta que \u00e9 necess\u00e1rio que fique claro que a IN n\u00e3o produziu efeitos desde 2008, ano em que foi editada a Lei 11.732, o que poderia impedir a manuten\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o de empresas dos benef\u00edcios da Sudam e Sudene com base na IN.<\/p>\n\n\n\n