Em 01.07.2024 foi publicada a Lei n\u00ba 14.905\/2024, que modificou significativamente alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil, especificamente aqueles que disciplinam a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios incidentes nas rela\u00e7\u00f5es c\u00edveis, e, al\u00e9m de definir a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Usura (Decreto n\u00ba 22.626\/1933) \u00e0 determinadas obriga\u00e7\u00f5es, padronizou a utiliza\u00e7\u00e3o do(a):<\/p>\n\n\n\n
Portanto, dada a relev\u00e2ncia da altera\u00e7\u00e3o normativa, a seguir, a equipe de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados elencou as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.905\/2024 e o impacto dessas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Na recente altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, o C\u00f3digo Civil passou a indicar expressamente a \u201ctaxa legal\u201d de corre\u00e7\u00e3o e de juros aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n Pela nova reda\u00e7\u00e3o dada aos arts. 389 e 406, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o for pactuado \u00edndice, ou n\u00e3o haver previs\u00e3o legal espec\u00edfica, aplicar-se-\u00e1 o IPCA como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a Taxa Selic, deduzindo-se o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel (j\u00e1 que a Selic cont\u00e9m elementos de juros e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria j\u00e1 embutidos), como base de c\u00e1lculo dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 591 excluiu as limita\u00e7\u00f5es de taxa de juros e sua capitaliza\u00e7\u00e3o anual, anteriormente aplic\u00e1veis aos contratos de m\u00fatuo para fins econ\u00f4micos, aplicando-se a Taxa Selic na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Lei n\u00ba 14.905\/2024, em seu art. 3\u00ba, prev\u00ea, ainda, as hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 22.626\/33 – Lei da Usura (que veda a cobran\u00e7a da taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobran\u00e7a de juros compostos), a determinadas obriga\u00e7\u00f5es, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n \u201cI – contratadas entre pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\n II – representadas por t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n III – contra\u00eddas perante: IV – realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobili\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.905\/2024 complementa, em partes, a recente orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mediante o julgamento do REsp n\u00ba 1.795.982\/SP, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 406 do C\u00f3digo Civil e a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das d\u00edvidas civis. <\/p>\n\n\n\n No REsp n\u00ba 1.795.982\/SP, que aguarda o julgamento das quest\u00f5es de ordem suscitadas pelo ministro relator Luis Felipe Salom\u00e3o, a maioria dos ministros entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic para a corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis, em detrimento do modelo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria somada a juros de mora de 1% ao m\u00eas, prevista no art. 161, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao contr\u00e1rio do entendimento at\u00e9 ent\u00e3o defendido pelo STJ (ampla aplica\u00e7\u00e3o da Selic como a taxa legal para os juros morat\u00f3rios e<\/strong> a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das d\u00edvidas civis), a Lei n\u00ba 14.905\/2024, apesar de prever expressamente a Taxa Selic como o \u00edndice legal do art. 406, determina que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se d\u00ea pelo IPCA. <\/p>\n\n\n\n No cen\u00e1rio atual, considerando a recente publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.905\/2024, definindo especificamente os \u00edndices aplic\u00e1veis \u00e0s hip\u00f3teses, tanto de corre\u00e7\u00e3o, quanto de juros, a princ\u00edpio, a discuss\u00e3o estaria superada.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos das altera\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 406, que disp\u00f5e sobre a metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o a ser definida, os demais dispositivos passam a valer em 60 dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 01\/07\/2024.<\/p>\n\n\n\n Sem preju\u00edzo das discuss\u00f5es sobre as diversas quest\u00f5es afetas ao direito financeiro, apesar de a altera\u00e7\u00e3o normativa representar um pequeno avan\u00e7o quanto \u00e0s lacunas legislativas no \u00e2mbito contratual, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado, a falta de determina\u00e7\u00e3o sobre a metodologia de c\u00e1lculo e a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da taxa legal causa s\u00e9rias incertezas de como essas mudan\u00e7as afetar\u00e3o os contratos e os processos judiciais em curso, o que ainda dificulta sua aplica\u00e7\u00e3o nos cen\u00e1rios concretos, especialmente em raz\u00e3o do fato de que a Selic, adotada apenas como base de c\u00e1lculo dos juros de mora pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, tamb\u00e9m prev\u00ea elementos relacionados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Especificamente sobre o setor de minera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o legislativa tem potencial para atrair in\u00fameras discuss\u00f5es. As novas diretrizes servir\u00e3o de base, por exemplo, para a elabora\u00e7\u00e3o de contratos miner\u00e1rios que envolvam o ingresso e perman\u00eancia do minerador no im\u00f3vel, contratos de parceria, de investimentos, operacionais e financeiros, al\u00e9m das pr\u00f3prias cl\u00e1usulas penais desses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed se d\u00e1 a necessidade do setor em se adequar \u00e0s novas reda\u00e7\u00f5es do diploma legal para melhor atender aos interesses das partes envolvidas, estabelecendo crit\u00e9rios espec\u00edficos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros para o caso concreto, principalmente no per\u00edodo de vacatio legis<\/em>, em que as discuss\u00f5es a respeito da adequa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contratuais e as novas disposi\u00e7\u00f5es legais tendem a gerar lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica certeza, at\u00e9 o momento, \u00e9 que a novidade legislativa ainda trar\u00e1 relevantes debates, com repercuss\u00f5es em v\u00e1rios setores estrat\u00e9gicos da economia.<\/p>\n\n\n\n A equipe de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas<\/strong><\/em> Em 01.07.2024 foi publicada a Lei n\u00ba 14.905\/2024, que modificou significativamente alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil, especificamente aqueles que disciplinam a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios incidentes nas rela\u00e7\u00f5es c\u00edveis, e, al\u00e9m de definir a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Usura (Decreto n\u00ba 22.626\/1933) \u00e0 determinadas obriga\u00e7\u00f5es, padronizou a utiliza\u00e7\u00e3o do(a): \u00cdndice Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26263,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-26226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26226"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172372,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26226\/revisions\/172372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Reda\u00e7\u00e3o antiga<\/strong><\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> Reda\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.905\/2024<\/strong><\/td><\/tr> \u201cArt. 389<\/strong>. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.\u201d<\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> \u201cArt. 389<\/strong>. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado.
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Na hip\u00f3tese de o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o ter sido convencionado ou n\u00e3o estar previsto em lei espec\u00edfica, ser\u00e1 aplicada a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou do \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo.<\/td><\/tr>\u201cArt. 406<\/strong>. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.\u201d<\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> Art. 406<\/strong>. Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal.
\u00a7 1\u00ba<\/strong> A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 deste C\u00f3digo.
\u00a7 2\u00ba<\/strong> A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
\u00a7 3\u00ba<\/strong> Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia.\u201d<\/td><\/tr>\u201cArt. 591<\/strong>. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual\u201d<\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> <\/td> Art. 591<\/strong>. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros.
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Se a taxa de juros n\u00e3o for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste C\u00f3digo.\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nAtualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios<\/h4>\n\n\n\n
a) institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) fundos ou clubes de investimento;
c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de cr\u00e9dito;
d) organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de que trata a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, que se dedicam \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito; ou<\/p>\n\n\n\nA publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.905\/2024 e o julgamento do REsp 1.795.982\/SP<\/h4>\n\n\n\n
Produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o normativa<\/h4>\n\n\n\n
Reflex\u00f5es adicionais sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n
\n\n\n\n
William Freire Advogados Associados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"