Contudo, a previs\u00e3o trazida pelo inciso II se distancia da regra de compet\u00eancia estabelecida pelo texto constitucional, j\u00e1 que o que se pretende tributar no caso da importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com o conceito de \u201cvalor aduaneiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O valor aduaneiro \u00e9 um conceito fundamental no com\u00e9rcio internacional de bens, estabelecido no Acordo sobre a Interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Com\u00e9rio (General Agreement on Tariffs and Trade \u2013 \u201cGAAT\u201d)<\/em>, incorporado em nosso ordenamento pelo Decreto n\u00ba 1.355\/1994. Segundo o GAAT, o valor aduaneiro de mercadorias importadas ser\u00e1 o seu valor de transa\u00e7\u00e3o, \u201cisto \u00e9, o pre\u00e7o efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exporta\u00e7\u00e3o para o pa\u00eds de importa\u00e7\u00e3o, ajustado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 8\u00ba\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O referido artigo 8\u00ba elenca os valores que poder\u00e3o ser usualmente acrescidos ao valor de transa\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro. Entre esses valores, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o quanto aos valores pagos pelos servi\u00e7os prestados no exterior, dispondo que a apura\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro deve ocorrer mediante a inclus\u00e3o de determinadas grandezas ao pre\u00e7o pago ou a pagar sobre as mercadorias importadas.<\/p>\n\n\n\n Seguindo as orienta\u00e7\u00f5es expostas na legisla\u00e7\u00e3o internacional, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.090\/2022, tamb\u00e9m indica de forma expressa que o valor aduaneiro ser\u00e1 o valor da transa\u00e7\u00e3o. De igual maneira, o Regulamento Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759\/2009) deixa clara a inaplicabilidade do conceito de valor aduaneiro para a importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ao indicar taxativamente as grandezas que o integram, sendo todas ligadas \u00e0s mercadorias importadas.<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se, portanto, que todas as disposi\u00e7\u00f5es que conceituam o valor aduaneiro o fazem sempre como o pre\u00e7o efetivamente pago ou a pagar pela aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a Lei n\u00ba 10.865\/2004, ao estender o conceito de valor aduaneiro a materialidades que n\u00e3o se enquadram nessa defini\u00e7\u00e3o, alargando indevidamente a acep\u00e7\u00e3o consolidada pelo GATT, violou a regra de compet\u00eancia estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O fato de o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004 extrapolar o comando constitucional n\u00e3o \u00e9 assunto novo. A base de c\u00e1lculo prevista na reda\u00e7\u00e3o original do inciso I, que definia o valor aduaneiro como \u201co valor que servir ou que serviria de base para o c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, acrescido do valor do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS incidente no desembara\u00e7o aduaneiro e do valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es (\u2026)\u201d<\/em>, tamb\u00e9m extrapolava a sua matriz constitucional.<\/p>\n\n\n\n Sobre esse aspecto, o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 559.937\/RS, julgado sob o regime de repercuss\u00e3o geral (Tema 01), reconheceu a inconstitucionalidade da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins incidente na importa\u00e7\u00e3o, quando previa a inclus\u00e3o do ICMS e o valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A partir do entendimento fixado pela Suprema Corte no Tema 01 de repercuss\u00e3o geral, algumas premissas relevantes podem ser extra\u00eddas: i)<\/em> o artigo 149, III, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece as bases econ\u00f4micas sobre as quais podem incidir o PIS-Importa\u00e7\u00e3o e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, de forma taxativa; ii)<\/em> a Uni\u00e3o est\u00e1 autorizada a instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre a importa\u00e7\u00e3o, devendo observar o limite da base de incid\u00eancia prevista pela regra de compet\u00eancia constante do texto constitucional, que dever\u00e1 ser, necessariamente, o valor aduaneiro; e iii)<\/em> o sentido t\u00e9cnico de valor aduaneiro est\u00e1 diretamente ligado \u00e0s normas que regem o direito internacional, o qual faz refer\u00eancias \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo GAAT, apenas podendo ser ligado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias, n\u00e3o havendo previs\u00e3o constitucional ou legal para sua amplia\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Esse racioc\u00ednio se aplica integralmente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prevista no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004, conforme o sentido t\u00e9cnico de valor aduaneiro estabelecido no artigo 7\u00ba do GATT e em conson\u00e2ncia com o texto constitucional (artigo 149).<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao estender o conceito de valor aduaneiro a contextos que n\u00e3o se aplicam, o inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004 amplia indevidamente a base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es, violando o comando constitucional previsto no artigo 149, \u00a72\u00ba, III, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por esse motivo, a incid\u00eancia do PIS-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 inconstitucional, o que permite o seu questionamento na via judicial.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 nesse contexto que o Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu senten\u00e7a, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n. 5009377-66.2022.4.02.5101\/RJ, concedendo a seguran\u00e7a para afastar o recolhimento do PIS e da Cofins sobre a importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n \u201cA seguran\u00e7a deve ser concedida. A quest\u00e3o posta em lit\u00edgio versa sobre a possibilidade de n\u00e3o ser exigida a Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando do pagamento, do cr\u00e9dito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados (\u2026). Assim, \u00e9 poss\u00edvel impetrar medida judicial para ver reconhecido o direito ao n\u00e3o pagamento desses valores para opera\u00e7\u00f5es futuras, como tamb\u00e9m reconhecer o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito indevidamente recolhido nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados<\/strong> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para tratar do assunto.<\/p>\n\n\n\n Rodrigo Pires<\/strong> e P\u00e2mella Souto Pires<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem se destacado como uma atividade econ\u00f4mica crescente no contexto globalizado atual. A tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do PIS-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, apresenta particularidades que requerem uma an\u00e1lise detalhada e cr\u00edtica. A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 149, conferiu \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26654,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-26636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26636"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172495,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26636\/revisions\/172495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Ao dispor que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico podem ter al\u00edquotas \u201cad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro\u201d, o art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal utilizou termos t\u00e9cnicos inequ\u00edvocos, circunscrevendo a tais bases a respectiva compet\u00eancia tribut\u00e1ria. (\u2026)<\/strong>
Ante o exposto, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, CONCEDO A SEGURAN\u00c7A para declarar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que obrigue a Impetrante a recolher as Contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o\/Servi\u00e7os, previstas no art. 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 10.865\/2005, quando do pagamento, do cr\u00e9dito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados, bem como reconhecer o direito da Impetrante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a tal t\u00edtulo, a partir da impetra\u00e7\u00e3o do presente mandamus, relativa \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico tribut\u00e1rias estabelecidas no exerc\u00edcio financeiro da impetra\u00e7\u00e3o, devidamente atualizados pela SELIC .\u201d \u2013 (sem grifos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/rodrigo-pires-1.jpg\")
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