{"id":26675,"date":"2024-08-27T14:51:48","date_gmt":"2024-08-27T17:51:48","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=26675"},"modified":"2026-06-09T18:23:55","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:55","slug":"a-mineracao-e-seus-elementos-parciais-da-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/a-mineracao-e-seus-elementos-parciais-da-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"A minera\u00e7\u00e3o e seus elementos parciais da (in)seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n
Por William Freire<\/strong>
Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio.
Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio (IBDM)<\/h5>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a e inseguran\u00e7a jur\u00eddica podem ser representadas pelas duas faces de uma mesma moeda. A percep\u00e7\u00e3o do que \u00e9 seguran\u00e7a nos remete, automaticamente, \u00e0quilo que reconhecemos como inseguran\u00e7a. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla expressamente o Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Apenas faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, no \u00a71o do art. 103-A, quando trata da S\u00famula do STF com efeito vinculante. N\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de refer\u00eancia direta ao Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel se chegar a esse Princ\u00edpio de status Constitucional (n\u00e3o apenas impl\u00edcito, mas, e mais importante, reconhecido pela comunidade jur\u00eddica) pelo m\u00e9todo indutivo. A prote\u00e7\u00e3o contra a retroatividade das leis, a igualdade de todos perante a lei, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher, a garantia de n\u00e3o ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei e a garantia do direito de propriedade s\u00e3o alguns dos elementos parciais da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No melhor livro nacional j\u00e1 publicado sobre o assunto, o Teoria da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, (3a ed., rev., atualiz. e ampliada. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores. 2014, p. 53) Humberto \u00c1vila afirma que o n\u00edvel de inseguran\u00e7a jur\u00eddica assumiu grau nunca antes alcan\u00e7ado. \u201cOs termos \u2018complexidade\u2019, \u2018obscuridade\u2019, \u2018incerteza\u2019, \u2018indetermina\u00e7\u00e3o\u2019, \u2018instabilidade\u2019 e \u2018descontinuidade\u2019 do ordenamento jur\u00eddico servem para ilustrar tal momento.\u201d O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal apresenta diversos Princ\u00edpios relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia) que, tamb\u00e9m pelo m\u00e9todo indutivo, levam \u00e0 conclus\u00e3o de que o constituinte exige a seguran\u00e7a jur\u00eddica na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. A realidade, entretanto, \u00e9 bastante diferente da teoria. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, com uma m\u00e9dia de 3,7 Emendas anuais, nos seus 35 anos, est\u00e1 longe de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos cidad\u00e3os e \u00e0s empresas. (A Constitui\u00e7\u00e3o Norte-Americana, com 237 anos, tem m\u00e9dia de 0,11 Emendas por ano). Extensos tratados poderiam ser escritos sobre a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil, lamentando os compromissos do art. 5o que n\u00e3o passaram de letras-mortas, apontando leis e programas sem qualquer efetividade. Entretanto, manteremos nossa aten\u00e7\u00e3o no objetivo do texto: a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil, considerando o (penoso) desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o no Brasil. Pode-se come\u00e7ar com a inexist\u00eancia de pol\u00edtica mineral no Brasil, h\u00e1 d\u00e9cadas. Desavisados podem tentar contra-argumentar, fazendo men\u00e7\u00e3o ao Decreto 11.108, de 29 de junho de 2022. Mais um Decreto para ingl\u00eas ver. Trata-se de texto principiol\u00f3gico, sem proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es efetivas, com 22 conselheiros que, passados 4 anos de sua edi\u00e7\u00e3o, nada fizeram.<\/p>\n\n\n\n

Entre os princ\u00edpios da pol\u00edtica mineral brasileira relacionados no art. 2o desse Decreto, alguns s\u00e3o \u00f3bvios, por j\u00e1 terem sido inclu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o. Outros Princ\u00edpios j\u00e1 foram reconhecidos pela comunidade acad\u00eamica (Princ\u00edpio da Preserva\u00e7\u00e3o do Interesse Nacional, Promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Responsabilidade Socioambiental, Valoriza\u00e7\u00e3o e Aproveitamento os Recursos Minerais do Pa\u00eds, Maximiza\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Socioecon\u00f4micos). Outros Princ\u00edpios trazidos pelo Decreto se mostraram in\u00fateis, pois n\u00e3o levaram a lugar algum: Est\u00edmulo \u00e0 Pesquisa, ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico, \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, ao Extensionismo Tecnol\u00f3gico e ao Empreendorismo, Agrega\u00e7\u00e3o de Valor aos Bens Minerais, Atra\u00e7\u00e3o de Investimentos para a Pesquisa Mineral, Amplia\u00e7\u00e3o da Competitividade do Pa\u00eds no Mercado Internacional, Est\u00edmulo ao Desenvolvimento Regional e \u00e0 Diversifica\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica Local.<\/p>\n\n\n\n

A face mais danosa da aus\u00eancia de pol\u00edtica mineral \u2013 que se tornou a base de todos os problemas do setor \u2013 \u00e9 a desestrutura\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, que sobrevive gra\u00e7as a esfor\u00e7os individuais. Essa falta de pol\u00edtica mineral gera grandes dificuldades para o setor: incertezas regulat\u00f3rias diante do elevado n\u00famero de lacunas normativas ou axiol\u00f3gicas, desconfian\u00e7a do Pa\u00eds de que o Poder Legislativo tem interesse e capacidade para definir os rumos da minera\u00e7\u00e3o brasileira, p\u00e9ssima percep\u00e7\u00e3o o Brasil em rela\u00e7\u00e3o aos seus pares, Custo Brasil elevad\u00edssimo (defici\u00eancia na rede de infraestrutura, defici\u00eancia nos portos, burocracia em todos os n\u00edveis, corrup\u00e7\u00e3o etc.), instabilidade tribut\u00e1ria, baixa competitividade tribut\u00e1ria e p\u00e9ssimo ambiente de neg\u00f3cios. Assim, o que fica para n\u00f3s \u00e9 a infeliz li\u00e7\u00e3o: a li\u00e7\u00e3o de como o Pa\u00eds se omite, de como o Pa\u00eds desperdi\u00e7a seu potencial mineral.<\/p>\n\n\n\n