{"id":26740,"date":"2024-09-09T16:09:06","date_gmt":"2024-09-09T19:09:06","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=26740"},"modified":"2026-06-09T18:30:34","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:34","slug":"inconstitucionalidade-e-ilegalidade-da-incidencia-do-itr-sobre-as-areas-destinadas-a-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/inconstitucionalidade-e-ilegalidade-da-incidencia-do-itr-sobre-as-areas-destinadas-a-mineracao\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade e ilegalidade da incid\u00eancia do ITR sobre as \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Com o in\u00edcio de setembro, os contribuintes do ITR devem ficar atentos \u00e0 principal obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria vinculada a esse imposto: a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para 2024, conforme estabelecido no art. 8\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2206\/2024, a DITR deve ser apresentada at\u00e9 o dia 30 de setembro, utilizando o Programa ITR 2024. De modo opcional, o \u00a7 1\u00ba prev\u00ea a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o por meio do programa de transmiss\u00e3o Receitanet. <\/p>\n\n\n\n

Considerando que a DITR est\u00e1 parametrizada para tratar as \u00e1reas destinadas \u00e0 atividade mineral como \u201cn\u00e3o utilizadas\u201d, elas n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas da \u00e1rea tribut\u00e1vel para fins de incid\u00eancia do ITR. Isso significa que, mesmo que os im\u00f3veis rurais sejam utilizados em atividades de minera\u00e7\u00e3o e cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social, o contribuinte recebe o mesmo tratamento fiscal como se essa parcela do im\u00f3vel fosse pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o utilizada. Isso resulta em redu\u00e7\u00e3o do grau de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, consequentemente, aumento indevido do imposto a pagar. <\/p>\n\n\n\n

Essa posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Fisco se fundamenta em interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do Decreto n\u00ba 4.382\/2002 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256\/2002. O Decreto n\u00ba 4.382\/2002, por meio do artigo 18, III c\/c artigo 27, restringiu o conceito de atividade extrativa, considerando como efetivamente utilizada apenas a \u00e1rea destinada \u00e0 atividade extrativa vegetal. No mesmo sentido, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256\/2002 disp\u00f5e que as \u201c\u00e1reas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou n\u00e3o\u201d devem ser inclu\u00eddas no conceito de \u201c\u00e1rea n\u00e3o utilizada pela atividade rural<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, esse entendimento ignora a exist\u00eancia da previs\u00e3o contida no artigo 8\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 57\/1966, recepcionado como Lei Complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (RE n\u00ba 140.773\/SP).<\/p>\n\n\n\n

Referido dispositivo estabelece que a \u00e1rea rural destinada \u00e0s atividades de pesquisa e lavra mineral \u00e9 inaproveit\u00e1vel para fins de apura\u00e7\u00e3o do ITR. Isso significa que a \u00e1rea destinada \u00e0 minera\u00e7\u00e3o deve ser exclu\u00edda da apura\u00e7\u00e3o do imposto, por ser imprest\u00e1vel para a utiliza\u00e7\u00e3o em atividades rurais. A l\u00f3gica \u00e9 simples: se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar qualquer atividade rural na parcela do im\u00f3vel submetida \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o pode exigir a verifica\u00e7\u00e3o do grau de utiliza\u00e7\u00e3o rural daquela parcela do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque a atividade extrativa mineral, salvo exce\u00e7\u00f5es, pode implicar (i) o desmonte da subst\u00e2ncia mineral in situ<\/em>, via escavadeiras e acionamento de explosivos; (ii) a cria\u00e7\u00e3o de pilhas de est\u00e9ril; (iii) a constru\u00e7\u00e3o de barragens de rejeitos; (iv) e a cria\u00e7\u00e3o de uma complexa rede de beneficiamento, entre muitas outras benfeitorias que inviabilizam a atividade rural no local.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sendo legalmente qualificadas como inaproveit\u00e1veis, as \u00e1reas rurais destinadas \u00e0 pesquisa e lavra mineral, inclusive a extens\u00e3o das benfeitorias e instala\u00e7\u00f5es vinculadas a essas atividades, devem (i) ser exclu\u00eddas do c\u00e1lculo do Grau de Utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e (ii) ser exclu\u00eddas da \u00e1rea tribut\u00e1vel, reduzindo consequentemente a base de c\u00e1lculo do imposto. Isso porque, nos termos da Lei n\u00ba 9.393\/1996, h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o entre a imprestabilidade e a inaproveitabilidade, a ponto de todas as \u00e1reas qualificadas como imprest\u00e1veis tamb\u00e9m serem caracterizadas como inaproveit\u00e1veis para a atividade rural, conforme se verifica no art. 10, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cc\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente por essa raz\u00e3o, a parcela do im\u00f3vel destinada a projetos de minera\u00e7\u00e3o deve ser exclu\u00edda do c\u00e1lculo do ITR. <\/p>\n\n\n\n

No caso do ITR, o seu objetivo extrafiscal principal \u00e9 o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural e, para tanto, foi estruturado de forma a onerar mais gravosamente os contribuintes que n\u00e3o cumprem esse objetivo. Como o minerador tem o dever de realizar a atividade de minera\u00e7\u00e3o (artigo 176, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o), cumpre-se adequadamente o potencial produtivo da propriedade, atendendo a sua fun\u00e7\u00e3o social e voca\u00e7\u00e3o mineral. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 ilegal impor \u00e0s mineradoras um tratamento fiscal similar \u00e0quele conferido a contribuintes que mant\u00e9m a propriedade improdutiva, tal como \u00e9 realizado pelo Fisco. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, dada a qualifica\u00e7\u00e3o legal das \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o como inaproveit\u00e1veis e considerando o car\u00e1ter extrafiscal do ITR, surge como necess\u00e1ria a exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Considerando esse cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental que as empresas do setor mineral revisem suas DITRs, verificando se as \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo corretamente tratadas. Caso contr\u00e1rio, h\u00e1 um risco significativo de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento a maior do ITR.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse entendimento restritivo do Fisco e da parametriza\u00e7\u00e3o ilegal da DITR, a \u00fanica maneira de garantir a exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITR \u00e9 por meio de judicializa\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da via do Mandado de Seguran\u00e7a, que \u00e9 meio processual eficaz e c\u00e9lere, para contestar essa exig\u00eancia da RFB.<\/p>\n\n\n\n

O contexto jurisprudencial judicial \u00e9 amplamente favor\u00e1vel aos contribuintes, com decis\u00f5es judiciais, inclusive em sede de liminares, reconhecendo a aplicabilidade do Decreto-Lei n\u00ba 57\/1966. As decis\u00f5es reconhecem que o entendimento da RFB viola os princ\u00edpios constitucionais da progressividade do ITR e da isonomia, tal como \u00e9 demonstrado pela decis\u00e3o liminar proferida pela Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) Destaco que, por suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, de extrair subst\u00e2ncias do subsolo, a produ\u00e7\u00e3o mineraria \u00e9 uma atividade cujo exerc\u00edcio \u00e9 incompat\u00edvel com o desenvolvimento da atividade rural, j\u00e1 que o solo destinado \u00e0 minera\u00e7\u00e3o \u00e9 imprest\u00e1vel para a explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria<\/strong>, sendo, a princ\u00edpio, as \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, consideradas imprest\u00e1veis. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URG\u00caNCIA, apenas para reconhecer \u00e0 autora o direito de excluir as \u00e1reas efetivamente destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o<\/u>, assim entendidas as destinadas \u00e0 pesquisa e lavra mineral, bem como \u00e1reas ocupadas com benfeitorias e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da minera\u00e7\u00e3o, no c\u00f4mputo das al\u00edquotas e da base de c\u00e1lculo do imposto territorial rural<\/strong>, <\/strong>mediante a sua n\u00e3o inclus\u00e3o na \u00e1rea aproveit\u00e1vel (c\u00e1lculo do grau de utiliza\u00e7\u00e3o) e na \u00e1rea tribut\u00e1vel (que afeta a base de c\u00e1lculo), na declara\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade territorial rural de 2017, e respectivo pagamento que ocorrer\u00e1 at\u00e9 30\/09\/2017, ficando ressalvada a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal para verifica\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da \u00e1rea efetivamente utilizada na atividade mineradora e considerada inaproveit\u00e1vel.\u201d <\/em>(Processo N\u00b0 1013195-59.2017.4.01.3400 – 9\u00aa VARA FEDERAL \u2013 JFDF – 29.09.2017)<\/p>\n\n\n\n

Esse mesmo entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelas demais decis\u00f5es favor\u00e1veis proferidas em 1\u00aa inst\u00e2ncia, em sede liminar e senten\u00e7a, al\u00e9m de decis\u00f5es proferidas em 2\u00aa inst\u00e2ncia, ao analisarem pedidos de tutela de urg\u00eancia, conforme demonstram os gr\u00e1ficos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, recomenda-se o questionamento judicial, para ver garantido o direito \u00e0 exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITR, bem como o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A equipe tribut\u00e1ria<\/strong> do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Henrique Pires
P\u00e2mella Souto Pires<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o in\u00edcio de setembro, os contribuintes do ITR devem ficar atentos \u00e0 principal obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria vinculada a esse imposto: a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).\u00a0 Para 2024, conforme estabelecido no art. 8\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2206\/2024, a DITR deve ser apresentada at\u00e9 o dia 30 de setembro, utilizando […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26743,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-26740","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26740"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26740\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172493,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26740\/revisions\/172493"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}