{"id":269,"date":"2013-09-02T13:13:47","date_gmt":"2013-09-02T16:13:47","guid":{"rendered":"http:\/\/&p=269"},"modified":"2026-06-09T18:24:02","modified_gmt":"2026-06-09T18:24:02","slug":"para-apresenta-propostas-ao-marco-regulatorio-da-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/para-apresenta-propostas-ao-marco-regulatorio-da-mineracao\/","title":{"rendered":"Par\u00e1 apresenta propostas ao Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O vice-governador do Par\u00e1, Helenilson Pontes, apresenta no in\u00edcio da tarde desta quinta-feira, 29, na Assembleia Legislativa do Estado, as reivindica\u00e7\u00f5es do Executivo Estadual quanto \u00e0 explora\u00e7\u00e3o mineral, que para o governo paraense s\u00e3o essenciais que constem no Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o, que tramita no Congresso Nacional. Dentre elas se destaca a participa\u00e7\u00e3o no resultado da lavra em terras p\u00fablicas estaduais federalizadas, garantindo aos Estados que tiveram terras p\u00fablicas passadas \u00e0 Uni\u00e3o por quest\u00f5es de seguran\u00e7a nacional o direito de receberem uma Participa\u00e7\u00e3o no Resultado da Lavra (PRL), no percentual hoje previsto de 50% do valor da CFEM (Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais). O projeto do Novo Marco Regulat\u00f3rio pretende reduzir este percentual para apenas 20%. \u201cEste valor \u00e9 inaceit\u00e1vel e teria um impacto amplo nas finan\u00e7as dos Estados mineradores\u201d, afirma o vice-governador. Helenilson Pontes chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que hoje o Par\u00e1 tem 63% de sua \u00e1rea federalizada.<\/p>\n

O Governo do Par\u00e1 apresentou tamb\u00e9m, por meio de sua bancada federal, emenda para que seja alterado o texto do Marco Regulat\u00f3rio que diz que os royalties dos projetos de minera\u00e7\u00e3o podem ser \u201cde at\u00e9 4% sobre a receita bruta\u201d. “O Par\u00e1 reivindica que no texto conste que os royalties sejam de 4%\u201d da receita bruta e n\u00e3o com as dedu\u00e7\u00f5es dos impostos, como prev\u00ea o projeto de lei”, diz o vice-governador. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o atual, estes royalties s\u00e3o divididos da seguinte forma: 65% para os munic\u00edpios, 23% para o Estado e 12% para Uni\u00e3o. Na proposta defendida pelo Par\u00e1, a divis\u00e3o desta forma s\u00f3 incidiria sobre 50% do arrecadado; os outros 50% restantes seriam divididos igualmente entre o Estado e munic\u00edpios impactados pelo projeto de minera\u00e7\u00e3o, levando em conta a invers\u00e3o da renda per capita. Ou seja, os munic\u00edpios mais pobres do entorno da atividade mineral receberiam mais royalties.<\/p>\n

Especial – A proposta do Par\u00e1 inclui tamb\u00e9m assegurar aos Estados mineradores o direito ao recebimento de adicional a t\u00edtulo de uma participa\u00e7\u00e3o especial em cima de projetos de grande rentabilidade ou grande volume de produ\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m ficaria no patamar de 4% e seria aplicada em cima da receita bruta da empresa respons\u00e1vel pelo projeto de minera\u00e7\u00e3o. Hoje esta Participa\u00e7\u00e3o Especial s\u00f3 \u00e9 tributada na produ\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera, e chega at\u00e9 40%.<\/p>\n

O vice-governador Helenilson Pontes tamb\u00e9m afirma que \u00e9 necess\u00e1rio que os \u201cEstados brasileiros com participa\u00e7\u00e3o superior a 20% do PIB (Produto Interno Bruto) tenham, obrigatoriamente, assento no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral e ainda que tenham maior participa\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de reservas minerais estrat\u00e9gicas\u201d. O projeto que tramita no Congresso Nacional diz que os membros do conselho ser\u00e3o nomeados por decreto.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a exigida pelo Par\u00e1 no texto do Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o diz respeito a quest\u00e3o dos impactos. O texto que tramita assegura que as empresas mineradoras devem compensar os Estados apenas \u201cpelos impactos ambientais\u201d. Na concep\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, diz Helenilson, \u201cdeve ser inclu\u00edda no texto a compensa\u00e7\u00e3o pelos impactos sociais que estes grandes projetos de minera\u00e7\u00e3o acarretam \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de determinadas regi\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Todas essas propostas ser\u00e3o apresentadas pelo vice-governador durante a audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara Federal para debater o projeto de Lei 5.807\/2013, que vai estabelecer o novo Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral e da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Preju\u00edzos – Para o presidente da Assembleia Legislativa do Par\u00e1, deputado Marcio Miranda, o debate chega numa boa hora, uma vez que h\u00e1 uma necessidade urgente de fazer altera\u00e7\u00f5es no Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o. \u201cAo longo de d\u00e9cadas o Par\u00e1 tem sido muito prejudicado e, independentemente de quem esteja no governo, \u00e9 necess\u00e1rio que nos unamos em torno desta causa, pois \u00e9 triste ver as nossas riquezas sa\u00edrem cada vez mais e a popula\u00e7\u00e3o ficar prejudicada\u201d.<\/p>\n

O presidente da Alepa diz que \u00e9 necess\u00e1rio encarar esse debate para altera\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio como um momento hist\u00f3rico, uma vez que constitui um mecanismo fundamental para que as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sejam feitas. \u201cEstamos juntos com o governo a favor das mudan\u00e7as, para que as riquezas desse Estado sejam distribu\u00eddas com mais justi\u00e7a. E n\u00e3o h\u00e1 como fazer justi\u00e7a sem mudar essa lei que a\u00ed est\u00e1\u201d.<\/p>\n

Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Estado do Par\u00e1 (ACP), S\u00e9rgio Bittar, toda a popula\u00e7\u00e3o deve entender esse debate como um momento de extrema import\u00e2ncia para o desenvolvimento do estado. \u201cA sociedade paraense tem que apoiar e abra\u00e7ar esse momento, pois o que est\u00e1 em xeque \u00e9 a defesa das nossas riquezas. Precisamos lutar com todas as for\u00e7as que temos para mudar essa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos mais aceitar que um estado pontecialmente rico, como o nosso, continue com uma popula\u00e7\u00e3o extremamente pobre. As mudan\u00e7as no marco regulat\u00f3rio s\u00e3o fundamentais para reverter esse cen\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

O presidente do Sindicato das Ind\u00fastrias Minerais do Estado do Par\u00e1, Jos\u00e9 Fernando Gomes, diz que as empresas est\u00e3o acopanhando de perto esta discuss\u00e3o sobre o Marco Regulat\u00f3rio da Minera\u00e7\u00e3o e que agem em tr\u00eas vertentes: para que seja observado o direito adquirido, para que o c\u00f3digo tenha seguran\u00e7a jur\u00eddica e para que tenha atratividade opara os investimentos. “Por isso participaremos ativamente desta discuss\u00e3o hoje na Assembleia Legislativa”.<\/p>\n

Com colabora\u00e7\u00e3o de Bruna Campos e Antenor Filho.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Ag\u00eancia Par\u00e1 de Not\u00edcias<\/p>\n

Texto: Mauro Neto – Secom<\/p>\n

Secretaria de Estado de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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