{"id":2713,"date":"2016-06-29T11:04:14","date_gmt":"2016-06-29T14:04:14","guid":{"rendered":"http:\/\/&p=1347"},"modified":"2026-06-09T18:30:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:40","slug":"entrevistapaulohcj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/entrevistapaulohcj\/","title":{"rendered":"Paulo Hon\u00f3rio Jr. \u00e9 entrevistado pelo Valor Econ\u00f4mico"},"content":{"rendered":"

O s\u00f3cio, Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, concedeu entrevista para o jornal Valor Econ\u00f4mico, sobre as leis dos estados da Bahia e Goi\u00e1s que institu\u00edram a obriga\u00e7\u00e3o de depositar parte dos incentivos de ICMS, como condi\u00e7\u00e3o para a sua frui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Os Estados da Bahia e Goi\u00e1s editaram normas que condicionam o uso de benef\u00edcio fiscal, que reduza o ICMS, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito equivalente a percentual do respectivo incentivo. As normas foram criadas com base no Conv\u00eanio n\u00ba 42 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que autorizou aos Estados a exig\u00eancia de, no m\u00ednimo, 10% da benesse.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.564, editada pela Bahia, imp\u00f5e o dep\u00f3sito de 10%. E a Lei n\u00ba 19.261 e o Decreto n\u00ba 8.665, de Goi\u00e1s, exigem de 5% a 15%. J\u00e1 em vigor, a lei baiana vale inclusive para benef\u00edcios em curso. O dep\u00f3sito dever\u00e1 ser feito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza. Mas a exig\u00eancia ainda precisa ser regulamentada. A regula<\/p>\n

J\u00e1 em vigor, a lei baiana vale inclusive para benef\u00edcios em curso. O dep\u00f3sito dever\u00e1 ser feito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza. Mas a exig\u00eancia ainda precisa ser regulamentada.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 restringir a aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a determinados benef\u00edcios ou programas de incentivo. Contudo, a lei deixa claro que o descumprimento do dep\u00f3sito no prazo resultar\u00e1 na perda do incentivo no respectivo m\u00eas. E que a perda definitiva ocorrer\u00e1 se n\u00e3o for efetuado o dep\u00f3sito no per\u00edodo de tr\u00eas meses, consecutivos ou n\u00e3o,\u00a0no intervalo de 12 meses.<\/p>\n

O governo de Goi\u00e1s j\u00e1 havia editado a Lei n\u00ba 14.469, de 2003, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz para a ado\u00e7\u00e3o da medida. Este ano, alterou a norma e editou o decreto. Os percentuais variam de acordo com o segmento da empresa.<\/p>\n

Para o advogado Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior, do William Freire Advogados Associados, todas as normas podem ser questionadas no Judici\u00e1rio. “Em Goi\u00e1s, o problema \u00e9 mais grave porque a lei de 2016 s\u00f3 alterou a de 2003, editada sem autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz. Assim, a lei de 2016 \u00e9 ilegal”, afirma.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m pode ser contestado, segundo o advogado, porque o percentual deveria ser de, no m\u00ednimo, 10%, de acordo com o conv\u00eanio do Confaz.<\/p>\n

Quanto \u00e0 norma baiana, o advogado alega a inconstitucionalidade porque imposto n\u00e3o poderia ser vinculado a fundo. “A lei vincula o dep\u00f3sito ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza. E, segundo o Confaz, o objetivo seria alimentar um fundo de equil\u00edbrio fiscal, que teria que ser regulamentado por meio de lei complementar”, afirma. Como a lei fala em aplica\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios j\u00e1 vigentes, Castro argumenta ainda que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido.<\/p>\n

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda da Bahia informa que o objetivo da medida \u00e9 melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o, revisando situa\u00e7\u00f5es de ren\u00fancias fiscais que j\u00e1 n\u00e3o se justificariam nos patamares atuais. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, os recursos ser\u00e3o investidos em pol\u00edticas sociais, prioritariamente na sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.\u00a0J\u00e1 Goi\u00e1s explica que o percentual de, no m\u00ednimo, 5% foi criado para o Fundo de Prote\u00e7\u00e3o Social do Estado de Goi\u00e1s – Protege Goi\u00e1s. E que “implementou a medida em 2004 porque n\u00e3o havia decis\u00e3o de car\u00e1ter vinculante do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais extra Confaz, aplicada sobre Goi\u00e1s”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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