{"id":27327,"date":"2024-12-05T13:44:59","date_gmt":"2024-12-05T16:44:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=27327"},"modified":"2026-06-09T18:30:34","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:34","slug":"imposto-minimo-global-desafios-e-complexidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/imposto-minimo-global-desafios-e-complexidades\/","title":{"rendered":"Imposto M\u00ednimo Global: desafios e complexidades"},"content":{"rendered":"\n

Os mecanismos societ\u00e1rios e planejamentos tribut\u00e1rios utilizados por multinacionais para remeter lucros ou reter ativos em jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida geraram o paradigma internacional conhecido como race to the bottom <\/em>(corrida para o fundo), em que pa\u00edses reduzem impostos e obriga\u00e7\u00f5es fiscais para atrair investimento estrangeiro[1]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto \u00e9 que surgiu o Pilar 2 do projeto BEPS da OCDE. Esse pilar, denominado Global Anti-Base Erosion Rules <\/em>(GloBE), foi delineado no documento Tax Challenges Arising from Digitalisation of the Economy \u2013 Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two)<\/em><\/a>, em dezembro de 2021, e consiste na aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima de 15% do imposto de renda sobre os lucros de multinacionais (top-up tax<\/em>), independentemente da localiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es[2]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, a inten\u00e7\u00e3o de implementar uma medida dessa natureza o mais r\u00e1pido poss\u00edvel pelos pa\u00edses do G20 n\u00e3o surgiu do nada e nem deriva de um \u201cesp\u00edrito fraterno\u201d de justi\u00e7a tribut\u00e1ria que contaminou todas as \u201cboas na\u00e7\u00f5es\u201d do mundo. H\u00e1 catalisadores \u00f3bvios desse processo.  <\/p>\n\n\n\n

Dois deles (o Global Intangible Low-Taxed Income (GILTI)<\/em><\/a> <\/em>e o Corporate Alternative Miminum Tax (CAMT<\/em><\/a>)<\/em> vieram dos EUA. O GILTI (2017) \u00e9 um imposto m\u00ednimo de 21% sobre ganhos provenientes de ativos intang\u00edveis (como patentes, direitos autorais etc.) detidos no estrangeiro, se a al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o for inferior a 13,12%.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o CAMT imp\u00f5e uma al\u00edquota m\u00ednima de 15% sobre a renda que constar nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas de empresas multinacionais, caso aufiram renda anual superior a U$1 bilh\u00e3o (um bilh\u00e3o de d\u00f3lares).<\/p>\n\n\n\n

O outro catalisador foi a Pandemia do Covid-19. Em outubro de 2021, no documento Tax and fiscal policies after the COVID-19 crisis<\/em><\/a>, a OCDE j\u00e1 expressava sua concep\u00e7\u00e3o de que as estruturas fiscais dos pa\u00edses precisariam ser \u201cadaptadas\u201d, dadas as maiores necessidades de financiamento e aumento da d\u00edvida p\u00fablica, em decorr\u00eancia do Covid-19. O mesmo documento ressalta que a implementa\u00e7\u00e3o dos Pilares 1 e 2 protegeria a base tribut\u00e1ria dos pa\u00edses, realocando a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos de grandes corpora\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Esses foram os sinais positivos que os pa\u00edses do G20 aguardavam para discutir a implementa\u00e7\u00e3o de um imposto global de forma mais pr\u00e1tica.      <\/p>\n\n\n\n

Em suma, a implementa\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo global possui duas regrais principais. Pela Income Inclusion Rule (IIR)<\/em>, inclui-se a renda n\u00e3o tributada ou subtributada da empresa-filha na base de c\u00e1lculo do imposto do pa\u00eds de resid\u00eancia da empresa controladora (empresa-m\u00e3e), at\u00e9 que se atinja a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15%, salvo se houver um imposto complementar m\u00ednimo dom\u00e9stico (qualified domestic minimum top-up tax \u2013 QDMTT<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Undertaxed Payments Rule (UTPR)<\/em> \u2013 que \u00e9 uma regra subsidi\u00e1ria \u2013 busca impedir a dedutibilidade de despesas e ajuste de certos valores da base tribut\u00e1ria de empresas-filhas inseridas em jurisdi\u00e7\u00f5es de com baixa tributa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja atingido o imposto m\u00ednimo de 15% em rela\u00e7\u00e3o a alguma entidade do mesmo grupo.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo de IIR, suponhamos uma multinacional brasileira X com uma subsidi\u00e1ria nas Bahamas (Filial A) e outra na It\u00e1lia (Filial B).<\/p>\n\n\n\n

Nas Bahamas, em geral, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre empresas (nem sobre ganhos de capital)[3]<\/strong><\/a>. Logo, a menos que o pa\u00eds possua um QDMTT[4]<\/strong><\/a><\/em>, o imposto complementar m\u00ednimo de 15% da filial bahamense deve ser recolhido pela matriz brasileira. Mas isso s\u00f3 acontecer\u00e1 se o Brasil possuir uma regra de IIR<\/em>. Mas e se o Brasil n\u00e3o implementar essa regra?<\/p>\n\n\n\n

A resposta agora depende da It\u00e1lia. Se a Azzurra, diferentemente do Brasil, possuir uma IIR, <\/em>o imposto m\u00ednimo complementar da filial bahamense ser\u00e1 de responsabilidade da unidade italiana.<\/p>\n\n\n\n

Em um exemplo de tr\u00eas par\u00e1grafos e duas subsidi\u00e1rias, o minimum global tax <\/em>parece bastante simples, mas a realidade de implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desse mecanismo \u00e9 muito mais complexa e problem\u00e1tica do que pretende a OCDE.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro desafio (e o mais fundamental) \u00e9 a harmoniza\u00e7\u00e3o entre os padr\u00f5es cont\u00e1beis internacionais e o c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva de imposto – effective tax rate <\/em>(ETR) \u2013 proposta para o GloBE. O Pilar 2 baseia-se nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras elaboradas com base no IFRS e, embora a maior parte dos pa\u00edses do mundo siga esse padr\u00e3o, sua utiliza\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o n\u00e3o ocorrem na mesma medida.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos, Austr\u00e1lia e Jap\u00e3o<\/a> a listagem de empresas estrangeiras n\u00e3o requer a utiliza\u00e7\u00e3o das normas IFRS, embora as companhias possam faz\u00ea-lo, diferentemente do Brasil, Uruguai e Panam\u00e1, onde esse padr\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em pa\u00edses como \u00cdndia e Vietnam<\/a> (destinos de muitas empresas-filhas de multinacionais), a utiliza\u00e7\u00e3o do IFRS n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e sequer \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n

Como conciliar, portanto, as ETR\u2019s globais para os pa\u00edses das subsidi\u00e1rias, se nem mesmo a forma de apura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do resultado \u00e9 a mesma? A resposta para essa pergunta complexa nos leva ao segundo desafio.<\/p>\n\n\n\n

Para que se tenha uma ideia de como os c\u00e1lculos do resultado tribut\u00e1vel s\u00e3o intrincados, no Cap\u00edtulo 5 do Inclusive Framework <\/em>do Pilar 2<\/a> a OCDE traz a forma de determina\u00e7\u00e3o do imposto complementar de cada uma das empresas-filhas situadas em pa\u00edses de baixa tributa\u00e7\u00e3o, com uma s\u00e9rie de ajustes de base. Algumas dessas vari\u00e1veis s\u00e3o o lucro excedente, os impostos ajustados (diferidos) e as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 renda l\u00edquida da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para a determina\u00e7\u00e3o da ETR, do pop-up tax<\/em> e do excesso de lucros, deve-se utilizar f\u00f3rmulas sobre f\u00f3rmulas, todas elas decorrentes de (adivinhem) ajustes pr\u00f3prios do padr\u00e3o IFRS: <\/p>\n\n\n

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Fonte: acervo pessoal do autor<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a implementa\u00e7\u00e3o do top-up tax <\/em>traz um terceiro desafio, que \u00e9 sua compatibilidade com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e os incentivos fiscais internos de v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Su\u00ed\u00e7a, a ado\u00e7\u00e3o do Pilar 2 demandou uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, ap\u00f3s referendo p\u00fablico de junho de 2023. Por\u00e9m, o Conselho Federal do pa\u00eds optou por implementar, inicialmente, apenas o QDMTT<\/a>, a partir de 01\/01\/2024, de sorte que a IIR e a UTPR s\u00f3 ser\u00e3o implementadas em est\u00e1gio posterior, a ser discutido pelo pr\u00f3prio Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pa\u00edses com longa tradi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais regionais, como Brasil e Portugal (Suframa\/Sudam\/Sudene e Zona Franca da Madeira, respectivamente), podem ter ETR\u2019s efetivas menores do que 15% para alguns regimes fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Como convencer esses pa\u00edses a abrir m\u00e3o de sua soberania, desconsiderando benef\u00edcios fiscais protegidos, inclusive, constitucionalmente? A ado\u00e7\u00e3o do GloBE por essas na\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 de forma mitigada? Se sim, a mera implementa\u00e7\u00e3o de um QDMTT resolver\u00e1 o problema? Caso n\u00e3o, os tratados bi ou multilaterais resolver\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Todas essas perguntas evidenciam que a implementa\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo global \u00e9 uma tarefa de alt\u00edssima complexidade pr\u00e1tica e operacional para empresas e administra\u00e7\u00f5es fiscais e que, como todas as medidas adotadas em \u00e2mbito global, pode n\u00e3o ser interessante para v\u00e1rios pa\u00edses (embora eles insistam em dizer que sim). Mas essa \u00e9 uma outra discuss\u00e3o …<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/strong><\/a> Os exemplos mais conhecidos mundialmente s\u00e3o os chamados \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d, como San Marino, Bahamas, Ilhas Cayman e Luxemburgo.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/strong><\/a> Essa regra se aplica apenas \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es que auferirem receita anual global superior a \u20ac750.000.000 (setecentos e cinquenta milh\u00f5es de euros), mesmo crit\u00e9rio do Country-by-country Reporting (A\u00e7\u00e3o 13 do Beps).<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/strong><\/a> EY Global. Worlwide Corporate Tax Guide 2024<\/strong>. 2024 EYGM Limited, August 2024. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

<https:\/\/www.ey.com\/content\/dam\/ey-unified-site\/ey-com\/en-gl\/technical\/tax-guides\/documents\/en-gl-wctg-10-2024.pdf<\/a>>. Acesso em: 23 out. 2024.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/strong><\/a> O Primeiro-Ministro das Bahamas anunciou, em fevereiro de 2024, que o pa\u00eds implementaria um QDMTT, ap\u00f3s consultas p\u00fablicas. O pa\u00eds, por\u00e9m, n\u00e3o implementar\u00e1, por ora, regras de IIR e UTPR. Dispon\u00edvel em:  <https:\/\/opm.gov.bs\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/Introduction-of-a-Domestic-Minimum-Top-Up-Tax-in-the-Bahamas.pdf<\/a>>. Acesso em: 23 out. 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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