No dia 27.11.2024, foi divulgada nota no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANM confirmando a possibilidade de empresas mineradoras aderirem ao Programa Desenrola criado pelo Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o dia 31.12.2024, empresas mineradoras que tenham d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o negoci\u00e1-la diretamente com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio do referido programa.<\/p>\n\n\n\n
O Programa Desenrola foi previsto na Lei n\u00ba 14.973\/2024, com foco nas d\u00edvidas envolvendo as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Na referida lei, h\u00e1 previs\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios, especialmente na modalidade de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria prev\u00ea a possibilidade de descontos que podem variar entre 5% e 70%, a depender do perfil do devedor e da classifica\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, o desconto leva em considera\u00e7\u00e3o o prazo de pagamento, o tempo que o d\u00e9bito est\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa e a abrang\u00eancia da d\u00edvida inclu\u00edda na negocia\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, quanto mais dif\u00edcil for a recuperabilidade dos valores pela Uni\u00e3o (na avalia\u00e7\u00e3o da PGF), maior ser\u00e1 o desconto.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser negociadas d\u00edvidas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, inscritas na d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobran\u00e7a em execu\u00e7\u00e3o fiscal; discutidas em a\u00e7\u00e3o judicial ou processo arbitral; inclu\u00eddas em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel incluir d\u00edvidas que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos requisitos previstos no edital.<\/p>\n\n\n\n
Os pagamentos podem ser \u00e0 vista, sendo que esses recebem o maior desconto, ou parcelados em at\u00e9 145 vezes, dependendo da avalia\u00e7\u00e3o do perfil do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas n\u00e3o-tribut\u00e1rias vinculadas \u00e0 ANM pode ser considerada por aqueles mineradores que discutem mat\u00e9rias j\u00e1 pacificadas de forma desfavor\u00e1vel tanto na esfera administrativa quanto judicial, com progn\u00f3stico de perda prov\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 interessante para mineradores que possuem d\u00edvidas decorrentes de mero inadimplemento e que aguardavam a formaliza\u00e7\u00e3o de um plano que viabilizasse a quita\u00e7\u00e3o dos valores com algum desconto.<\/p>\n\n\n\n
Recomendamos que seja feita uma an\u00e1lise pormenorizada das d\u00edvidas que se pretende incluir no programa, de forma a evitar o pagamento de valores que poderiam ser cancelados mediante discuss\u00e3o administrativa e judicial.<\/p>\n\n\n\n