{"id":27372,"date":"2024-12-10T15:20:57","date_gmt":"2024-12-10T18:20:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=27372"},"modified":"2026-06-09T18:26:51","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:51","slug":"stj-entende-pela-possibilidade-de-imposicao-de-tutela-inibitoria-e-responsabilizacao-civil-do-agente-que-trafega-com-excesso-de-peso-em-rodovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/stj-entende-pela-possibilidade-de-imposicao-de-tutela-inibitoria-e-responsabilizacao-civil-do-agente-que-trafega-com-excesso-de-peso-em-rodovias\/","title":{"rendered":"STJ entende pela possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente que trafega com excesso de peso em rodovias"},"content":{"rendered":"\n

O transporte de cargas com excesso de peso em rodovias do pa\u00eds \u00e9 objeto de recorrentes a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (leia aqui<\/a> <\/strong>a nota jur\u00eddica produzida pelo William Freire Advogados Associados sobre isso).<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 que o assunto foi submetido a julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos por meio do Tema 1.104 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ementado como “Definir a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria, bem como de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tr\u00e1fego com excesso de peso em rodovias<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 04\/12\/2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu de forma un\u00e2nime pela possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente que trafega com excesso de peso em rodovias, firmando a seguinte tese: \u201cO direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o afeta os mais variados setores da economia que dependem do tr\u00e1fego nas vias p\u00fablicas para o transporte de seus produtos e insumos.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar os recursos representativos da controv\u00e9rsia (REsp 1908497\/RN<\/strong>\u00a0<\/a>e REsp 1913392\/M<\/strong>G<\/a>), o Relator dos julgamentos, Min. Teodoro Silva Santos, discorreu sobre as agendas p\u00fablicas de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e lembrou das normas que regulamentam os limites de peso para os ve\u00edculos que transitam pelas vias terrestres brasileiras abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, apontando que \u201cnenhum ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos poder\u00e1 transitar com peso bruto total (PBT), preso bruto total combinado (PBTC) ou com peso bruto transmitido por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o (CMT) da unidade tratora<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apontou-se que, como as vias terrestres s\u00e3o planejadas e constru\u00eddas para suportar um determinado peso, a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos limites impostos provocam uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias, como a deteriora\u00e7\u00e3o da malha vi\u00e1ria, com redu\u00e7\u00e3o de sua vida \u00fatil, o surgimento de trincas, buracos e depress\u00f5es na pavimenta\u00e7\u00e3o da via, que se agravam com a infiltra\u00e7\u00e3o das \u00e1guas das chuvas, ensejando investimento p\u00fablico em infraestrutura para recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o interferiria tamb\u00e9m na fluidez do tr\u00e2nsito, reduzindo as chances de se evitar sinistros, j\u00e1 que \u201cos ve\u00edculos que trafegam com excesso de peso podem ter seu sistema de frenagem comprometido em fun\u00e7\u00e3o do exponencial aumento de sua massa, obrigando-os a trafegar em baixa velocidade nos aclives e alta velocidade nos declives. Em paralelo, a efici\u00eancia do transporte p\u00fablico interestadual e intermunicipal, assim como do pr\u00f3prio transporte de cargas, naturalmente, tamb\u00e9m \u00e9 impactada, ocasionando transtornos aos usu\u00e1rios das rodovias e poss\u00edvel dano \u00e0 pr\u00f3pria carga transportada<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mesmo a quest\u00e3o ambiental foi suscitada no julgamento, apontando-se a \u201celeva\u00e7\u00e3o de poluentes na atmosfera, derivados do maior consumo de combust\u00edvel, agravando a sa\u00fade de toda a coletividade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Muito se discutia se era poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empreendedor\/transportador no Judici\u00e1rio por meio de indeniza\u00e7\u00f5es e tutelas inibit\u00f3rias se j\u00e1 havia normas espec\u00edficas que previam as consequ\u00eancias para os infratores das normas de tr\u00e2nsito que trafegavam com excesso de carga, a exemplo do art. 231, V do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse recente julgamento do Tema 1.104, o STJ concluiu que \u201ca responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente ocorre de forma independente e aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diferentes esferas, n\u00e3o havendo, a princ\u00edpio, comunicabilidade entre os processos decis\u00f3rios\u201d e que as penalidades previstas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito para esses casos teriam se mostrado insuficientes para inibir a conduta de muitos transportadores, diante da \u201cconstata\u00e7\u00e3o de que \u00e9 mais lucrativo transgredir a norma<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo (pedido comum nesse tipo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica), o STJ entendeu que o vi\u00e9s coletivo decorreria \u201cda injusta les\u00e3o \u00e0 valores difusos de uma dada comunidade, os quais ostentam natureza transindividual e extrapatrimonial, a exemplo da seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, do meio ambiente equilibrado, da ordem econ\u00f4mica e da sa\u00fade, como ocorre na esp\u00e9cie. Sua configura\u00e7\u00e3o independe de repercuss\u00f5es internas aos indiv\u00edduos ou de intranquilidade social, sendo de natureza presumida (in re ipsa<\/em>)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a tutela inibit\u00f3ria, por sua vez, a Corte Superior entendeu que seria uma tutela voltada para o futuro, e n\u00e3o para o passado, e que \u201ca penalidade imposta pela inobserv\u00e2ncia do art. 231, V, do CTB (multa administrativa), de car\u00e1ter abstrato e sancionador de il\u00edcito pret\u00e9rito, em nada se confunde com a multa civil (astreintes), fixada para dissuadir a conduta contumaz do infrator recalcitrante, bem como assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es judicialmente estabelecidas<\/em>\u201d, de modo que n\u00e3o haveria \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas acauteladoras em conjunto com san\u00e7\u00f5es administrativas e c\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, concluiu-se pelo cabimento e legitimidade das a\u00e7\u00f5es que buscam a imposi\u00e7\u00e3o de tutelas inibit\u00f3rias e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do infrator pelos danos materiais e morais coletivos, que, considerados not\u00f3rios, dispensariam a comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a que trata o art. 374, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o tem impactos relevantes para as mais diversas empresas. Al\u00e9m do aspecto financeiro (em regra, as indeniza\u00e7\u00f5es pleiteadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nesse tipo de a\u00e7\u00e3o s\u00e3o de alto valor, al\u00e9m de multa por eventual reincid\u00eancia na pr\u00e1tica tida por il\u00edcita), a log\u00edstica de transporte de mercadorias e cumprimento de contratos pode ser afetada, uma vez que eventual decis\u00e3o judicial em processo espec\u00edfico pode inibir a circula\u00e7\u00e3o de outros ve\u00edculos pela empresa infratora.<\/p>\n\n\n\n

O Departamento de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas, que atua em diversas demandas judiciais com essa discuss\u00e3o, fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apresentar esclarecimentos sobre o tema e buscar as melhores alternativas de defesa para cada caso particular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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