{"id":27584,"date":"2024-12-30T09:15:36","date_gmt":"2024-12-30T12:15:36","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=27584"},"modified":"2026-06-09T18:30:34","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:34","slug":"tribunal-regional-federal-da-6a-regiao-acolhe-pedido-do-contribuinte-e-afasta-a-incidencia-das-contribuicoes-previdenciarias-e-de-terceiros-sobre-a-participacao-nos-lucros-e-resultados-plr-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/tribunal-regional-federal-da-6a-regiao-acolhe-pedido-do-contribuinte-e-afasta-a-incidencia-das-contribuicoes-previdenciarias-e-de-terceiros-sobre-a-participacao-nos-lucros-e-resultados-plr-2\/","title":{"rendered":"Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o acolhe pedido do contribuinte e afasta a incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e de Terceiros sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (\u201cPLR\u201d)"},"content":{"rendered":"\n
Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o acolhe pedido do contribuinte e afasta a incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e de Terceiros sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (\u201cPLR\u201d)<\/h3>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), em um julgamento in\u00e9dito no \u00e2mbito daquele tribunal e em caso patrocinado por este escrit\u00f3rio, de Relatoria do Des. \u00c1lvaro Ricardo, reconheceu a legalidade do pagamento da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e afastou a pretens\u00e3o da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributar esses pagamentos a partir das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e de Terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o, que ratificou a senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a, marca uma interpreta\u00e7\u00e3o fundamental da Lei n\u00ba 10.101\/2000 por aquele tribunal, reafirmando a autonomia negocial entre empresas e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve origem em uma autua\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB), que, de maneira equivocada, entendeu que os valores pagos a t\u00edtulo de PLR n\u00e3o poderiam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e de Terceiros, gerando a exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O \u00fanico argumento da Fiscaliza\u00e7\u00e3o residia na exig\u00eancia de que o Plano de PLR fosse assinado no exerc\u00edcio anterior ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o das metas e resultados. No presente caso, embora as metas tenham sido definidas anteriormente, a assinatura do plano ocorreu ao longo do ano, mas antes de qualquer pagamento, em raz\u00e3o das dificuldades operacionais inerentes a esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o. Segundo a RFB, tal fato invalidava o plano celebrado pela empresa, atraindo a tributa\u00e7\u00e3o dessa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do tr\u00e2mite administrativo, o cr\u00e9dito foi mantido pela C\u00e2mara Superior do CARF por voto de qualidade, levando \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do caso por meio de Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito judicial, o contribuinte demonstrou que a Lei n.\u00ba 10.101\/2000 n\u00e3o estabelece prazo espec\u00edfico para a assinatura dos planos de PLR, mas apenas exige que as metas sejam negociadas previamente. Logo, ao exigir a assinatura do plano no exerc\u00edcio anterior \u00e0quele de aferi\u00e7\u00e3o das metas, a RFB parte de uma cria\u00e7\u00e3o interpretativa que inova indevidamente no ordenamento jur\u00eddico, introduzindo requisito n\u00e3o previsto na lei, em afronta \u00e0 legalidade e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte ainda demonstrou que a interpreta\u00e7\u00e3o fiscal introduz condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se adequa \u00e0 realidade empresarial, porquanto discuss\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es s\u00e3o naturais, desej\u00e1veis e necess\u00e1rias para se chegar a um acordo de PLR, demandando, naturalmente, tempo. Logo, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel imaginar, em termos pr\u00e1ticos, que a assinatura do Plano de PLR ocorra exatamente em dezembro de cada ano para produzir efeitos no ano seguinte. N\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para discuss\u00f5es saud\u00e1veis e imprescind\u00edveis para se chegar a um acordo que viesse, inclusive, a abarcar os pleitos dos empregados.<\/p>\n\n\n\n
Justamente por essa raz\u00e3o, o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.101\/2000 disp\u00f5e t\u00e3o somente que devem constar no Plano de PLR regras claras e objetivas quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos direitos substantivos de participa\u00e7\u00e3o e das regras adjetivas, inclusive mediante a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o, pelos empregados, das informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao cumprimento das metas, resultados e lucro estabelecido no acordo.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente no caso concreto, ficou ainda demonstrado que as metas para o exerc\u00edcio de 2013 (\u00e9poca dos fatos) foram amplamente discutidas com os empregados desde o in\u00edcio do ano e que essas metas eram similares \u00e0s adotadas em anos anteriores. Esse fato foi confirmado pela Declara\u00e7\u00e3o emitida pelo Presidente do Sindicato representante dos pr\u00f3prios empregados.<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o tenha sido necess\u00e1rio enfrentar os demais argumentos, diante do acolhimento daquele apresentado anteriormente, o contribuinte tamb\u00e9m apontou a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n.\u00ba 13.467\/2017, que inseriu o art. 611-A na CLT para determinar que o acordo coletivo de trabalho prevale\u00e7a sobre a lei quando dispuser sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados. Assim, qualquer aspecto do plano disposto em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, seja material ou formal, prevalecer\u00e1 sobre o que determina a Lei n\u00ba 10.101\/2000.<\/p>\n\n\n\n
Destacou-se, ainda, a viola\u00e7\u00e3o ao art. 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina a clara vincula\u00e7\u00e3o da Autoridade Administrativa (no caso, a CSRF) \u00e0 jurisprud\u00eancia administrativa da \u00e9poca dos fatos, privilegiando a garantia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque, no per\u00edodo dos fatos geradores (2013 e 2014), o CARF possu\u00eda entendimento consolidado no sentido de que a reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 10.101\/2000 n\u00e3o delimitou o prazo para que o acordo de PLR seja assinado, devendo ser privilegiada a liberdade negocial.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse contexto, ainda na senten\u00e7a, o Ju\u00edzo de primeiro grau concedeu integralmente a seguran\u00e7a, afirmando que a data de assinatura do plano n\u00e3o descaracteriza a natureza jur\u00eddica do pagamento da PLR e a validade do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltou-se, ainda, que as provas demonstraram que o contribuinte havia negociado as metas com os empregados desde o in\u00edcio do exerc\u00edcio, conforme reconhecido pelo sindicato da categoria, o que afastava as alega\u00e7\u00f5es da Receita:<\/p>\n\n\n\n
\u201cV\u00ea-se, portanto, que a data de assinatura do acordo coletivo n\u00e3o desnatura a validade do acordo realizado entre as partes, tampouco retira a natureza jur\u00eddica do pagamento da rubrica. No caso dos autos, a empresa adotou metas semelhantes aos anos anteriores, tendo havido negocia\u00e7\u00e3o e o conhecimento destas por parte dos empregados, acordadas previamente, como exige a Lei 10.101\/00, fato corroborado pelo pr\u00f3prio sindicato dos empregados, conforme documento constante do id 217313846. Assim, os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos at\u00e9 aqui expostos s\u00e3o suficientes para, a meu sentir, concluir pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o mandamental\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O TRF6, ao analisar o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pela Uni\u00e3o, confirmou a senten\u00e7a em todos os seus fundamentos. Em voto proferido pelo Desembargador Relator \u00c1lvaro Ricardo, acompanhado \u00e0 unanimidade pelos demais componentes da turma julgadora, destacou-se que a data de assinatura do plano \u00e9 irrelevante quando h\u00e1 o atendimento dos requisitos impostos pela Lei e, especificamente no caso concreto, ficou demonstrado que as negocia\u00e7\u00f5es ocorreram previamente e que as condi\u00e7\u00f5es acordadas eram similares \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcios anteriores. Al\u00e9m disso, o efetivo pagamento da PLR somente ap\u00f3s a assinatura do acordo refor\u00e7a a regularidade do procedimento:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso, pelos documentos apresentados pela impetrante, verifica-se que, embora o programa de metas, resultados e prazos tenha sido efetivamente assinado em junho de 2013, as condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam sendo negociadas desde o in\u00edcio do ano, conforme atestado pelo Sindicato da categoria profissional (ID 259779196), sendo as metas similares \u00e0s do ano anterior. Ademais, como bem consignado pelo ju\u00edzo a quo, a data de assinatura do acordo coletivo n\u00e3o desnatura a validade da negocia\u00e7\u00e3o realizada entre as partes, tampouco retira a natureza jur\u00eddica do pagamento da rubrica, o qual ocorreu entre 09\/2013 e 04\/2014, ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o e assinatura do Plano de PLR.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF6 consolida um julgado in\u00e9dito e significativo, oferecendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas que implementam planos de PLR, alinhando-se \u00e0 realidade das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e ao esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Al\u00e9m disso, representa um importante marco para o mercado, visto que, em regra, a RFB tende a autuar anualmente os contribuintes que n\u00e3o conseguem cumprir os requisitos ilegais impostos pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Esse julgamento representa um avan\u00e7o na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.101\/2000, refor\u00e7ando a liberdade negocial e afastando interpreta\u00e7\u00f5es fiscais restritivas que n\u00e3o encontram amparo na lei.<\/p>\n\n\n\n
A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e orientar sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o da PLR.<\/p>\n\n\n\n
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