Em solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e o Ministro de Minas e Energia, Edison Lob\u00e3o, anunciaram na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 18, o novo marco legal do setor mineral. A proposta de legisla\u00e7\u00e3o, que substituir\u00e1 o C\u00f3digo Mineral em vigor, foi encaminhada ao Congresso Nacional, em forma de projeto de lei a ser votado em regime de urg\u00eancia constitucional.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as propostas pelo governo est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do presidente da Rep\u00fablica e da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM). O regime de concess\u00e3o de lavras ser\u00e1 substitu\u00eddo por licita\u00e7\u00f5es ou chamadas p\u00fablicas.<\/p>\n
\u201cCom esse novo marco da minera\u00e7\u00e3o, estamos criando as condi\u00e7\u00f5es para que a pesquisa, explora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos recursos minerais se transforme numa atividade mais eficiente, mais rent\u00e1vel e mais competitiva\u201d, afirmou a presidente Dilma Rousseff. De acordo com a presidenta, a proposta vai permitir um grande avan\u00e7o em mais um setor estrat\u00e9gico da nossa economia. \u201cAvan\u00e7o que ser\u00e1 medido em mais competitividade para os neg\u00f3cios e maior retorno para o conjunto da sociedade\u201d, assinalou.<\/p>\n
Em seu discurso, o Ministro Edison Lob\u00e3o considerou \u201ccorajosa e patri\u00f3tica\u201d a decis\u00e3o da Presidente, que \u201cdescortina um largo horizonte para um dos setores fundamentais da vida brasileira\u201d. Lob\u00e3o observou que entre os agentes do setor e no governo existia, h\u00e1 algum tempo, o entendimento de que os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u201c j\u00e1 n\u00e3o atendiam \u00e0s exig\u00eancias do presente, com as mudan\u00e7as econ\u00f4micas e tenol\u00f3gicas verificadas nos \u00faltimos no Brasil e no mundo.\u201d<\/p>\n
Segundo o Ministro, \u201cpor seu alcance e seu profundo significado, o novo marco da minera\u00e7\u00e3o, proposto ao Congresso e, por extens\u00e3o, a toda a sociedade brasileira, \u00e9 tamb\u00e9m um marco na hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Novo Marco da Minera\u00e7\u00e3o<\/b>
\nMais competitividade, mais riqueza para o Brasil<\/b><\/i><\/p>\n
A hist\u00f3ria mostra que a minera\u00e7\u00e3o foi fundamental para a expans\u00e3o de nossas fronteiras e a ocupa\u00e7\u00e3o de nosso territ\u00f3rio.<\/p>\n
A minera\u00e7\u00e3o garante o desenvolvimento de um pa\u00eds, pois cria demandas por infraestrutura e servi\u00e7os, induz a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o e de bens de capital, interioriza a popula\u00e7\u00e3o, gera empregos, renda e reduz as disparidades regionais.<\/p>\n
O Novo Marco da Minera\u00e7\u00e3o proporciona maior planejamento do setor e permite ao Estado garantir o uso racional dos recursos minerais para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds.<\/p>\n
MUDAN\u00c7AS PROPOSTAS:<\/b><\/p>\n
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– Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral<\/b><\/p>\n
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\u2022 \u00d3rg\u00e3o de assessoramento da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para o setor mineral.<\/p>\n
<\/p>\n
-Cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
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\u2022 \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor mineral.
\n\u2022 Autarquia Especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia.
\n\u2022 Extin\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM.
\n\u2022 A ag\u00eancia garantir\u00e1 o equil\u00edbrio do mercado, coibindo pr\u00e1ticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral.
\n PROPOSTAS PARA NOVOS REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERAL:<\/b><\/p>\n
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Os direitos miner\u00e1rios ser\u00e3o outorgados a brasileiros ou sociedades, organizados na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n
<\/p>\n
– Contrato de Concess\u00e3o para Pesquisa e Lavra<\/b><\/p>\n
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\u2022 As concess\u00f5es ser\u00e3o precedidas de licita\u00e7\u00e3o ou chamada p\u00fablica;
\n\u2022 T\u00edtulo \u00fanico para pesquisa e lavra;
\n\u2022 Prazo de 40 anos renov\u00e1veis por 20 anos, sucessivamente;
\n\u2022 Crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicos e econ\u00f4mico-financeiros;
\n\u2022 Exig\u00eancia de conte\u00fado local
\n\u2022 Previs\u00e3o de uma fase de pesquisa com prazo definido.<\/p>\n
<\/p>\n
– Licita\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
\u2022 Rodadas de licita\u00e7\u00e3o em \u00e1reas definidas pelo Conselho Nacional;
\n\u2022 Os crit\u00e9rios poder\u00e3o incluir: B\u00f4nus de Assinatura; B\u00f4nus de Descoberta; Participa\u00e7\u00e3o no Resultado da Lavra e programa explorat\u00f3rio m\u00ednimo.<\/p>\n
<\/p>\n
– Chamadas P\u00fablicas<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
\u2022 A chamada p\u00fablica tem por finalidade identificar eventuais interessados na obten\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o em \u00e1reas n\u00e3o classificadas pelo Conselho Nacional como de Licita\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria;
\n\u2022 Processo de sele\u00e7\u00e3o simplificado.<\/p>\n
<\/p>\n
– Autoriza\u00e7\u00e3o de Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
\u2022 Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, tais como: argilas para fabrica\u00e7\u00e3o de tijolos, telhas, rochas ornamentais, \u00e1gua mineral e min\u00e9rios empregados como corretivos de solo na agricultura;
\n\u2022 Prazo de 10 anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n
<\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
– Nova Base de C\u00e1lculo<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
\u2022 Receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercializa\u00e7\u00e3o do bem mineral.<\/p>\n
<\/p>\n
– Al\u00edquotas<\/b>
\n\u2022 Valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos das al\u00edquotas definidos em lei (0,5% a 4%);
\n\u2022 Al\u00edquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.<\/p>\n
<\/p>\n
– Crit\u00e9rio de Distribui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
\u2022 A regra permanece a mesma. A distribui\u00e7\u00e3o da CFEM ser\u00e1 feita da seguinte forma:<\/p>\n
<\/p>\n
\u25ba 65% para os munic\u00edpios;
\n\u25ba 23% para os estados;
\n\u25ba 12% para a Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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