As Leis 23.795, de 15 de janeiro de 2021, e 14.755, de 15 de dezembro de 2023, que estabelecem as Pol\u00edticas Estadual e Nacional dos Atingidos por Barragens (PEAB e PNAB), respectivamente, representam marcos importantes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das popula\u00e7\u00f5es afetadas por esses empreendimentos e visam garantir a preven\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos causados e esse grupo de pessoas. Essas leis oferecem um conjunto de medidas para mitigar os impactos sociais, econ\u00f4micos e ambientais, estabelecendo diretrizes para uma atua\u00e7\u00e3o integrada entre o Poder P\u00fablico, os empreendedores e as comunidades.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, para que as pol\u00edticas sejam efetivas no que se prop\u00f5em, \u00e9 fundamental que sejam acompanhadas de regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que detalhem sua aplica\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, o conceito de “atingidos por barragens”, os impactos, os crit\u00e9rios para repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, os prazos prescricionais e os mecanismos de monitoramento.<\/p>\n\n\n\n
Sem clareza e objetividade quanto ao conceito de \u201catingidos por barragens\u201d, por exemplo, h\u00e1 o risco de que os grupos que realmente deveriam ser beneficiados pelas leis sejam exclu\u00eddos, ou de que comunidades que n\u00e3o foram diretamente afetadas sejam abrangidas nesse conceito abrangente, gerando controv\u00e9rsias sobre a legitimidade para o pleito de eventual indeniza\u00e7\u00e3o e dificultando a delimita\u00e7\u00e3o dos impactos a serem reparados.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o dessa abstra\u00e7\u00e3o normativa, os tribunais t\u00eam se deparado com casos que envolvem interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre quem pode ser considerado atingido e essas decis\u00f5es, muitas vezes, n\u00e3o conseguem alcan\u00e7ar um consenso devido \u00e0 car\u00eancia de normas detalhadas. O que se observa, na maioria dos casos, \u00e9 que o Judici\u00e1rio tem adotado uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla do conceito de “atingido”, o que, embora vise proteger os seus direitos, pode levar a uma aplica\u00e7\u00e3o desigual da lei e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da PEAB e PNAB tamb\u00e9m tem gerado incertezas quanto aos prazos prescricionais aplic\u00e1veis \u00e0s pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias, aos legitimados para propor a\u00e7\u00f5es, aos impactos e extens\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es, entre outras controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 igualmente essencial garantir que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja aplicada retroativamente, a fim de evitar questionamentos sobre sua incid\u00eancia em per\u00edodos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, como no caso de danos decorrentes da constru\u00e7\u00e3o original das barragens e suas opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Esse ponto \u00e9 particularmente relevante em situa\u00e7\u00f5es como a dos rompimentos das barragens de Mariana (MG), em 2015, e de Brumadinho (MG), em 2019, em que os atingidos podem vir a questionar a aplica\u00e7\u00e3o das novas disposi\u00e7\u00f5es legais aos danos passados, al\u00e9m de pleitear a extens\u00e3o do prazo para ajuizamento das demandas.<\/p>\n\n\n\n
O prazo prescricional para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias individuais tem se consolidado como um dos principais pontos de discuss\u00e3o nas quest\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo a repara\u00e7\u00e3o de danos causados por barragens. O debate central recai sobre a possibilidade de equiparar os atingidos por barragens ao conceito de consumidores (bystanders<\/em>), o que resultaria na aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de cinco anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, previsto no art. artigo 27[1]<\/a><\/sup>, em vez do prazo de tr\u00eas anos previsto no C\u00f3digo Civil, artigo 206, V[2]<\/a><\/sup>. Ao adotar esse entendimento, o lapso temporal para a propositura das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias individuais por cada atingido elasteceria consideravelmente.<\/p>\n\n\n\n Embora essa discuss\u00e3o n\u00e3o seja in\u00e9dita, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) deve se pronunciar em breve, em car\u00e1ter vinculante, sobre a equipara\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho, a consumidores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica. Em setembro de 2024, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou os Recursos Especiais 2.124.701, 2.124.713 e 2.124.717, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, e determinou a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat\u00e9ria em todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o julgamento pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1280[3]<\/a><\/sup>, diz respeito \u00e0 aplicabilidade do instituto jur\u00eddico do \u201cconsumidor por equipara\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias resultantes do desastre ambiental de Brumadinho, e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em detrimento ao prazo de tr\u00eas anos previsto no artigo 206, inciso V, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n O ministro relator, Moura Ribeiro, observou que, embora alguns julgamentos anteriores n\u00e3o tenham a mesma causa relacionada, qual seja, o rompimento de barragem, a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de classificar as v\u00edtimas de danos ambientais como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 um tema suficientemente discutido na jurisprud\u00eancia do pa\u00eds. Esse entendimento implicaria na aplica\u00e7\u00e3o do prazo de cinco anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que, em seu entendimento, as v\u00edtimas de barragens seriam, de certa forma, “consumidores” de uma atividade empresarial poluidora e de alto risco, o que ampliaria o prazo para a propositura das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, oferecendo uma prote\u00e7\u00e3o maior para essas pessoas, que muitas vezes s\u00f3 tomam conhecimento dos danos com o passar do tempo.<\/p>\n\n\n\n Os consumidores s\u00e3o definidos como os destinat\u00e1rios finais de produtos ou servi\u00e7os de acordo com o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. J\u00e1 o artigo 17 do referido c\u00f3digo estabelece que as pessoas afetadas por dano causado por produto ou servi\u00e7o tamb\u00e9m se equiparam a consumidores. Conforme os artigos 12 e 14 do CDC, a responsabilidade dos envolvidos na cadeia de fornecimento, incluindo fabricantes, construtores e fornecedores, \u00e9 solid\u00e1ria e objetiva. <\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 admitiu a exist\u00eancia do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de danos ambientais, o que refor\u00e7a a amplitude da equipara\u00e7\u00e3o para fins de c\u00f4mputo do prazo prescricional. O entendimento \u00e9 de que, embora essas pessoas n\u00e3o tenham participado diretamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, o acidente de consumo, comparado ao eventual rompimento de uma barragem ou at\u00e9 mesmo aos impactos da opera\u00e7\u00e3o, pode decorrer n\u00e3o apenas do dano causado pelo produto, mas tamb\u00e9m do pr\u00f3prio processo produtivo:<\/p>\n\n\n\n PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ACIDENTE AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O MANTIDA. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior admite a exist\u00eancia da figura do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.084.649\/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26\/2\/2024, DJe de 29\/2\/2024.) <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Pelas decis\u00f5es recentes dos tribunais[4]<\/a><\/sup>, \u00e9 poss\u00edvel que o STJ mantenha seu entendimento de equiparar os atingidos por barragens a consumidores, aplicando o prazo prescricional de cinco anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Sem ignorar os benef\u00edcios para as comunidades, \u00e9 fato que esse entendimento ter\u00e1 consequ\u00eancias no planejamento das a\u00e7\u00f5es, no provisionamento e na gest\u00e3o de conting\u00eancias por parte dos empreendedores, al\u00e9m de afetar a forma como as indenizat\u00f3rias individuais ser\u00e3o propostas e a responsabilidade dos envolvidos ao longo do tempo ser\u00e1 fixada.<\/p>\n\n\n\n A partir dessa perspectiva, retoma-se a premissa inicial deste artigo, de que a defini\u00e7\u00e3o clara sobre quem pode ser considerado atingido por barragens, bem como a aplicabilidade da PEAB e PNAB no tempo, \u00e9 essencial e deve ser cautelosa, levando em conta os diversos cen\u00e1rios e as especificidades atuais dos empreendimentos, assegurando que as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o sejam realizadas de forma equ\u00e2nime e eficiente, sem prejudicar a previsibilidade das responsabilidades empresariais.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/strong><\/a> Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/strong><\/a> Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00baEm tr\u00eas anos:<\/p>\n\n\n\n V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n
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