O IS, em raz\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incide sobre exporta\u00e7\u00f5es. A vers\u00e3o do PLP 68 aprovada pelo Congresso Nacional, refletindo a imunidade constitucional, elencava no inciso I do art. 413 a n\u00e3o incid\u00eancia do IS sobre exporta\u00e7\u00f5es, ao lado das imunidades sobre opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e com telecomunica\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os cujas al\u00edquotas de IBS e CBS sejam reduzidas.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Executivo optou por vetar o inciso I do art. 413, entendendo que ele seria aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a bens minerais extra\u00eddos, em suposto descompasso com o \u00a76\u00ba do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a incid\u00eancia do IS sobre bens minerais na extra\u00e7\u00e3o, “independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o\u201d. Confira-se o veto e suas raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Inciso I do caput<\/em> do art. 413 do Projeto de Lei Complementar<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cI – as exporta\u00e7\u00f5es para o exterior de bens e servi\u00e7os de que trata o art. 409 desta Lei Complementar;\u201d<\/p>\n\n\n\n Raz\u00f5es do veto<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao instituir cl\u00e1usula geral de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto seletivo na exporta\u00e7\u00e3o, o dispositivo viola o inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre bens minerais na extra\u00e7\u00e3o, independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Registre-se, por oportuno, que a imunidade para exporta\u00e7\u00f5es para as outras hip\u00f3teses do imposto seletivo est\u00e1 garantida pela aplica\u00e7\u00e3o direta do regramento constitucional.\u201d <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios WFAA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Se a inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, ao vetar o inciso I do art. 413, era determinar que o IS incidisse sobre as exporta\u00e7\u00f5es minerais, trata-se de veto in\u00fatil, por duas raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n O PLP 68, na vers\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional, determina a incid\u00eancia do IS sobre bens minerais no momento da extra\u00e7\u00e3o. Esse ponto est\u00e1 inteiramente presente na LC 214\/2025 e n\u00e3o foi alterado por qualquer veto. As exporta\u00e7\u00f5es desses produtos ser\u00e3o economicamente oneradas pelo IS incidente no momento da extra\u00e7\u00e3o, por mais que n\u00e3o sofram uma nova incid\u00eancia no ato em si da exporta\u00e7\u00e3o. O que houve na aprova\u00e7\u00e3o do PLP 68, conforme se passa a expor, foi t\u00e3o somente uma altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o originalmente aprovada pela C\u00e2mara. A vers\u00e3o final determinou que o valor de mercado do produto extra\u00eddo \u00e9 a base de c\u00e1lculo, ao passo que a C\u00e2mara, anteriormente, determinava que a base seria o valor de mercado do produto mineral exportado, do produto mineral consumido ou do produto mineral transferido em opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa.<\/p>\n\n\n\n Essa din\u00e2mica normativa do IS, na vers\u00e3o aprovada pelo PLP 68, n\u00e3o era de forma alguma afetada pelo inciso I do art. 413, vetado pelo Poder Executivo. Ali\u00e1s, o inciso I do art. 413 era norma de car\u00e1ter expletivo, por t\u00e3o somente reproduzir mandamento constitucional plenamente eficaz (imunidade). Seu veto, portanto, n\u00e3o altera o sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Vejamos esses pontos de forma mais detalhada.<\/p>\n\n\n\n O Senado reformou a vers\u00e3o do PLP 68 que havia sido aprovada inicialmente pela C\u00e2mara no que se refere ao IS sobre bens minerais. Na vers\u00e3o da C\u00e2mara, os momentos de ocorr\u00eancia do fato gerador do IS e respectivas bases de c\u00e1lculo eram: (1) a primeira comercializa\u00e7\u00e3o do bem, para a qual a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor de venda; (2) a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, onde a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor de arremate; (3) a transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa de bem mineral extra\u00eddo ou produzido, tendo por base de c\u00e1lculo o valor de refer\u00eancia do bem, estipulado com base em par\u00e2metros de mercado, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 um valor de transa\u00e7\u00e3o direta; (4) a incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao ativo imobilizado, cuja base de c\u00e1lculo era o valor cont\u00e1bil de incorpora\u00e7\u00e3o; (5) a exporta\u00e7\u00e3o de bem mineral extra\u00eddo ou produzido, tendo por base o valor de refer\u00eancia do produto exportado; ou (6) o consumo do bem pelo produtor-extrativista ou fabricante, sendo a base o valor de refer\u00eancia do produto consumido.<\/p>\n\n\n\n Nenhum desses crit\u00e9rios se amoldava \u00e0 regra de compet\u00eancia no que tange aos bens minerais. A Constitui\u00e7\u00e3o restringiu os crit\u00e9rios temporais: a produ\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o ou a importa\u00e7\u00e3o de bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Arrematar, exportar, transferir, incorporar ao ativo e consumir (transforma\u00e7\u00e3o industrial) n\u00e3o s\u00e3o temporalidades admitidas pelo texto constitucional. A consequ\u00eancia desse equ\u00edvoco era a elei\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo igualmente equivocadas, que n\u00e3o mensuravam, no caso dos bens minerais, a \u00fanica grandeza poss\u00edvel a ser tributada pelo IS: o valor do bem mineral bruto, no momento da extra\u00e7\u00e3o \u2013 quando ocorre o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Diante dessa constata\u00e7\u00e3o, o Senado corrigiu o problema criado pela C\u00e2mara. O trecho a seguir, do relat\u00f3rio do Senador Eduardo Braga, evidencia com clareza o exposto at\u00e9 aqui. A op\u00e7\u00e3o do Senado foi definir que apenas a extra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fato gerador do IS sobre bens minerais e que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria independe do fato de o bem mineral ser posteriormente exportado, uma vez que o IS incide antes, na extra\u00e7\u00e3o. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n \u201cFixamos a extra\u00e7\u00e3o como o fato gerador no caso dos bens minerais<\/u>, deixando claro que, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 153, \u00a7 6\u00ba, VII), o imposto ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o, o que autoriza sua incid\u00eancia sobre os produtos, ainda que exportados<\/strong><\/u>. Friso que, quando da apresenta\u00e7\u00e3o do nosso Parecer (SF) n\u00ba 88, de 2023 \u2013 CCJ, sobre a PEC n\u00ba 45, de 2019, que deu origem \u00e0 EC n\u00ba 132, de 2023, destacamos que o objetivo desse comando foi, justamente, onerar a extra\u00e7\u00e3o de bem mineral em qualquer situa\u00e7\u00e3o, mesmo quando destinado ao exterior<\/u><\/strong>.\u201d<\/em> O art. 412 da LC 214\/2025 determina que \u201cconsidera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo\u201d em oito diferentes momentos, sendo um deles o \u201cmomento da extra\u00e7\u00e3o mineral\u201d (inciso V). Nenhum dos momentos eleitos para a ocorr\u00eancia do fato gerador corresponde \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 414 da LC 214\/2025 estabelece as diferentes bases de c\u00e1lculo para o IS, que variam conforme o crit\u00e9rio temporal estabelecido no art. 412. Importa notar, de acordo com a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do art. 414, que a base de c\u00e1lculo do IS ser\u00e1 \u201co valor de refer\u00eancia na extra\u00e7\u00e3o de bem mineral\u201d. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, no caso dos bens minerais, o fato gerador ocorre no momento da extra\u00e7\u00e3o e a sua base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor de refer\u00eancia do bem mineral extra\u00eddo (bruto, portanto). De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 414 da lei complementar, ato do chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o definir\u00e1 a metodologia para o c\u00e1lculo do valor de refer\u00eancia, com base, entre outros, em cota\u00e7\u00f5es, \u00edndices ou pre\u00e7os vigentes na data do fato gerador, em bolsas de mercadorias e futuros, em ag\u00eancias de pesquisa ou em ag\u00eancias governamentais.<\/p>\n\n\n\n Fica claro, portanto, que a LC 214\/2025 determina que o fato gerador ocorre na extra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos bens minerais. N\u00e3o existe hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IS no momento das exporta\u00e7\u00f5es, como previa a vers\u00e3o originalmente aprovada pela C\u00e2mara, cujo efeito era a ado\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia do produto mineral exportado como base.<\/p>\n\n\n\n O veto ao inciso I do art. 413 do PLP 68, portanto, \u00e9 in\u00fatil: ele n\u00e3o altera os arts. 412 e 414, que determinam claramente a incid\u00eancia do IS na extra\u00e7\u00e3o, ao valor de refer\u00eancia do produto mineral extra\u00eddo. E esses mesmos dispositivos n\u00e3o desoneravam o IS na hip\u00f3tese de o produto extra\u00eddo, que sofre a incid\u00eancia, ser posteriormente exportado.<\/p>\n\n\n\n O veto se volta contra um falso problema e n\u00e3o muda o cen\u00e1rio normativo aprovado pelo Congresso Nacional em rela\u00e7\u00e3o aos bens minerais.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, \u00e9 certo que haver\u00e1 contencioso em rela\u00e7\u00e3o aos bens minerais exportados. E isso n\u00e3o se deve ao veto do Poder Executivo, e sim aos arts. 412 e 414 da LC 214\/2025, que n\u00e3o excluem da incid\u00eancia do IS os bens minerais exportados.<\/p>\n\n\n\n O art. 153, VIII, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que, quando cobrado no momento da extra\u00e7\u00e3o, o IS ter\u00e1 al\u00edquota m\u00e1xima de 1% sobre o valor de mercado do produto e incidir\u00e1 a despeito de qual seja a destina\u00e7\u00e3o do bem extra\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 saber o que significa a autoriza\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia a despeito da destina\u00e7\u00e3o do bem extra\u00eddo, uma vez que o \u00a76\u00ba, inciso I, do art. 153 determina, como regra geral, a n\u00e3o incid\u00eancia do IS sobre exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpretar a express\u00e3o \u201cindependentemente da destina\u00e7\u00e3o\u201d como uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de n\u00e3o incid\u00eancia do IS sobre exporta\u00e7\u00f5es. Essa express\u00e3o deve ser lida \u00e0 luz do art. 152 da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda se estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino. Em termos pr\u00e1ticos, o conte\u00fado normativo dessa norma implica que o IS n\u00e3o poder\u00e1 ter al\u00edquotas ou base de c\u00e1lculo diferenciadas em raz\u00e3o da origem ou do destino de produtos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Para que fosse poss\u00edvel interpretar essa norma como uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de n\u00e3o incid\u00eancia do IS sobre exporta\u00e7\u00f5es, o texto deveria ser muito mais claro e expl\u00edcito quanto \u00e0 cobran\u00e7a do imposto nesses casos. Como n\u00e3o foi essa a op\u00e7\u00e3o adotada pela Constitui\u00e7\u00e3o, deve-se preferir a interpreta\u00e7\u00e3o que mais intensamente concretize a norma antidiscrimina\u00e7\u00e3o prevista no art. 152, deixando clara sua aplicabilidade ao IS. Da\u00ed que, se o produto extra\u00eddo for destinado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 sujeito \u00e0 imunidade do IS, na forma do \u00a76\u00ba, inciso I, do art. 153.<\/p>\n\n\n\n O fato de o imposto incidir no momento da extra\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o propriamente na exporta\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o para se afastar a imunidade. \u00c9 que a interpreta\u00e7\u00e3o das imunidades constitucionais deve ser ampla e generosa, conferindo-lhe m\u00e1xima efic\u00e1cia. Dessa forma, admitir a incid\u00eancia do IS sobre a extra\u00e7\u00e3o de um produto que \u00e9 exportado, implica, em termos pr\u00e1ticos, onerar fiscalmente a exporta\u00e7\u00e3o, em afronta \u00e0 diretriz constitucional. Dito de outra forma, n\u00e3o haveria diferen\u00e7a entre eleger o crit\u00e9rio temporal exporta\u00e7\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o como fato gerador, sob o enfoque dessa regra de imunidade. Em ambos os casos, a exporta\u00e7\u00e3o do produto seria onerada se houvesse a incid\u00eancia e \u00e9 por esse motivo que a imunidade se aplica tamb\u00e9m \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de produto exportado.<\/p>\n\n\n\n A respeito da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/em> para maximizar a efic\u00e1cia das regras de imunidade, a Min. Regina Helena Costaafasta a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o literal, destinada a estreitar, indevidamente, os limites da exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, ao fundamento de que \u201ccomo garantia constitucional que \u00e9, a norma imunizante merece ser interpretada generosamente<\/em>.\u201d (COSTA, Regina Helena. Imunidades Tribut\u00e1rias: teoria e an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STF<\/em>. 2\u00aa Ed, S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006, p. 115-116).<\/p>\n\n\n\n Em 2013, o Supremo Tribunal Federal julgou dois Recursos Extraordin\u00e1rios interpostos pela Uni\u00e3o Federal, que objetivavam o reconhecimento da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre receitas atreladas a opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o: (i) receitas decorrentes de varia\u00e7\u00e3o cambial ativa \u2013 RE n\u00ba 627.815\/PR; e (ii) receitas obtidas na transfer\u00eancia para terceiros de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados em raz\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es \u2013 RE n\u00ba 606.107\/RS. Em ambos os casos, prevaleceu o voto da Ministra Relatora Rosa Weber pela incid\u00eancia da imunidade do art. 149, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, que abrange todas<\/em> as receitas que decorram da atividade de exporta\u00e7\u00e3o, ainda que de forma indireta<\/em>. Isso por for\u00e7a da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/em> que o STF reiteradamente tem atribu\u00eddo \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade<\/em>. \u00c9 ver trecho do seu voto no RE n\u00ba 627.815\/PR: \u201cfirma-se nesta Casa jurisprud\u00eancia pela ado\u00e7\u00e3o de modelo interpretativo que, ao perquirir sobre a abrang\u00eancia do instituto [imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es], maximize a efic\u00e1cia da norma constitucional<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Veja-se que, para o STF, at\u00e9 mesmo uma opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 de exporta\u00e7\u00e3o (a cess\u00e3o no Brasil de cr\u00e9ditos de ICMS), mas que se vincula \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o indiretamente, deve ser desonerada pela m\u00e1xima efetividade da imunidade. Igualmente, esse racioc\u00ednio deve ser aplicado para que a extra\u00e7\u00e3o de produto mineral exportado seja imune ao IS, como preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A corre\u00e7\u00e3o promovida pelo Senado prevaleceu na vers\u00e3o final do PLP 68 e na LC 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n