O Senador Rodrigo Pacheco apresentou no \u00faltimo dia 31 de janeiro o Projeto de Lei n\u00ba 03\/2025, que tem como objetivo disciplinar o Processo Estrutural no Brasil. O texto do PL apresentado foi elaborado por uma Comiss\u00e3o de Juristas, instaurada em junho de 2024, presidida pelo Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica Augusto Aras, e relatada pelo Desembargador Federal Edilson Vitorelli. Essa comiss\u00e3o apresentou em outubro de 2024 o seu relat\u00f3rio final, contendo a proposta de legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
O PL 03\/2025 \u00e9 especialmente relevante para alguns setores econ\u00f4micos que lidam com coletividades e bens jur\u00eddicos de car\u00e1ter coletivo lato sensu<\/em>, porque pretende estabelecer uma disciplina processual pr\u00f3pria para aqueles processos que demandarem um rem\u00e9dio interinstitucional reestruturante e com caracter\u00edsticas prospectivas. Atualmente, esses processos s\u00e3o regidos pelas normas aplic\u00e1veis aos processos coletivos, como a Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Lei de A\u00e7\u00e3o Popular, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, entre outras legisla\u00e7\u00f5es, o que os torna menos eficazes do que poderiam ser.<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9 que, dadas as caracter\u00edsticas muito pr\u00f3prias dos lit\u00edgios estruturais, como a multipolaridade, o policentrismo, a necess\u00e1ria prospectividade das medidas estruturantes, e o est\u00edmulo \u00e0 consensualidade, o ordenamento jur\u00eddico consiga dar respostas tamb\u00e9m estruturais, de forma a conferir efetividade ao pr\u00f3prio procedimento judicial. Naturalmente, a proposta de lei parte de algumas premissas que hoje n\u00e3o s\u00e3o positivadas na legisla\u00e7\u00e3o, como a flexibilidade do procedimento, o est\u00edmulo \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 representatividade adequada dos grupos e interesses, e o est\u00edmulo ao di\u00e1logo interinstitucional.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de exemplo, in\u00fameras demandas relacionadas a danos ambientais de grandes extens\u00f5es e magnitude, a\u00e7\u00f5es envolvendo reassentamentos de comunidades, ou mesmo aqueles casos em que o Poder P\u00fablico precisa estar envolvido para efetivar algum tipo de pol\u00edtica p\u00fablica, poderiam ser tratadas sob a \u00f3tica dos processos estruturais. Temos muitos casos estruturais em curso no Brasil[1]<\/strong><\/a>. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de reestrutura\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), processo de n\u00ba 1005310-84.2019.4.01.3800, foi uma das primeiras a\u00e7\u00f5es a serem expressamente denominadas como tal, e acabou dando origem a uma s\u00e9rie de medidas implementadas pela Uni\u00e3o e pela ANM para reestrutura\u00e7\u00e3o do setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o de barragens de minera\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Acompanhamos de perto este tema dos processos coletivos estruturais, n\u00e3o apenas porque \u00e9 muito relevante para a comunidade jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m porque tem o potencial de modificar substancialmente toda a din\u00e2mica de tratamento dos lit\u00edgios coletivos dessa natureza e complexidade. No \u00e2mbito do setor mineral, agroind\u00fastria e energia, especialmente, a aprova\u00e7\u00e3o do PL pode ter impactos significativos na condu\u00e7\u00e3o das demandas judiciais que adquiram tais contornos.<\/p>\n\n\n\n Sobre este tema, j\u00e1 tivemos a oportunidade de produzir diversos artigos e estudos[2]<\/sup><\/a>.<\/strong> Espera-se um debate intenso a respeito das disposi\u00e7\u00f5es trazidas no texto do Projeto de Lei, j\u00e1 que s\u00e3o realmente inovadoras no \u00e2mbito do processo coletivo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas<\/p>\n\n\n\n Ana Maria Damasceno \u2013 s\u00f3cia.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> <\/strong>H\u00e1 in\u00fameros outros casos, como a ADPF 347, em que se discute a falha estrutural do sistema prisional brasileiro; ADPF 709, que trata do plano de enfrentamento da pandemia da COVID-19 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena; ADPF 939, que tem como objeto o problema estrutural das filas de requerimentos administrativos pendentes de decis\u00e3o pelo INSS, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 93.8000533-4, ou ACP do Carv\u00e3o; o processo n\u00ba 5009033-59.2010.4.04.7200, que tramitou perante a 6\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis (SC), proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face do munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, Biterra Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina \u2013 FATMA, por alegadas irregularidades no Loteamento Biterra \u201cPorto da Costa\u201d, situado em Lagoa da Concei\u00e7\u00e3o, e tantos outros.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> <\/strong>THIBAU, T. C. S. B. ; FARIA, Ana Maria Damasceno de Carvalho<\/strong><\/a> . : A LEGITIMIDADE DEMOCR\u00c1TICA DOS PROCESSOS COLETIVOS ESTRUTURAIS: REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E PARTICIPA\u00c7\u00c3O COMO EIXOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A. In: Adriana Goulart de Sena Orsini; Cibele Aim\u00e9e de Souza; Wilson de Freitas Monteiro. (Org.). Acesso \u00e0 Justi\u00e7a pela via dos direitos em perspectiva. 1ed.S\u00e3o Paulo: Editora Dial\u00e9tica, 2023, v. , p. 159-181.<\/p>\n\n\n\n
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