DEB\u00caNTURES DE INFRAESTRUTURA: VIS\u00c3O GERAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n As deb\u00eantures de infraestrutura s\u00e3o t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos por empresas envolvidas em projetos e investimentos relacionados \u00e0 infraestrutura no Brasil e que contribuam para o desenvolvimento e moderniza\u00e7\u00e3o de setores como transporte, energia e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre essa forma de investimento se iniciou em 2020, com o Projeto de Lei n\u00ba 2.646\/2020. Segundo a justificativa[1]<\/strong><\/a> desse projeto, a possibilidade de emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas seria uma medida, com efeito no curto prazo, capaz de alavancar o investimento em infraestrutura, al\u00e9m de proporcionar maior participa\u00e7\u00e3o de investidores institucionais em projetos dessa natureza, que, em regra, demandam maci\u00e7o emprego de capital.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado, o Projeto foi aprovado nas duas casas, resultando na Lei n\u00ba 14.801, de 9 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 2\u00ba da referida Lei, s\u00e3o autorizadas a emitir deb\u00eantures de infraestrutura as sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias, autorizat\u00e1rias ou arrendat\u00e1rias, organizadas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es (S.A.), al\u00e9m das sociedades controladoras diretas ou indiretas dessas entidades, tamb\u00e9m constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os recursos obtidos por meio da emiss\u00e3o dessas deb\u00eantures devem ser direcionados a projetos de infraestrutura ou de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, considerados priorit\u00e1rios pelo Poder Executivo Federal, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o posterior[2]<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o se deu com o Decreto n\u00ba 11.964\/2024, que inclui entre os projetos priorit\u00e1rios aqueles ligados \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de minerais estrat\u00e9gicos para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/em>. Os crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00e3o do enquadramento de projetos e determina\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis subsetores foram delegados \u00e0s Portarias Ministeriais Setoriais \u2013 no caso espec\u00edfico dos projetos de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia.<\/p>\n\n\n\n INICIATIVA DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O PELO MME<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A minuta interna provis\u00f3ria da portaria divulgada[3]<\/a> <\/strong>pelo minist\u00e9rio no \u00faltimo dia 23 elencou como minerais estrat\u00e9gicos para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/p>\n\n\n\n (i) cobalto,<\/p>\n\n\n\n (ii) cobre,<\/p>\n\n\n\n (iii) l\u00edtio,<\/p>\n\n\n\n (iv) n\u00edquel e<\/p>\n\n\n\n (v) elementos de terras raras.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos projetos de transforma\u00e7\u00e3o mineral executados por sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, ser\u00e3o considerados aqueles que resultarem na produ\u00e7\u00e3o das seguintes subst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n I – em grau bateria<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) carbonato de l\u00edtio;<\/p>\n\n\n\n b) hidr\u00f3xido de l\u00edtio;<\/p>\n\n\n\n c) sulfato de cobalto;<\/p>\n\n\n\n d) sulfato de n\u00edquel; e<\/p>\n\n\n\n e) folha de cobre, nas espessuras requeridas pelas baterias de \u00edon-l\u00edtio;<\/p>\n\n\n\n II – em grau de pureza adequado para a produ\u00e7\u00e3o de \u00edm\u00e3s para motores el\u00e9tricos<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) \u00f3xidos de terras raras;<\/p>\n\n\n\n b) cloretos de terras raras; e<\/p>\n\n\n\n c) metais ou ligas de terras raras.<\/p>\n\n\n\n A escolha desses minerais reflete o desenvolvimento da ind\u00fastria extrativa no Brasil nos \u00faltimos quatro anos. A t\u00edtulo de exemplo, conforme os dados da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), em outubro de 2023[4]<\/strong><\/a>, entre requerimentos de pesquisa e lavra, autoriza\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de lavra e lavra garimpeira, j\u00e1 existiam mais de 3.300 (tr\u00eas mil e trezentos) pedidos ligados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de l\u00edtio. Fonte: ANM \u2013 IV Semin\u00e1rio sobre L\u00edtio-Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para as terras raras, os dados da ANM[5]<\/strong><\/a> apontam que s\u00f3 em 2019 foram solicitadas mais de 50 autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa e 18 permiss\u00f5es para lavras garimpeiras, com o valor total de exporta\u00e7\u00f5es de ni\u00f3bio no montante de mais de dois bilh\u00f5es de d\u00f3lares (US$ 2.285.360.918).<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante a ser observado \u00e9 a dispensa de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio para enquadramento dos projetos dispostos na portaria, seguindo a diretriz presente no Decreto n\u00ba 11.964[6]<\/strong><\/a> no sentido de que o emissor das deb\u00eantures e o titular do projeto \u00e9 que devem garantir o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios, cabendo ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia e \u00e0 Receita Federal combater eventuais distor\u00e7\u00f5es em fiscaliza\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n BENEF\u00cdCIOS E INCENTIVOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios tribut\u00e1rios decorrentes de projetos dessa natureza podem ser atrativos para v\u00e1rias atividades e para fundos de investimento, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0s debentures de infraestrutura permitiu uma s\u00e9rie de dedu\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL para os emissores dos t\u00edtulos, bem como incentivos para os investidores:<\/p>\n\n\n\n Para o emissor<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o investidor<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A DEFINI\u00c7\u00c3O DAS SUBST\u00c2NCIAS MINERAIS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de importantes subst\u00e2ncias minerais tamb\u00e9m associadas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, como ferro, cromo, zinco e alum\u00ednio. A t\u00edtulo de exemplo, a Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f4mica (IEA)[7]<\/a> <\/strong>j\u00e1 listou algumas dessas comodities minerais em suas listas de criticidade energ\u00e9tica, e estudos publicados nas revistas de maior rigor cient\u00edfico destacam a relev\u00e2ncia do min\u00e9rio de ferro na constru\u00e7\u00e3o de sistemas energ\u00e9ticos limpos[8]<\/strong><\/a>, al\u00e9m de ter sido listado pelo Canad\u00e1, em 2024, como mineral cr\u00edtico essencial para a descarboniza\u00e7\u00e3o (em sua modalidade de alta pureza). Como n\u00e3o se pode diferenciar contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente em raz\u00e3o de of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o (art. 150, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o), torna-se relevante identificar todas as subst\u00e2ncias minerais que deveriam ter sido inclu\u00eddas na lista, no processo de consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, por \u00faltimo, que o artigo 4\u00ba da norma proposta estabelece que as despesas com a fase de lavra e desenvolvimento da mina podem ser inclu\u00eddas como parte dos projetos de investimento em projetos de transforma\u00e7\u00e3o mineral eleg\u00edveis. No entanto, essas despesas devem ocorrer dentro do cronograma de investimento da planta de transforma\u00e7\u00e3o mineral estando limitadas a, no m\u00e1ximo, 49% do valor obtido por meio da emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios com benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n ENCERRAMENTO DA CONSULTA P\u00daBLICA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es para a consulta p\u00fablica estar\u00e3o abertas at\u00e9 o dia 9 de mar\u00e7o de 2025 e podem ser feitas por meio do portal eletr\u00f4nico do MME.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 um momento relevante para a participa\u00e7\u00e3o do mercado e a contribui\u00e7\u00e3o de todos os stakeholders entidades interessadas na regulamenta\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1893730&filename=Tramitacao-PL%202646\/2020<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Art. 2\u00ba Fica permitida \u00e0s sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias, autorizat\u00e1rias ou arrendat\u00e1rias, constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, a emiss\u00e3o de deb\u00eantures objeto de distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujos rendimentos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte, conforme al\u00edquotas vigentes para as aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa, sem preju\u00edzo da emiss\u00e3o de ativos financeiros na forma do disposto no <\/em>art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.431, de 24 de junho de 2011.<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a71\u00ba Os recursos captados por meio da emiss\u00e3o de deb\u00eantures de que trata o caput<\/strong> deste artigo ser\u00e3o destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos de investimento na \u00e1rea de infraestrutura ou de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o considerados como priorit\u00e1rios na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Dispon\u00edvel em: PDF 48390.000059\/2024-63<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Fonte: ANM \u2013 Sistema Cadastro Mineiro. Data consulta: 02\/10\/2023. Crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o: Abrang\u00eancia: Brasil; Processos Miner\u00e1rios: Ativos, com declara\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de Uso Industrial e que contenham pelo menos uma das seguintes denomina\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncia: \u201cl\u00edtio\u201d, \u201cmin\u00e9rio de l\u00edtio\u201d, \u201cespodum\u00eanio\u201d, \u201cpetalita\u201d, \u201cambligonita\u201d e \u201clepidolita\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/cetem\/pt-br\/iv-seminario-litio-brasil\/apresentacoes\/mariano-laio-e-mathias-heider-anm.pdf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O (Brasil). Anu\u00e1rio mineral brasileiro: principais subst\u00e2ncias met\u00e1licas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia: ANM, 2020<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Art. 3\u00ba Considera-se enquadrado como priorit\u00e1rio o projeto que, na data de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de registro da oferta p\u00fablica dos valores mobili\u00e1rios com benef\u00edcios fiscais, atenda aos crit\u00e9rios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas neste Decreto e aos crit\u00e9rios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es complementares estabelecidas na respectiva portaria ministerial setorial de que trata o art. 15.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a71\u00ba Sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela supervis\u00e3o setorial e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda, caber\u00e1 ao emissor e ao titular do projeto assegurarem o enquadramento, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos e a implementa\u00e7\u00e3o do projeto de acordo com o disposto neste Decreto, dispensada a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o ministerial pr\u00e9via, observado o disposto no \u00a72\u00ba<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
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