{"id":28525,"date":"2025-04-03T13:15:53","date_gmt":"2025-04-03T16:15:53","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=28525"},"modified":"2026-06-09T18:21:10","modified_gmt":"2026-06-09T18:21:10","slug":"instrucao-normativa-no-16-gabin-icmbio-de-2-de-abril-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/instrucao-normativa-no-16-gabin-icmbio-de-2-de-abril-de-2025\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 16\/GABIN\/ICMBIO, de 2 de abril de 2025"},"content":{"rendered":"\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Publicado em: 03\/04\/2025 | Edi\u00e7\u00e3o: 64 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 96
\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 16\/GABIN\/ICMBIO,
DE 2 DE ABRIL DE 2025<\/h4>\n\n\n\n

Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (processo n\u00ba 02070.002575\/2008-24).<\/p>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA BIODIVERSIDADE -ICMBio, no uso das compet\u00eancias atribu\u00eddas pelo art. 15, Se\u00e7\u00e3o I, Cap\u00edtulo VI do Anexo I do Decreto n\u00ba 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal n\u00ba 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 17 de maio de 2023, resolve:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Ficam estabelecidos os procedimentos para manifesta\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – ICMBio no processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Cabe ao ICMBio analisar e avaliar tecnicamente os impactos que as atividades ou empreendimentos em procedimento de licenciamento ambiental causam ou possam causar \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o federais e \u00e0s suas zonas de amortecimento, sem preju\u00edzo de quaisquer an\u00e1lises de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Para realizar a an\u00e1lise, o ICMBio pode valer-se dos diversos instrumentos legais que disp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00b0 A participa\u00e7\u00e3o do ICMBio nos processos de licenciamento ambiental envolvendo esp\u00e9cie amea\u00e7ada ou outro objeto de pesquisa dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conserva\u00e7\u00e3o – CNPC est\u00e1 definida no Cap\u00edtulo III.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba P<\/strong>ara efeito desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
I – Anu\u00eancia: documento em que o ICMBio manifesta sua concord\u00e2ncia, ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o de Captura, Coleta e Transporte de Material Biol\u00f3gico – Abio, ou ato equivalente, realizada no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o federal;
II – Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental – ALA: ato administrativo pelo qual o ICMBio autoriza o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente a proceder ao licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o federais ou suas zonas de amortecimento; pergunta:
III – atividades ou empreendimentos de significativo impacto ambiental: aqueles potencialmente causadores de significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, assim definido pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, para os quais o licenciamento dar-se-\u00e1 com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental – Rima;
IV – Ficha de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Atividade – FCA ou documento equivalente: documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, que dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, al\u00e9m dos requerimentos dispostos por outros normativos, informa\u00e7\u00f5es sobre a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do empreendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o;
V – impacto: efeito da implanta\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento que represente altera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental ou socioambiental;
VI – medidas mitigadoras: medidas que visam evitar ou diminuir a escala, abrang\u00eancia ou grau de altera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental ou socioambiental decorrente dos impactos causados pela implanta\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento;VII – medidas compensat\u00f3rias: medidas que visam compensar o impacto substituindo ou provendo recursos substitutivos ou ambientais quando o impacto n\u00e3o puder ser mitig\u00e1vel;
VIII – \u00f3rg\u00e3o licenciador: \u00f3rg\u00e3o ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental;
IX – Termo de Refer\u00eancia – TR: documento fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador ao requerente da licen\u00e7a ambiental, composto por um conjunto de diretrizes e normas essenciais \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento;
X – zona de amortecimento – ZA: o entorno de uma Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o regularmente estabelecido onde as atividades humanas est\u00e3o sujeitas a normas e restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com o prop\u00f3sito de minimizar os impactos negativos sobre a \u00e1rea protegida; e
XI – Protocolo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impactos Ambientais: conjunto de procedimentos orientados a padronizar os m\u00e9todos de an\u00e1lise no processo de solicita\u00e7\u00e3o de ALA, com a finalidade de orientar a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Para os efeitos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a condu\u00e7\u00e3o do processo administrativo, a manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao TR e \u00e0 Abio, assim como a ci\u00eancia, a interlocu\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o licenciador, a decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o da ALA e a compet\u00eancia para sua expedi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas pelas seguintes inst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n

I – Diretoria de Pesquisa, Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento da Biodiversidade – DIBIO:
a) para atividades ou empreendimentos com licenciamento ambiental federal;
b) para atividades ou empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA-Rima; e
c) para atividades ou empreendimentos que afetem Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o vinculadas a mais de uma Ger\u00eancia Regional – GR.<\/p>\n\n\n\n

II – Ger\u00eancia Regional:
a) para atividades ou empreendimentos licenciados pelos estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios, n\u00e3o considerados de significativo impacto ambiental pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Nos processos conduzidos pela DIBIO, a concess\u00e3o da ALA ser\u00e1 feita pelo Presidente e as demais manifesta\u00e7\u00f5es de que trata o art. 14 e o caput deste artigo ser\u00e3o feitas pelo Diretor de Pesquisa, Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento da Biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Nos processos conduzidos pela GR, as manifesta\u00e7\u00f5es de que trata o art. 14 caber\u00e3o ao Gerente Regional e as demais manifesta\u00e7\u00f5es do caput deste artigo poder\u00e3o ser feitas pelo Coordenador da Coordena\u00e7\u00e3o Territorial – CT vinculada \u00e0 respectiva GR.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o constante neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o dos CNPC, de que trata o Cap\u00edtulo III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Avalia\u00e7\u00e3o de Impactos – CGIMP, nos processos conduzidos pela DIBIO, e \u00e0 GR ou \u00e0 CT, nos processos conduzidos pela GR, designar o servidor, a equipe ou a unidade organizacional respons\u00e1vel:
I – pela an\u00e1lise do TR;
II – pela manifesta\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de Anu\u00eancia \u00e0 Abio ou ato equivalente;
III – pela manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nos procedimentos de ci\u00eancia; e
IV – pela elabora\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a elabora\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico preliminar \u00e9 obrigat\u00f3ria a designa\u00e7\u00e3o de servidor ou equipe da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba <\/strong>O procedimento de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes etapas:
I – instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo;
II – manifesta\u00e7\u00e3o sobre o TR, quando protocolada a consulta pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador;
III – an\u00e1lise t\u00e9cnica preliminar dos estudos aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador;
IV – oitiva ao Conselho da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, preferencialmente, conforme estabelecido no art. 15 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;
V – emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico preliminar;
VI – an\u00e1lise de conformidade e manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica conclusiva;
VII – se for o caso, comunica\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de estudos complementares, observados o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba; e o art. 3\u00ba, II, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 428, de 17 de dezembro de 2010;
VIII – emiss\u00e3o e pagamento da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o – GRU;
IX – decis\u00e3o quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental; e
X – comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, facultada, mediante solicita\u00e7\u00e3o do interessado, a comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a este.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba<\/strong> O processo administrativo dever\u00e1 ser autuado nas seguintes hip\u00f3teses:
I – pelo TR remetido para contribui\u00e7\u00e3o, quando a FCA ou documento equivalente indicar afeta\u00e7\u00e3o a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o federal nos termos da Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, e da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 428, de 17 de dezembro de 2010; ou
II – pela solicita\u00e7\u00e3o de ALA pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Quando da solicita\u00e7\u00e3o de ALA pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, o processo dever\u00e1 ser inserido no Sistema ALA – Obter Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental, conforme o manual de opera\u00e7\u00e3o constante na intranet do ICMBio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Se na solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador for identificado que n\u00e3o se trata de procedimento de ALA, a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo informar\u00e1 o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ou a desnecessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba <\/strong>A manifesta\u00e7\u00e3o decorrente da consulta do \u00f3rg\u00e3o licenciador quanto ao TR dos estudos ambientais dever\u00e1 observar o estabelecido nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e ser\u00e1 de responsabilidade da DIBIO ou da GR, conforme o art. 3\u00ba, observado o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 428, de 17 de dezembro de 2010, contados do protocolo da consulta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Os estudos ambientais ser\u00e3o recebidos em meio digital e integrar\u00e3o o respectivo processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Caso os estudos ambientais apresentados sejam insuficientes para subsidiar a an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio, ser\u00e3o solicitados ao \u00f3rg\u00e3o licenciador estudos complementares, desde que previstos no TR e guardem rela\u00e7\u00e3o com impactos da atividade ou empreendimento \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o federais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Caso o \u00f3rg\u00e3o licenciador n\u00e3o tenha solicitado manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio quanto ao TR, poder-se-\u00e1 pedir, a qualquer tempo, a complementa\u00e7\u00e3o dos estudos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Caso haja d\u00favidas sobre algum ponto contido na documenta\u00e7\u00e3o ou no processo recebido, poder\u00e3o ser solicitados esclarecimentos ao \u00f3rg\u00e3o licenciador ou, eventualmente, diretamente ao interessado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba Os estudos complementares dever\u00e3o ter todo o seu escopo definido uma \u00fanica vez, sendo vedada, ap\u00f3s essa oportunidade, a apresenta\u00e7\u00e3o de novas demandas, salvo quando decorrerem das complementa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba <\/strong>A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos estudos complementares espec\u00edficos no prazo acordado com o \u00f3rg\u00e3o licenciador para resposta, desde que n\u00e3o justificada, ensejar\u00e1 o arquivamento da solicita\u00e7\u00e3o de ALA e comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o licenciador.Par\u00e1grafo \u00fanico. O arquivamento do processo de ALA n\u00e3o impede a apresenta\u00e7\u00e3o de nova solicita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, inclusive pagamento de novo custo de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. <\/strong>A CGIMP ou a GR, considerando a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, poder\u00e1 solicitar a outras unidades organizacionais do ICMBio, a qualquer tempo, t\u00e9cnicos ou especialistas para compor a equipe, mediante justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. <\/strong>A an\u00e1lise t\u00e9cnica preliminar ser\u00e1 realizada utilizando o Protocolo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impactos Ambientais e a emiss\u00e3o do parecer t\u00e9cnico preliminar ser\u00e1 feita no Sistema para Obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental – Soala.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba O manual de opera\u00e7\u00e3o do Soala constar\u00e1 na intranet do ICMBio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba A an\u00e1lise t\u00e9cnica preliminar dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir da defini\u00e7\u00e3o do servidor, equipe ou unidade organizacional respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do parecer que subsidiar\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o de compatibilidade da atividade ou empreendimento com a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00b0 O servidor, a equipe ou a unidade organizacional designada ter\u00e1 7 (sete) dias para confirmar a capacidade de atendimento ao \u00a72\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00b0 Na hip\u00f3tese de impossibilidade declarada de realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica preliminar no prazo previsto no \u00a73\u00b0, outra designa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada, renovando-se o prazo de 30 (trinta) dias, citado no \u00a72\u00ba, para a realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00b0 Nos casos de an\u00e1lise t\u00e9cnica preliminar n\u00e3o conclu\u00edda no prazo de que trata o \u00a72\u00ba por servidor, equipe ou unidade organizacional designada inicialmente:
I – a an\u00e1lise ser\u00e1 automaticamente realizada pela CGIMP, por meio da Coordena\u00e7\u00e3o de Manifesta\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental – Comali, nos processos conduzidos pela DIBIO; ou
II – a GR ter\u00e1 o prazo de 2 (dois) dias \u00fateis para identificar e designar nova equipe de an\u00e1lise e, na impossibilidade, a an\u00e1lise ser\u00e1 realizada pela equipe da GR ou da CT vinculada, nos processos conduzidos pela GR.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba Nos termos do art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, o parecer t\u00e9cnico preliminar, por seu car\u00e1ter preparat\u00f3rio, s\u00f3 poder\u00e1 ser disponibilizado para acesso externo ap\u00f3s a decis\u00e3o no procedimento de ALA de que trata o art. 14.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. <\/strong>A an\u00e1lise de conformidade e a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica conclusiva avaliar\u00e3o o parecer t\u00e9cnico preliminar quanto \u00e0 conformidade normativa e t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A an\u00e1lise de conformidade e a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica conclusiva, por meio de nota t\u00e9cnica ou despacho, ser\u00e3o realizadas pelas seguintes unidades organizacionais:
I – CGIMP, por meio da Comali, nos processos conduzidos pela DIBIO; ou
II – GR ou CT, nos processos conduzidos pela pr\u00f3pria GR.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. <\/strong>Quest\u00f5es relativas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ambiental, de que trata o art. 36 da Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, n\u00e3o poder\u00e3o ser contempladas na an\u00e1lise nem nas condi\u00e7\u00f5es propostas para a ALA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. <\/strong>O ICMBio decidir\u00e1, de forma motivada, e comunicar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o:
I – pela emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental;
II – pela exig\u00eancia de estudos complementares;
III – pela incompatibilidade, com a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, da alternativa apresentada para a atividade ou empreendimento; ou
IV – pelo indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A inobserv\u00e2ncia do prazo fixado no caput deve ser justificada formalmente ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, mas n\u00e3o enseja, de forma t\u00e1cita, a concess\u00e3o da ALA, nem implica a nulidade de qualquer ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II, a contagem do prazo referido no caput ser\u00e1 interrompida desde a data do envio da comunica\u00e7\u00e3o da necessidade de estudos complementares at\u00e9 o recebimento desses estudos, sendo acrescida de mais 30 (trinta) dias em rela\u00e7\u00e3o ao prazo original.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A contagem do prazo referido no caput tamb\u00e9m ser\u00e1 interrompida a partir da data do envio de pedido de esclarecimentos ao interessado ou ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, at\u00e9 o recebimento desses esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de ALA ser\u00e1 indeferida sumariamente, prescindindo de an\u00e1lise t\u00e9cnica e de emiss\u00e3o de GRU, nos casos em que a atividade ou empreendimento se demonstre incompat\u00edvel com os objetivos estabelecidos na Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, nos atos normativos ou no Plano de Manejo da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba O empreendedor poder\u00e1 solicitar a revis\u00e3o da decis\u00e3o em at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis a partir de seu conhecimento, devendo obrigatoriamente o \u00f3rg\u00e3o licenciador encaminh\u00e1-la \u00e0 mesma inst\u00e2ncia que a proferiu, a qual ter\u00e1 30 (trinta) dias para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba A ALA ser\u00e1 emitida antes da primeira licen\u00e7a ambiental a ser expedida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador competente \u00e0 atividade ou empreendimento e ser\u00e1 v\u00e1lida para todo o processo de licenciamento correspondente, incluindo a emiss\u00e3o das licen\u00e7as subsequentes, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. <\/strong>No procedimento de ALA, dever\u00e1 ser feita a oitiva ao Conselho da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de que trata o art. 20, VIII, do Decreto n\u00ba 4.340, de 22 de agosto de 2002.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A oitiva do Conselho ser\u00e1 feita preferencialmente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico preliminar, sendo conduzida pela Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada, a qual poder\u00e1 contar com apoio da GR e da Diretoria de A\u00e7\u00f5es Socioambientais e Consolida\u00e7\u00e3o Territorial em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o – DISAT.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba N\u00e3o havendo oitiva na etapa prevista no \u00a71\u00ba, o Conselho poder\u00e1 pronunciar-se sobre a atividade ou empreendimento at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica conclusiva da CGIMP ou da GR.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Ap\u00f3s a etapa prevista no \u00a72\u00ba, a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho s\u00f3 poder\u00e1 ser apreciada ap\u00f3s a decis\u00e3o sobre a ALA nos termos do art. 19 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. <\/strong>A emiss\u00e3o da GRU deve ser realizada, ao t\u00e9rmino da an\u00e1lise, pela unidade organizacional respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo e ter\u00e1 seu valor calculado nos termos da Portaria ICMBio n\u00ba 77, de 5 de mar\u00e7o de 2021, ou outra que vier a substitu\u00ed-la, devendo ser considerados no c\u00e1lculo todos os t\u00e9cnicos envolvidos na an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00b0 A manifesta\u00e7\u00e3o final do ICMBio, contendo a decis\u00e3o quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de ALA, bem como a comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, somente ser\u00e3o expedidas ap\u00f3s o recebimento do comprovante de pagamento da GRU.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00b0 O n\u00e3o pagamento da GRU no prazo estabelecido, sem justificativa, ensejar\u00e1 a conclus\u00e3o do processo, devendo o fato ser comunicado ao \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Caso haja a comunica\u00e7\u00e3o de pagamento da GRU ap\u00f3s o arquivamento, o processo ser\u00e1 reaberto e ser\u00e1 feita a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba A contagem do prazo referido no art. 14 ser\u00e1 interrompida a partir da data do envio da GRU ao interessado at\u00e9 o recebimento do respectivo comprovante de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. <\/strong>A ALA ser\u00e1 encaminhada pela inst\u00e2ncia respons\u00e1vel por sua emiss\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o licenciador e o comprovante de recebimento, de envio ou de protocolo constar\u00e1 do respectivo processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A ALA ser\u00e1 emitida conforme modelo constante do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Na ALA emitida pela GR dever\u00e3o constar a sigla “GR” e seu respectivo n\u00famero ap\u00f3s o campo “ano” que comp\u00f5e a numera\u00e7\u00e3o da ALA, conforme modelo do Anexo I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba No caso de emiss\u00e3o de ALA pela DIBIO, a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada e a respectiva GR ser\u00e3o comunicadas por despacho interlocut\u00f3rio no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba No caso de emiss\u00e3o de ALA pela GR, a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada ser\u00e1 comunicada por despacho interlocut\u00f3rio no processo administrativo.\u00a75\u00ba O empreendedor ou seu representante legal poder\u00e3o, mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito ou eletr\u00f4nica, receber uma via da ALA, ap\u00f3s esta ter sido enviada ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, sem preju\u00edzo do direito de acesso ao processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio ao \u00f3rg\u00e3o licenciador poder\u00e1 ser acompanhada das notas t\u00e9cnicas e pareceres que a fundamentam, conforme avalia\u00e7\u00e3o da DIBIO ou da GR, no caso dessa ser a respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ALA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba Uma vez feita ao \u00f3rg\u00e3o licenciador a comunica\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I, III ou IV do art. 14 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o processo administrativo dever\u00e1 ser enviado \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o afetadas, para conhecimento e acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. <\/strong>O processo de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental poder\u00e1 ser revisto a qualquer tempo pelo ICMBio, que, mediante decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 modificar as condi\u00e7\u00f5es e as medidas de controle e adequa\u00e7\u00e3o estabelecidas na ALA ou decidir pelo cancelamento, caso ocorra:
I – viola\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer recomenda\u00e7\u00f5es ou normas legais relacionadas \u00e0s atividades ou empreendimentos autorizados;
II – omiss\u00e3o ou falsa descri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes que subsidiaram a expedi\u00e7\u00e3o da ALA; e
III – superveni\u00eancia ao pedido de ALA de fato excepcional ou imprevis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o da ALA ser\u00e1 realizada pela mesma inst\u00e2ncia que a emitiu.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba A ALA retificada manter\u00e1 n\u00famero e data da assinatura originais da emiss\u00e3o inicial no campo correspondente, devendo ser inserido o termo “Retifica\u00e7\u00e3o”, o n\u00famero sequencial das retifica\u00e7\u00f5es, sendo a data da retifica\u00e7\u00e3o a data da assinatura da nova vers\u00e3o da ALA, conforme Anexo II.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Em caso de desist\u00eancia do projeto por parte do empreendedor, o processo administrativo ser\u00e1 arquivado e a ALA j\u00e1 emitida ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba O cancelamento da ALA somente ser\u00e1 realizado pelo Presidente do ICMBio, por iniciativa pr\u00f3pria ou mediante manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada das inst\u00e2ncias respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.<\/strong> Em caso de altera\u00e7\u00e3o de projeto, de envio de estudos complementares ou manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho ap\u00f3s a emiss\u00e3o da ALA, esses elementos ser\u00e3o analisados no \u00e2mbito do processo administrativo j\u00e1 instaurado, que seguir\u00e1 as etapas previstas no art. 5\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Nos casos previstos no caput poder\u00e1 ser feita a retifica\u00e7\u00e3o da ALA emitida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de projeto, o Conselho se manifestar\u00e1 novamente no processo conforme o art. 15 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de projeto poder\u00e1 resultar em indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o, independentemente de j\u00e1 ter sido emitida a ALA para a atividade ou empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. <\/strong>As GRs dever\u00e3o sistematizar e manter a informa\u00e7\u00e3o sobre as ALA emitidas em seu \u00e2mbito de acordo com modelo de banco de dados disponibilizado pela Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental – Coginf e encaminhar \u00e0 CGIMP semestralmente ou sempre que solicitadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.<\/strong> Para fins de atendimento aos prazos estabelecidos no procedimento administrativo de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 428, de 17 de dezembro de 2010, considerar-se-\u00e1 apenas a interlocu\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. De forma motivada, a interlocu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com o empreendedor, sem preju\u00edzo de seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, assegurado pela Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS \u00c0 SOLICITA\u00c7\u00c3O DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA DE CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 22. <\/strong>A manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada acerca de impactos de atividades ou empreendimentos sobre esp\u00e9cies amea\u00e7adas, seus habitats e os demais objetos de estudo do CNPC poder\u00e1 ser oriundo de solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador \u00e0 DIBIO ou de unidade organizacional do pr\u00f3prio ICMBio, mediante justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. <\/strong>Nos casos n\u00e3o pass\u00edveis de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental, incluindo a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 10, de 24 de outubro de 1996, a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos CNPC poder\u00e1 ser solicitada:
I – por \u00f3rg\u00e3o licenciador \u00e0 DIBIO; ou
II – pela DIBIO ou outra unidade organizacional do pr\u00f3prio ICMBio, mediante justificativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no caput, o envio do expediente ao \u00f3rg\u00e3o licenciador ser\u00e1 feito pela DIBIO em at\u00e9 60 (sessenta) dias a contar do protocolo da consulta e ap\u00f3s oitiva da CGIMP.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Nas manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, poder\u00e1 ser solicitado pelos CNPC, de forma motivada, o envio de relat\u00f3rios de atendimento de condicionantes de licenciamento para ci\u00eancia e acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24.<\/strong> Caso avaliada a necessidade de subs\u00eddios t\u00e9cnicos nos processos de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental, a solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o aos CNPC ser\u00e1 feita:
I – pela CGIMP, nos processos conduzidos pela DIBIO; ou
II – pela GR ou CT, nos processos conduzidos pela pr\u00f3pria GR.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25.<\/strong> A manifesta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter auxiliar \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de impactos e ser\u00e1 feita sobre o quesito espec\u00edfico oriundo do \u00f3rg\u00e3o licenciador, quando for o caso, ou quanto ao impacto da atividade ou empreendimento sobre a esp\u00e9cie amea\u00e7ada, seus habitats ou objeto e \u00e1rea de estudo do CNPC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos procedimentos de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental, a manifesta\u00e7\u00e3o do CNPC n\u00e3o dever\u00e1 envolver a an\u00e1lise de compatibilidade da atividade ou empreendimento, atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das inst\u00e2ncias de que trata o art. 3\u00ba, ou an\u00e1lise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. <\/strong>O CNPC far\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias e a encaminhar\u00e1 \u00e0 unidade organizacional solicitante.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos do art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, o documento t\u00e9cnico elaborado pelo CNPC, por seu car\u00e1ter preparat\u00f3rio, s\u00f3 poder\u00e1 ser disponibilizado para acesso externo ap\u00f3s a decis\u00e3o da inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS LICENCIAMENTOS QUE AFETEM CAVIDADES NATURAIS SUBTERR\u00c2NEAS EM UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O FEDERAIS<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 27. <\/strong>No processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem o patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico localizado em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o federal, o ICMBio manifestar-se-\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o licenciador sobre os estudos referentes \u00e0s cavidades naturais subterr\u00e2neas no \u00e2mbito da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Os estudos espeleol\u00f3gicos mencionados no caput dever\u00e3o ser geoespacializados e conter\u00e3o as conclus\u00f5es do empreendedor relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia das cavidades naturais, \u00e0 \u00e1rea de influ\u00eancia das cavidades e \u00e0s medidas e a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba O ICMBio analisar\u00e1 os estudos espeleol\u00f3gicos e manifestar-se-\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o licenciador:
I – pela concord\u00e2ncia com as conclus\u00f5es apresentadas nos estudos;
II – pela discord\u00e2ncia parcial das conclus\u00f5es acima mencionadas, devidamente fundamentada; ou
III – pela discord\u00e2ncia total das conclus\u00f5es acima mencionadas, devidamente fundamentada.\u00a73\u00ba O ICMBio poder\u00e1 solicitar ao \u00f3rg\u00e3o licenciador complementa\u00e7\u00f5es dos estudos espeleol\u00f3gicos, desde que sobre assunto previsto no TR, sem preju\u00edzo do disposto no art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do \u00a72\u00ba, o ICMBio poder\u00e1 apresentar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para sua concord\u00e2ncia, que compor\u00e3o sua manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a compatibilidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. <\/strong>O ICMBio manifestar-se-\u00e1 no \u00e2mbito da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental sobre o detalhamento da proposta de medidas, a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e outras formas de compensa\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba O ICMBio poder\u00e1 manifestar-se:
I – pela aprova\u00e7\u00e3o do detalhamento das medidas propostas;
II – pela desaprova\u00e7\u00e3o parcial do detalhamento das medidas propostas, devidamente fundamentada; ou
III – pela desaprova\u00e7\u00e3o total do detalhamento das medidas propostas, devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Nos casos previstos no inciso II do \u00a71\u00ba, o ICMBio emitir\u00e1 nova manifesta\u00e7\u00e3o a partir do recebimento das propostas reapresentadas pelo empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese de aprova\u00e7\u00e3o dos detalhamentos de outras formas de compensa\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio ao \u00f3rg\u00e3o licenciador dever\u00e1 conter a informa\u00e7\u00e3o sobre a defini\u00e7\u00e3o, de comum acordo com o empreendedor, das alternativas de compensa\u00e7\u00e3o, segundo regramento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba Para os casos previstos no \u00a73\u00ba, o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio ser\u00e1 de at\u00e9 60 (sessenta) dias contados do recebimento das propostas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.<\/strong> Para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer sobre os estudos e propostas de que tratam os arts. 27 e 28 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, poder\u00e1 ser constitu\u00edda equipe espec\u00edfica pela inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo prevista no art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Centro Nacional de Pesquisa e Conserva\u00e7\u00e3o de Cavernas – Cecav poder\u00e1 ser designado para participar ou realizar a an\u00e1lise e parecer de que trata o caput, mediante solicita\u00e7\u00e3o da CGIMP, nos processos conduzidos pela DIBIO, ou da GR ou CT, nos processos conduzidos pela pr\u00f3pria GR.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DA CI\u00caNCIA NOS CASOS DE EMPREENDIMENTOS N\u00c3O SUJEITOS A EIA\/RIMA<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 30. O<\/strong> ICMBio considerar-se-\u00e1 ciente do licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que se enquadram nos termos do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 428, de 17 de dezembro de 2010, quando for comunicado por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do Instituto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba O documento de comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar as instru\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do licenciamento ambiental na rede mundial de computadores ou disponibilizar os arquivos digitais de forma que se assegure o recebimento destes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba O \u00f3rg\u00e3o licenciador dever\u00e1 disponibilizar, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
I – estudos ambientais existentes;
II- tipo de licen\u00e7a ambiental; e
III- arquivo georreferenciado da atividade ou empreendimento em formato shapefile ou KML, no Datum SIRGAS 2000.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo dever\u00e1 ocorrer antes da emiss\u00e3o da primeira licen\u00e7a prevista.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. <\/strong>As contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas apresentadas pelo ICMBio para o licenciamento ambiental da atividade ou do empreendimento dever\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o direta com os impactos identificados com a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.\u00a71\u00ba Eventual pedido de complementa\u00e7\u00e3o de estudos dever\u00e1 guardar rela\u00e7\u00e3o direta com potencial impacto a atributos protegidos da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o citados no ato de cria\u00e7\u00e3o, no Plano de Manejo e demais instrumentos de gest\u00e3o e ser\u00e1 devido na aus\u00eancia, nos estudos ambientais, de abordagem sobre eventual impacto ao atributo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Os estudos complementares dever\u00e3o ter todo o seu escopo definido uma \u00fanica vez, sendo vedada, ap\u00f3s essa oportunidade, a apresenta\u00e7\u00e3o de novas demandas, salvo quando decorrerem das complementa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.<\/strong> A an\u00e1lise de conformidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica inicial, caso designada a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou N\u00facleo de Gest\u00e3o Integrada, ser\u00e1 realizada conforme previsto no art. 12 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. <\/strong>A manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio se dar\u00e1 por meio de of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o licenciador pelas inst\u00e2ncias de que trata o art. 3\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, e ter\u00e1 seu prazo acrescido, por igual per\u00edodo, em caso de necessidade de informa\u00e7\u00f5es ou estudos complementares.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Mediante justificativa, poder\u00e1 ser informada ao \u00f3rg\u00e3o licenciador a necessidade de prazo adicional de an\u00e1lise de que trata o caput, o qual est\u00e1 limitado ao m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34.<\/strong> A consulta ao Conselho da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, de que trata o art. 20, VIII, do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, poder\u00e1 ser feita no procedimento de ci\u00eancia, sem preju\u00edzo da continuidade dos procedimentos no ICMBio e no \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. <\/strong>Contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas produzidas pelo ICMBio em casos de ci\u00eancia n\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DA ANU\u00caNCIA PARA EMISS\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA CAPTURA, COLETA E TRANSPORTE DE MATERIAL BIOL\u00d3GICO<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 36. <\/strong>Cabe ao \u00f3rg\u00e3o licenciador expedir a Autoriza\u00e7\u00e3o para Captura, Coleta e Transporte de Material Biol\u00f3gico, ou ato equivalente, no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o federal, para atividades ou empreendimentos em processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ICMBio, no prazo de 30 (trinta) dias, dar\u00e1 anu\u00eancia pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, por meio de of\u00edcio, especificando condi\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, conforme Anexo III, de acordo com a distribui\u00e7\u00e3o constante do art. 3\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII
DO ATENDIMENTO DAS CONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 37. <\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada acompanhar e verificar o atendimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na ALA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba O Relat\u00f3rio de Atendimento das condi\u00e7\u00f5es da ALA dever\u00e1 ser elaborado anualmente, conforme modelo constante do Anexo IV, at\u00e9 que todas as condi\u00e7\u00f5es estejam cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00b0 A apura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do atendimento dever\u00e1 dispor dos meios de verifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para avalia\u00e7\u00e3o segura sobre a situa\u00e7\u00e3o de atendimento, tais como vistorias, an\u00e1lise de arquivos georreferenciados, relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o afetada poder\u00e1 solicitar apoio a outras unidades organizacionais para acompanhamento e elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios mediante justificativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba O Relat\u00f3rio de Atendimento ter\u00e1 car\u00e1ter preparat\u00f3rio e ser\u00e1 submetido \u00e0 inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ALA para an\u00e1lise de conformidade e manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a situa\u00e7\u00e3o de atendimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba Nos termos do art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Relat\u00f3rio de Atendimento, por seu car\u00e1ter preparat\u00f3rio, s\u00f3 poder\u00e1 ser disponibilizado para acesso externo ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ALA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba Nos casos de dano \u00e0 Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o decorrente do n\u00e3o atendimento ou do atendimento parcial das condi\u00e7\u00f5es constantes na ALA, a equipe da unidade dever\u00e1 aplicar prontamente as medidas de poder de pol\u00edcia ambiental para interrup\u00e7\u00e3o do dano e responsabiliza\u00e7\u00e3o do empreendedor, informando \u00e0 inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ALA sobre as medidas aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a76\u00ba, a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ALA cientificar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o licenciador e decidir\u00e1 sobre as medidas de que trata o art. 18 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. <\/strong>A documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do atendimento das condi\u00e7\u00f5es da ALA poder\u00e1 ser recebida e solicitada ao empreendedor, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de atendimento ao \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es prevista no caput poder\u00e1 ser feita diretamente pela gest\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. <\/strong>A comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, ou eventual comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 outra institui\u00e7\u00e3o interessada, quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de atendimento das condi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 feita exclusivamente pela inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ALA.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 40.<\/strong> Nos casos de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental de atividades e empreendimentos em processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental ou licenciamento corretivo, dever\u00e3o ser observadas as etapas estabelecidas no art. 5\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A an\u00e1lise dever\u00e1 observar a Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa PFE\/ICMBio n\u00ba 38\/2024, aprovada pela Portaria ICMBio n\u00ba 1.002, de 5 de abril de 2024, nos casos de empreendimentos de infraestrutura de utilidade p\u00fablica ou interesse social preexistentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o federais que conflitam ou s\u00e3o incompat\u00edveis com a categoria ou os objetivos de cria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea protegida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. <\/strong>A DIBIO poder\u00e1, em qualquer etapa dos processos administrativos de manifesta\u00e7\u00e3o no licenciamento ambiental previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, avocar ou atuar supletivamente em caso de complexidade t\u00e9cnica ou retardo no procedimento que comprometa o melhor atendimento ao fim p\u00fablico quando assim for considerado pela DIBIO, ouvida a CGIMP.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A avoca\u00e7\u00e3o de que trata o caput dar-se-\u00e1 por expediente interno do Diretor de Pesquisa, Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento da Biodiversidade \u00e0 GR.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. <\/strong>Em caso de protocolo de documentos em unidade organizacional que n\u00e3o seja respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo, este dever\u00e1 ser remetido imediatamente \u00e0 unidade respons\u00e1vel conforme a distribui\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. <\/strong>Ficam revogadas:
I – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10, de 17 de agosto de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o n\u00ba 158, de 18 de agosto de 2020, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 205; e
II – a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9, de 13 de outubro de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o n\u00ba 197, de 19 de outubro de 2021, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 90.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. <\/strong>Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2025.<\/p>\n\n\n\n

MAURO OLIVEIRA PIRES<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
ANEXO I<\/h5>\n\n\n\n
Modelo de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n
ANEXO II<\/h5>\n\n\n\n
Modelo de Retifica\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n
ANEXO III<\/h5>\n\n\n\n
Modelo de Anu\u00eancia para Autoriza\u00e7\u00e3o para Captura, Coleta e Transporte de Material Biol\u00f3gico ou ato equivalente<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Of\u00edcio n\u00ba \/AAAA – ICMBio<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Anu\u00eancia para captura, coleta e transporte de material biol\u00f3gico do (inserir nome da atividade ou empreendimento) no interior da (inserir nome da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Processo ICMBio n\u00ba XXXXX.XXXXXX\/XXXX-XX<\/p>\n\n\n\n

Senhor (a) (Cargo),<\/p>\n\n\n\n

1. Em resposta (\u00e0 solicita\u00e7\u00e3o\/ao of\u00edcio), referente a pedido de manifesta\u00e7\u00e3o ao ICMBio para Autoriza\u00e7\u00e3o de Captura, Coleta e Transporte de Material Biol\u00f3gico (Abio) (ou ato equivalente) para (elabora\u00e7\u00e3o dos estudos ambientais\/monitoramento ambiental) do licenciamento ambiental da (atividade\/empreendimento) e ap\u00f3s an\u00e1lise do plano de trabalho apresentado, manifestamo-nos favor\u00e1veis \u00e0 emiss\u00e3o da Abio, desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Exemplos de condi\u00e7\u00f5es gerais para Abio:<\/p>\n\n\n\n

Atender \u00e0s normas do Plano de Manejo da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Informar, com a maior anteced\u00eancia poss\u00edvel, a rela\u00e7\u00e3o nominal da equipe, contato, local de estadia e os per\u00edodos nos quais ingressar\u00e3o na Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Comunicar \u00e0 gest\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o qualquer incidente ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o descartar qualquer res\u00edduo ou lixo no interior da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atender \u00e0 Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, que disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n

Fica proibida a exporta\u00e7\u00e3o de material biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Descrever e numerar as demais condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 captura, coleta e transporte de material biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n

NOME COMPLETO
Cargo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
ANEXO IV<\/h5>\n\n\n\n
Modelo de Relat\u00f3rio de Atendimento<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Relat\u00f3rio de Atendimento n\u00ba XX\/AAAA<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias: Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental n\u00ba XX\/AAAA<\/p>\n\n\n\n

Processo ICMBio n\u00ba XXXXX.XXXXXX\/XXXX-XX<\/p>\n\n\n\n

I – Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n

Relatar acontecimentos relacionados ao processo a partir da emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Licenciamento Ambiental – ALA.<\/p>\n\n\n\n

II – An\u00e1lise do atendimento das condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

a) Situa\u00e7\u00e3o de atendimento:<\/p>\n\n\n\n

2.1. (transcrever o texto da condi\u00e7\u00e3o, conforme consta na ALA)<\/p>\n\n\n\n

ATENDIDA – aquela cujo enunciado foi inteiramente satisfeito, sem possibilidade de ser alterada a situa\u00e7\u00e3o, salvo por superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

EM ATENDIMENTO – pode ser: (a) aquela cujo efetivo atendimento somente pode ser atestado ao final de um per\u00edodo definido ainda n\u00e3o expirado e (b) aquela de car\u00e1ter permanente que n\u00e3o se enquadre como n\u00e3o atendida.<\/p>\n\n\n\n

PARCIALMENTE ATENDIDA – pode ser: (a) aquela que teve desatendido pelo menos um, mas n\u00e3o todos, dos fatores que explicitou; e (b) aquela que teve atendido pelo menos um, mas n\u00e3o todos, dos fatores que explicitou.<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O ATENDIDA – aquela que teve desatendidos, de modo irrevers\u00edvel ou n\u00e3o, todos os fatores que explicitou.<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O SE APLICA – aquela tida como n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 atual fase do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

SEM INFORMA\u00c7\u00c3O – aquela em que n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o suficiente para avaliar a situa\u00e7\u00e3o do atendimento.<\/p>\n\n\n\n

b) An\u00e1lise e justificativa da situa\u00e7\u00e3o do atendimento<\/p>\n\n\n\n

Especificar a motiva\u00e7\u00e3o, a sufici\u00eancia e a adequa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas ou avaliadas para o atendimento do conte\u00fado estabelecido pela condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Informar as a\u00e7\u00f5es pendentes para atendimento da condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III – Informa\u00e7\u00f5es adicionais<\/p>\n\n\n\n

Descrever demais informa\u00e7\u00f5es relevantes para o processo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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