{"id":28822,"date":"2025-04-30T17:45:14","date_gmt":"2025-04-30T20:45:14","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=28822"},"modified":"2026-06-09T18:26:51","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:51","slug":"contratos-minerarios-e-o-instituto-da-revisao-na-visao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/contratos-minerarios-e-o-instituto-da-revisao-na-visao-do-stj\/","title":{"rendered":"CONTRATOS MINER\u00c1RIOS E O INSTITUTO DA REVIS\u00c3O NA VIS\u00c3O DO STJ"},"content":{"rendered":"\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Revista-InTheMine-edicao-114-Digital.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Incorporado de Clique para o download da Revista In The Mine, edi\u00e7\u00e3o 114 (completa)..\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-94bc2575-9ba7-4498-8fc0-ff621ea257c4\" href=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Revista-InTheMine-edicao-114-Digital.pdf\">Clique para o download da Revista In The Mine, edi\u00e7\u00e3o 114 (completa)<\/a><a href=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Revista-InTheMine-edicao-114-Digital.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-94bc2575-9ba7-4498-8fc0-ff621ea257c4\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/wf-am.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/wf-am-1024x223.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-28823\"\/><\/a><figcaption><em>Revista In The Mine, edi\u00e7\u00e3o 114, p\u00e1ginas 8 e 9<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div style=\"text-align: justify;\">\n  <p>Tema recorrente para as empresas de minera\u00e7\u00e3o \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a possibilidade jur\u00eddica de revisar os contratos miner\u00e1rios. Os contratos miner\u00e1rios regulam, em regra, rela\u00e7\u00f5es de longo prazo, dada a natureza tamb\u00e9m perene dos empreendimentos miner\u00e1rios. As Concess\u00f5es de Lavra s\u00e3o outorgadas sem prazo determinado, ou seja, at\u00e9 que as reservas minerais se esgotem, o minerador priorit\u00e1rio pode explorar economicamente o material contido nas jazidas, sendo de sua propriedade exclusiva todo o produto da lavra. Essa \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 176 da CF\/88, que n\u00e3o restringe o conceito de produto da lavra em nenhum sentido \u2013 nem t\u00e9cnico, nem econ\u00f4mico, tampouco jur\u00eddico.<\/p>\n\n  <p>Esse regime especial atrai rela\u00e7\u00f5es duradouras, como aquelas firmadas entre minerador e superfici\u00e1rio, minerador e Poder P\u00fablico, minerador e terceiros diversos (prestadores de servi\u00e7o, parceiros, colaboradores etc.). T\u00e3o comum como contratos longevos, pr\u00f3prios do setor mineral, \u00e9 tamb\u00e9m a pretens\u00e3o de uma das partes de que eles sejam revistos, em raz\u00e3o de onerosidades excessivas supervenientes. Diferentemente de outras atividades de utilidade p\u00fablica, como a gera\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia e as concess\u00f5es vi\u00e1rias, que pressup\u00f5em um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, portanto, uma certa previsibilidade nas obriga\u00e7\u00f5es assumidas, a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade de alto risco e sujeita a oscila\u00e7\u00f5es de mercado relevantes. Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es para que os pleitos revisionais sejam recorrentes no setor.<\/p>\n\n  <p>As a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos s\u00e3o fundamentadas na possibilidade trazida nos artigos 478 e seguintes do C\u00f3digo Civil, que se aplicam sem restri\u00e7\u00f5es aos contratos miner\u00e1rios. Esse tema tamb\u00e9m \u00e9 recorrente no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n  <p>\u00c9 poss\u00edvel se ter uma vis\u00e3o clara sobre os requisitos que a Corte Superior exige para que a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais seja autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio. Tais requisitos s\u00e3o, basicamente: (i) superveniente onerosidade excessiva para a parte que pretende revisar o contrato; (ii) extrema vantagem para a outra parte, em raz\u00e3o de tal altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica; e (iii) que essa onerosidade tenha decorrido de algum evento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel, por aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o. Tais requisitos s\u00e3o cumulativos, o que significa que a mera altera\u00e7\u00e3o dos fluxos e tend\u00eancias de mercado, por exemplo, n\u00e3o justifiquem, por si s\u00f3, a possibilidade jur\u00eddica de revis\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n  <p>Esse entendimento foi recentemente enfrentado em discuss\u00f5es judiciais havidas em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, que motivou eleva\u00e7\u00e3o substancial do \u00edndice de reajuste de pre\u00e7os IGPM. In\u00fameras a\u00e7\u00f5es foram propostas e passou-se a entender que as revis\u00f5es contratuais at\u00e9 poderiam ser poss\u00edveis dado o fato imprevis\u00edvel, mas que deveriam ser aplicadas no caso concreto, de modo a se demonstrar, tamb\u00e9m, o cumprimento dos demais requisitos da a\u00e7\u00e3o revisional. A conclus\u00e3o \u00e9 que a pandemia interferiu de forma substancial e consideravelmente prejudicial na rela\u00e7\u00e3o negocial (a t\u00edtulo de exemplo, o AgInt no AREsp 2750009\/RN, julgado em 17\/02\/2025).<\/p>\n\n  <p>H\u00e1 outros ac\u00f3rd\u00e3os que deixam esse posicionamento claro e uma posi\u00e7\u00e3o restritiva do STJ de viabilizar a flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do <em>pacta sunt servanda3<\/em>, para n\u00e3o permitir a revis\u00e3o de contratos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1975137 \/ RJ, julgado em 14\/10\/2024; AgInt no REsp 1.993.767\/CE, julgado em 04\/09\/2023; e AgInt no REsp 1644664 \/ RS, julgado em 27\/08\/2024.<\/p>\n\n  <p>H\u00e1 um caso espec\u00edfico do setor mineral, julgado em 05\/05\/2005, e que, dado o lapso temporal, n\u00e3o representa entendimento atual e majorit\u00e1rio do STJ, no sentido de acolher a possibilidade de revis\u00e3o de contrato de compra e venda de direitos miner\u00e1rios, em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o exacerbada. Trata-se do REsp 46532\/MG que, al\u00e9m dessa imprevisibilidade identificada, para justificar a revis\u00e3o do pre\u00e7o, tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o uma previs\u00e3o espec\u00edfica do contrato objeto do caso concreto.<\/p>\n\n  <p>O que deve orientar, portanto, as decis\u00f5es empresariais \u00e9 que a revis\u00e3o dos contratos \u00e9 medida extrema, prevista para situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais e imprevis\u00edveis. Logo, os contratos de longo prazo, como os contratos miner\u00e1rios, tanto quanto poss\u00edvel e conveniente, podem prever mecanismos de revis\u00e3o particulares e aplic\u00e1veis segundo as regras entabuladas pelas partes contratantes.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\n<div style=\"text-align: justify; font-size: 10pt;\">\n 1 <strong>WILLIAM FREIRE.<\/strong> Advogado. Professor de Direito Miner\u00e1rio. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio (IBDM). Coordenador do Departamento do Direito da Minera\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Cocoordenador do Comit\u00ea de Direito da Minera\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental do Cesa\/MG (Centro de Estudo de Sociedade de Advogados). \u00c1rbitro da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb).\n\n  Alguns livros publicados: <em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o<\/em> (2\u00aa ed. 1995). <em>Revista de Direito Miner\u00e1rio<\/em> (1997. Vol. I \u2013 coordenador). <em>Direito Ambiental Brasileiro<\/em> (1998). <em>Revista de Direito Miner\u00e1rio<\/em> (2000. Vol. II \u2013 coordenador). <em>Recurso Especial e Extraordin\u00e1rio<\/em> (2002 \u2013 coautor). <em>Os recursos c\u00edveis e seu processamento nos Tribunais<\/em> (2003 \u2013 coautor). <em>Direito Ambiental aplicado \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o<\/em>, Belo Horizonte (2005). <em>Natureza Jur\u00eddica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito brasileiro<\/em> (2005). <em>C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o em Ingl\u00eas<\/em> (2008 \u2013 cotradutor). <em>Dicion\u00e1rio de Direito Miner\u00e1rio. Ingl\u00eas \u2013 Portugu\u00eas<\/em> (2\u00aa ed. 2008 \u2013 coautor). <em>Gest\u00e3o de Crises e Negocia\u00e7\u00f5es Ambientais<\/em> (2009). <em>Dicion\u00e1rio de Direito Ambiental e Vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico de Meio Ambiente<\/em> (2\u00aa ed. 2009 \u2013 coordenador). <em>Minera\u00e7\u00e3o, Energia e Ambiente<\/em> (2010 \u2013 coordenador). <em>Fundamentals of Mining Law<\/em> (2010). <em>C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado e Legisla\u00e7\u00e3o complementar em vigor<\/em> (5\u00aa ed. 2010). <em>Aspectos controvertidos do Direito Miner\u00e1rio e Ambiental<\/em> (2013 \u2013 cocoordenador). <em>The Mining Law Review<\/em> (6\u00aa ed.). Cap\u00edtulo do Brasil. London: The Mining Law Reviews (2017). <em>Direito da Minera\u00e7\u00e3o<\/em> (cocoordenador, 2017). Cap\u00edtulo: Avalia\u00e7\u00e3o judicial de rendas e danos para pesquisa mineral. <em>Riscos Jur\u00eddicos na Minera\u00e7\u00e3o. Manual<\/em> (2019). <em>O m\u00ednimo que todo empres\u00e1rio necessita saber sobre Direito Penal. Manual<\/em> (2019 \u2013 coautor). <em>International Comparative Legal Guides. Mining Law 2020: A practical cross-border insight into Mining Law<\/em> (7\u00aa ed.). London: Global Legal Group Limited (2020), cap\u00edtulo Brasil, e <em>Direito Miner\u00e1rio: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra<\/em> (2\u00aa ed. 2020). <em>Direito da Minera\u00e7\u00e3o<\/em> (Instituto dos Advogados de Minas Gerais, 2\u00aa ed. 2023 \u2013 organizador).\n<\/div>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div style=\"text-align: justify; font-size: 10pt;\">\n 2 <strong>ANA MARIA DAMASCENO.<\/strong> Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais \u2013 UFMG; Mestra em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto \u2013 Ufop; Graduada em Direito pela UFMG; P\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais \u2013 PUC-MINAS; Especialista em Direito Miner\u00e1rio pelo Centro de Estudos em Direito e Neg\u00f3cios \u2013 Cedin; Professora Universit\u00e1ria; Advogada e Diretora Administrativa do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. Membro do Comit\u00ea Jur\u00eddico e de Compliance do WIM Brasil. S\u00f3cia das \u00e1reas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas e Assuntos Fundi\u00e1rios no William Freire Advogados Associados.  \n  <strong>E-mail:<\/strong> <a href=\"mailto:ana@williamfreire.com.br\">ana@williamfreire.com.br<\/a>.\n<\/div>\n\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">3 Trata-se do princ\u00edpio que diz que os pactos devem ser cumpridos tal como foram ajustados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tema recorrente para as empresas de minera\u00e7\u00e3o \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a possibilidade jur\u00eddica de revisar os contratos miner\u00e1rios. Os contratos miner\u00e1rios regulam, em regra, rela\u00e7\u00f5es de longo prazo, dada a natureza tamb\u00e9m perene dos empreendimentos miner\u00e1rios. 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