{"id":289,"date":"2013-05-17T06:58:48","date_gmt":"2013-05-17T09:58:48","guid":{"rendered":"http:\/\/&p=289"},"modified":"2026-06-09T18:24:02","modified_gmt":"2026-06-09T18:24:02","slug":"governo-mineiro-flexibiliza-a-trfm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/governo-mineiro-flexibiliza-a-trfm\/","title":{"rendered":"Governo mineiro flexibiliza a TRFM"},"content":{"rendered":"

Regra anterior resultava em algumas dificuldades operacionais para as empresas; medida reduzir\u00e1 custos.<\/em><\/p>\n

O governo estadual alterou o regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TRFM). O Decreto n\u00ba 46.240, de 2013, publicado na \u00faltima semana, flexibilizou as opera\u00e7\u00f5es que envolvem a comercializa\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de recursos minerais em estado bruto. A medida resultar\u00e1 em redu\u00e7\u00e3o de custos para as empresas.<\/em><\/p>\n

As companhias que vendem o mineral sem beneficiamento para outras mineradoras eram obrigadas a informar na nota fiscal o teor equivalente da subst\u00e2ncia, levando em considera\u00e7\u00e3o laudo t\u00e9cnico previamente informado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (CERM). Se o percentual informado na nota estivesse abaixo do informado no CERM o contribuinte era obrigado a disponibilizar um laudo comprobat\u00f3rio do teor informado no documento fiscal.<\/p>\n

Com o decreto, as empresas impossibilitadas de prestar a informa\u00e7\u00e3o na nota poder\u00e3o elaborar um relat\u00f3rio consolidado mensal com o teor equivalente do mineral. O documento dever\u00e1 ser feito para cada destinat\u00e1rio e contar com o n\u00famero da nota fiscal de cada opera\u00e7\u00e3o, volume e teor.<\/p>\n

“A regra anterior estava resultando em algumas dificuldades operacionais para as empresas”, ressalta o respons\u00e1vel pela equipe de Tributa\u00e7\u00e3o Mineral do escrit\u00f3rio William Freire Advogados e vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio (IMDT), Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior. A necessidade de manter um laudo comprobat\u00f3rio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, entre outros entraves, gerava custos para as empresas.<\/p>\n

O especialista ressalta que para que o contribuinte seja beneficiado com a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra \u00e9 necess\u00e1rio obter o regime especial junto \u00e0 Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).<\/p>\n

Custeio<\/strong> – A TFRM foi regulamentada pela primeira vez pelo Decreto n\u00ba 45.936, publicado em mar\u00e7o deste ano. A finalidade da taxa \u00e9 custear as atividades dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que atuam junto ao setor de minera\u00e7\u00e3o, de acordo com o governo estadual.<\/em><\/p>\n

No final do ano passado, o governo estadual fixou um desconto de 60% na TFRM. A taxa foi estipulada em 0,40 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) por tonelada de min\u00e9rio extra\u00eddo. Antes da redu\u00e7\u00e3o, a taxa era de 1,00 Ufemg. Desta forma, a TFRM passou de R$ 2,3291 para R$ 0,93164 por tonelada.<\/p>\n

Juntamente com a TFRM foi criado o Cerm, que visa organizar e atualizar os dados, objetivando a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor.<\/p>\n

<\/em>Dessa forma, as pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que estejam, a qualquer t\u00edtulo, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de recursos miner\u00e1rios no Estado s\u00e3o obrigadas a se inscrever no Cadastro Cerm, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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