{"id":28922,"date":"2025-05-23T16:40:36","date_gmt":"2025-05-23T19:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=28922"},"modified":"2026-06-09T18:30:34","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:34","slug":"judiciario-afasta-a-cobranca-da-nova-tfrm-instituida-pelo-estado-de-mato-grosso-e-sentenca-reconhece-a-inconstitucionalidade-da-lei-n-12-370-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/judiciario-afasta-a-cobranca-da-nova-tfrm-instituida-pelo-estado-de-mato-grosso-e-sentenca-reconhece-a-inconstitucionalidade-da-lei-n-12-370-2023\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio afasta a cobran\u00e7a da nova TFRM institu\u00edda pelo Estado de Mato Grosso e senten\u00e7a reconhece a inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 12.370\/2023"},"content":{"rendered":"\n

Em recente senten\u00e7a, foi declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da tentativa do Estado de Mato Grosso de reinstituir, sob nova configura\u00e7\u00e3o, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM). A decis\u00e3o reconheceu que a nova TFRM mant\u00e9m os mesmos v\u00edcios de inconstitucionalidade da norma anterior.<\/p>\n\n\n\n

Nesta an\u00e1lise, o s\u00f3cio Rodrigo Pires <\/strong>e a advogada Fl\u00e1via Rincon<\/strong> examinam o cen\u00e1rio criado pela Lei Estadual n\u00ba 12.370\/2023, que trouxe como principal altera\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de 20% no valor da exa\u00e7\u00e3o, mas manteve a despropor\u00e7\u00e3o entre a arrecada\u00e7\u00e3o e o custo da atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Entenda os impactos e as discuss\u00f5es sobre a nova TFRM.<\/p>\n\n\n\n

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A recente senten\u00e7a proferida pela 2\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1 reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade da tentativa do Estado de Mato Grosso de reinstituir, sob nova roupagem, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TFRM).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com base em entendimento j\u00e1 consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a senten\u00e7a reconheceu que a nova TFRM institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 12.370\/2023 mant\u00e9m os mesmos v\u00edcios de inconstitucionalidade da norma anterior, a Lei n\u00ba 11.991\/2022, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI n\u00ba 7.400.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de formalmente distinta, a nova legisla\u00e7\u00e3o manteve intactos os elementos centrais que comprometeram a validade da TFRM inicialmente institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.991\/2022. A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o significativa promovida pela Lei n\u00ba 12.370\/2023 foi uma redu\u00e7\u00e3o de 20% no valor da exa\u00e7\u00e3o, mantendo a desproporcionalidade entre o valor arrecadado e o custo fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, os principais fundamentos para o afastamento da TFRM mato grossense, analisados pelo nosso escrit\u00f3rio em outra oportunidade (clique aqui<\/a>), continuam v\u00e1lidos. <\/p>\n\n\n\n

A despropor\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a tredestina\u00e7\u00e3o da taxa, o fato gerador que antecede a extra\u00e7\u00e3o mineral e a base de c\u00e1lculo vinculada ao volume extra\u00eddo s\u00e3o exemplos dos principais argumentos que confirmam a desnatura\u00e7\u00e3o da taxa como tributo vinculado, transformando-a em instrumento arrecadat\u00f3rio. Contudo, ao assim fazer, violou-se frontalmente o artigo 145, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, conforme reconhecido na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Foi nesse contexto, ao analisar a base de c\u00e1lculo, que a recente senten\u00e7a consignou que \u201cA situa\u00e7\u00e3o da TFRM mato-grossense \u2014 sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 12.370\/2023 \u2014 revela-se substancialmente id\u00eantica \u00e0 da norma anteriormente declarada inconstitucional, pois mant\u00e9m o mesmo n\u00facleo estrutural de cobran\u00e7a, com base de c\u00e1lculo atrelada ao volume de min\u00e9rio extra\u00eddo, sem qualquer crit\u00e9rio que assegure correspond\u00eancia entre o valor exigido e o custo efetivo da atividade fiscalizat\u00f3ria exercida pelo Estado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida em sede de Mandado de Seguran\u00e7a, al\u00e9m de afastar a exig\u00eancia da taxa, tamb\u00e9m assegurou \u00e0 Empresa o direito de recuperar os valores recolhidos indevidamente. O caso marca mais um julgado relevante que refor\u00e7a os limites constitucionais para a institui\u00e7\u00e3o das taxas vinculadas \u00e0 atividade miner\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF exige que a cobran\u00e7a das taxas esteja lastreada em estimativas razo\u00e1veis de custo e proporcionalidade com a atua\u00e7\u00e3o estatal.  Em outras palavras, sem referibilidade, n\u00e3o h\u00e1 taxa leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi reafirmado no julgamento da ADI n\u00ba 7.400, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal reiterou que a base de c\u00e1lculo da TFRM institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.991\/2022 era inconstitucional. \u00c0 \u00e9poca, ficou demonstrado que a arrecada\u00e7\u00e3o superava em mais de 12 vezes os custos efetivos da fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a taxa violava o princ\u00edpio da retributividade e se transformava em um tributo sem contrapartida estatal espec\u00edfica. Os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux tamb\u00e9m convergiram para o reconhecimento de que a exa\u00e7\u00e3o tinha car\u00e1ter essencialmente arrecadat\u00f3rio e confiscat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da mudan\u00e7a legislativa posterior, como bem pontuou a senten\u00e7a recentemente proferida, \u201ca simples redu\u00e7\u00e3o percentual do valor da taxa n\u00e3o representa reformula\u00e7\u00e3o suficiente para sanar os v\u00edcios anteriormente apontados<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o confere previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas do setor mineral. Ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o flagrantemente inconstitucional, o Judici\u00e1rio refor\u00e7a a ideia de que tentativas de contornar decis\u00f5es do STF por meio de edi\u00e7\u00e3o de novas leis igualmente inconstitucionais n\u00e3o ser\u00e3o toleradas.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o (12.370\/2023) que reinstituiu a TFRM no Estado do Mato Grosso tamb\u00e9m j\u00e1 foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.598, proposta pelo Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (IBRAM). A a\u00e7\u00e3o demonstra que o Estado do Mato Grosso apenas reformulou superficialmente a antiga TFRM, cujos v\u00edcios j\u00e1 foram reconhecidos e recha\u00e7ados pelo STF no julgamento da ADI n\u00ba 7.400. Na nova ADI, o IBRAM reitera os fundamentos vitoriosos da ADI n\u00ba 7.400 e sustenta que a Lei n\u00ba 12.370\/2023, com altera\u00e7\u00f5es meramente formais, repisa a norma anteriormente inconstitucionalizada, ainda que com nova roupagem. <\/p>\n\n\n\n

As empresas que realizam atividades minerais no Estado de Mato Grosso e atualmente s\u00e3o submetidas \u00e0 cobran\u00e7a da TFRM, nos moldes da Lei n\u00ba 12.370\/2023, contam com um conjunto robusto de argumentos jur\u00eddicos para a judicializa\u00e7\u00e3o do tema. <\/p>\n\n\n\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e orientar sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 taxa.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Henrique Pires<\/em>
Flavia Castro Rincon<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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