{"id":29060,"date":"2025-06-30T10:58:54","date_gmt":"2025-06-30T13:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/williamfreire.com.br\/?p=29060"},"modified":"2026-06-09T18:30:33","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:33","slug":"o-futuro-do-pilar-2-e-o-novo-acordo-do-g7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/o-futuro-do-pilar-2-e-o-novo-acordo-do-g7\/","title":{"rendered":"O futuro do Pilar 2 e o novo \u201cacordo\u201d do G7 | The Future of Pillar 2 and the New G7 \u201cAgreement\u201d"},"content":{"rendered":"\n

English version, click here<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em junho de 2025, os ministros de Finan\u00e7as dos pa\u00edses do G7 divulgaram uma nota conjunta por meio da qual anunciaram um novo \u201cacordo\u201d pol\u00edtico em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o internacional, com foco espec\u00edfico no tratamento a ser conferido aos grupos multinacionais sediados nos Estados Unidos no contexto do Pilar 2 da OCDE. <\/p>\n\n\n\n

O \u201cacordo\u201d em quest\u00e3o consistiria, em linhas gerais, na retirada, pelo governo americano, da proposta de introdu\u00e7\u00e3o da chamada Se\u00e7\u00e3o 899 \u2014 que previa san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias unilaterais contra pa\u00edses que adotassem o Under-Taxed Profits Rule<\/em> (UTPR) ou mantivessem Digital Services Taxes<\/em> (DSTs) \u2014 em troca de um compromisso dos demais membros do G7 de buscar mecanismos para excluir as empresas norte-americanas da aplica\u00e7\u00e3o plena das regras do Pilar 2, especialmente o UTPR e o Income Inclusion Rule<\/em> (IIR), al\u00e9m de um tratamento mais favor\u00e1vel aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos do sistema dom\u00e9stico dos EUA.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado do comunicado do G7 reconhece, de forma expressa, a inten\u00e7\u00e3o de construir uma solu\u00e7\u00e3o alternativa, denominada \u201cside-by-side<\/em>\u201d, que permita, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, excluir da aplica\u00e7\u00e3o do Pilar 2 os lucros das empresas americanas auferidos tanto nos Estados Unidos quanto no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Para entender o alcance dessa proposta \u00e9 necess\u00e1rio rememorar que o UTPR constitui uma das regras centrais do Pilar 2, concebida como mecanismo secund\u00e1rio de imputa\u00e7\u00e3o de renda em casos em que o pa\u00eds da controladora ou da subsidi\u00e1ria intermedi\u00e1ria de um grupo multinacional n\u00e3o aplique um imposto efetivo de pelo menos 15% sobre lucros globais. Nessas hip\u00f3teses, os pa\u00edses onde o grupo possui filiais podem negar dedu\u00e7\u00f5es ou impor aloca\u00e7\u00f5es adicionais de lucro tribut\u00e1vel, de modo a reequilibrar a carga tribut\u00e1ria consolidada da empresa. <\/p>\n\n\n\n

Por mais que o G7 desempenhe papel relevante como coordenador pol\u00edtico, suas delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o vinculam juridicamente o Inclusive Framework<\/em> (IF) da OCDE\/G20, inst\u00e2ncia colegiada composta por 147 jurisdi\u00e7\u00f5es. A esse respeito, Manal Corwin, diretora do Centro de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da OCDE, afirmou de modo cristalino que \u201cany proposal would need to be approved by the Inclusive Framework’s 147 members<\/em>\u201d[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

2. O conte\u00fado substancial do “acordo”: concess\u00f5es bilaterais e acomodamentos assim\u00e9tricos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

No centro do entendimento celebrado pelo G7 est\u00e1 uma permuta de car\u00e1ter pol\u00edtico: os Estados Unidos se comprometem a abandonar a proposta de uma Se\u00e7\u00e3o 899, que estabeleceria retalia\u00e7\u00f5es fiscais autom\u00e1ticas contra pa\u00edses com DSTs ou regimes de UTPR, em troca do empenho dos demais membros do G7 para construir um regime que isente os grupos norte-americanos das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Pilar 2, notadamente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do UTPR e do IIR.<\/p>\n\n\n\n

Isso revela uma assimetria estrutural: enquanto o compromisso dos EUA \u00e9 imediato e de compet\u00eancia legislativa interna, o “compromisso” dos demais pa\u00edses depende de discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em foro multilateral.<\/p>\n\n\n\n

Parte dos compromissos assumidos j\u00e1 estava em curso na OCDE, ainda que de forma n\u00e3o vinculante: h\u00e1 estudos sobre a possibilidade de reconhecimento do GILTI (Global Intangible Low-Taxed Income<\/em>) como um IIR qualificado, bem como sobre a cria\u00e7\u00e3o de safe harbours<\/em> para pa\u00edses que adotassem regimes pr\u00f3ximos ao imposto m\u00ednimo global.<\/p>\n\n\n\n

3. A solu\u00e7\u00e3o “side-by-side”<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A express\u00e3o “side-by-side<\/em>” remete a uma arquitetura normativa em que as regras norte-americanas (GILTI) e as normas multilaterais (Pilar 2) coexistiriam, sendo reconhecidas mutuamente como funcionalmente equivalentes. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, surgem duas interpreta\u00e7\u00f5es sobre o sentido dessa solu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n