{"id":29116,"date":"2025-07-07T10:58:02","date_gmt":"2025-07-07T13:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=29116"},"modified":"2026-06-09T18:26:51","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:51","slug":"questoes-atuais-sobre-a-aplicacao-do-decreto-lei-no-3-365-1941-as-servidoes-minerais-current-issues-about-the-application-of-decree-law-no-3-365-1941-to-mineral-easements","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/questoes-atuais-sobre-a-aplicacao-do-decreto-lei-no-3-365-1941-as-servidoes-minerais-current-issues-about-the-application-of-decree-law-no-3-365-1941-to-mineral-easements\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es atuais sobre a aplica\u00e7\u00e3o do decreto-lei n\u00ba 3.365\/1941 \u00e0s servid\u00f5es minerais | Current issues about the application of decree-law no. 3.365\/1941 to mineral easements."},"content":{"rendered":"\n

Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria[1]<\/strong><\/a>
Daniel Borges Furtado de Mendon\u00e7a[2]<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/strong>: A servid\u00e3o mineral \u00e9 esp\u00e9cie de servid\u00e3o administrativa, sendo regulada n\u00e3o s\u00f3 pelo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, mas pelo Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941. O estudo tratado neste artigo vai apresentar tr\u00eas temas relevantes e atuais, relacionados a artigos do referido Decreto-Lei e suas especificidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Servid\u00e3o Mineral. O primeiro diz respeito ao ato declarat\u00f3rio de utilidade p\u00fablica para a minera\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941. A segunda, sobre a legitimidade do minerador para promover a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es miner\u00e1rias, e at\u00e9 desapropria\u00e7\u00f5es e servid\u00f5es administrativas. Por fim, ser\u00e1 apresentada a discuss\u00e3o sobre a possibilidade jur\u00eddica de se fazer incidir juros compensat\u00f3rios nas servid\u00f5es minerais, nos termos dispostos no artigo 15-A da referida norma.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave<\/strong>: Servid\u00e3o Mineral. Natureza jur\u00eddica. Ato declarat\u00f3rio. Legitimidade. Juros compensat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n

ABSTRACT: <\/strong>Mineral easement is a type of administrative easement, being regulated not only by the Mining Code, but by Decree-Law No. 3,365\/1941. The study covered in this article will present three relevant and current themes, related to articles of the aforementioned Decree-Law and their specificities in relation to Mineral Easement. The first concerns the declaratory act of public utility for mining, in light of the provisions of article 2 of Decree-Law No. 3,365\/1941. The second, about the legitimacy of the miner to promote the institution of mining easements, and even expropriations and administrative easements. Finally, a discussion will be presented on the legal possibility of charging compensatory interest on mineral easements, under the terms set out in article 15-A of the aforementioned standard.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: <\/strong>Mining Easement. Legal Nature. Declaratory Act. Legitimacy. Compensatory interest.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atividade miner\u00e1ria convive, pelo menos desde 1934[3]<\/a>, com a dualidade imobili\u00e1ria, consistente na separa\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria da propriedade dos recursos minerais. Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, esse princ\u00edpio est\u00e1 reproduzido no artigo 176[4]<\/a>, e foi positivado tamb\u00e9m no C\u00f3digo Civil, artigo 1.230[5]<\/a>. Tal diretriz tem um impacto direto na atividade miner\u00e1ria, j\u00e1 que nem sempre o minerador ser\u00e1 o detentor do direito de propriedade sobre o im\u00f3vel onerado pelo seu Direito Miner\u00e1rio. Nesses casos, a rela\u00e7\u00e3o com o superfici\u00e1rio – aqui entendido como propriet\u00e1rio e\/ou posseiro do im\u00f3vel de interesse \u2013 passa a ter especial import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Em tais hip\u00f3teses, h\u00e1, basicamente, dois formatos poss\u00edveis de serem executados para que o minerador consiga ingressar na \u00e1rea necess\u00e1ria ao seu empreendimento: ou as partes negociam e, consensualmente, o acesso \u00e9 viabilizado mediante pagamento de rubricas convencionadas, ou o superfici\u00e1rio se mant\u00e9m resistente em permitir o ingresso, e o minerador precisar\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para que o Poder Judici\u00e1rio permita, coativamente, o ingresso no im\u00f3vel necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa mesma l\u00f3gica acompanha outros tantos projetos de infraestrutura e energia. Ocorre que a minera\u00e7\u00e3o, diferentemente de outros setores econ\u00f4micos, \u00e9 regida com um c\u00f3digo pr\u00f3prio, no qual est\u00e1 prevista uma a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, pensada pelo legislador especificamente para vencer a resist\u00eancia do superfici\u00e1rio e permitir que o empreendimento miner\u00e1rio avance. Trata-se da constitui\u00e7\u00e3o de Servid\u00e3o Mineral, prevista nos artigos 59 e 60 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A proposta deste artigo \u00e9 avaliar quais seriam as normas de reg\u00eancia da Servid\u00e3o Mineral, especialmente se o Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, enquanto lei geral das desapropria\u00e7\u00f5es e servid\u00f5es administrativas, teria aplica\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita \u00e0s Servid\u00f5es Minerais, ou se trata-se de norma de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Dessa forma, dedica-se um primeiro cap\u00edtulo \u00e0 explana\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica das servid\u00f5es minerais. O segundo cap\u00edtulo tem como objetivo apresentar a servid\u00e3o mineral como esp\u00e9cie de servid\u00e3o administrativa, abordando a aplicabilidade do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941. Nesse t\u00f3pico ser\u00e1 dado destaque a tr\u00eas importantes debates relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ampla do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 \u00e0s Servid\u00f5es Minerais, quais sejam, o espec\u00edfico ato declarat\u00f3rio de utilidade p\u00fablica para a minera\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941); a legitimidade do minerador para promover desapropria\u00e7\u00f5es e servid\u00f5es em geral (art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941); e o cabimento ou n\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de juros compensat\u00f3rios para as servid\u00f5es minerais (art. 15-A do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941).Ao final, ser\u00e3o tecidas algumas considera\u00e7\u00f5es conclusivas.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que o presente estudo lance luzes sobre a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre as Servid\u00f5es Administrativas e as Servid\u00f5es Minerais, auxiliando os operadores do direito a conferir o tratamento mais adequado a esse importante instituto do Direito da Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. NATUREZA JUR\u00cdDICA DA SERVID\u00c3O MINERAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As servid\u00f5es em geral (civil e administrativa) s\u00e3o consideradas direitos reais, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do artigo 1.225 do C\u00f3digo Civil. Isso significa que as servid\u00f5es possuem atributos pr\u00f3prios e espec\u00edficos dos direitos reais, permitindo que o benefici\u00e1rio de uma servid\u00e3o possa exercer um poder sobre a coisa gravada com o \u00f4nus, de forma direta, sem intermedi\u00e1rios, e erga omnes<\/em>[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As servid\u00f5es podem ser classificadas em civis ou administrativas. As servid\u00f5es civis s\u00e3o regidas pelo C\u00f3digo Civil, e pressup\u00f5em um acordo de vontades entre dois interessados: um propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel e aquele que pretende se beneficiar desse im\u00f3vel em favor de um outro im\u00f3vel de sua propriedade, para uma finalidade particular. Logo, s\u00f3 se fala em servid\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o a interesses individuais e a im\u00f3veis particulares. Da mesma forma, toda servid\u00e3o civil \u00e9 institu\u00edda em favor de um outro im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das servid\u00f5es civis, as servid\u00f5es administrativas s\u00e3o regidas sobretudo por normas de car\u00e1ter p\u00fablico, com especial destaque para o Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941[8]<\/a>. Elas s\u00e3o institu\u00eddas sempre em favor de um interesse p\u00fablico e coletivo, j\u00e1 que pressup\u00f5em um ato do Poder P\u00fablico para que possam se materializar, como as Declara\u00e7\u00f5es de Utilidade P\u00fablica expedidos pelos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal \u2013 artigo 6\u00ba do referido Decreto-Lei. Nesse ponto, vale a ressalva de que as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tamb\u00e9m podem declarar \u00e1reas de utilidade p\u00fablica, desde que haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica – \u00e9 o caso, por exemplo, da ANEEL (Lei 9.074\/95, art. 10). As servid\u00f5es administrativas podem ser institu\u00eddas por acordo de vontades ou mesmo por decis\u00e3o judicial, nos casos em que as tentativas de resolu\u00e7\u00e3o consensual se tornem infrut\u00edferas:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCuida-se de um direito real p\u00fablico, porque \u00e9 institu\u00eddo em favor do Estado para atender a fatores de interesse p\u00fablico. Por isso, difere da servid\u00e3o de direito privado, regulada pelo C\u00f3digo Civil e tendo como part\u00edcipes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pessoas da iniciativa privada (arts. 1.378 a 1.389, C\u00f3digo Civil). O n\u00facleo do instituto, por\u00e9m, \u00e9 o mesmo. No art. 1.378 do C\u00f3digo vigente, o legislador deixou registrados os dois elementos da servid\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1.a servid\u00e3o \u00e9 imposta sobre um pr\u00e9dio em favor de outro, pertencente a diverso dono;<\/p>\n\n\n\n

2.o dono do pr\u00e9dio sujeito \u00e0 servid\u00e3o (pr\u00e9dio serviente) se obriga a tolerar seu uso, para certo fim, pelo dono do pr\u00e9dio favorecido (pr\u00e9dio dominante).<\/p>\n\n\n\n

Quando se compara, portanto, a servid\u00e3o de direito privado e a servid\u00e3o administrativa, vemos que, embora id\u00eantico o n\u00facleo dos institutos, se apresentam duas diferen\u00e7as principais:<\/p>\n\n\n\n

a) a servid\u00e3o administrativa atende a interesse p\u00fablico, enquanto a servid\u00e3o privada visa ao interesse privado; e<\/p>\n\n\n\n

b) a servid\u00e3o administrativa sofre o influxo de regras de direito p\u00fablico, ao contr\u00e1rio das servid\u00f5es privadas, sujeitas ao direito privado, como destaca DROMI\u201d[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

 A servid\u00e3o administrativa se apresenta como uma das principais modalidades de interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada por ato proveniente do Poder P\u00fablico, contracenando com as limita\u00e7\u00f5es administrativas, a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, o tombamento, a requisi\u00e7\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o e o parcelamento e edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios[10]<\/a>. Assim como outras formas de interven\u00e7\u00e3o estatal, a servid\u00e3o administrativa se solidifica com a institui\u00e7\u00e3o de um direito real de natureza p\u00fablica, sobre a propriedade alheia, obrigando o propriet\u00e1rio a suportar um \u00f4nus parcial sobre o seu im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mesmo a propriedade, como o mais amplo dos direitos reais e ponto de converg\u00eancia dos poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perp\u00e9tuo, bem como o de reivindic\u00e1-la, cede espa\u00e7o ao interesse da coletividade que norteia a atua\u00e7\u00e3o interventiva do Estado, vez que esses poderes coexistem com direitos alheios, de igual natureza, sendo dever do ente estatal tutel\u00e1-los, em benef\u00edcio dos demais.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 nesse contexto que se insere a servid\u00e3o mineral, como esp\u00e9cie do g\u00eanero servid\u00e3o administrativa. A servid\u00e3o mineral \u00e9 um instituto espec\u00edfico, criado pelo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, para viabilizar o desenvolvimento da atividade miner\u00e1ria, especialmente nos casos em que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel superfici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o minerador. A atividade de minera\u00e7\u00e3o tem prote\u00e7\u00e3o constitucional, o que lhe confere contornos pr\u00f3prios, limites e garantias, devendo ser exercida \u00e0 luz do interesse p\u00fablico. Trata-se de uma atividade de utilidade p\u00fablica4<\/sup>, chancelada pelo artigo 5\u00ba, f, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941[11]<\/sup><\/a>, que \u00e9 desenvolvida em prol do interesse nacional, fruto do que disp\u00f5e o artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988[12]<\/a>, e de rigidez locacional[13]<\/sup><\/a>. A rigidez locacional tem contornos fundamentais para a prote\u00e7\u00e3o do empreendimento miner\u00e1rio, porque as reservas minerais devem ser exploradas onde se encontram na natureza, diferentemente de outros empreendimentos econ\u00f4micos[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O legislador observou a necessidade de se criar condi\u00e7\u00f5es especiais para o desenvolvimento da atividade miner\u00e1ria no Brasil, que considerassem a separa\u00e7\u00e3o entre a propriedade do im\u00f3vel e a propriedade dos recursos minerais nele contidos e a necess\u00e1ria interfer\u00eancia da minera\u00e7\u00e3o na propriedade privada. Tais condi\u00e7\u00f5es podem ser extra\u00eddas do que disciplinam especialmente os artigos 27, 59 e 60 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, os quais indicam as diretrizes gerais para se viabilizar a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral sobre im\u00f3veis necess\u00e1rios ao desenvolvimento de empreendimentos miner\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 maiores controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias[15]<\/a> ou jurisprudenciais na qualifica\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o mineral como esp\u00e9cie de servid\u00e3o administrativa. Isso porque, v\u00e1rios dos atributos de uma servid\u00e3o administrativa est\u00e3o presentes como notas distintivas da servid\u00e3o mineral, quando comparada com as servid\u00f5es civis. A come\u00e7ar pelo fato de que as servid\u00f5es minerais s\u00e3o institu\u00eddas em favor de um interesse p\u00fablico, qual seja, um direito miner\u00e1rio. Elas tamb\u00e9m pressup\u00f5em um ato advindo do Poder P\u00fablico, cujo conte\u00fado \u00e9 declarat\u00f3rio, e indica a imprescindibilidade de uma determinada \u00e1rea para aproveitamento dos recursos minerais de determinado Direito Miner\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o j\u00e1 se posicionou nesse mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA servid\u00e3o miner\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a servid\u00e3o administrativa \u00e9 uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, na qual \u00e9 definido um direito real de uso sobre uma propriedade alheia, com vista a garantir a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica.\u201d[16]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vale o destaque para julgado interessante, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, no qual se consagrou essa natureza administrativa e de interesse p\u00fablico da servid\u00e3o mineral:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Servid\u00e3o miner\u00e1ria a que se referem os artigos 59 e seguintes do Decreto \u2013 Lei n\u00ba 227\/67 (C\u00f3digo de Minas), de cunho administrativo, tem como caracter\u00edstica a predomin\u00e2ncia do interesse p\u00fablico, consistente na efetiva explora\u00e7\u00e3o das jazidas minerais, as quais constituem propriedade distinta do solo e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do caput do artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A institui\u00e7\u00e3o de Servid\u00e3o Miner\u00e1ria conforma-se ao interesse p\u00fablico ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade p\u00fablica, nos termos do artigo 5\u00ba, al\u00ednea \u201cf \u201d, do Decreto \u2013 Lei n\u00ba 3.365\/41, em que prevalece o interesse maior dos benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais resultantes da atividade extrativa.\u201d[17]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Certo ent\u00e3o que as regras atinentes \u00e0s servid\u00f5es administrativas, dispostas de forma ampla e geral no Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, devem nortear tamb\u00e9m as servid\u00f5es miner\u00e1rias, no que n\u00e3o contrariarem as suas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. \u00c9 o que se passa a demonstrar no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

3. A INCID\u00caNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.365\/1941 \u00c0S SERVID\u00d5ES MINERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo as servid\u00f5es minerais esp\u00e9cies de servid\u00f5es administrativas, certo ent\u00e3o que as disposi\u00e7\u00f5es gerais que regem estas \u00faltimas s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que n\u00e3o contrariarem seu n\u00facleo essencial, \u00e0s primeiras. Esse n\u00facleo pode ser extra\u00eddo de uma leitura sistem\u00e1tica das normas constitucionais e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que regulam o Direito da Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Algumas caracter\u00edsticas desse n\u00facleo essencial podem ser destacadas:<\/p>\n\n\n\n

  1. As servid\u00f5es minerais s\u00e3o institu\u00eddas sempre em favor de um empreendimento miner\u00e1rio vinculado a um direito miner\u00e1rio[18]<\/a>, e subsistem enquanto perdurar a sua utilidade para o fim a que se destina.<\/li>
  2. As servid\u00f5es minerais s\u00e3o regidas, atualmente, pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/83. Ainda que haja previs\u00e3o legal sobre a possibilidade de a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o emitir Declara\u00e7\u00f5es de Utilidade P\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de servid\u00e3o[19]<\/a>, fato \u00e9 que esse ato ainda n\u00e3o est\u00e1 sendo emitido por aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito regulat\u00f3rio. Assim, o ato que declara a utilidade e imprescindibilidade de determinada \u00e1rea para determinado empreendimento miner\u00e1rio \u00e9 ou o pr\u00f3prio direito miner\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas inseridas em seu pol\u00edgono, ou o laudo de servid\u00e3o mineral, expedido mediante solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do minerador, muito \u00fatil para os im\u00f3veis localizados fora do pol\u00edgono do direito miner\u00e1rio.<\/li>
  3. A institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral pressup\u00f5e o pagamento de duas rubricas importantes em favor do superfici\u00e1rio: os danos, relacionados aos preju\u00edzos efetivos causados no im\u00f3vel superfici\u00e1rio, e a renda, relacionada aos lucros cessantes, ou rendimento l\u00edquido que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel deixou de ganhar em decorr\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus em sua propriedade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A respeito da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 \u00e0s servid\u00f5es minerais, vale a anota\u00e7\u00e3o do doutrinador William Freire:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cH\u00e1 pelo menos dois fundamentos para justificar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei 3.365\/41 aos procedimentos para avalia\u00e7\u00e3o judicial de danos e renda para a atividade mineral.<\/p>\n\n\n\n

    O primeiro \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o por analogia. Na falta de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre determinada quest\u00e3o no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, deve-se primeiro buscar, dentro do sistema jur\u00eddico, as normas que regulam as atividades e os procedimentos relacionados \u00e0s atividades de utilidade p\u00fablica, como \u00e9 o Decreto-Lei 3.365\/41, que trata especificamente das servid\u00f5es administrativas no art. 40.<\/p>\n\n\n\n

    O segundo \u00e9 o entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia de que o Decreto a que se refere o \u00a72\u00ba do art. 60 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o \u00e9 o Decreto-Lei 3.365\/41\u201d[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNos termos do art. 60, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o paga pela Concess\u00e3o de Lavra dever\u00e1 observar o disposto no art. 27 do mesmo C\u00f3digo e o disposto em \u201cDecreto do Governo Federal.\u201d Conforme julgados desta Corte (Agravo de Instrumento-Cv 1.0549.10.000070-8\/001, Agravo de Instrumento Cv 1.0692.10.001098-6\/001; Agravo de Instrumento-Cv 1.0431.16.001335-2\/001), a norma refere-se ao Decreto-Lei n. 3.365\/41, que disp\u00f5e sobre desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica e autoriza o expropriante a constituir servid\u00f5es, se necess\u00e1rio, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o (art. 40). Assim, para fins de examinar se a concess\u00e3o da liminar cumpriu os requisitos legais, deve-se observar o que disp\u00f5e o art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365\/41 (…)\u201d[21]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Se \u00e9 certo que o Decreto-Lei em refer\u00eancia se aplica \u00e0s Servid\u00f5es Minerais, \u00e9 certo tamb\u00e9m que, enquanto lei geral, deve ceder lugar a qualquer disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contida em normas especiais que regulam a atividade miner\u00e1ria, com destaque para o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e seu regulamento. Trata-se de regra hermen\u00eautica b\u00e1sica e que, para os t\u00f3picos que ser\u00e3o tratados a seguir, possui especial relev\u00e2ncia acad\u00eamica e pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    3.1. O art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 e o ato declarat\u00f3rio de utilidade p\u00fablica para a minera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Como bem indicado nos t\u00f3picos precedentes, a interven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade privada, pela via da servid\u00e3o administrativa, pressup\u00f5e um ato do Poder Executivo (ou de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas expressamente autorizadas por lei) cujo conte\u00fado \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica de determinado espa\u00e7o, tal qual preleciona o artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941. Com base nesse ato, o Poder P\u00fablico reconhece o interesse nacional de se empenhar recursos para recompensar o particular pela perda de sua posse\/propriedade com a finalidade de viabilizar um certo empreendimento de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Para servid\u00f5es administrativas em geral, assim como para desapropria\u00e7\u00f5es, esse ato, via de regra, se materializa por meio de um Decreto de Utilidade P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    A minera\u00e7\u00e3o, sendo dotada desse car\u00e1ter de utilidade p\u00fablica, como expressamente disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, f, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941[22]<\/a>, pode se beneficiar, ent\u00e3o, desse modelo geral de interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada. Tanto \u00e9 verdade que o Estado de Minas Gerais, por exemplo, j\u00e1 expediu v\u00e1rios Decretos de Utilidade P\u00fablica em favor de empreendimentos miner\u00e1rios, como \u00e9 o caso do Decreto sem n\u00famero de 03\/11\/2008, cuja finalidade foi de viabilizar a passagem de mineroduto por meio da institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa[23]<\/a>. Fato \u00e9 que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios poderiam se valer dessa prerrogativa legal para, havendo interesse demonstrado, declarar \u00e1reas de utilidade p\u00fablica em favor de empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o[24]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse mesmo formato de ato normativo est\u00e1 previsto na Lei de cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 13.575\/2017 \u2013 em seu artigo 2\u00ba, XXI. Todavia, trata-se de norma pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, motivo pelo qual n\u00e3o se tem not\u00edcias de que referida autarquia esteja emitindo esse tipo de ato normativo. T\u00e3o logo sobrevenha tal regulamenta\u00e7\u00e3o, a minera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 e beneficiar de Declara\u00e7\u00f5es de Utilidade P\u00fablica a serem proferidas pela ANM, com o prop\u00f3sito de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es minerais ou de desapropria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os \u00fateis \u00e0 atividade miner\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, a maioria dos empreendimentos miner\u00e1rios, quando demandam a interven\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis de terceiros, se valem da servid\u00e3o mineral ainda regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/1983. A constitui\u00e7\u00e3o de Servid\u00e3o Mineral \u00e9 dividida em duas fases: uma administrativa (perante a ANM), e uma judicial (caso n\u00e3o haja acordo com o superfici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

    A fase administrativa tem como objetivo obter um laudo de servid\u00e3o junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o. Esse laudo nada mais \u00e9 que o resultado positivo da an\u00e1lise do requerimento de servid\u00e3o pelo minerador. Por meio dele, a Ag\u00eancia avalia a necessidade da \u00e1rea requerida, assim como a adequa\u00e7\u00e3o de sua extens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que ser\u00e1 realizado ali pelo minerador. Ao se fazer publicar a aprova\u00e7\u00e3o do pedido de servid\u00e3o mineral, a autarquia reconhece a imprescindibilidade da \u00e1rea objetivada para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O ponto de controv\u00e9rsia nesse procedimento se relaciona \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de se obter um laudo dessa natureza para as hip\u00f3teses em que a \u00e1rea de interesse esteja localizada dentro do pol\u00edgono da Concess\u00e3o de Lavra. Entende-se que, por raz\u00f5es l\u00f3gicas e de razoabilidade, a fase administrativa seria dispens\u00e1vel, por j\u00e1 haver o reconhecimento administrativo acerca da imprescindibilidade da \u00e1rea[25]<\/sup><\/a>.<\/sup> Afinal, se o \u00f3rg\u00e3o concede o t\u00edtulo, est\u00e1, de forma inerente, entendendo que a \u00e1rea da poligonal delimitada tecnicamente \u00e9 imprescind\u00edvel ao empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

    A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o j\u00e1 analisou este tema e concluiu nesse mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n

    \u201c[…] 15. Parece correto entender que o pr\u00f3prio t\u00edtulo miner\u00e1rio, juntamente com o Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico \u2014 PAE previamente aprovado, constituem elementos id\u00f4neos para respaldar a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o miner\u00e1ria na \u00e1rea coberta pela poligonal objeto da outorga, sendo dispens\u00e1vel, neste caso espec\u00edfico, a emiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    de laudo espec\u00edfico. […]<\/p>\n\n\n\n

    17. Com efeito, a outorga do t\u00edtulo miner\u00e1rio pressup\u00f5e o pr\u00e9vio reconhecimento da necessidade de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea por ele abrangida, seja por estar mineralizada, seja por se mostrar adequada ao desenvolvimento dos trabalhos de lavra. Da\u00ed o entendimento de que o t\u00edtulo miner\u00e1rio pode ser considerado meio id\u00f4neo de demonstra\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade da \u00e1rea por ele abrangida para desenvolvimento do empreendimento mineiro, dispensando-se a expedi\u00e7\u00e3o de laudo espec\u00edfico para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

    18 […] mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 proibido. Apenas n\u00e3o h\u00e1 necessidade. […]\u201d[26]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel fazer duas conclus\u00f5es relevantes a respeito da etapa administrativa da Servid\u00e3o Mineral: (i) tal qual as demais formas de interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, a servid\u00e3o mineral pressup\u00f5e um ato administrativo com igual conte\u00fado, isto \u00e9, a declara\u00e7\u00e3o de que determinada \u00e1rea \u00e9 necess\u00e1ria\/\u00fatil a um empreendimento miner\u00e1rio; (ii) diferentemente da servid\u00e3o administrativa e da desapropria\u00e7\u00e3o, esse ato n\u00e3o se materializa (pelo menos n\u00e3o at\u00e9 o momento) em um Decreto de Utilidade P\u00fablica, podendo se materializar em um laudo expedido pela ANM, ou mesmo pela pr\u00f3pria outorga do Direito Miner\u00e1rio ao minerador.<\/p>\n\n\n\n

    3.2. O art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 e a legitimidade do minerador para executar Decretos de Utilidade P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para as servid\u00f5es minerais, tal como constitu\u00eddas atualmente, ainda regidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/1983, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas na doutrina e jurisprud\u00eancia de que cabe ao minerador o poder-dever de execut\u00e1-las, seja via acordo com o superfici\u00e1rio, seja judicialmente, por meio de a\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral.<\/p>\n\n\n\n

    Uma evolu\u00e7\u00e3o legislativa interessante, contudo, se refere \u00e0 legitimidade do minerador para executar Decretos de Utilidade P\u00fablica para constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa ou para promover a desapropria\u00e7\u00e3o. Historicamente, o art. 3\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941 nunca havia inclu\u00eddo as empresas de minera\u00e7\u00e3o<\/em> como legitimadas a executar os Decretos de Utilidade P\u00fablica. A reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da norma era de que os concession\u00e1rios de <\/em>servi\u00e7os p\u00fablicos<\/em><\/strong> e os <\/em>estabelecimentos de car\u00e1ter p\u00fablico<\/em><\/strong> ou que exer\u00e7am <\/em>fun\u00e7\u00f5es delegadas de poder p\u00fablico<\/em><\/strong> \u00e9 que poderiam promover tais atos. Naturalmente, a minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia se beneficiar de tal dispositivo, o que fazia com que as servid\u00f5es administrativas e desapropria\u00e7\u00f5es demandassem sempre a interven\u00e7\u00e3o de alguma entidade p\u00fablica legitimada.<\/p>\n\n\n\n

    Em 23 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 14.273, a Lei das Ferrovias<\/em>, que, entre v\u00e1rios assuntos, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941. A altera\u00e7\u00e3o legislativa foi relevante, porque disp\u00f4s que os concession\u00e1rios em geral<\/em> seriam legitimados a promover a desapropria\u00e7\u00e3o[27]<\/a>. E, mais recentemente, sobreveio nova modifica\u00e7\u00e3o desse artigo, por meio da Lei n\u00ba 14.620 de 13 de julho de 2023, tornando expressa a inten\u00e7\u00e3o do legislador de ampliar sobremaneira esse rol de legitimados:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 3\u00ba  Poder\u00e3o promover a desapropria\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa constante de lei ou contrato:       (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/a>I – os concession\u00e1rios, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004<\/a> (Lei de Parceria P\u00fablico-Privada), permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios;      (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)<\/a> (…)\u201d[28]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    O minerador, enquanto concession\u00e1rio do direito de lavra, mesma express\u00e3o utilizada pelo art. 176 da Constitui\u00e7\u00e3o para se referir aos titulares de direitos miner\u00e1rios aptos ao aproveitamento das jazidas minerais, passa a poder executar os Decretos de Utilidade P\u00fablica, sem margem para questionamentos[29]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

    3.3. O art. 15-A e o (des)cabimento da aplica\u00e7\u00e3o de juros compensat\u00f3rios nas Servid\u00f5es Minerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Os juros compensat\u00f3rios, como o pr\u00f3prio nome sugere, s\u00e3o devidos como uma compensa\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o de determinado bem (ou capital) por terceiro. Nos dizeres de Scavone Jr.:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cOs juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do capital pelo devedor na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. Espelham a paga pela utiliza\u00e7\u00e3o do capital alheio. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n

    Os juros compensat\u00f3rios aplicam-se, assim, tanto \u00e0s d\u00edvidas de dinheiro como \u00e0quelas de valor ou de outras coisas fung\u00edveis, como ocorre, por exemplo, com os juros devidos em fun\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, a partir da imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel desapropriado e em fun\u00e7\u00e3o de seu valor39<\/sup><\/a> e com os juros devidos, por exemplo, em raz\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, anualmente, um percentual aplicado sobre cereais ou outras coisas fung\u00edveis devidas, no mesmo g\u00eanero, quantidade e qualidade\u201d[30]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Para as desapropria\u00e7\u00f5es e servid\u00f5es administrativas, h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal expressa disciplinando-os. Trata-se do artigo 15-A do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941. Para os fins do presente artigo, vale o destaque para o disposto no \u00a71\u00ba, que diz sobre a sua finalidade de compensa\u00e7\u00e3o dos danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo propriet\u00e1rio. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que para im\u00f3veis improdutivos (pela vontade do propriet\u00e1rio, ou mesmo por disposi\u00e7\u00e3o legal), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

    Os juros compensat\u00f3rios incidem desde a perda efetiva da posse at\u00e9 a data do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, e, atualmente[31]<\/a>, s\u00e3o calculados \u00e0 raz\u00e3o de 6%, valendo a regra de que esse percentual s\u00f3 deve incidir sobre os valores que n\u00e3o foram disponibilizados ao propriet\u00e1rio ao tempo da imiss\u00e3o na posse[32]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    A natureza jur\u00eddica dos juros compensat\u00f3rios, e a constitucionalidade do citado artigo 15-A do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 foram temas recentemente enfrentados pelo STF, no \u00e2mbito da ADI 2332\/DF. A conclus\u00e3o da Suprema Corte foi no sentido de que as disposi\u00e7\u00f5es da norma eram constitucionais, reafirmando que os juros compensat\u00f3rios deveriam incidir \u00e0 medida em que se comprove a perda de renda pelo propriet\u00e1rio, desde a imiss\u00e3o do ente p\u00fablico (ou entidade legitimada) na posse da \u00e1rea:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO Min. Ricardo Lewandowski, que votou pela constitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 15-A, afirmou que o propriet\u00e1rio deve comprovar em Ju\u00edzo que perdeu renda com a perda da posse do im\u00f3vel, para ter direito aos juros compensat\u00f3rios. O Ministro fez refer\u00eancia \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es de propriedades rurais improdutivas \u2013 nesses casos, como a terra nada produz, n\u00e3o deve haver pagamento de juros compensat\u00f3rios, os quais, afinal, servem justamente para compensar a perda de renda observada a partir da imiss\u00e3o. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que tamb\u00e9m votou pela constitucionalidade do dispositivo, afirmou que o juro compensat\u00f3rio \u00e9 apenas para compensar o per\u00edodo em que propriet\u00e1rio ou at\u00e9 o posseiro, nos casos previstos, poderia fazer o uso da terra para adquirir alguma renda e n\u00e3o o fez.\u201d[33]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido s\u00e3o os mais recentes entendimentos do STJ tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cQuanto aos juros compensat\u00f3rios, verifica-se que tais encargos n\u00e3o devem incidir no c\u00e1lculo indenizat\u00f3rio, em conformidade com os julgamentos da ADIN 2332 pelo STF e da PET 12344 pelo STJ, que condicionam a incid\u00eancia deste consect\u00e1rio \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de perda efetiva de renda decorrente do ato expropriat\u00f3rio. Dessarte, a an\u00e1lise do caso deve ser feita \u00e0 luz do Tema 282, do STJ, que assim disp\u00f5e: A partir de 27.9.99, data de edi\u00e7\u00e3o da MP 1901- 30\/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei 3365\/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edi\u00e7\u00e3o da MP 2027-38\/00, veda-se a incid\u00eancia dos juros em im\u00f3veis com \u00edndice de produtividade zero (art. 15-A,\u00a7 2\u00ba, do Decreto Lei 3365\/41) grifou-se. (…) Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o termo a quo incidente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 a data da avalia\u00e7\u00e3o pericial, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, in verbis: (…)\u201d (AgInt no AREsp n. 2.306.939\/SC, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 11\/9\/2023, DJe de 13\/9\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

    Partindo-se de tais premissas, passa-se a avaliar se \u00e9 juridicamente poss\u00edvel que incidam juros compensat\u00f3rios em a\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral. Por uma leitura simplista do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, a resposta seria positiva, justificada em uma aplica\u00e7\u00e3o supletiva da lei geral de reg\u00eancia das servid\u00f5es administrativas. Todavia, \u00e0 luz do que j\u00e1 se disse em t\u00f3pico precedente, se a lei especial tiver disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com as quais a lei geral n\u00e3o se compatibiliza, deve-se privilegiar, pelo princ\u00edpio da especialidade, o que disp\u00f5e a lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    E, para as servid\u00f5es miner\u00e1rias, o artigo 27 do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o determina que o minerador pague n\u00e3o apenas os danos, correspondentes ao dano emergente que a atividade miner\u00e1ria pode causar ao im\u00f3vel, mas tamb\u00e9m a renda, equivalente \u00e0 perda da produtividade que o propriet\u00e1rio teria se a atividade miner\u00e1ria n\u00e3o tivesse se iniciado em seu im\u00f3vel. E a renda tamb\u00e9m \u00e9 devida desde a imiss\u00e3o do minerador na posse do im\u00f3vel. Essa \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o do j\u00e1 transcrito artigo 27, I e II, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, se juros compensat\u00f3rios tem a fun\u00e7\u00e3o de compensar o propriet\u00e1rio pela perda de renda decorrente da perda da posse sobre seu bem, e se a renda tem a fun\u00e7\u00e3o de compensar o propriet\u00e1rio pela perda da produtividade decorrente da perda da posse sobre seu bem, est\u00e1-se falando da mesma fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria em ambos os institutos. N\u00e3o \u00e9 juridicamente defens\u00e1vel que o minerador tenha que pagar renda e juros compensat\u00f3rios, se ambas as rubricas remuneram a mesma perda. E como refor\u00e7o argumentativo, tem-se que a renda \u00e9 paga, ou deve ser, independentemente de o superfici\u00e1rio ter ou n\u00e3o levantado parte do dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n

    O TJSP j\u00e1 se posicionou, em a\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, pela impossibilidade de se cumular a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de lucros cessantes:<\/p>\n\n\n\n

    \u201c(…) Impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de juros compensat\u00f3rios e lucros cessantes, pois ambos t\u00eam a mesma fun\u00e7\u00e3o de ressarcir os r\u00e9us dos valores que deixaram de ganhar com a institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o administrativa \u2013 Precedentes do E. STJ e desta C. C\u00e2mara \u2013 Os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o indevidos, visto que a autora j\u00e1 foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, sob pena de configurar ‘bis in idem’ <\/em>(…) Senten\u00e7a reformada \u2013 Recurso parcialmente provido.\u201d (TJ-SP – AC: 00009309020158260390 SP 0000930-90.2015.8.26.0390, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 05\/10\/2021, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2021) (Sem destaques no original).<\/p>\n\n\n\n

    O TJMG, apesar de ser o Tribunal de Justi\u00e7a com um dos maiores acervos de julgados sobre servid\u00e3o mineral, ainda n\u00e3o se debru\u00e7ou detidamente sobre a tem\u00e1tica, e, d.m.v<\/em>, tem reproduzido o entendimento equivocado de se aplicar juros compensat\u00f3rios em a\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral[34]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c0 luz dos mais recentes entendimentos do STF e do STJ, e partindo-se do pressuposto de que \u00e9 vedado o enriquecimento il\u00edcito, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que se continue aplicando indistintamente os juros compensat\u00f3rios previstos no artigo 15-A do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 \u00e0s Servid\u00f5es Minerais.<\/p>\n\n\n\n

    4. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O presente artigo buscou lan\u00e7ar luzes sobre a Servid\u00e3o Mineral enquanto esp\u00e9cie de Servid\u00e3o Administrativa. Ap\u00f3s uma contextualiza\u00e7\u00e3o do leitor sobre a natureza jur\u00eddica da servid\u00e3o mineral e suas especificidades, regulamentada, essencialmente pelo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e, naquilo que n\u00e3o o contradiz, de forma subsidi\u00e1ria pelo Decreto-Lei 3.365\/41, foi poss\u00edvel trazer algumas reflex\u00f5es espec\u00edficas e de cunho pr\u00e1tico sobre alguns dispositivos do referido Decreto Lei.<\/p>\n\n\n\n

    Demonstrou-se que a servid\u00e3o mineral pressup\u00f5e um ato administrativo que declare que determinada \u00e1rea \u00e9 necess\u00e1ria\/\u00fatil a um empreendimento miner\u00e1rio, mas que, diferentemente da servid\u00e3o administrativa e da desapropria\u00e7\u00e3o, esse ato n\u00e3o se materializa (pelo menos n\u00e3o at\u00e9 o momento) em um Decreto de Utilidade P\u00fablica, podendo se materializar em um laudo expedido pela ANM, ou mesmo pela pr\u00f3pria outorga do Direito Miner\u00e1rio ao minerador.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c0 luz do art. 3\u00ba do Decreto-Lei 3.365\/1941, o minerador, enquanto concession\u00e1rio do direito de lavra, passa a poder executar os Decretos de Utilidade P\u00fablica, sem margem para questionamentos.<\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 15-A do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, defendeu-se a impossibilidade de se fazer aplicar juros compensat\u00f3rios em a\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral, considerando que o minerador j\u00e1 \u00e9 obrigado a pagar renda, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 id\u00eantica \u00e0 dos juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O, Parecer n. 00061\/2020\/NUCJUR\/E-CJU\/PATRIM\u00d4NIO\/CGU\/AGU<\/em>, de 30 de setembro de 2020<\/p>\n\n\n\n

    ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O, Parecer n\u00ba 00259\/2019\/PFE-ANM\/PGF\/AGU<\/em> de 29 de maio de 2019<\/p>\n\n\n\n

    ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Nota T\u00e9cnica AGE-SUPM n\u00ba 08\/2015 <\/em>– ASSUNTO: Manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao Parecer n\u00ba 15.372\/2014, de 19 de junho de 2015<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil<\/em>, 16 de julho de 1934. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao34.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL, Decreto-Lei n\u00ba 227<\/em>, de 28 de fevereiro de 1967. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0227.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL, Decreto-Lei n\u00ba 3.365<\/em>, de 21 de junho de 1941. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3365.htm<\/a>. Acesso em 10 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL, Lei n\u00ba 10.406<\/em>, de 10 de janeiro de 2002. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL, Lei n\u00ba 13.575<\/em>, de 26 de dezembro de 2017. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13575.htm<\/a>. Acesso em 12 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. Taxatividade dos direitos reais e o direito real de disposi\u00e7\u00e3o: um direito real oculto. Belo Horizonte: Revista Brasileira de Direito Civil<\/em>, v. 31, n. 4, 2022, p. 145-166.<\/p>\n\n\n\n

    CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo<\/em>. 36\u00aa ed. Barueri: Atlas, 2022<\/p>\n\n\n\n

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo<\/em>. 36. ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2024<\/p>\n\n\n\n

    FREIRE, William. C\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o anotado<\/em>. 5 ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Mandamentos, 2010.<\/p>\n\n\n\n

    FREIRE, William. Direito miner\u00e1rio<\/em>: Acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2019.<\/p>\n\n\n\n

    LEVIN, Alexandre. Juros compensat\u00f3rios nas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o: coment\u00e1rios ao julgamento proferido na ADIN 2.332\/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura<\/em>, vol. 12, 2020, p. 311\u2013327.<\/p>\n\n\n\n

    MINAS GERAIS, Decreto sem n\u00famero de 03 de novembro de 2008<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade-parlamentar\/leis\/legislacao-mineira\/lei\/min\/?tipo=DSN&num=4579&ano=2008&comp=&cons=0. Acesso em 12 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    Procuradoria Jur\u00eddica em exerc\u00edcio no DNPM. Parecer PROGE n\u00ba145\/2006<\/em>, de 14 de julho de 2006. Dispon\u00edvel em: https:\/\/anmlegis.datalegis.inf.br\/action\/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=PAR&numeroAto=00000145&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=DNPM\/PGF\/AGU&cod_modulo=414&cod_menu=7835<\/a>. Acesso em 11 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    SCAVONE JR., Luiz Ant\u00f4nio. Juros no direito brasileiro<\/em>. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014<\/p>\n\n\n\n

    SILVA, Tiago de Mattos; DAMASCENO, Ana Maria. <\/strong>Minera\u00e7\u00e3o e acesso a im\u00f3veis de terceiros e a mudan\u00e7a na Lei das Desapropria\u00e7\u00f5es<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/mineracao-acesso-a-imoveis-de-terceiros-e-a-mudanca-na-lei-das-desapropriacoes-26082022<\/a>. Acesso em 14 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    SUNDFELD, Carlos Ari; C\u00c2MARA, Jacintho Arruda; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Desapropria\u00e7\u00e3o em favor de particular: proibi\u00e7\u00e3o, limites e possibilidades. A&C \u2013 Revista de Direito Administrativo & Constitucional<\/em>, Belo Horizonte, 2012, n. 47<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> Doutoranda em Direito pela UFMG; Mestra em Direito pela UFOP; Graduada em Direito pela UFMG; P\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico pela PUC-MINAS; Especialista em Direito Miner\u00e1rio pelo CEDIN; Professora Universit\u00e1ria; Advogada e Diretora Administrativa do Instituto Brasileiro de Direito Miner\u00e1rio \u2013 IBDM. E-mail: ana@williamfreire.com.br<\/p>\n\n\n\n

    [2]<\/a> Graduando em Direito pela PUC-MINAS. Estagi\u00e1rio da equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados. E-mail: danielmendonca@williamfreire.com.br<\/p>\n\n\n\n

    [3]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, artigo 118: \u201cArt 118 – As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d’\u00e1gua, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento industrial.\u201d (BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil<\/em>, 16 de julho de 1934. Dispon\u00edvel em <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao34.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024).<\/p>\n\n\n\n

    [4]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, artigo 176: \u201cArt. 176. As jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra.\u201d (BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em>. Dispon\u00edvel em <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024).<\/p>\n\n\n\n

    [5]<\/a> C\u00f3digo Civil, artigo 1.230: \u201cArt. 1.230. A propriedade do solo n\u00e3o abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidr\u00e1ulica, os monumentos arqueol\u00f3gicos e outros bens referidos por leis especiais.\u201d (BRASIL, Lei n\u00ba 10.406<\/em>, de 10 de janeiro de 2002. Dispon\u00edvel em <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024).<\/p>\n\n\n\n

    [6]<\/a> BRASIL, Decreto-Lei n\u00ba 227<\/em>, de 28 de fevereiro de 1967. Dispon\u00edvel em <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0227.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [7]<\/a> Alexandre Freitas C\u00e2mara j\u00e1 tratou do tema nos seguintes dizeres: O que se pode ter como certo \u2013 e suficiente para os fins aqui buscados \u2013 \u00e9 reconhecer no direito real um direito subjetivo que permite ao seu titular exercer poder sobre uma coisa (isto \u00e9, sobre um bem corp\u00f3reo dotado de valor econ\u00f4mico).<\/p>\n\n\n\n

    Os direitos reais t\u00eam, segundo entendimento que se pode qualificar como pac\u00edfico, dois elementos: um interno, que \u00e9 o senhorio ou poder sobre a coisa; outro externo, que \u00e9 o absolutismo, o qual o torna opon\u00edvel erga omnes<\/em>. E do absolutismo dos direitos reais resulta, como caracter\u00edstica inafast\u00e1vel, a sequela, ou seja, a possibilidade de que o titular do direito real o persiga em poder de terceiros com que se encontre. (C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. Taxatividade dos direitos reais e o direito real de disposi\u00e7\u00e3o: um direito real oculto. Belo Horizonte: Revista Brasileira de Direito Civil<\/em>, v. 31, n. 4, 2022<\/a>, p. 147.<\/p>\n\n\n\n

    [8]<\/a> Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, artigo 40: O expropriante poder\u00e1 constituir servid\u00f5es, mediante indeniza\u00e7\u00e3o na forma desta lei. (BRASIL, Decreto-Lei n\u00ba 3.365<\/em>, de 21 de junho de 1941. Dispon\u00edvel em <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3365.htm<\/a>. Acesso em 10 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [9]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo<\/em>. 36\u00aa ed. Barueri: Atlas, 2022<\/a>, p. 706.<\/p>\n\n\n\n

    [10]<\/a> DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo<\/em>. 36. ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2024<\/a>, p. 172<\/p>\n\n\n\n

    [11]<\/a> Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, art. 5o<\/sup>: Consideram-se casos de utilidade p\u00fablica: (…) f) <\/em>o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das \u00e1guas e da energia hidr\u00e1ulica; (BRASIL, Decreto-Lei n\u00ba 3.365<\/em>, de 21 de junho de 1941. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3365.htm<\/a>. Acesso em 10 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [12]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 176, \u00a71\u00ba:<\/a><\/a> A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poder\u00e3o ser efetuados mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas. (BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2024)<\/p>\n\n\n\n

    [13]<\/a> \u201cRigidez locacional significa que o empreendedor n\u00e3o pode escolher livremente o local onde exercer sua atividade produtiva, porque as minas devem ser lavradas onde a natureza as colocou. Isso faz com que o legislador tenha que criar marcos regulat\u00f3rios especiais para a minera\u00e7\u00e3o. A sociedade, dependente dos bens minerais, deve propiciar condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento deles. O empreendedor n\u00e3o escolhe a comunidade, o ambiente pol\u00edtico, o ambiente geogr\u00e1fico onde deseja se instalar.\u201d (FREIRE, William. C\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o anotado<\/em>. 5 ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Mandamentos, 2010<\/a>, p. 51).<\/p>\n\n\n\n

    [14]<\/a>  Sobre o tema, vide parecer:Procuradoria Jur\u00eddica em exerc\u00edcio no DNPM. Parecer PROGE n\u00ba145\/2006<\/em>, de 14 de julho de 2006. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/anmlegis.datalegis.inf.br\/action\/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=PAR&numeroAto=00000145&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=DNPM\/PGF\/AGU&cod_modulo=414&cod_menu=7835<\/a>. Acesso em 11 de janeiro de 2024.)<\/p>\n\n\n\n

    [15]<\/a> Doutrina e jurisprud\u00eancia tratam a Servid\u00e3o Mineral como Direito Real, \u201cex vi legis,<\/em>\u201d \u201cdireito real de utilidade p\u00fablica\u201d ou \u201cdireito real p\u00fablico\u201d institu\u00edda \u201cpara atender a fatores de interesse p\u00fablico\u201d necess\u00e1ria para interven\u00e7\u00e3o no solo e subsolo de im\u00f3vel de terceiro para a atividade mineral […].\u201d Sendo de interesse do Estado, \u00e9 regida, portanto, pelas normas de Direito P\u00fablico (FREIRE, William. Direito Miner\u00e1rio<\/em>: acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2019<\/a>. p. 89).<\/p>\n\n\n\n

    [16]<\/a> ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O, <\/a>Parecer n. 00061\/2020\/NUCJUR\/E-CJU\/PATRIM\u00d4NIO\/CGU\/AGU<\/em>, de 30 de setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    [17]<\/a> BRASIL. Tribunal Regional Federal. 1\u00aa Regi\u00e3o. Mandado de Seguran\u00e7a. N\u00ba 000.38.00.019113-<\/p>\n\n\n\n

    0\/MG. (n\u00famero atual: 0018995-45.2000.4.01.3800). Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Data do julgamento: 24\/07\/2006. Data da publica\u00e7\u00e3o: 10\/08\/2006.<\/p>\n\n\n\n

    [18]<\/a> FREIRE, William. Direito Miner\u00e1rio<\/em>: acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2019. p. 106.<\/p>\n\n\n\n

    [19]<\/a> Lei n\u00ba 13.575\/2017, art. 2\u00ba, XXI: \u201caprovar a delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e declarar a utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o mineral\u201d (BRASIL, Lei n\u00ba 13.575 de 26 de dezembro de 2017<\/em>. Dispon\u00edvel em <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13575.htm<\/a>. Acesso em 12 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [20]<\/a> FREIRE, William. Direito Miner\u00e1rio<\/em>: acesso a im\u00f3vel de terceiro para pesquisa e lavra. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2019. p. 129-130<\/p>\n\n\n\n

    [21]<\/a> MINAS GERAIS. Tribunal de Justi\u00e7a. Agravo de Instrumento n\u00ba 1.0175.15.001948-7\/001. Relator: Des. Jos\u00e9 Marcos Vieira. Data do julgamento: 07\/11\/2018. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 14\/11\/2018<\/p>\n\n\n\n

    [22]<\/a> E, da mesma forma, no C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012) em seu art. 3\u00ba, VIII, b, e no art. 2\u00ba, incisos I e II, do Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto n\u00ba 9.406\/2018).<\/p>\n\n\n\n

    [23]<\/a> MINAS GERAIS, Decreto sem n\u00famero de 03 de novembro de 2008<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade-parlamentar\/leis\/legislacao-mineira\/lei\/min\/?tipo=DSN&num=4579&ano=2008&comp=&cons=0. Acesso em 12 de janeiro de 2024<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

    [24]<\/a> A respeito da compet\u00eancia concorrente dos entes p\u00fablicos, vale o entendimento trazido pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais: \u201cDa\u00ed, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio da Uni\u00e3o\/DNPM para a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica em benef\u00edcio da minera\u00e7\u00e3o, dentro ou fora da \u00e1rea concedida.<\/p>\n\n\n\n

    A declara\u00e7\u00e3o pelos Estados e Munic\u00edpios interessados no empreendimento \u00e9 perfeitamente leg\u00edtima. Nesse ponto, \u00e9 mister registrar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer inger\u00eancia dos estados e munic\u00edpios em compet\u00eancia da Uni\u00e3o, visto que o Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 coloca todos esses entes federados em p\u00e9 de igualdade enquanto ente expropriante, mesmo em mat\u00e9ria afeta \u00e0 minera\u00e7\u00e3o. (…)<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, a interpreta\u00e7\u00e3o cab\u00edvel \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas diversas \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que priorize a atividade de minera\u00e7\u00e3o, pois assim, estar-se-ia viabilizando uma atividade que deve ser desenvolvida no interesse nacional, que det\u00e9m utilidade p\u00fablica, e \u00e9 meio para promo\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social inerente ao recurso mineral.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo havendo uma legisla\u00e7\u00e3o federal, da qual decorre o C\u00f3digo de Minas, e a servid\u00e3o mineral, h\u00e1 tamb\u00e9m na legisla\u00e7\u00e3o federal o Decreto-Lei sobre as desapropria\u00e7\u00f5es que prev\u00ea a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica pelos diversos entes federados (o que inclui os Estados e Munic\u00edpios), em favor da atividade de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ora, em havendo dois regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis, e inexistindo qualquer proibi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o de um ou de outro, h\u00e1 que se ter clara a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de ambas as normas.\u201d(Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, Nota T\u00e9cnica AGE-SUPM n\u00ba 08\/2015<\/em> – ASSUNTO: Manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao Parecer n\u00ba 15.372\/2014, de 19 de junho de 2015<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    [25]<\/a> \u201cO inciso V (do art. 38\/CM) refere-se a servid\u00f5es fora do pol\u00edgono da lavra, uma vez que, para a \u00e1rea delimitada na Portaria, a servid\u00e3o \u00e9 instituto inerente \u00e0 atividade mineral. <\/em>(FREIRE, William. C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o Anotado<\/em>. Belo Horizonte: editora Mandamentos, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2010, p. 201).<\/p>\n\n\n\n

    [26]<\/a> <\/a>ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O, Parecer n\u00ba 00259\/2019\/PFE-ANM\/PGF\/AGU<\/em> <\/a>de 29 de maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n

    [27]<\/a> Esse tema foi tratado no artigo publicado no site Jota: SILVA, Tiago de Mattos; DAMASCENO, Ana Maria. Minera\u00e7\u00e3o e acesso a im\u00f3veis de terceiros e a mudan\u00e7a na Lei das Desapropria\u00e7\u00f5es<\/em>. Dispon\u00edvel em <\/a>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/mineracao-acesso-a-imoveis-de-terceiros-e-a-mudanca-na-lei-das-desapropriacoes-26082022<\/a>. Acesso em 14 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [28]<\/a> BRASIL, Decreto-Lei n\u00ba 3.365<\/em>, de 21 de junho de 1941. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3365.htm<\/a>. Acesso em 10 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n

    [29]<\/a> Sobre o tema: \u201cSe a legisla\u00e7\u00e3o passa a autorizar a desapropria\u00e7\u00e3o de bens que ser\u00e3o utilizados por particulares para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades consideradas por lei de interesse p\u00fablico e, mais, sendo tais atividades pass\u00edveis de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nada mais natural do que atribuir aos destinat\u00e1rios do bem os \u00f4nus da desapropria\u00e7\u00e3o\u201d (<\/em>SUNDFELD, Carlos Ari; C\u00c2MARA, Jacintho Arruda; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Desapropria\u00e7\u00e3o em favor de particular: proibi\u00e7\u00e3o, limites e possibilidades. A&C \u2013 Revista de Direito Administrativo & Constitucional<\/em>, Belo Horizonte, 2012, n. 47, p<\/a>. 103-104).<\/p>\n\n\n\n

    [30]<\/a> SCAVONE JR., Luiz Ant\u00f4nio. Juros no direito brasileiro<\/em>. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014<\/a>, p. 99-100<\/p>\n\n\n\n

    [31]<\/a> O STJ havia adotado o entendimento de que o c\u00e1lculo deve levar em conta a \u00e9poca da contagem: (i) at\u00e9 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.577, de 11.6.97, juros de 12% ao ano; (b) entre 12.6.97 e a decis\u00e3o do STF na ADIn (13.9.01), 6% ao ano; (iii) a partir dessa decis\u00e3o, juros de 12%; com a nova decis\u00e3o do STF, novo per\u00edodo ter\u00e1 que ser acrescentado, a partir de 17-5-18, em que passa-se a aplicar o \u00edndice de 6%. O STJ, pela S\u00famula n\u00ba 69, fixou o entendimento de que, \u201cna desapropria\u00e7\u00e3o direta, os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos desde a antecipada imiss\u00e3o na posse e, na desapropria\u00e7\u00e3o indireta, incidem a partir da efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d; a S\u00famula n\u00ba 113, que considerava como base de c\u00e1lculo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, corrigido monetariamente, ficou prejudicada pela decis\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, adotada pelo STF na referido ADIn. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo<\/em>. 36. ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 209)<\/p>\n\n\n\n

    [32]<\/a> Mesmo que tenha havido o dep\u00f3sito integral do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, o expropriado somente poder\u00e1 levantar 80% (oitenta por cento) do referido valor, no que os juros compensat\u00f3rios incidem, tamb\u00e9m, sobre a parcela de 20% (vinte por cento) indispon\u00edvel de levantamento at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, pelo que, nos presentes autos, faz jus a recorrente aos juros compensat\u00f3rios sobre a parcela de 20% (vinte por cento) indispon\u00edvel de levantamento de imediato. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: REsp n. 1.779.680\/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10\/9\/2019, DJe de 18\/10\/2019; REsp n. 1.804.276\/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25\/6\/2019, DJe de 1\u00ba\/7\/2019.<\/p>\n\n\n\n

    [33]<\/a> LEVIN, Alexandre. Juros compensat\u00f3rios nas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o: coment\u00e1rios ao julgamento proferido na ADIN 2.332\/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura<\/em>, vol. 12, 2020<\/a>, p. 04.<\/p>\n\n\n\n

    [34]<\/a> EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – SERVID\u00c3O DE MINA – IMISS\u00c3O NA POSSE – CAU\u00c7\u00c3O – JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS DEVIDOS. (…) 3. Os juros compensat\u00f3rios se destinam a compensar o que os requeridos deixaram de ganhar com a servid\u00e3o, ou o que deixaram de lucrar, incidindo a partir da data da imiss\u00e3o na posse da \u00e1rea serviente.  (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0521.11.017335-3\/001, Relator(a): Des.(a) Maur\u00edlio Gabriel, 15\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 12\/09\/2019, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 20\/09\/2019)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria[1]Daniel Borges Furtado de Mendon\u00e7a[2] RESUMO: A servid\u00e3o mineral \u00e9 esp\u00e9cie de servid\u00e3o administrativa, sendo regulada n\u00e3o s\u00f3 pelo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, mas pelo Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941. O estudo tratado neste artigo vai apresentar tr\u00eas temas relevantes e atuais, relacionados a artigos do referido Decreto-Lei e suas especificidades em rela\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29120,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-29116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29116"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172355,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29116\/revisions\/172355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}