No julgamento do Tema n.\u00ba 1.203, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou importante tese jur\u00eddica sobre a suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, com efeitos pr\u00e1ticos significativos tanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Ao apreciar os Recursos Especiais n.\u00bas 2.037.787\/RJ, 2.007.865\/SP e 2.050.751\/RJ, a Corte reconheceu que a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria \u00e9 suficiente para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual civil, especialmente o disposto no art. 835, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015). Referido dispositivo exige que o valor da garantia corresponda ao montante integral do cr\u00e9dito atualizado, acrescido de 30%.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 paradigm\u00e1tica n\u00e3o apenas por consolidar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, com observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos magistrados e tribunais (art. 927, inc. III, do CPC\/2015), mas tamb\u00e9m pelo seu impacto direto nas estrat\u00e9gias de defesa adotadas pelos contribuintes nas Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Isso porque, embora o art. 151, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabele\u00e7a que, para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, apenas o dep\u00f3sito judicial suspende a exigibilidade, tal limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, cuja cobran\u00e7a \u00e9 regulada pela Lei n.\u00ba 6.830\/1980 (LEF) e pelo CPC\/2015. Essa dicotomia era especialmente relevante, por exemplo, para as Execu\u00e7\u00f5es Fiscais envolvendo a cobran\u00e7a de CFEM.<\/p>\n\n\n\n
Embora agora consolidada sob o rito dos repetitivos, a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ n\u00e3o \u00e9 propriamente nova. O entendimento j\u00e1 vinha sendo acolhido pelas Turmas de Direito P\u00fablico da Corte, especialmente em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas que reconheciam a aptid\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia como meios id\u00f4neos para a garantia de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios. Ainda assim, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o era pac\u00edfica, pois, em diversos casos, ju\u00edzes e tribunais entendiam que somente o dep\u00f3sito em dinheiro teria o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, aplicando-se, por analogia, de forma subsidi\u00e1ria e inadequada, o regime do art. 151, inc. II, do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Ao firmar a tese no Tema 1.203, o STJ promove a uniformiza\u00e7\u00e3o definitiva da mat\u00e9ria, reconhecendo que, diante da aus\u00eancia de norma espec\u00edfica sobre a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das regras processuais civis previstas para a garantia da execu\u00e7\u00e3o, como disposto no art. 835, \u00a72\u00ba, do CPC. Com isso, a Corte refor\u00e7a a necessidade de coer\u00eancia interpretativa e confere maior efetividade e equil\u00edbrio ao processo executivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
No voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, o Ministro Relator Afr\u00e2nio Vilela destacou que essa equipara\u00e7\u00e3o decorre do fato de que tanto o seguro garantia quanto a fian\u00e7a banc\u00e1ria produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos do dep\u00f3sito em dinheiro, assegurando a seguran\u00e7a e a liquidez ao cr\u00e9dito executado, em conformidade com o disposto nos arts. 805, 835, \u00a7 2\u00ba, e 848, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC \/2015, e no art. 9\u00ba, inc. II, da LEF.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento tamb\u00e9m contou com voto-vogal do Ministro Paulo Domingues, que externalizou o entendimento no sentido de que a recusa da Fazenda P\u00fablica \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da garantia n\u00e3o vincula o magistrado, a quem cabe a condu\u00e7\u00e3o do processo e o zelo para que \u201cos direitos do credor sejam respeitados, ao mesmo tempo em que protege o devedor de medidas excessivamente gravosas<\/em>\u201d. A fundamenta\u00e7\u00e3o constante no ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o da Corte de que n\u00e3o cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ditar, unilateralmente, os termos de aceita\u00e7\u00e3o da garantia, de modo que eventual rejei\u00e7\u00e3o deve ser devidamente motivada, cabendo ao ju\u00edzo verificar a idoneidade da garantia apresentada, assim como ponderar entre a efetividade da execu\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 menor onerosidade da parte executada.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m revela uma compreens\u00e3o mais realista da din\u00e2mica das empresas e das dificuldades financeiras enfrentadas, ao considerar que a exig\u00eancia de dep\u00f3sito judicial integral ignora, muitas vezes, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa das empresas, essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades. Ao reconhecer a validade do seguro garantia e da fian\u00e7a banc\u00e1ria para a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito fiscal, o STJ acaba por promover o equil\u00edbrio entre a pretens\u00e3o de garantia e arrecada\u00e7\u00e3o do Estado e os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da menor onerosidade do devedor, que regem o processo executivo.<\/p>\n\n\n\n A repercuss\u00e3o pr\u00e1tica do julgamento \u00e9 especialmente relevante para o setor mineral, em especial no contexto da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM). Como se sabe, a CFEM possui natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo classificada como receita patrimonial origin\u00e1ria da Uni\u00e3o, nos termos do art. 20, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e do RE 228.800\/DF.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, a tese firmada pelo STJ \u00e9 integralmente aplic\u00e1vel \u00e0 CFEM, autorizando as empresas mineradoras a oferecerem seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria como meios leg\u00edtimos e eficazes para a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos executados. Trata-se de consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial relevante, que viabiliza a discuss\u00e3o das cobran\u00e7as realizadas pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), com menor impacto financeiro, pois, desde que as garantias sejam prestadas de forma id\u00f4nea e suficiente, o ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal dever\u00e1 reconhecer a legitimidade da garantia para a suspens\u00e3o da exigibilidade. Essa nova orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 relevante para outros cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, como multas da ANTT e outras ag\u00eancias e autarquias.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m permite que os contribuintes avaliem, caso a caso, a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial pela ap\u00f3lice de seguro garantia, em uma tentativa de superar a atual jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Diante desse contexto, o julgamento do Tema n.\u00ba 1.203 representa um marco jurisprudencial importante para o contencioso envolvendo os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios. No que se refere \u00e0 CFEM, TAH, multas da ANTT e outras autarquias, o precedente oferece previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na condu\u00e7\u00e3o das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, permitindo aos contribuintes a discuss\u00e3o sobre a validade das cobran\u00e7as de forma menos onerosa.<\/p>\n\n\n\n A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar no tema.<\/p>\n\n\n\n Rodrigo Pires\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Brenda Aguiar<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No julgamento do Tema n.\u00ba 1.203, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou importante tese jur\u00eddica sobre a suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, com efeitos pr\u00e1ticos significativos tanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto para os contribuintes. 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