{"id":29182,"date":"2025-07-18T13:25:08","date_gmt":"2025-07-18T16:25:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=29182"},"modified":"2026-06-09T18:30:33","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:33","slug":"os-limites-da-compensacao-tributaria-no-regime-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/os-limites-da-compensacao-tributaria-no-regime-da-cbs\/","title":{"rendered":"Os Limites da Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no Regime da CBS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fl\u00e1via Canabrava<a id=\"_ftnref1\" href=\"\/#_ftn1\">[1]<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>Origens do instituto da compensa\u00e7\u00e3o no Direito Civil<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compensa\u00e7\u00e3o, enquanto modalidade de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, possui ra\u00edzes consolidadas no Direito Privado e exerce relevante influ\u00eancia no campo do Direito Tribut\u00e1rio. Prevista nos artigos 368 a 380 do C\u00f3digo Civil, essa figura jur\u00eddica tem por n\u00facleo conceitual a extin\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de obriga\u00e7\u00f5es entre credor e devedor, conforme disp\u00f5e o art. 368: \u201c<em>se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem<\/em>\u201d.<a id=\"_ftnref2\" href=\"\/#_ftn2\"><strong>[2]<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ado\u00e7\u00e3o dessa l\u00f3gica pelo Direito Tribut\u00e1rio revela-se coerente com a natureza obrigacional que tamb\u00e9m rege as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Ainda que envolva um sujeito ativo investido de poder p\u00fablico, mant\u00e9m-se a estrutura jur\u00eddico-obrigacional presente nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A teoria geral das obriga\u00e7\u00f5es, portanto, serve de fundamento para a compreens\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente no que diz respeito \u00e0 fungibilidade das presta\u00e7\u00f5es, \u00e0 liquidez e exigibilidade dos cr\u00e9ditos e \u00e0 coexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es entre as mesmas partes em posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contrapostas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito Tribut\u00e1rio, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente reconhecida como causa extintiva da obriga\u00e7\u00e3o pelo art. 156, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Conforme leciona Hugo de Brito Machado, trata-se de um instituto que encontra respaldo n\u00e3o apenas no CTN, mas tamb\u00e9m diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<a id=\"_ftnref3\" href=\"\/#_ftn3\"><strong>[3]<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o autor, o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia do direito de cr\u00e9dito e est\u00e1 protegido por princ\u00edpios constitucionais como isonomia e justi\u00e7a. Impedir que o contribuinte compense seus cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica seria comprometer a igualdade na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e contribuinte. Por isso, nenhuma norma infraconstitucional pode restringi-lo sem violar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para assegurar a efetividade desse direito no ordenamento jur\u00eddico, o legislador infraconstitucional instituiu mecanismos espec\u00edficos de concretiza\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito federal, essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi materializada pelo art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.637\/2002<strong><a id=\"_ftnref4\" href=\"\/#_ftn4\">[4]<\/a>,<\/strong> que estabeleceu a sistem\u00e1tica para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos administrados pela Receita Federal, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cArt. 74. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, <strong><u>poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00d3rg\u00e3o<\/u><\/strong>.\u201d&nbsp;&nbsp;<\/em><em>\u2013<\/em> (grifei).<em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que institui a CBS, surgiram d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime de compensa\u00e7\u00e3o previsto no art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996. Diante disso, passa-se \u00e0 an\u00e1lise da compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da CBS.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A Compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos do art. 47, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, os cr\u00e9ditos da CBS poder\u00e3o ser utilizados para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da pr\u00f3pria CBS, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o com valores devidos a t\u00edtulo de IBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o cruzada entre os dois tributos reflete uma diretriz j\u00e1 presente na sistem\u00e1tica atual, segundo a qual n\u00e3o se admite a compensa\u00e7\u00e3o entre tributos pertencentes a entes federativos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, no que se refere \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o entre tributos pertencentes ao mesmo ente federativo, o legislador constitucional, autorizou expressamente a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de CBS com d\u00e9bitos relativos a tributos que ser\u00e3o extintos, como o PIS e a Cofins.<a id=\"_ftnref5\" href=\"\/#_ftn5\"><strong>[5]<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Encerrado o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da CBS com outros tributos federais administrados pela Receita Federal, como o IRPJ ou a CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Parte superior do formul\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Parte inferior do formul\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante desse cen\u00e1rio, a aus\u00eancia de previs\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o da CBS com outros tributos federais ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o levanta duas poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>A primeira seria a exist\u00eancia de uma lacuna normativa, que poderia autorizar a aplica\u00e7\u00e3o do regime de compensa\u00e7\u00e3o previsto no art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, viabilizando a compensa\u00e7\u00e3o ampla com tributos administrados pela Receita Federal; e<\/li><li>A segunda interpreta\u00e7\u00e3o, por sua vez, sustenta que o sil\u00eancio do legislador foi deliberado e, portanto, revestido de sentido normativo. Nesse entendimento, a omiss\u00e3o n\u00e3o representa uma lacuna, mas sim a escolha consciente por um modelo de compensa\u00e7\u00e3o mais restritivo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2.1 Lacuna Normativa e a Possibilidade de Compensa\u00e7\u00e3o da CBS com outros tributos federais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com tributos distintos pode ser interpretada como uma lacuna normativa, pass\u00edvel de suprimento pelo aplicador do direito \u00e0 luz dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da razoabilidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como afirma Ricardo Lobo Torres \u201c<em><u>A lacuna se caracteriza quando h\u00e1 uma incompletude insatisfat\u00f3ria do direito. Necess\u00e1rio que, sobre<strong> existir o vazio de regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, care\u00e7a ele de preenchimento para tornar satisfat\u00f3ria<\/strong><\/u> a ordem jur\u00eddica com um todo, e seu programa e em seus valores<\/em>\u201d. <a id=\"_ftnref6\" href=\"\/#_ftn6\"><strong>[6]<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa perspectiva, sustenta-se que o legislador teria optado por n\u00e3o restringir deliberadamente a compensa\u00e7\u00e3o, admitindo uma sistem\u00e1tica mais ampla. Essa leitura encontra amparo na reda\u00e7\u00e3o do art. 53 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que estabelece a ordem de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do IBS e da CBS, mas o faz de forma n\u00e3o exaustiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao empregar express\u00f5es como \u201cpoder\u00e3o\u201d e \u201calternativamente\u201d, o legislador sinaliza que as hip\u00f3teses ali previstas configuram faculdades conferidas ao contribuinte \u2014 e n\u00e3o um rol taxativo de possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas preserva a coer\u00eancia com o regime atualmente vigente, como tamb\u00e9m promove maior efici\u00eancia administrativa e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, como visto, essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica leitura poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Sil\u00eancio Eloquente e Modelo Restritivo de Compensa\u00e7\u00e3o da CBS<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sentido oposto, pode-se sustentar que o sil\u00eancio da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 quanto \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o da CBS com outros tributos federais n\u00e3o configura uma omiss\u00e3o, mas sim uma manifesta\u00e7\u00e3o intencional da vontade do legislador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse entendimento, a aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica revela uma escolha consciente por um modelo de compensa\u00e7\u00e3o mais restritivo, limitado \u00e0 pr\u00f3pria CBS. Essa leitura se fortalece diante do fato de que, quando pretendeu autorizar a compensa\u00e7\u00e3o cruzada, o legislador o fez de forma clara e expressa \u2014 como no caso das regras aplic\u00e1veis ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sil\u00eancio, portanto, seria eloquente e indicativo de uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da sistem\u00e1tica ampla anteriormente prevista no art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, ao menos no que tange \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o encontra amparo no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LINDB, que prev\u00ea a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de norma anterior quando a nova lei for incompat\u00edvel com ela ou regule inteiramente a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a LC n\u00ba 214\/2025 trata da apura\u00e7\u00e3o, do aproveitamento e da compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da CBS \u2014 e silencia quanto \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o cruzada com tributos como IRPJ e CSLL \u2014, \u00e9 poss\u00edvel entender que a nova disciplina substituiu o regime anterior, limitando o alcance da compensa\u00e7\u00e3o aos moldes definidos na lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante desse quadro, coexistem duas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis: a que entende haver uma lacuna normativa pass\u00edvel de suprimento pelo aplicador do direito, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o do regime amplo previsto no art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996; e a que compreende o sil\u00eancio do legislador como express\u00e3o de uma op\u00e7\u00e3o normativa deliberada por um modelo restritivo de compensa\u00e7\u00e3o, possivelmente configurando uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do regime anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A depender da interpreta\u00e7\u00e3o que venha a prevalecer nos \u00e2mbitos administrativo e judicial, o novo regime poder\u00e1 representar um retrocesso no que diz respeito \u00e0 autonomia do contribuinte. Trata-se, portanto, de um ponto sens\u00edvel da reforma que exigir\u00e1, al\u00e9m de clareza legislativa a uniformiza\u00e7\u00e3o interpretativa.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn1\" href=\"\/#_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a> Advogada integrante da equipe do Consultivo Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados. Bacharela em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais (PUC Minas) e p\u00f3s-graduanda em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn2\" href=\"\/#_ftnref2\"><strong>[2]<\/strong><\/a> PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. Compensa\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio, proporcionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. <em>Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual<\/em>, S\u00e3o Paulo, n. 46, p. 1\u201322, set. 2020. Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 IBDT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn3\" href=\"\/#_ftnref3\"><strong>[3]<\/strong><\/a> MACHADO, Hugo de Brito. <em>Curso de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 31. ed., rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010. p. 222-225<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn4\" href=\"\/#_ftnref4\"><strong>[4]<\/strong><\/a> Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 66\/2002 \u2014 posteriormente convertida na Lei n\u00ba 10.637\/2002 \u2014, o legislador manifestou a inten\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oar o modelo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conferindo maior autonomia ao contribuinte e efici\u00eancia ao sistema arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a id=\"_ftn5\" href=\"\/#_ftnref5\">[5]<\/a> <\/strong>Conforme disp\u00f5e o art. 125, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023): <em>\u201cArt. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A ser\u00e1 cobrado \u00e0 al\u00edquota estadual de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento), e a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 cobrada \u00e0 al\u00edquota de 0,9% (nove d\u00e9cimos por cento).<\/em><br><em>\u00a7 2\u00ba <strong><u>Caso o contribuinte n\u00e3o possua d\u00e9bitos suficientes para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, o valor recolhido poder\u00e1 ser compensado com qualquer outro tributo federal<\/u><\/strong> ou ser ressarcido em at\u00e9 60 (sessenta) dias, mediante requerimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a id=\"_ftn6\" href=\"\/#_ftnref6\">[6]<\/a> <\/strong>TORRES, Ricardo. Normas de Interpreta\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 94.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fl\u00e1via Canabrava[1] Origens do instituto da compensa\u00e7\u00e3o no Direito Civil A compensa\u00e7\u00e3o, enquanto modalidade de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, possui ra\u00edzes consolidadas no Direito Privado e exerce relevante influ\u00eancia no campo do Direito Tribut\u00e1rio. 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