A Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), em sua 32\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria P\u00fablica, aprovou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 6\/2025, com o objetivo de consolidar o entendimento da autarquia quanto \u00e0 responsabilidade pelo pagamento do cr\u00e9dito da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) nos casos de cess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios averbados antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 789\/2017, convertida na Lei n\u00ba 13.540\/2017. Por consequ\u00eancia, a s\u00famula tamb\u00e9m acabou tratando, ainda que em car\u00e1ter de reitera\u00e7\u00e3o, das situa\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 referida lei.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa decorre de proposta da Superintend\u00eancia de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Receitas da ANM, que apontou a necessidade de uniformizar o entendimento sobre a responsabilidade do cedente e do cession\u00e1rio pelo cr\u00e9dito de CFEM devido no per\u00edodo anterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Aprovada por unanimidade, a S\u00famula foi relatada pelo Diretor-Geral Mauro Henrique Moreira Sousa, conforme o seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do direito miner\u00e1rio realizada antes de 1\u00ba.8.2017 torna o cession\u00e1rio respons\u00e1vel principal, e o cedente respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelo d\u00e9bito da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais relativo ao per\u00edodo anterior a essa averba\u00e7\u00e3o; j\u00e1 no atual regime da Lei 13.540\/2017, inaugurado pela MP 789\/2017, o cession\u00e1rio responde solidariamente com o cedente por eventual d\u00e9bito da CFEM relativo ao per\u00edodo anterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Em resumo, a S\u00famula estabelece que, para as averba\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios realizadas at\u00e9 01\/08\/2017, o cession\u00e1rio ser\u00e1 o respons\u00e1vel principal, e o cedente ser\u00e1 respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelo cr\u00e9dito de CFEM relativo ao per\u00edodo anterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para as averba\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s 01\/08\/2017, com a vig\u00eancia do regime previsto pela Lei n\u00ba 13.540\/2017, tanto o cession\u00e1rio quanto o cedente responder\u00e3o solidariamente por eventuais d\u00e9bitos, conforme o \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba-A: \u201cNa cess\u00e3o parcial ou total do direito miner\u00e1rio, o cession\u00e1rio responde solidariamente com o cedente por eventual d\u00e9bito da CFEM relativo a per\u00edodo anterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
A proposta aprovada pela S\u00famula 6\/2025, ao tratar das quest\u00f5es relativas \u00e0 cess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios e \u00e0 responsabilidade do cedente e cession\u00e1rio pelo cr\u00e9dito de CFEM relativo ao per\u00edodo anterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.540\/2017, representa uma consolida\u00e7\u00e3o do entendimento expresso na antiga Portaria DNPM n\u00ba 439\/2003, que disp\u00f5e, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 2\u00ba (\u2026)<\/em><\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o DNPM efetuar as averba\u00e7\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do presente artigo em benef\u00edcio de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que n\u00e3o estiverem inscritas em d\u00edvida ativa, independentemente de constar nos instrumentos de cess\u00e3o e arrendamento de direitos miner\u00e1rios<\/u>, como tamb\u00e9m em instrumentos referentes a incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o e fus\u00e3o, ficam as cession\u00e1rias e arrendat\u00e1rias de direitos miner\u00e1rios,<\/u> e, ainda, as empresas incorporadas, cindidas e fundidas respons\u00e1veis integralmente pelos d\u00e9bitos existentes relativos \u00e0 CFEM<\/u>.\u201d<\/em> \u2013 (Sem grifos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Contudo, a regra de responsabilidade aplicada pela ANM para o per\u00edodo anterior a 01\/08\/2017 carece de respaldo legal, j\u00e1 que se fundamenta em uma Portaria e n\u00e3o em uma lei em sentido estrito, o que a torna incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da legalidade administrativa e com a legisla\u00e7\u00e3o que regula a CFEM.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.990\/1989, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.540\/2017:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 6\u00ba. A explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais ensejar\u00e1 o recolhimento da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A CFEM incide, portanto, sobre a atividade de lavra, sendo contribuinte aquele que efetivamente exerce tal atividade \u2014 ou seja, o titular do direito miner\u00e1rio. A responsabiliza\u00e7\u00e3o por cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 cess\u00e3o, especialmente do cession\u00e1rio, n\u00e3o encontra amparo na Lei n\u00ba 7.990\/1989 nem em qualquer outra lei em sentido estrito que discipline a responsabilidade pelo pagamento da CFEM.<\/p>\n\n\n\n
A tentativa de impor, por meio de ato infralegal \u2014 no caso, conforme o entendimento da Portaria n\u00ba 439\/2003 e consolidado pela S\u00famula 6\/2025 \u2014 um regime de responsabilidade ao cession\u00e1rio por fatos geradores ocorridos antes da transfer\u00eancia formal do direito (averba\u00e7\u00e3o) configura evidente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade administrativa (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[1]<\/strong><\/a>), que exige que toda obriga\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s receitas patrimoniais, inclusive acess\u00f3ria ou por responsabilidade, esteja prevista em lei formal.<\/p>\n\n\n\n
As s\u00famulas administrativas, embora autorizadas por norma interna, n\u00e3o t\u00eam o poder de alterar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo, nem de legalizar pareceres que inovam na ordem jur\u00eddica. Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 juridicamente insustent\u00e1vel, mas tamb\u00e9m compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos agentes regulados, abrindo espa\u00e7o para a imputa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es a sujeitos que n\u00e3o tinham qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico com a concess\u00e3o de lavra no momento do fato gerador, conforme a previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que a Lei n\u00ba 7.990\/1989, que institui e regula a CFEM, define claramente o contribuinte da CFEM \u2014 ou seja, aquele que efetivamente exerce a atividade mineral \u2014 como sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tal defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alterada por norma infralegal, em especial, portarias ou s\u00famulas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ao estabelecer um crit\u00e9rio de responsabiliza\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal em sentido estrito, a S\u00famula incorre em ilegalidade manifesta no mesmo sentido da Portaria DNPM n\u00ba 439\/2003.<\/p>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel verificar o seguinte cen\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade do cedente e do cession\u00e1rio por eventuais cr\u00e9ditos de CFEM na cess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
- Para o per\u00edodo anterior a 01\/08\/2017, \u00e9 poss\u00edvel questionar a ilegalidade da responsabilidade atribu\u00edda pelo cr\u00e9dito de CFEM ao cession\u00e1rio, uma vez que essa atribui\u00e7\u00e3o se fundamenta exclusivamente em uma Portaria, sem respaldo em lei formal em sentido estrito, o que a torna incompat\u00edvel com a legalidade administrativa.<\/li>
- Para o per\u00edodo posterior a 01\/08\/2017, essa discuss\u00e3o est\u00e1, ao menos em tese, resolvida, pois a Lei n\u00ba 13.540\/2017 estabeleceu, de forma clara, a responsabilidade solid\u00e1ria entre o cedente e o cession\u00e1rio pela CFEM relativa a per\u00edodos anteriores \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
A equipe tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es sobre os desdobramentos desse entendimento e demais aspectos relacionados \u00e0 responsabilidade pela CFEM em cess\u00f5es de direitos miner\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n