O Estado de Minas Gerais editou o Decreto n.\u00ba 49.081, de 01 de agosto de 2025, que disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa. O Estado j\u00e1 havia publicado a Lei n\u00ba 25.144, de 9 de janeiro de 2025, instituindo a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em \u00e2mbito estadual e estava pendente a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo regulamentador. Na sequ\u00eancia, ser\u00e3o publicados os editais de transa\u00e7\u00e3o, que, conforme prev\u00ea o paragrafo \u00fanico do artigo 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 49.081\/2025, estabelecer\u00e3o mais requisitos para a ades\u00e3o de d\u00e9bitos aos acordos de transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 2\u00ba do Decreto, a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita aos cr\u00e9ditos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes hip\u00f3teses: (i) sejam classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios a serem definidos em resolu\u00e7\u00e3o conjunta do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado; (ii) sejam de pequeno valor, conforme o limite estabelecido no art. 20 da Lei n\u00ba 25.144\/2025, ou seja, cujo montante n\u00e3o supere o limite de al\u00e7ada fixado para ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, portanto que o valor seja inferior a 60.000 (sessenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs; (iii) ou estejam inseridos em lit\u00edgios tribut\u00e1rios oriundos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Entendemos que a terceira hip\u00f3tese de enquadramento de d\u00e9bitos, que trata dos lit\u00edgios tribut\u00e1rios oriundos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, merece especial aten\u00e7\u00e3o por abranger d\u00e9bitos de maior complexidade e impacto econ\u00f4mico. Al\u00e9m disso, ele opera de forma similar ao que ocorre com o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral institu\u00eddo pelo Governo Federal por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual, em uma de suas modalidades, se destina justamente a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com elevado potencial de impacto econ\u00f4mico. A Portaria Normativa MF 1383\/2024, do Minist\u00e9rio da Fazenda, instituiu o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tribut\u00e1rio de alto impacto econ\u00f4mico e previu um rol controv\u00e9rsias jur\u00eddicas judicializadas que podem ser aderidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n.\u00ba 49.081\/2025 ainda prev\u00ea que os benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitos a limites espec\u00edficos. De acordo com o artigo 3\u00ba, os descontos incidentes sobre multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 65% do valor total do cr\u00e9dito transacionado, sendo expressamente vedada a redu\u00e7\u00e3o do valor principal do tributo. J\u00e1 o artigo 5\u00ba prev\u00ea tratamento mais ben\u00e9fico para pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte, que poder\u00e3o obter redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% do d\u00e9bito consolidado, com prazo de quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 145 meses, condi\u00e7\u00f5es essas que tamb\u00e9m se estendem a empresas em liquida\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou fal\u00eancia, desde que os cr\u00e9ditos se enquadrem como irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Procedimentalmente, o Decreto n.\u00ba 49.081\/2025 estabelece que o d\u00e9bito objeto de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser quitado \u00e0 vista ou mediante parcelamento, observando-se o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 120 meses.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 6\u00ba do Decreto detalha as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos compensat\u00f3rios na liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, em que se admite o uso de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, pr\u00f3prios ou de terceiros, desde que oriundos de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, de diferimento ou de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, nos termos dos artigos 1\u00ba e 4\u00ba do Anexo III do Decreto n\u00ba 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, desde que devidamente homologados pela autoridade competente. Tais cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser utilizados para a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida principal, bem como das multas e dos juros, desde que observadas as demais exig\u00eancias previstas no referido anexo. No entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos acumulados fica limitada a 25% do valor total do d\u00e9bito a ser transacionado, conforme expressamente estabelece o \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba Decreto n.\u00ba 49.081\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Avaliamos que a depender das condi\u00e7\u00f5es previstas nos editais de transa\u00e7\u00e3o que ainda ser\u00e3o publicados, a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo credor de ICMS para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos transacionados poder\u00e1 representar um al\u00edvio aos contribuintes que acumulam cr\u00e9ditos, em especial, aqueles decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o. Todavia, a trava de 25% para essa compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece razo\u00e1vel e denota uma persistente postura restritiva por parte do Estado quanto ao aproveitamento amplo desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, o decreto tamb\u00e9m autoriza a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais definitivas e reconhecidos pelo Estado de Minas Gerais, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas dependentes. Essa compensa\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar n\u00e3o apenas a d\u00edvida principal, mas tamb\u00e9m as penalidades e os juros. Contudo, o \u00a72\u00ba do art. 6\u00ba do Decreto n.\u00ba 49.081\/2025 condiciona tal utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 quita\u00e7\u00e3o, em moeda corrente, das parcelas correspondentes aos valores vinculados a repasses obrigat\u00f3rios pertencentes a Munic\u00edpios ou outras entidades p\u00fablicas distintas do Estado, bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios eventualmente devidos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o Decreto prev\u00ea que a transa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da assun\u00e7\u00e3o de compromissos pelo devedor e da ren\u00fancia a alega\u00e7\u00f5es de direito que fundamentem a\u00e7\u00f5es ou recursos relativos aos cr\u00e9ditos transacionados. As regras operacionais, como exig\u00eancia de entrada, crit\u00e9rios de recuperabilidade e formato da proposta, por sua vez, ainda ser\u00e3o definidas em resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Secretaria da Fazenda e da Advocacia-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, 01 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n
A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para tratar do assunto.<\/p>\n\n\n\n
Rodrigo Pires\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Wendell Ferreira<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estado de Minas Gerais editou o Decreto n.\u00ba 49.081, de 01 de agosto de 2025, que disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa. O Estado j\u00e1 havia publicado a Lei n\u00ba 25.144, de 9 de janeiro de 2025, instituindo a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29319,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-29318","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29318"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172446,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29318\/revisions\/172446"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}