Nos \u00faltimos meses, a pol\u00edtica comercial internacional tem sido ocupada pelo constante movimento de intensifica\u00e7\u00e3o de barreiras tarif\u00e1rias adotadas pelo governo norte-americano, motivadas por disputas geopol\u00edticas e para prote\u00e7\u00e3o do mercado interno. Nesse contexto, o Brasil foi um dos pa\u00edses diretamente atingidos pelo chamado \u201ctarifa\u00e7o\u201d, o que tende a tornar os produtos brasileiros menos competitivos, haja vista o aumento do pre\u00e7o pelo custo adicional a ser pago pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
A primeira tarifa sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros pelos norte-americanos foi institu\u00edda em abril, no montante de 10%. Posteriormente, as tarifas foram substancialmente aumentadas para 50%, com in\u00edcio a partir de agosto de 2025, fruto do aumento das tens\u00f5es pol\u00edticas entre os governos brasileiro e norte-americano. Apesar do expressivo aumento, a mais recente tarifa adicional de 40% n\u00e3o ser\u00e1 aplicada sobre uma lista de exce\u00e7\u00f5es de aproximadamente 700 produtos, que equivale a um consider\u00e1vel percentual das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras destinadas aos Estados Unidos. Essa lista de exce\u00e7\u00f5es preserva setores estrat\u00e9gicos e abarca, por exemplo, 75% das exporta\u00e7\u00f5es minerais.<\/p>\n\n\n\n
Em resposta ao \u201ctarifa\u00e7o\u201d, o Governo Federal brasileiro anunciou, no dia 13\/08\/25, o Plano Brasil Soberano. Trata-se de um conjunto de medidas para mitigar os impactos do aumento unilateral das tarifas alfandeg\u00e1rias, direcionado sobretudo \u00e0queles exportadores mais afetados. Segundo anunciado pelo Governo, o Plano possui como objetivo \u201cproteger exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar investimentos em setores estrat\u00e9gicos, aumentar a resili\u00eancia da estrutura produtiva e assegurar a continuidade do desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Plano Brasil Soberano foi institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.309\/2025 e possui tr\u00eas principais eixos: (i) fortalecimento do setor produtivo, (ii) prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e (iii) diplomacia comercial e multilateralismo. As medidas de fortalecimento do setor produtivo \u2013 objeto principal da presente nota \u2013 envolvem, por exemplo, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 R$ 30 bilh\u00f5es, com juros reduzidos, aos exportadores diretamente afetadas pelas tarifas.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria alterou a Lei n\u00ba 9.818\/1999, que criou o Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (FGE), para permitir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de linhas de financiamento n\u00e3o s\u00f3 aos exportadores afetados pelas tarifas, como tamb\u00e9m aos seus fornecedores. O valor de at\u00e9 R$ 30 bilh\u00f5es poder\u00e1 ser utilizado para financiar: (i) capital de giro; (ii) aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital; (iii) investimentos que propiciem a amplia\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e acessos a novos mercados; (iv) investimentos em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou adapta\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os para amplia\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e acessos a novos mercados; (v) outras hip\u00f3teses relativas ao com\u00e9rcio exterior a serem definidas por ato infralegal.<\/p>\n\n\n\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o dos juros que ser\u00e3o praticados, embora o Governo tenha anunciado que ser\u00e3o inferiores aos praticados no mercado, que atualmente s\u00e3o altos. O ato infralegal dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios para a prioriza\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios do cr\u00e9dito, devendo observar, inclusive, o percentual do faturamento dependente de exporta\u00e7\u00f5es para os Estados Unidos, os setores produtivos, o porte dos benefici\u00e1rios ou o tipo de produto.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente \u00e0 linha de cr\u00e9dito principal, o Governo Federal anunciou aportes em outros fundos como: R$ 2 bilh\u00f5es para o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) do BNDES; R$ 1,5 bilh\u00e3o para o Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (FGCE); e R$ 1 bilh\u00e3o para o Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) do Pronampe. Esses aportes s\u00e3o mais voltados para micro, pequenas e m\u00e9dias empresas exportadoras afetadas pelas tarifas.<\/p>\n\n\n\n
Como medida de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, o acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito dever\u00e1 prever como condi\u00e7\u00e3o o compromisso de manuten\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos empregos, salvo quando identificada a inviabilidade do acordo pelas peculiaridades do caso concreto, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o adotadas outras condi\u00e7\u00f5es alternativas a serem definidas em ato infralegal. O n\u00e3o cumprimento dos requisitos acordados resultar\u00e1 na perda do benef\u00edcio da taxa de juros reduzida, impondo cuidado adicional aos participantes do programa.<\/p>\n\n\n\n
A frente de diplomacia comercial e multilateralismo, por sua vez, consiste na atua\u00e7\u00e3o para diversificar acordos de com\u00e9rcio internacional, para que as empresas brasileiras alcancem outros destinos como alternativa \u00e0 esperada queda das exporta\u00e7\u00f5es aos Estados Unidos. Conforme mencionado, as linhas de cr\u00e9dito preveem entre seus objetivos o est\u00edmulo ao alcance de outros mercados alternativos.<\/p>\n\n\n\n
O Plano Brasil Soberano ainda criou medidas excepcionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios que deixaram de ser exportados em raz\u00e3o das tarifas. Em raz\u00e3o do risco de perecimento desses produtos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 adquiri-los com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e da elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos preliminares. Essas contrata\u00e7\u00f5es simplificadas poder\u00e3o ocorrer dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.309\/2025 ainda introduziu diversas medidas tribut\u00e1rias para mitigar os impactos econ\u00f4micos das tarifas aos contribuintes exportadores.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria, assegura que ato do Ministro de Fazenda poder\u00e1 dispor sobre condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios para definir prioridades na an\u00e1lise de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e demais presta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 imunizou a incid\u00eancia de diversos tributos sobre as exporta\u00e7\u00f5es. Na esfera federal, por exemplo, as exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o abarcadas pelo IPI, tampouco pelo PIS e pela Cofins. Nesse sentido, \u00e9 comum que contribuintes exportadores acumulem cr\u00e9ditos, que ser\u00e3o objetos de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento, cuja an\u00e1lise e deferimento pela Receita Federal podem levar um tempo consider\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o de prioridade na an\u00e1lise desses pedidos pode ser um interessante mecanismo de al\u00edvio do fluxo de caixa das empresas exportadoras diretamente afetadas pela eventual queda nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo racional se aplica \u00e0 possibilidade de diferimento no prazo de vencimento dos tributos. Essa medida n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e foi adotada com sucesso em tempos de calamidade p\u00fablica, a exemplo da pandemia do Covid-19. Naquela oportunidade, no entanto, o diferimento poderia ser geral, haja vista os impactos a todos os contribuintes. No atual contexto das tarifas, o diferimento possivelmente se limitar\u00e1 aos exportadores diretamente afetados pela queda das exporta\u00e7\u00f5es, igualmente por tempo limitado.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, a Medida Provis\u00f3ria prorrogou o prazo de suspens\u00e3o dos tributos no regime especial do Drawback. Pelo regime do Drawback, suspende-se a incid\u00eancia de tributos incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, no mercado interno ou importados, empregados ou consumidos na industrializa\u00e7\u00e3o de produto a ser exportado. Entre a aquisi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas e a exporta\u00e7\u00e3o do produto, o contribuinte deve observar o prazo fixado no ato concessivo do regime especial para usufruir da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a Medida Provis\u00f3ria autorizou a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para exporta\u00e7\u00e3o em mais um ano. Todavia, para usufruir da prorroga\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve preencher alguns requisitos: (i) comprovar que foi afetado pelas tarifas alfandeg\u00e1rias norte-americanas; (ii) os prazos de suspens\u00e3o do ato concessivo j\u00e1 devem ter sido objeto de prorroga\u00e7\u00e3o anterior; (iii) a data final da suspens\u00e3o vigente deve ser compreendida entre 09\/07 e 31\/12\/2025; e (iv) a an\u00e1lise de encerramento do regime n\u00e3o deve ter sido conclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o pelo prazo de um ano tamb\u00e9m poder\u00e1 abarcar as empresas fabricantes-intermedi\u00e1rias que industrializem produtos intermedi\u00e1rios destinados \u00e0s empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrializa\u00e7\u00e3o de produto final cuja exporta\u00e7\u00e3o tenha sido diretamente afetada pelo aumento das tarifas alfandeg\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de outra relevante medida que pretende aliviar o fluxo de caixa das empresas exportadoras afetadas. Com o aumento das tarifas e prov\u00e1veis quedas nas exporta\u00e7\u00f5es, \u00e9 razo\u00e1vel supor que seria mais dif\u00edcil atender aos prazos finais estipulados nos atos concess\u00f3rios do Drawback. Uma vez encerrado o prazo sem a exporta\u00e7\u00e3o, o contribuinte estaria sujeito \u00e0 cobran\u00e7a dos tributos suspensos, com os respectivos encargos legais.<\/p>\n\n\n\n
Chama a aten\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de que os prazos conferidos no ato concess\u00f3rio j\u00e1 tenham sido previamente prorrogados pela autoridade competente. Isto \u00e9, um contribuinte exportador que aderiu recentemente ao Drawback, com prazo final marcado para at\u00e9 31\/12\/2025, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser igualmente afetado pela eventual queda das exporta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para sua diferencia\u00e7\u00e3o se comparado ao contribuinte que usufrui do regime especial h\u00e1 mais tempo, j\u00e1 com prorroga\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Em terceiro lugar, o Governo Federal anunciou a cria\u00e7\u00e3o do \u201cNovo Reintegra\u201d, regime especial de est\u00edmulo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, que concede um cr\u00e9dito sobre a receita auferida com as exporta\u00e7\u00f5es, a ser utilizado para a compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais. Atualmente, as empresas fazem jus ao cr\u00e9dito de 0,1% sobre as receitas de exporta\u00e7\u00f5es, exceto as micro e pequenas empresas, que podem ser apropriar de 3%.<\/p>\n\n\n\n
No an\u00fancio do Plano Brasil Soberano, foi informada a eleva\u00e7\u00e3o de 3% dos cr\u00e9ditos do Reintegra, de modo que as grandes e m\u00e9dias empresas poder\u00e3o apurar 3,1%, enquanto as micro e pequenas empresas poder\u00e3o contar com 6%. As novas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o restritas aos contribuintes diretamente afetados pelo aumento das tarifas alfandeg\u00e1rias e valer\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2026, tendo o impacto or\u00e7ament\u00e1rio estimado de R$ 5 bilh\u00f5es. Segundo o Governo Federal, a medida antecipa os efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria, garantindo a desonera\u00e7\u00e3o da atividade exportadora por eliminar a cumulatividade tribut\u00e1ria existente durante a cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, embora anunciado\u00b9, o aumento dos cr\u00e9ditos n\u00e3o foi inserido no texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.309\/2025, tampouco no Decreto n\u00ba 8.415\/2015. Deve-se aguardar, portanto, qual ser\u00e1 o instrumento normativo editado pelo Governo Federal para instituir o consider\u00e1vel aumento no cr\u00e9dito conferido no Reintegra. Trata-se de relevante medida para socorrer os exportadores afetados pelo aumento das tarifas, que representa um aumento expressivo se comparado ao cr\u00e9dito atualmente vigente.<\/p>\n\n\n\n
Diante de todas essas medidas anunciadas no Plano Brasil Soberano, \u00e9 recomend\u00e1vel que os contribuintes \u2013 sobretudo os exportadores afetados pelas tarifas alfandeg\u00e1rias \u2013 acompanhem diariamente a edi\u00e7\u00e3o dos atos infralegais e eventuais mudan\u00e7as na conjuntura pol\u00edtico-econ\u00f4mica internacional. As medidas como prioridade na an\u00e1lise de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento, diferimento do vencimento de tributos, prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do Drawback e aumento do cr\u00e9dito do Reintegra s\u00e3o relevantes aux\u00edlios no fluxo de caixa das empresas, al\u00e9m de contribu\u00edrem para a continuidade do exerc\u00edcio das atividades empresariais at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de alternativas no mercado interno ou internacional que compensem a eventual redu\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es aos Estados Unidos em raz\u00e3o das tarifas.<\/p>\n\n\n\n
A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar no tema.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Rodrigo Pires S\u00e1vio Hubaide<\/p>\n\n\n\n
\u00b9 Acesso em << https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/vice-presidencia\/central-de-conteudo\/noticias\/plano-brasil-soberano-tem-r-30-bi-de-creditos-e-outras-medidas-para-proteger-empresas-e-trabalhadores >><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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