{"id":29363,"date":"2025-08-28T11:38:01","date_gmt":"2025-08-28T14:38:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=29363"},"modified":"2026-06-09T18:26:50","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:50","slug":"a-reforma-do-codigo-civil-e-os-possiveis-impactos-no-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/a-reforma-do-codigo-civil-e-os-possiveis-impactos-no-setor\/","title":{"rendered":"A reforma do c\u00f3digo civil e os poss\u00edveis impactos no setor"},"content":{"rendered":"\n

Por William Freire\u00a0e Luciana de Almeida Gomez<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

Encontra-se em tr\u00e2mite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 4, de 2025, que prop\u00f5e a reforma do atual C\u00f3digo Civil, datado de 2002. Apesar da alega\u00e7\u00e3o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto, no sentido de que n\u00e3o se trataria de um novo C\u00f3digo, e, sim, de uma atualiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria frente aos novos tempos, a verdade \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto implicaria a altera\u00e7\u00e3o de quase 70% do atual diploma legal.<\/p>\n\n\n\n

Sendo um C\u00f3digo pensado para durar no tempo (o C\u00f3digo Civil brasileiro anterior era de 1916, de modo que foram quase 100 anos com um mesmo diploma) e para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica, questiona-se se, de fato, a reforma \u00e9 necess\u00e1ria ou se n\u00e3o seriam suficientes altera\u00e7\u00f5es legislativas pontuais para modificar o que \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das muitas altera\u00e7\u00f5es relevantes que o projeto apresenta no \u00e2mbito do direito digital e do direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es (que indiretamente afetam o setor mineral, principalmente em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es imobili\u00e1rias), algumas mudan\u00e7as s\u00e3o especialmente significativas para o minerador no que se refere ao direito das obriga\u00e7\u00f5es, principalmente nas esferas da responsabilidade civil e dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

O PL prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o de 50% do prazo geral prescricional para pretens\u00f5es reparat\u00f3rias, reduzindo-o de dez para cinco anos. Naturalmente, a mudan\u00e7a se estender\u00e1 ao entendimento j\u00e1 firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[3]<\/sup><\/a>, <\/strong>que havia definido que, nas pretens\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabilidade contratual, seria aplic\u00e1vel a regra geral (art. 205 do C\u00f3digo Civil de 2002, que est\u00e1 sendo modificado), que prev\u00ea dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, seria aplic\u00e1vel o disposto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do mesmo diploma, que define o prazo prescricional de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo a minera\u00e7\u00e3o uma atividade complexa e que envolve diariamente uma s\u00e9rie de intera\u00e7\u00f5es, essa mudan\u00e7a \u00e9 especialmente relevante para os movimentos estrat\u00e9gicos do minerador que, muitas vezes, posterga judicializa\u00e7\u00f5es para preservar alguma rela\u00e7\u00e3o comercial, utilizando-se do prazo de dez anos para acionar ou n\u00e3o o Judici\u00e1rio em determinado assunto. O atual prazo, que \u00e9 consideravelmente longo, permite que o empreendedor tenha certa comodidade em definir o timing de suas a\u00e7\u00f5es, evitando, assim, frustrar parcerias com um mesmo contratante em uma outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No campo indenizat\u00f3rio, a novidade legislativa intriga pelo uso de express\u00f5es gen\u00e9ricas, subjetivas e que abrem espa\u00e7o para amplas interpreta\u00e7\u00f5es. A regra de que a indeniza\u00e7\u00e3o se mede pela extens\u00e3o do dano parece enfraquecer diante das novas reda\u00e7\u00f5es: em eventual alternativa \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender um \u201cmontante razo\u00e1vel\u201d correspondente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de um direito (novo art. 944), causando ao autor do dano grande inseguran\u00e7a diante do que pode vir a ser considerado um \u201cmontante razo\u00e1vel\u201d de repara\u00e7\u00e3o; em alguns casos de pouca express\u00e3o econ\u00f4mica, poder\u00e1 tamb\u00e9m o Judici\u00e1rio calcular o dano patrimonial \u201cpor estimativa\u201d, fixando-se valores indenizat\u00f3rios com base nas \u201cm\u00e1ximas de experi\u00eancia\u201d do julgador (novo art. 944-B, \u00a7 4\u00ba), m\u00e1ximas essas que carregam, naturalmente, subjetivismos, ideologias e preconceitos de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O que se percebe \u00e9 que o Judici\u00e1rio ganhar\u00e1 protagonismo, legislando indiretamente e ficando autorizado a decidir sem um determinado padr\u00e3o, o que coloca os tutelados em posi\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, sem possibilidade de prever onde terminaria uma indeniza\u00e7\u00e3o. Ainda, as novas reda\u00e7\u00f5es sugerem que a indeniza\u00e7\u00e3o punitiva est\u00e1 sendo legitimada, inclusive no \u00e2mbito do dano material. Se de fato for, essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante se considerarmos situa\u00e7\u00f5es em que o minerador \u00e9 acionado em alguma a\u00e7\u00e3o de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, por exemplo, das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que discutem lavra ilegal, em que a Uni\u00e3o demanda o minerador para ressarcir o er\u00e1rio com base justamente no atual art. 944 do C\u00f3digo Civil. Ou seja, o novo C\u00f3digo pode acabar legitimando indeniza\u00e7\u00f5es punitivas mesmo quando n\u00e3o for poss\u00edvel constatar um volume certo de recurso mineral lavrado irregularmente.<\/p>\n\n\n\n

Por ora, nada h\u00e1 a se fazer sen\u00e3o acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do projeto no Legislativo, que pode tanto vir a ser arquivado \u2013 mantendo-se, assim, na integralidade, o atual C\u00f3digo Civil \u2013 como pode vir a ser aprovado parcial ou integralmente. Sendo muitas dessas novas normas demasiado amplas, caso vingue o novo diploma, ser\u00e1 essencial acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia a fim de se extrair uma tend\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas, o que naturalmente influenciar\u00e1 o comportamento do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n


[3]<\/a>\u00a0<\/strong>EREsp 1.280.825\/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594\/SP, Relator: Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Felix Fischer,\u00a0Corte Especial, julgado em 15.05.2019, DJe 23.05.2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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