{"id":29466,"date":"2025-09-16T07:30:01","date_gmt":"2025-09-16T10:30:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=29466"},"modified":"2026-06-09T18:23:55","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:55","slug":"novo-regimento-interno-da-agencia-nacional-de-mineracao-aprovado-pela-resolucao-no-211-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/novo-regimento-interno-da-agencia-nacional-de-mineracao-aprovado-pela-resolucao-no-211-2025\/","title":{"rendered":"Novo Regimento Interno da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 211\/2025"},"content":{"rendered":"\n

Em 12 agosto de 2025, entrou em vigor o novo Regimento Interno da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 211\/2025<\/strong>, aprovada na 337\u00aa Reuni\u00e3o Administrativa[1]<\/a>, que substituiu a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 181\/2024. As duas normas marcam etapas distintas no processo de reorganiza\u00e7\u00e3o institucional da autarquia.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dois anos, ANM passou por um processo de profunda transforma\u00e7\u00e3o institucional, marcado pela publica\u00e7\u00e3o de dois regimentos internos sucessivos, que sinalizam uma evolu\u00e7\u00e3o clara na estrutura e na governan\u00e7a da autarquia.<\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2024, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 170\/2024, posteriormente alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es ANM n\u00bas 174, 179 e 181, que promoveram grande reestrutura\u00e7\u00e3o interna da ag\u00eancia. Esse regimento trouxe altera\u00e7\u00f5es importantes, como a extin\u00e7\u00e3o da antiga Superintend\u00eancia de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de \u00c1reas (SOD), cujas atribui\u00e7\u00f5es foram redistribu\u00eddas entre a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SFI) e a Superintend\u00eancia de Outorga de T\u00edtulos Miner\u00e1rios (SOT), que tamb\u00e9m passou a cuidar da gest\u00e3o de guias de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista da governan\u00e7a, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 170\/2024 inovou ao instituir cinco Eixos Tem\u00e1ticos \u2013 Gest\u00e3o Institucional, Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria, Gest\u00e3o de T\u00edtulos, Efici\u00eancia Arrecadat\u00f3ria e Distributiva e Seguran\u00e7a Institucional \u2013 distribu\u00eddos entre os diretores em sistema de rod\u00edzio anual, com exce\u00e7\u00e3o do Eixo de Gest\u00e3o Institucional, atribu\u00eddo exclusivamente ao Diretor-Geral. Tamb\u00e9m foram criadas as Diretivas Regionais, que passaram a agrupar as Ger\u00eancias Regionais em cinco blocos (Sul-Sudeste, Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Minas Gerais), refor\u00e7ando a descentraliza\u00e7\u00e3o e aproximando as unidades locais da alta gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro avan\u00e7o foi a organiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da Diretoria Colegiada em categorias espec\u00edficas (Ordin\u00e1rias P\u00fablicas, Extraordin\u00e1rias P\u00fablicas, Administrativas e de Diretoria) e a cria\u00e7\u00e3o dos Circuitos Deliberativos, mecanismo que permite coletar eletronicamente os votos para determinadas mat\u00e9rias, em linha com pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas em tribunais e \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/p>\n\n\n\n

Esse conjunto de medidas de 2024 constituiu a base da reorganiza\u00e7\u00e3o institucional da ANM, dotando a ag\u00eancia de um arcabou\u00e7o m\u00ednimo de funcionamento moderno e de maior coer\u00eancia administrativa. A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 211\/2025<\/strong> representou o passo seguinte, voltado \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o dessa estrutura.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto a ser destacado \u00e9 que a Estrutura Organizacional da ANM, que anteriormente se limitava a coordena\u00e7\u00f5es, divis\u00f5es e servi\u00e7os como \u00f3rg\u00e3os subordinados \u00e0s Superintend\u00eancias, passou a incluir tamb\u00e9m as Ger\u00eancias. Atualmente, a Ag\u00eancia conta com a seguinte estrutura:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Na \u00e1rea de seguran\u00e7a operacional, um avan\u00e7o importante a ser destacado \u00e9 que a Superintend\u00eancia de Seguran\u00e7a de Barragens foi transformada em Superintend\u00eancia de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Minera\u00e7\u00e3o, ampliando seu escopo para incluir o controle das pilhas de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Coordena\u00e7\u00e3o de Economia Mineral, que antes estava sob a al\u00e7ada da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Monitoramento de Mercado, foi elevada a Superintend\u00eancia de Economia Mineral e Geoinforma\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da qual foi criada a Divis\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos<\/strong>, refletindo a prioridade dada a recursos fundamentais para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e para a seguran\u00e7a nacional. Al\u00e9m disso, houve o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o das Ger\u00eancias Regionais e a racionaliza\u00e7\u00e3o de cargos comissionados, combinada com a chegada de novos servidores concursados, refor\u00e7ando a capacidade de atendimento da autarquia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da reestrutura\u00e7\u00e3o organizacional, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 211\/2025 tamb\u00e9m introduziu inova\u00e7\u00f5es relevantes quanto ao funcionamento da Diretoria Colegiada e \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos. O art. 6\u00ba prev\u00ea que a Diretoria Colegiada poder\u00e1 editar diretrizes de atua\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter vinculante, por meio de decis\u00f5es administrativas ou votos, destinadas \u00e0s Superintend\u00eancias, Ger\u00eancias e demais unidades da ANM, assegurando uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, alinhamento estrat\u00e9gico e implementa\u00e7\u00e3o eficaz das pol\u00edticas p\u00fablicas miner\u00e1rias. Nesse mesmo contexto, foi mantida a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas administrativas, originalmente prevista no Regimento Interno de 2024 pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 102\/2022, refor\u00e7ando a busca por maior estabilidade e previsibilidade regulat\u00f3ria. J\u00e1 os arts. 17 a 19 disciplinam a distribui\u00e7\u00e3o e a relatoria dos processos, estabelecendo regras de conex\u00e3o e reuni\u00e3o para evitar decis\u00f5es conflitantes, determinando a transfer\u00eancia autom\u00e1tica de processos em caso de vac\u00e2ncia de diretoria e fixando prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio-voto, com vistas a garantir maior celeridade e previsibilidade decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merecem destaque os dispositivos que refor\u00e7am a seguran\u00e7a e a legitimidade das delibera\u00e7\u00f5es colegiadas. O art. 30 disp\u00f5e sobre hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, alinhando-se \u00e0 Lei n\u00ba 9.784\/1999 e permitindo, em linha subsidi\u00e1ria, di\u00e1logo com a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Processo Civil. O art. 34 trata do pedido de vista, delimitando seus efeitos e prazos, inclusive a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o antecipada de voto pelos demais diretores. J\u00e1 o art. 38 disciplina as decis\u00f5es ad referendum<\/em>, admitindo que diretores deliberem em car\u00e1ter provis\u00f3rio quando n\u00e3o for poss\u00edvel aguardar reuni\u00e3o colegiada, mas condicionando sua efic\u00e1cia \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 noventa dias, de modo a conciliar agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A leitura conjunta das duas resolu\u00e7\u00f5es evidencia um movimento gradual da ANM: em 2024, a prioridade foi estabelecer os alicerces da reorganiza\u00e7\u00e3o, com redistribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, novas formas de governan\u00e7a e fortalecimento da descentraliza\u00e7\u00e3o; em 2025, o foco voltou-se para o aperfei\u00e7oamento e a especializa\u00e7\u00e3o, criando estruturas voltadas a temas sens\u00edveis e estrat\u00e9gicos e refor\u00e7ando a efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, em suma, de uma evolu\u00e7\u00e3o institucional que tende a tornar os processos administrativos mais c\u00e9leres e previs\u00edveis, beneficiando diretamente mineradores, investidores e a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Nosso escrit\u00f3rio seguir\u00e1 acompanhando a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas mudan\u00e7as e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar quanto a seus impactos nos processos regulat\u00f3rios e miner\u00e1rios em curso.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte\/MG, 12 de setembro de 2025

Bruno Costa e Mateus Soeiro<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Conforme Processo n\u00b0 48051.003977\/2025-76.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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