{"id":29510,"date":"2025-09-22T16:10:35","date_gmt":"2025-09-22T19:10:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.williamfreire.com.br\/?p=29510"},"modified":"2026-06-09T18:30:33","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:33","slug":"politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-a-partir-da-experiencia-estrangeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica fiscal para minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos a partir da experi\u00eancia estrangeira"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos \u00faltimos meses, a discuss\u00e3o sobre uma pol\u00edtica fiscal nacional para minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos ganhou destaque renovado com o novo cen\u00e1rio geopol\u00edtico global.<br>Retornou \u00e0 cena legislativa o Projeto de Lei n\u00ba 2.780\/2024 (PL), que institui a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE)\u00a0<strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftn1\" target=\"_blank\">[1]<\/a>. <\/strong>Apresentado em julho de 2024, o PL passou a tramitar com prioridade em 2025. O objetivo pol\u00edtico \u00e9 aprovar a lei antes da COP30, demonstrando o compromisso do Brasil em transformar sua riqueza mineral em desenvolvimento sustent\u00e1vel.<br>Nesse contexto, faz-se oportuno analisar os aspectos tribut\u00e1rios do PL, comparando-os com os regimes fiscais adotados por Canad\u00e1 e Austr\u00e1lia. A ideia \u00e9 sugerir instrumentos fiscais complementares, que nos parecem mais eficazes \u00e0 luz das melhores pr\u00e1ticas internacionais, para atrair investimentos e fomentar a industrializa\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pol\u00edtica fiscal prevista no PL n\u00ba 2.780\/2024<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No bloco tribut\u00e1rio, h\u00e1 quatro medidas principais: (1) n\u00e3o incid\u00eancia de IRRF sobre rendimentos pagos ou creditados a empresas no exterior pela contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso de marca, patente ou licen\u00e7a de tecnologia ou processo, quando empregados na transforma\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de minerais cr\u00edticos\/estrat\u00e9gicos no Brasil; (2) inclus\u00e3o expressa, na Lei n\u00ba 11.196\/2005 (Lei do Bem), de pessoas jur\u00eddicas que desenvolvam projetos de minerais cr\u00edticos\/estrat\u00e9gicos; (3) extens\u00e3o do Reidi (Lei n\u00ba 11.488\/2007) \u00e0 lavra e transforma\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos\/estrat\u00e9gicos e \u00e0 cadeia de produ\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o, que permite a suspens\u00e3o de PIS\/Cofins nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os para obras de infraestrutura do projeto; e (4) cria\u00e7\u00e3o de regime aduaneiro especial para exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0s atividades de pesquisa, lavra, transforma\u00e7\u00e3o e \u00e0 cadeia de produ\u00e7\u00e3o desses minerais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os incentivos fiscais previstos no PL s\u00e3o positivos, por\u00e9m n\u00e3o t\u00e3o expressivos quanto aqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o de pa\u00edses que competem com o Brasil por investimentos em minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do ponto vista pr\u00e1tico, os benef\u00edcios da Lei do Bem j\u00e1 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos projetos de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos. Portanto n\u00e3o h\u00e1 aqui verdadeiro incentivo.<br><br>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o de IRRF sobre rendimentos pagos ou creditados a empresas no exterior, trata-se de elemento bastante positivo. Isso porque, na aus\u00eancia de norma desonerativa, rendimentos pagos ou creditados por fonte no Brasil a n\u00e3o residentes \u201c<em>ficam sujeitos\u2026 \u00e0 al\u00edquota de quinze por cento, quando n\u00e3o tiverem tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista neste Cap\u00edtulo<\/em>\u201d (Decreto n\u00ba 9.580\/2018). Se o benefici\u00e1rio estiver em jurisdi\u00e7\u00e3o com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, a al\u00edquota \u00e9 de 25%.<br><br>Contudo, nada foi dito no PL em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da Cide-Remessas, que abarca as mesmas hip\u00f3teses do IRRF. Para que haja total desonera\u00e7\u00e3o das remessas ao exterior pela remunera\u00e7\u00e3o de tecnologia estrangeira, sugere-se a inclus\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da Cide no PL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto ao Reidi, o benef\u00edcio \u00e9 primordialmente de fluxo de caixa. Ao se desonerar PIS\/Cofins nas aquisi\u00e7\u00f5es, evita-se que o minerador aproprie cr\u00e9ditos \u2013 que precisariam ser ressarcidos. Com isso, ganha-se o efeito caixa: em vez de apropriar cr\u00e9ditos que precisam ser realizados no futuro, desonera-se a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entendemos que n\u00e3o seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei para esse fim. Ou seja, o Reidi poderia ser aplicado sem altera\u00e7\u00e3o legislativa, apenas via Decreto do Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 11.488\/2007 define que o Reidi beneficia a pessoa jur\u00eddica com projeto para implanta\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura nos setores de \u201ctransportes, portos,&nbsp;<em>energia<\/em>, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 2\u00ba). O legislador escolheu a categoria ampla \u201csetores\u201d e, no caso de energia, n\u00e3o limitou o alcance aos subsegmentos de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o; o texto legal \u00e9 aberto, permitindo abarcar cadeias direta ou indiretamente vinculadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto n\u00ba 6.144\/2007, ao regulamentar o benef\u00edcio, listou no artigo 5\u00ba, II, \u201cenergia\u201d, abrangendo a&nbsp;<em>gera\u00e7\u00e3o<\/em>&nbsp;e a&nbsp;<em>transmiss\u00e3o<\/em>&nbsp;de energia el\u00e9trica de origem hidr\u00e1ulica, e\u00f3lica, nuclear, solar e t\u00e9rmica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A transi\u00e7\u00e3o para energia limpa depende de insumos minerais que integram a infraestrutura energ\u00e9tica. Projetos de extra\u00e7\u00e3o, beneficiamento e transforma\u00e7\u00e3o desses minerais, quando estruturados como obras de infraestrutura e diretamente afetos a cadeias de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, est\u00e3o funcionalmente inseridos no \u201csetor de energia\u201d, \u00e0 luz do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.488\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, obras em projetos de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos podem enquadrar-se como infraestrutura do setor de energia quando destinadas a viabilizar tecnologias energ\u00e9ticas. Basta, portanto, atualizar o art. 5\u00ba, II, do Decreto n\u00ba 6.144\/2007, inserindo a infraestrutura mineral essencial \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no \u201csetor de energia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Exemplos de Canad\u00e1 e Austr\u00e1lia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental comparar a pol\u00edtica fiscal pretendida pelo PL com os mecanismos j\u00e1 implementados em outras jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Canad\u00e1 e Austr\u00e1lia, em particular, s\u00e3o refer\u00eancias obrigat\u00f3rias. Ambos os pa\u00edses combinam tradi\u00e7\u00e3o mineradora com pol\u00edticas inovadoras para atrair investimento em minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, buscando criar cadeias completas, da mina ao produto de alta tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime tribut\u00e1rio mineral canadense associa tributos federais e provinciais, com incentivos fiscais espec\u00edficos para fomentar a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais. As empresas mineradoras pagam imposto de renda corporativo tanto \u00e0 Uni\u00e3o (al\u00edquota-base federal de 15%) quanto \u00e0s prov\u00edncias (geralmente 10% a 16%, variando por prov\u00edncia). Al\u00e9m disso, muitas prov\u00edncias cobram um&nbsp;<em>royalty<\/em>&nbsp;sobre a produ\u00e7\u00e3o mineral, tipicamente com base no lucro da mina ou no valor do mineral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Gastos de explora\u00e7\u00e3o \u2014\u00a0<em>Canadian Exploration Expenses<\/em>\u00a0(CEE) \u2014 s\u00e3o dedut\u00edveis integralmente no imposto de renda corporativo, permitindo que empresas abatam 100% das despesas de pesquisa mineral no ano em que ocorrem. J\u00e1 os gastos de desenvolvimento (pr\u00e9-produ\u00e7\u00e3o), categorizados como\u00a0<em>Canadian Development Expenses<\/em>\u00a0(CDE), podem ser amortizados a uma taxa acelerada de 30% ao ano\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftn2\" target=\"_blank\"><strong>[2]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Canad\u00e1 \u00e9 amplamente reconhecido, ainda, por seu modelo de financiamento via\u00a0<em>flow-through shares<\/em>\u00a0(FTS). Institu\u00eddo originalmente na reforma do Income Tax Act de 1972, esse mecanismo permite que empresas de minera\u00e7\u00e3o transfiram (ou \u201crenunciem\u201d) aos investidores o direito \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es fiscais de suas despesas de prospec\u00e7\u00e3o e desenvolvimento. Uma mineradora canadense em fase inicial do projeto, usualmente sem lucro tribut\u00e1vel, emite a\u00e7\u00f5es especiais (FTS) e se compromete a gastar os recursos captados em atividades eleg\u00edveis. Os gastos s\u00e3o ent\u00e3o\u00a0<em>renunciados em favor dos acionistas subscritores<\/em>, que podem deduzi-los integralmente em suas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, como se eles pr\u00f3prios tivessem incorrido na despesa.<br>Al\u00e9m dessa dedu\u00e7\u00e3o transfer\u00edvel, o investidor em FTS no Canad\u00e1 pode usufruir de um\u00a0<em>cr\u00e9dito fiscal adicional sobre gastos de explora\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0\u2014 Mineral Exploration Tax Credit (METC). At\u00e9 recentemente, o METC federal era de 15% do valor investido em a\u00e7\u00f5es FTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2022, por\u00e9m, visando direcionar investimentos aos minerais da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, o governo canadense lan\u00e7ou um cr\u00e9dito ainda mais vantajoso: o\u00a0<em>Critical Mineral Exploration Tax Credit<\/em>\u00a0(CMETC). Trata-se de um cr\u00e9dito fiscal de 30% sobre despesas de explora\u00e7\u00e3o mineral. Ou seja, o investidor, al\u00e9m da dedu\u00e7\u00e3o de 100% do investimento, tem direito a um cr\u00e9dito de imposto adicional de 30%. Essa medida, prevista para vigorar at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2027\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftn3\" target=\"_blank\"><strong>[3]<\/strong><\/a>, aloca cerca de CA$ 3,8 bilh\u00f5es do or\u00e7amento canadense para impulsionar a explora\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos, reconhecendo a urg\u00eancia de ampliar a oferta desses insumos estrat\u00e9gicos\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftn4\" target=\"_blank\"><strong>[4]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito provincial, diversos entes federativos complementam os incentivos federais com seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos fiscais. Em geral, os cr\u00e9ditos provinciais para explora\u00e7\u00e3o podem ser somados ao federal, aumentando significativamente o benef\u00edcio. Por exemplo, a prov\u00edncia de Saskatchewan concede um cr\u00e9dito fiscal de 30% para investidores que adquiram a\u00e7\u00f5es&nbsp;<em>flow-through<\/em>&nbsp;de empresas com gastos de explora\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio provincial. Esse&nbsp;<em>Saskatchewan Mineral Exploration Tax Credit<\/em>&nbsp;(Smetc), somado ao cr\u00e9dito federal, eleva o incentivo total para 45% (no caso de minerais tradicionais) e at\u00e9 60% (para minerais cr\u00edticos) do montante investido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Austr\u00e1lia, a estrutura tribut\u00e1ria tamb\u00e9m se divide entre impostos federais e\u00a0<em>royalties<\/em>\u00a0estaduais. O imposto de renda corporativo \u00e9 federal, com al\u00edquota padr\u00e3o de 30%. Os estados australianos, por sua vez, det\u00eam a titularidade dos recursos minerais em seus territ\u00f3rios e cobram\u00a0<em>royalties<\/em>\u00a0sobre a produ\u00e7\u00e3o mineral. Tais\u00a0<em>royalties<\/em>\u00a0s\u00e3o normalmente calculados sobre o valor bruto do mineral extra\u00eddo ou, em alguns casos, sobre o lucro gerado pela minera\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Austr\u00e1lia, assim como no Canad\u00e1, as despesas de explora\u00e7\u00e3o mineral podem ser deduzidas integralmente e de imediato no c\u00e1lculo do lucro tribut\u00e1vel. Nos \u00faltimos anos, a Austr\u00e1lia implementou programas tempor\u00e1rios de deprecia\u00e7\u00e3o imediata de bens de capital (<em>instant asset write-off e temporary full expensing<\/em>) v\u00e1lidos para diversos setores, incluindo minera\u00e7\u00e3o, visando impulsionar investimentos\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftn5\" target=\"_blank\"><strong>[5]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito estadual\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftn6\" target=\"_blank\"><strong>[6]<\/strong><\/a>, em vez de cr\u00e9ditos sobre o IR, alguns estados oferecem redu\u00e7\u00f5es ou posterga\u00e7\u00f5es de\u00a0<em>royalties<\/em>\u00a0para novos projetos ou para minerais priorit\u00e1rios. \u00c9 o caso de New South Wales, que lan\u00e7ou em 2022 um\u00a0<em>Es<\/em>qu<em>ema de Diferimento de Royalty para Minerais Cr\u00edticos<\/em>, permitindo que projetos eleg\u00edveis posterguem o pagamento por at\u00e9 5 anos ap\u00f3s o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo semelhante, outros estados concedem redu\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de&nbsp;<em>royalties<\/em>&nbsp;em cen\u00e1rios de pre\u00e7os baixos de&nbsp;<em>commodities<\/em>&nbsp;ou para viabilizar projetos emergentes. Por exemplo, j\u00e1 houve programa de abatimento de 50% dos&nbsp;<em>royalties<\/em>&nbsp;de n\u00edquel em Western Australia, quando os pre\u00e7os internacionais foram reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em fevereiro de 2025, o Parlamento australiano criou o Incentivo Fiscal \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos (<em>Critical Minerals Production Tax Incentive<\/em>). O CMPTI concede \u00e0s empresas eleg\u00edveis um cr\u00e9dito fiscal reembols\u00e1vel de 10% sobre os custos de processamento e refino dos minerais considerados cr\u00edticos, durante um per\u00edodo m\u00e1ximo de 10 anos por projeto<strong>\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftn7\" target=\"_blank\">[7]<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V\u00ea-se, por esses exemplos de Canad\u00e1 e Austr\u00e1lia, que h\u00e1 mecanismos n\u00e3o adotados pelo PL e que devem ser considerados no debate brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sugest\u00f5es para uma pol\u00edtica fiscal nacional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sugerimos instrumentos fiscais complementares \u00e0queles previstos no PL, que poderiam tornar a pol\u00edtica fiscal brasileira mais eficaz e alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas globais. As sugest\u00f5es inspiram-se nos casos do Canad\u00e1 e da Austr\u00e1lia, adaptadas \u00e0 realidade tribut\u00e1ria nacional:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u2013 Cria\u00e7\u00e3o de mecanismo de \u201ca\u00e7\u00f5es financiadoras\u201d de projetos minerais:<\/em>&nbsp;Implementar no Brasil uma sistem\u00e1tica an\u00e1loga \u00e0s&nbsp;<em>flow-through shares<\/em>. Pode-se permitir que empresas mineradoras emitam a\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos vinculados a projetos espec\u00edficos, e que os subscritores desses pap\u00e9is possam deduzir do seu IR(PF ou PJ) as despesas incorridas pelas mineradoras enquanto ainda n\u00e3o gerem lucro tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u2013 Critical Minerals Tax Credit brasileiro:<\/em>&nbsp;O Brasil poderia adotar um&nbsp;<em>cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dom\u00e9stico para minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos.<\/em>&nbsp;Por exemplo, conceder um cr\u00e9dito presumido de 30% sobre os gastos em opera\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o (pesquisa), beneficiamento e transforma\u00e7\u00e3o desses minerais no territ\u00f3rio nacional, a ser abatido do IRPJ\/CSLL devidos pela empresa (ou reembols\u00e1vel, caso o cr\u00e9dito supere o imposto devido). Esse incentivo se acoplaria \u00e0s&nbsp;<em>flow-through shares<\/em>, beneficiando igualmente investidores em cen\u00e1rio de aus\u00eancia de lucro tribut\u00e1vel na mineradora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u2013 Deprecia\u00e7\u00e3o acelerada<\/em>: Garantir, para bens do imobilizado e intang\u00edveis (1) dedu\u00e7\u00e3o imediata e integral quando empregados na explora\u00e7\u00e3o (IRPJ\/CSLL); e (2) deprecia\u00e7\u00e3o\/amortiza\u00e7\u00e3o acelerada nas fases seguintes, igualmente beneficiando as<em>&nbsp;flow-through shares<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u2013 Redu\u00e7\u00e3o ou diferimento da CFEM<\/em>: Al\u00edquota reduzida de CFEM por um prazo determinado, at\u00e9 que, por exemplo, a mineradora passe a auferir lucro cont\u00e1bil com o projeto; ou diferimento do pagamento, para o momento em que houver gera\u00e7\u00e3o de caixa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u2013 Tecnologia estrangeira<\/em>: Reduzir a zero tanto o IRRF como a Cide-Remessas sobre&nbsp;<em>royalties<\/em>, licen\u00e7as,&nbsp;<em>know-how<\/em>, assist\u00eancia e servi\u00e7os t\u00e9cnicos afetos ao beneficiamento, processamento e refino de minerais cr\u00edticos\/estrat\u00e9gicos. O PL contempla apenas o IRRF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pol\u00edtica fiscal proposta pelo PL, com as sugest\u00f5es de&nbsp;<em>benchmark<\/em>&nbsp;internacional aqui debatidas, tem potencial de transformar o Brasil em um protagonista da cadeia global de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, gerando desenvolvimento econ\u00f4mico com agrega\u00e7\u00e3o de valor e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftnref1\" target=\"_blank\">[1]<\/a>\u00a0<\/strong>O PL diferencia \u201cminerais cr\u00edticos\u201d \u2013 com risco atual ou potencial de oferta\/cadeia e relev\u00e2ncia para transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, seguran\u00e7a alimentar e seguran\u00e7a nacional \u2013 de \u201cminerais estrat\u00e9gicos\u201d, definidos por vantagens comparativas e aptid\u00e3o para gerar super\u00e1vit comercial; a lista \u00e9 din\u00e2mica, fixada por Resolu\u00e7\u00e3o do CMCE e revisada a cada dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftnref2\" target=\"_blank\">[2]<\/a>\u00a0<\/strong>CANAD\u00c1. Natural Resources Canada.\u00a0<em>Tax incentives for mining and exploration \u2013 Mining-specific tax provisions (CMETC)<\/em>. Ottawa, 2025. Dispon\u00edvel\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/natural-resources.canada.ca\/minerals-mining\/mining-policy-taxation-industry\/mining-taxation\/mining-specific-tax-provisions?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftnref3\" target=\"_blank\">[3]<\/a>\u00a0<\/strong>CANAD\u00c1. Department of Finance.\u00a0<em>Government extending support for mineral exploration in Canada<\/em>\u00a0(prorroga\u00e7\u00e3o do CMETC). Ottawa, 3 mar. 2025. Dispon\u00edvel\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.canada.ca\/en\/department-finance\/news\/2025\/03\/government-extending-support-for-mineral-exploration-in-canada.html?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftnref4\" target=\"_blank\">[4]<\/a>\u00a0<\/strong>PDAC \u2013 Prospectors &amp; Developers Association of Canada.\u00a0<em>Flow-Through Shares<\/em>. Toronto, s.d. Dispon\u00edvel\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/pdac.ca\/programs-and-advocacy\/access-to-capital\/flow-through-shares?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftnref5\" target=\"_blank\">[5]<\/a>\u00a0<\/strong>AUSTR\u00c1LIA. Australian Taxation Office.\u00a0<em>About the JMEI \u2013 Junior Minerals Exploration Incentive<\/em>. Canberra, 13 mar. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.ato.gov.au\/businesses-and-organisations\/income-deductions-and-concessions\/incentives-and-concessions\/junior-minerals-exploration-incentive\/about-the-jmei?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftnref6\" target=\"_blank\">[6]<\/a>\u00a0<\/strong>AUSTR\u00c1LIA. Department of Industry, Science and Resources.\u00a0<em>Critical Minerals Production Tax Incentive<\/em>. Canberra, 2025. Dispon\u00edvel\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.industry.gov.au\/mining-oil-and-gas\/minerals\/critical-minerals\/critical-minerals-production-tax-incentive?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-14\/politica-fiscal-para-minerais-criticos-e-estrategicos-reflexoes-a-partir-da-experiencia-estrangeira\/#_ftnref7\" target=\"_blank\">[7]<\/a>\u00a0<\/strong>AUSTR\u00c1LIA. The Treasury.\u00a0<em>Consultation: Critical minerals production tax incentive<\/em>. Canberra, 28 jun. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/treasury.gov.au\/consultation\/c2024-541266?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nos \u00faltimos meses, a discuss\u00e3o sobre uma pol\u00edtica fiscal nacional para minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos ganhou destaque renovado com o novo cen\u00e1rio geopol\u00edtico global.Retornou \u00e0 cena legislativa o Projeto de Lei n\u00ba 2.780\/2024 (PL), que institui a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE)\u00a0[1]. Apresentado em julho de 2024, o PL passou a tramitar [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29511,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-29510","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29510","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29510"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29510\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172441,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29510\/revisions\/172441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}